Apelação Cível 0809958-32.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0809958-32.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A REQUERIDO: LEONILDO ALVES DE SOUSA e outros Advogado do(a) REU: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807-A LEONILDO ALVES DE SOUSA e outros opuseram os presentes embargos de declaração com referência à sentença, alegando não terem sido apreciados os pedidos de inversão do ônus da prova e de perícia contábil; as alegações de contrato de adesão, de abusividade das cláusulas 27ª e 29ª, de interrupção da prescrição em relação a avalistas e de ausência de mora. Além de não ter sido indicado o precedente jurisprudencial sobre a capitalização de juros e o fundamento jurídico do indeferimento da denunciação da lide. Reclama ainda de não ter sido oportunizado ao Embargado manifestação nos Embargos de Declaração e ter sido contraditória sobre o percentual de sucumbência. É o sucinto relatório. Decido. Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matérias já decididas e fundamentadas nos autos, como será demonstrado. Inicialmente, diga-se que as preliminares apresentadas sobre prescrição e denunciação da lide foram apreciadas em decisão de saneamento do feito, assim como no mesmo momento não houve indicação de questões de fato a serem superadas e houve determinação de conclusão para a sentença, o que torna desnecessária a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, de perícia e nova intimação sobre o julgamento antecipado da lide. Sobre essa decisão, não houve recurso ou pedido de esclarecimento dos Embargantes. Assim, como não houve instrução probatória, desnecessária a apresentação de alegações finais. Sobreleva notar que cabe ao Magistrado, nos termos do art. 139, inciso II, do CPC/, velar pela rápida solução do litígio, bem assim, a apresentação de alegações finais é mera faculdade do Julgador. Enfim, todas as determinações do saneamento do feito estão preclusas e não precisavam ser ratificadas em sentença. A sentença tratou, em seus fundamentos, da cláusula 29ª, apreciando expressamente a alegação, negritada inclusive na contestação, de terem sido obrigados a renunciar. Utilizar a palavra "abusiva" na contestação, ao apresentar a literalidade da cláusula, não significa ser esse o seu fundamento. A capitalização de juros é tema em diversos momentos na contestação, principalmente no item 3.5.1. Perceba-se que os próprios Embargantes apresentam na contestação jurisprudência, confirmando a legalidade da capitalização de juros (p. 21), o que torna desnecessária repetição na sentença. Além disso a decisão também expressamente afastou a alegação de abusividade dos juros. Assim, com o não reconhecimento de qualquer abusividade ou excesso, a mora foi expressamente reconhecida pela sentença ao reconhecer a existência da dívida e a inexistência do seu pagamento. Por fim, esses são os primeiros Embargos de Declaração nos autos. Então, incompreensível a alegação dos Embargantes de que não foi oportunizado manifestação ao Embargado. Já os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a complexidade da causa. O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos. Estão eles expostos no julgado. Portanto, nenhuma omissão ou contradição apresentou a sentença embargada, que definiu todas as questões levantadas. Ante ao exposto, por se mostrarem tempestivos, conforme certidão, conheço dos embargos, contudo, os rejeito, permanecendo a sentença embargada como se encontra. Intimem-se. Imperatriz, Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809958-32.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fiança]

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO DO BRASIL, em desfavor de LEONILDO ALVES DE SOUSA E OUTRA. A Autora alega que os Réus possuem uma dívida consigo de R$ 1.456.567,75 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), relativa ao saldo devedor de várias operações bancárias. A ação veio acompanhada de documentos. Foi determinada a citação dos Réus. Foi apresentada a contestação, na qual foi alegado que existem cláusula abusivas nos contratos celebrados, que não é possível a cobrança de avalista de empresa em recuperação judicial, que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos e a capitalização de juros e que existe limitação de juros remuneratórios. Saneado o feito, não houve recurso. Relatados. Decido. A discussão da presente lide cinge-se à comprovação da existência de dívida e da responsabilidade pelo seu pagamento. Não há dúvidas de que o crédito da Autora não foi pago. Inicialmente, diga-se que o art. 828, II do Código Civil afasta expressamente o benefício de ordem citado quando o fiador se obriga como principal pagador, ou devedor solidário, inexistindo por isso nulidade a ser reconhecida na cláusula de renúncia ao benefício de ordem, máxime quando, na condição de sócio da pessoa jurídica contratante, foi beneficiado diretamente com o negócio jurídico celebrado. Portanto, a cláusula que exclui o benefício de ordem é lícita e tem por escopo transformar a responsabilidade subsidiária dos fiadores em solidária até porque não alegam os Réus a ocorrência de qualquer vício de consentimento, pelo que são responsáveis pelo débito decorrente do contrato. Além disso, o deferimento de recuperação judicial à empresa devedora não obsta o ajuizamento de execução individual em face dos coobrigados, fiadores ou avalistas do título executivo (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.333.349/SP, decidiu que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005. Em relação à comissão de permanência, verifica-se nas fichas financeiras apresentadas (65097531 - Ficha Financeira (07 Calculo OP 432203676),65097533 - Ficha Financeira (08 Calculo OP 432203721),65097534 - Ficha Financeira (09 Calculo OP 512100097)e65097535 - Ficha Financeira (10 Calculo OP 512100116)) que a comissão de permanência foi cobrada isoladamente nos períodos de inadimplemento. Logo, não há se falar cumulação indevida. Por fim, resta consolidada a inexistência de limitação para a cobrança de juros remuneratórios por Instituição Financeira. Portanto, o valor cobrado é devido. Logo, percebe-se que o saldo devedor existente é de R$ 1.456.567,75 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Não há dúvidas sobre a existência da dívida, mas apenas sobre o pagamento, o que caberia aos Réus comprovarem. Assim, os Réus têm que efetuar o pagamento do mencionado valor devido, vez que não comprovaram a quitação. Desta forma, o pedido desta a Ação procede, posto que resta demonstrado o não pagamento por parte dos Réus de R$ 1.456.567,75 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Fica reconhecido que o valor devido é de R$ 1.456.567,75 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), mais os encargos contratuais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Portanto, condeno os Requeridos a pagarem o seu débito na forma dos fundamentos acima, correspondente ao valor de R$ 1.456.567,75 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), mais os encargos contratuais. Condeno ainda os Réus no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 18 de agosto de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Suspeição

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a))

Infrutífera

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