Procedimento Comum Cível 0828121-85.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828121-85.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:18

Publicação

07/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828121-85.2019.8.10.0001. Autor: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Réu: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogados do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - CE8475 ATO ORDINATÓRIO - ID 162106713: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 16.370,57 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 162106683. Após, sem manifestação, será expedida carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivados os autos. São Luís/MA, data do sistema. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 11:36

Documento (Certidão)

03/10/2025, 11:30

Mero expediente

29/09/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:46

Documento (Certidão)

26/09/2025, 11:14

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:07

Publicação

17/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828121-85.2019.8.10.0001. Autor: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Réu: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogados do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - CE8475 ATO ORDINATÓRIO: (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:10

Publicação

03/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 RÉU: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - CE8475 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 11ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0828121-85.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA. ADVOGADO: JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO (OAB/MA 10704-A). EMBARGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA E OUTROS. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO (OAB/MA 9523). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA OMISSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). II. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de eventual omissão no acórdão embargado, consistente na ausência de comando explícito sobre a desconstituição do registro de compra e venda do imóvel objeto do contrato rescindido. III. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel, cumulada com a compensação pela ocupação do bem” (STJ, REsp 1.731.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023) IV. Assim, tratando-se de contrato registrado (Id nº 39876747), o reconhecimento da sua rescisão judicial exige, como efeito material e registral, a desconstituição do respectivo assento na matrícula imobiliária, medida que deve ser determinada judicialmente para resguardar a higidez do registro e evitar eventuais entraves futuros, inclusive com terceiros de boa-fé. V. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, apenas para deferir a desconstituição do registro do contrato de compra e venda registrado na matrícula do imóvel discutido nos presentes autos, desde que apresentada matrícula atualizada no cumprimento de sentença e inexistente prejuízos a terceiros de boa-fé, momento no qual se viabilizará a expedição de mandado de averbação pelo juízo a quo, mantendo a decisão embargada em seus demais termos. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0828121-85.2019.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração (ID nº 43779740) opostos por Jorge Silva dos Santos contra o Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, que acolhendo anteriores embargos de declaração opostos pela instituição financeira excluiu a responsabilidade do Banco Cruzeiro do Sul S/A, considerando-o parte ilegítima no polo passivo da demanda, em razão de a carteira de crédito consignado ter sido adquirida pelo Banco Panamericano em 2013. O embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão, pois não enfrentou de forma específica a tese da legitimidade passiva do Banco Cruzeiro do Sul S/A, que, segundo ele, deve figurar no polo passivo da lide, tendo em vista os descontos indevidos realizados em seus contracheques desde 2009, sob a rubrica "CART. DE CRED. CRUZEIRO SUL". Sustenta que o acórdão não considerou adequadamente os elementos probatórios que demonstram o envolvimento do Banco Cruzeiro do Sul S/A na origem dos descontos e a comunicação mantida com o autor acerca da irregularidade dos mesmos. Ademais, o embargante aponta omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, e na ausência de manifestação sobre o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, que trata da responsabilidade integral pelas despesas e honorários, caso um litigante sucumba em parte mínima do pedido. Em suas contrarrazões (ID nº 36679501), a parte embargada argumenta que o acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade e sustenta a correta aplicação dos princípios da responsabilidade e da legitimidade passiva, bem como a fundamentação quanto aos honorários. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre o tema, o STJ possui remansoso entendimento, veja-se: STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2. Se o acórdão embargado ultrapassou a questão da admissibilidade e decidiu o mérito dos embargos de divergência, ficam superadas as alegações de omissão quanto ao cabimento daquele recurso. 3. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.009.367/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Em suma, os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que assiste razão à parte embargante. Explico. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de eventual omissão no acórdão embargado, consistente na ausência de comando explícito sobre a desconstituição do registro de compra e venda do imóvel objeto do contrato rescindido. Embora o acórdão tenha mantido a sentença de procedência parcial da ação de rescisão contratual e determinado a devolução dos valores pagos, silenciou quanto ao necessário desfazimento do registro imobiliário, o que revela omissão relevante, por comprometer a eficácia restitutória plena do julgado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel, veja-se: STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO LONGO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA, SE APLICÁVEL, DO DISPOSTO NO ART. 509, § 2º, DO CPC/2015, FICANDO AUTORIZADA A POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM O VALOR RESTITUÍDO PELA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 1.731.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do TRF-1 a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preleciona o art. 475 do Código Civil, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante (eficácia restitutória da resolução contratual). Na hipótese dos autos sob exame, não resta dúvida que o juízo estadual não restituiu o vendedor apelado à sua condição originária, com a devida desconstituição da garantia hipotecária, simplesmente por lhe faltar competência em matéria que envolve direito real de garantia da Caixa Econômica Federal. 2. Entretanto, após a devida análise da lide pelo juízo federal de primeiro grau, a embargada ré foi citada e opôs resistência ao pedido do embargante para a desconstituição da garantia hipotecária, apesar de estar comprovado nos autos que o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por culpa exclusiva do promitente comprador. 