Cumprimento de sentença 0862327-33.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0862327-33.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR SAMPAIO MENDES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Intimação - PROCESSO Nº. 0862327-33.2016.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por JOSE RIBAMAR SAMPAIO MENDES e outros visando o recebimento do crédito oriundo de sentença. Encaminhados os autos à Contadoria, que devolveu com os cálculos, no valor total de R$ 4.493,46 (Quatro mil, quatrocentos e noventa e tres reais e quarenta e seis centavos), conforme paginas id: 67196721. Intimadas as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição, informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados, tendo também o exequente concordado. Vieram conclusos. Passo a decidir. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 4.493,46 (Quatro mil, quatrocentos e noventa e tres reais e quarenta e seis centavos), conforme paginas id: 67196721. ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 4.493,46 (Quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), conforme paginas id: 67196721, a favor do exequente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de advogado do processo de conhecimento e de execução que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Faça o destaque dos honorários de advogado contratuais, se apresentado o contrato. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor ao Procurador do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, certificado nos autos o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, observado o destaque dos honorários contratuais do advogado, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Não efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

06/10/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)