Procedimento Comum Cível 0803945-76.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803945-76.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joana Rosa de Jesus Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Recorrido: Banco Bradesco S.A Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099-A) D E C I S Ã O A matéria debatida neste Recurso Especial versa sobre o cabimento da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 parág. ún. do CDC, questão que foi afetada pelo STJ como representativa de controvérsia nos autos dos Recursos Especiais 1823218/AC, 151788/RN, 1585736/RS e 1963770/CE, ainda pendentes de julgamento (Tema 929). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803945-76.2018.8.10.0001 Ante o exposto, em cumprimento à ordem de sobrestamento determinada pela Corte de Precedentes, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique SUSPENSO até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 4 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOANA ROSA DE JESUS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - OAB/MA11099-S I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 5 de outubro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0803945-76.2018.8.10.0001

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Joana Rosa de Jesus Defensora: Ivanilde Coelho Mesquita Embargado: Banco Bradesco S.A Advogado: Wilson Sales Belquior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. RECURSOS REJEITADOS. I – No presente caso, entendo inexistir vício no julgado, uma vez que as razões apresentadas representam mero inconformismo das partes com a decisão embargada. II - Inexistindo vício no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração. III- 1. “Não há omissão quando o Acórdão embargado enfrenta a pretensão e a rejeita, embora contrariamente à tese jurídica defendida pela parte. 2. Deve ser mantida a decisão que lança fundamentação adequada à controvérsia travada nos autos, mesmo através de fundamentação sucinta que contempla as questões necessárias à solução da lide.” (EDCiv no(a) AgIntCiv 019120/2019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019, DJe 14/01/2020). IV. Embargos Rejeitados. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do término da sessão. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0803945-76.2018.8.10.0001

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOANA ROSA DE JESUS DEFENSORA: IVANILDE COELHO MESQUITA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Diante do efeito claramente modificativo requerido através do presente recurso, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 16802988 NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803945-76.2018.8.10.0001 intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/2015. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO QUESTIONADA COM PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO COM AMPARO NO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE PERQUIRIDA. SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos modelos jurisdicionais das Cortes Superiores, o entendimento é pela possibilidade de cobrança de juros capitalizados, conforme a previsão da Súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Demais, a Súmula 541 do STJ, apresenta o seguinte conteúdo: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. II – Apelo desprovido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. São Luís (MA), data do término da sessão. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0803945-76.2018.8.10.0001

24/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2021, 12:48

Documento (Certidão)

03/09/2021, 09:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 17:05

Publicação

06/08/2021, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803945-76.2018.8.10.0001. AUTOR: JOANA ROSA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 03 de Agosto de 2021. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2021, 00:00

Documento (Certidão)

03/08/2021, 15:17

Decurso de Prazo

01/05/2021, 01:20

Petição (Apelação)

12/04/2021, 12:07

Publicação

08/04/2021, 05:34

Documentos

Decisão (expediente)

