Apelação Cível 0813591-90.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0813591-90.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 17:10

Decurso de Prazo

15/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:37

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz/MA Procuradora: Jacqueline Aguiar de Sousa (OAB MA4043-A) Apelado: Cemires Meres de Oliveira Fonseca Advogado: Edson Borba Manoel (OAB MA13617-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INSALUBRIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em se tratando de servidores públicos, é possível a concessão do adicional de insalubridade, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativa que institua, defina e discrimine quais atividades são consideradas insalubres, o seu percentual, além das correspondentes bases de cálculo, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que, consoante o art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa; II. No que concerne à previsão legislativa, constata-se que a Lei municipal nº 1.593/2015, do Município de Imperatriz/MA, em seus arts. 60 e 61, dispõe sobre o adicional de insalubridade; III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO Nº 0813591-90.2018.8.10.0040 Sessão Virtual: De 5.3.2024 a 12.3.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 12 de março de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:23

Não-Provimento

18/03/2024, 11:08

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:12

Mérito

12/03/2024, 18:58

Mérito

12/03/2024, 18:58

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 18:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 11:26

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 14:31

Documentos

Acórdão (expediente)

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CEMIRES MERES DE OLIVEIRA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0813591-90.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Insalubridade] Vistos, Cuida-se de Ação de Implantação e Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por Cemires Meres de Oliveira Fonseca em face do Município de Imperatriz, aduzindo, em síntese, que é servidora público municipal, exercendo a função de Auxiliar de Serviço de Manutenção. Afirma que no desempenho das suas funções há o contato permanente com agentes biológicos nocivos à saúde (limpeza e coleta de lixo), razão pela qual pugna pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, bem como implementação e recebimento dos retroativos, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais. Réplica encartada aos autos. Intimada as partes para produzirem provas, pugnaram pela prova pericial. Realizada a pericia, vieram os autos conclusos para sentença. Conclusos. Relatados, decido. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto na Lei Orgânica do Município, a regulamentação da concessão do adicional de insalubridade aos servidores da autarquia ré, in verbis: "Art. 60 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubre, penoso ou periculoso, assim definidos por laudo técnico, farão jus a uma gratificação adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 61 – O valor da referida gratificação será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo nacional. Parágrafo único. A definição dos percentuais, para fins de concessão de pagamento da gratificação por atividade insalubre, fica vinculada a aferição em laudo pericial." Note-se que previsto em lei o recebimento do adicional de insalubridade ao servidor que labore em locais insalubres, apenas há que se verificar a ocorrência da atividade nessas condições. Nesse sentido, infere-se do laudo pericial, anexado aos autos (id. 83636615), produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, concluiu que: "(...) A RECLAMANTE na função de Zelador desempenha atividades tendo dentre as atribuições limpeza de vasos sanitários e recipientes com aglomerados contaminados com resíduos biológico, coleta e armazenamento temporário de todos os resíduos gerados no interior da unidade escolar. CONSIDERANDO-SE A FUNÇÃO, LOCAL E CONDIÇÕES DE TRABALHO, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECLAMANTE PODE SER CONSIDERADA COMO ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO – 40% ". Assim, de rigor, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar ao Município de Imperatriz que inclua na folha de pagamento da parte autora, caso ainda não tenha feito, o adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) do salário base do requerente, bem como efetue o pagamento da gratificação de forma retroativa, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 7 de fevereiro de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

09/02/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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