Apelação Cível 0802384-26.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0802384-26.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 19:13

Publicação

07/10/2022, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA – 9.348-A) Recorrida: Darci Ferreira Lima Advogados: Pedro Silva Mendes (OAB MA 21278-A) D E C I S Ã O A matéria debatida neste Recurso Especial versa sobre o cabimento da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 parág. ún. do CDC, questão que foi afetada pelo STJ como representativa de controvérsia nos autos dos Recursos Especiais 1823218/AC, 151788/RN, 1585736/RS e 1963770/CE, ainda pendentes de julgamento (Tema 929). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0802384-26.2020.8.10.0040 Ante o exposto, em cumprimento à ordem de sobrestamento determinada pela Corte de Precedentes, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique SUSPENSO até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 4 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

04/10/2022, 19:53

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 08:58

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 08:58

Decurso de Prazo

28/09/2022, 04:08

Decurso de Prazo

03/09/2022, 18:41

Decurso de Prazo

03/09/2022, 18:41

Publicação

03/09/2022, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: DARCI FERREIRA LIMA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): PEDRO SILVA MENDES - MA21278-A, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0802384-26.2020.8.10.0040

01/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/08/2022, 12:13

Documentos

Decisão (expediente)

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Darci Ferreira Lima Advogados: Juraci Roldão da Silva Júnior (OAB/MA 19.080), Pedro Silva Mendes (OAB/MA 21.278) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. “A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente.” (AgInt no AREsp 910.295/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017). No caso, milita em favor da autora a presunção de veracidade e boa fé objetiva e processual, de modo que a simples alegação do recorrente, por si só, não se mostra suficiente para afastar a benesse da justiça gratuita. 2. Quanto à preliminar de ausência de condições da ação, ante a falta de interesse de agir, vez que não houve prévio requerimento administrativo, a Constituição Federal, ao dispor no art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo desnecessário condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa. Preliminares rejeitadas. 3. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 4. O banco apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, porém não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência da autora, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do negócio celebrado. 5. No caso em apreço, tendo em vista o valor descontado em razão do título “Seguro Crédito Protegido”, não se presume que tenha deveras comprometido o orçamento doméstico da recorrida, e considerando, ainda, o tempo que levou para buscar o Judiciário, bem como a ausência de informação quanto à tentativa de solução administrativa do litígio, o valor do título, a conduta negligente da instituição bancária e a situação econômica das partes, tenho que valor arbitrado na origem se mostra razoável e proporcional ao dano, sem causar enriquecimento sem causa à vítima. 6. Apelo a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802384-26.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

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