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803945-76.2018.8.10.0001. AUTOR: JOANA ROSA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JOANA ROSA DE JESUS em face do BANCO BRADESCO SA, arguindo, em síntese na petição inicial de ID nº 9841700, que aderiu a um contrato de empréstimo pessoal junto ao banco réu no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 143,88 (cento e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) com início em junho de 2015 e término em maio de 2019, tendo sido celebrado em abril de 2015. Em razão dos juros abusivos, o pagamento das parcelas comprometeu grande parte do orçamento da autora que é beneficiária do INSS e recebe menos que um salário mínimo. Ademais, acrescenta que a taxa média anual de juros para o mês do contrato (abril de 2015), segundo o Banco Central, foi de 6,51% ao mês e 113,11% ao ano (operações de crédito pessoal não consignado). No contrato, porém, foi cobrada taxa de juros de 8,24% ao mês, o que corresponde a 158,61% ao ano, muito acima da média veiculada pelo BACEN. Por conseguinte, afirma que, caso fosse utilizada a média de juros do Bacen referente ao mês da contratação, a parcela devida seria de R$ 102,62 (cento e dois reais e sessenta e dois centavos) a ser paga em 48 (quarenta e oito) meses, ao invés de R$ 143,88 (cento e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). Assim, a parte autora requer a revisão da cláusula contratual que estipulou a taxa de juros questionada. Ante o exposto, a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, que o banco réu passe a realizar cobranças das parcelas a vencer no valor revisado de R$ 102,52 (cento e dois reais e cinquenta e dois centavos). No mérito, requer a revisão contratual para declarar a ilegalidade dos juros cobrados no contrato, tendo como base a taxa média obtenível pelos dados fornecidos pelo BACEN de 113,11% a.a. / 6,51% a.m e a consequente devolução em dobro dos valores pagos pela autora a maior. Juntou documentos no ID nº 9841719 a 9841719. Na decisão de ID nº 11428690, foi indeferida a tutela provisória de urgência e deferida a assistência judiciária gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação nos moldes da petição de ID nº 12656975, aduzindo, preliminarmente, que o feito deve ser suspenso em virtude de decisão do recurso repetitivo nº 1.578.526/SP e carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, afirma que houve pactuação regular entre as partes sobre o contrato objeto da lide, que é possível a capitalização de juros e a incidência de juros remuneratórios no ordenamento jurídico pátrio. Assim, conclui pela legalidade dos termos contratuais e requer a improcedência de todos os pedidos autorais. Conforme certidão de ID nº 18351330, a contestação foi protocolada tempestivamente e a parte autora não protocolou réplica. Intimados do despacho de ID nº 21213477, ambas as partes manifestaram desinteresse em produção de novas provas, conforme petições de ID nº 21543504 e 21934391. Conforme certidão de ID nº 40541647, foi recebida reclamação da Ouvidoria Judicial referente a este feito. Seguiu-se a conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, faço observar que a parte autora é idosa e, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/03, possui prioridade na tramitação do processo, justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão. Cumpre destacar, outrossim, que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Ademais, as partes informaram não ter mais provas a produzir, conforme petições de ID nº 21543504 e 21934391. Versam os presentes autos sobre responsabilidade civil contratual, em face do contrato de empréstimo pactuado entre as partes, em que o autor afirma ter sido vítima de juros abusivos. Preliminarmente, a parte ré requer o sobrestamento do feito em razão de decisão do Recurso Repetitivo nº 1.578.526/SP e carência da ação por ausência de interesse processual. Com relação à primeira preliminar, constato que esta não deve prosperar, eis que o Recurso Repetitivo nº 1.578.526/SP já foi decidido e teve seu trânsito em julgado em 26 de março de 2019[1]. Assim, todas as ações que estavam suspensas já retomaram seu processamento, logo, não cabe mais a suspensão de nenhum processo em razão do supramencionado Recurso Especial. No tocante à preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, a parte requerida afirma que o provimento da demanda é desnecessário, posto que quando da celebração do contrato a parte autora teve plena ciência da incidência dos juros/taxas. A preliminar da carência de ação por ausência de interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao requerente. A fim de se comprovar o interesse processual, é necessária a demonstração de que o exercício da jurisdição é imprescindível para a satisfação da pretensão autoral (interesse-necessidade) somada à aferição da aptidão do provimento jurisdicional em satisfazer o direito material objeto da lide, cabendo ao demandante escolher o procedimento adequado para a satisfação de seus pleitos (interesse-adequação). No caso em apreço, o banco réu não concordou em revisar as cláusulas que a autora considerou abusivas de forma amigável, tampouco, quis restituir os supostos valores pagos a maior. Dessa forma, percebo que as requeridas obstaram a satisfação do pleito autoral de modo que não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, assim como foi escolhido o procedimento adequado para a satisfação dos requerimentos autorais, a saber, ação de revisão contratual. Diante da presença do pressuposto processual do interesse de agir, deixo de acolher a preliminar suscitada. Destarte, passo à análise meritória. Considerando os fatos, fundamentos e provas que foram carreadas aos autos, verifico que o pleito autoral é improcedente. Por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS restou sedimentado em nosso ordenamento, dentre outras disposições, a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS, a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ” Nestes termos, destaco que competia ao autor vir a demonstrar que os juros remuneratórios cobrados fossem extorsivos, vindo a traduzir em onerosidade excessiva frente ao consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. Destaco que o simples fato dos juros remuneratórios fixados no contrato serem superiores a taxa média de mercado prevista no Banco Central (BACEN) não implica, por si só, em abusividade capaz de vir a justificar a redução do percentual delineado no contrato. A taxa de juros prevista pelo BACEN não se trata de um índice obrigatório, mas apenas estimativo, no qual foram considerados dentre as instituições financeiras as maiores e menores taxas praticadas no cenário contratual. Trata-se, portanto, de mero índice de referência sem que isso acarrete qualquer vinculação (obrigatoriedade) aos entes bancários em nosso país, até mesmo porque, pensar o inverso, ou seja, de que todos os entes financeiros tivessem que seguir a taxa de juros remuneratórios prevista pelo BACEN, traduziria em tabulação da taxa de juros, o não seria plausível, na medida em que limitaria a liberdade contratual das partes. De mais a mais, a respeito do presente tema, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos apresentados pelo Min. Marco Buzzi, quando do julgamento do AgRg no REsp 1.256.894/SC, cujos fundamentos perfilho e que integram a presente decisão nos seguintes termos: Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF (cf. REsp nº 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, a demonstração de abusividade da pactuação, o que, na hipótese, inocorre. No caso em debate, não obstante as ponderações que foram delineadas na inicial, destaco que os juros remuneratórios alvo do contrato objeto de análise não se mostram abusivos, razão pela qual não há que se falar em sua limitação/redução, tampouco a restituição dos valores pagos com repetição do indébito. Destaco, ainda, que os juros remuneratórios foram expressamente delineados na relação negocial estabelecida entre as partes, sendo que não há nenhum indício de que houve vício de consentimento do requerente quanto da realização do contrato em debate. Desse modo, indefiro o pedido de revisão contratual e restituição em dobro dos valores pagos a título de juros. ISTO POSTO, com base nos argumentos retromencionados, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), todos os pedidos formulados na inicial, condenando a parte demandante em custas e honorários, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 12 da Lei. 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Por fim, constato que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, dessa forma, intime-se a requerente pessoalmente por meio de Carta com Aviso de Recebimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

07/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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