3. Com efeito, escorreita a sentença combatida que entendeu pela desconstituição da hipoteca gravada sobre o imóvel descrito na inicial, haja vista sua ineficácia em relação ao embargante apelado. 4. Diante da configuração de resistência da embargada frente à pretensão do embargante, constato a efetiva sucumbência da apelante ré, o que implica na manutenção de sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte ré em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1. AC 10026626220234013907, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 13/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG). Assim, tratando-se de contrato registrado (Id nº 39876747), o reconhecimento da sua rescisão judicial exige, como efeito material e registral, a desconstituição do respectivo assento na matrícula imobiliária, medida que deve ser determinada judicialmente para resguardar a higidez do registro e evitar eventuais entraves futuros, inclusive com terceiros de boa-fé. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, apenas para deferir a desconstituição do registro do contrato de compra e venda registrado na matrícula do imóvel discutidos nos presentes autos, desde que apresentada matrícula atualizada no cumprimento de sentença e seja inexistente prejuízos a terceiros de boa-fé, momento no qual se viabilizará a expedição de mandado de averbação pelo juízo a quo, mantendo a decisão embargada em seus demais termos. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA. ADVOGADO: JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO (OAB/MA 10704-A). APELADO: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA E OUTROS. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO (OAB/MA 9523). PROC DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO GRAVÍSSIMO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, §3º, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 18 de março de 2025 a 25 de março de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828121-85.2019.8.10.0001 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta pela construtora Monteplan Engenharia Ltda., inconformada com a sentença que reconheceu vício de construção gravíssimo no Condomínio Residencial Novo Anil, resultando em alagamentos recorrentes, e condenou a apelante à rescisão do contrato de compra e venda firmado com os apelados, à devolução integral dos valores pagos, à indenização por danos materiais e morais, e ao pagamento de multa contratual.. II. Constatado que os alagamentos eram previsíveis, decorrentes de falhas no sistema de drenagem do empreendimento, sendo corroborado por laudo técnico e outros elementos probatórios, conclui-se pela responsabilidade objetiva da construtora, nos termos do art. 12, §3º, do CDC III. Não demonstrada pela apelante qualquer excludente de responsabilidade resta configurada a falha na prestação de serviços. IV. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial, uma vez que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do promitente vendedor (STJ. AgInt no REsp 1847586/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). V. Uma vez reconhecido o vício gravíssimo de construção que faz com que o imóvel seja inabitável em época de chuva conforme fartamente comprovado por fotos, laudos e vídeos juntados aos autos (IDs 26167267; 26167262; 26167261; 26167257; 26167256; 26167255; 26167254; 26167253) e a necessidade de desfazimento do contrato com a devolução integral do valor pago com o retorno do status quo, a eventual reversão da propriedade e eventual determinação de desocupação poderá ser objeto de determinação judicial quando do cumprimento de sentença e os eventuais encargos deverão ser suportados pela Empresa apelante, pois causadora da rescisão contratual. VI. Apelo Desprovido, sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 27 de março de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA., contra a sentença (Id nº 39876874) proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e DAYANE CRISTINY MACEDO LUNA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme o dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: a) RESCINDIR o contrato de compra e venda, por culpa exclusiva da Requerida MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA e, via de consequência, CONDENAR a demandada a restituir a integralidade dos valores pagos pelo autor para quitação do contrato firmado entre as partes, bem como os valores acessórios gastos (ITBI e DESPESAS CARTORÁRIAS), cujos valores deverão sofrer incidência de correção monetária, pelo INPC, a contar dos pagamentos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme preceitua o AgInt no AREsp: 2064705 GO 2022/0028639-4, inclusive os porventura pagos durante a tramitação do litígio até o trânsito em julgado, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC; b) Condenar ainda a requerida ao pagamento em favor dos autores da multa contratual nos termos da cláusula 5.10 do contrato firmado pelas partes, sobre o montante das parcelas pagas, atualizadas a partir do desembolso, vide AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1 e AgInt no REsp: 1850283 SP 2019/0351377-7; c) Condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no que diz respeito aos danos morais sofridos a cada autor, devendo levar em consideração juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pelo INPC, a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) Condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 34.058,00 (trinta e quatro mil e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais, que devem ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como sofrer juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando os fatores elencados no art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se." Em suas razões recursais (Id nº 39876884), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) Houve omissão na sentença quanto à aplicação do "Venire Contra Factum Proprium", considerando que os apelados mantiveram o pagamento regular das parcelas contratuais ao longo de oito anos, restando próximas da quitação total, o que deveria ensejar a manutenção do contrato; (ii) O juízo a quo não disciplinou a forma de reversão da titularidade do imóvel para a apelante em caso de manutenção da rescisão contratual, o que configura risco de enriquecimento sem causa por parte dos apelados e (iii) O laudo pericial aponta que o alagamento relatado pelos apelados decorreu de fatores externos, como a falta de manutenção das galerias públicas e o volume atípico de chuvas, caracterizando excludentes de responsabilidade civil. Ao final, requer a reforma integral da sentença para manutenção do contrato de compra e venda ou, subsidiariamente, a determinação de transmissão da titularidade do imóvel para a apelante, com custeio das despesas pelos apelados. Sem contrarrazões pela parte apelada. A d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. A pretensão consubstancia-se na responsabilidade da Construtora MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA., ora apelante, quanto à sua responsabilidade sobre os alagamentos nas áreas do Condomínio do Residencial Novo Anil, esses que, por sua vez, atingiram os carros dos moradores e os apartamentos térreos. Verifica-se que as partes apeladas celebraram com a apelante Contrato de Promessa de Compra e Venda (Id. 39875925), referente à unidade 305, Bloco B-04, do Condomínio Residencial Novo Anil, localizado em São Luís/MA. De início, não há comprovação de quitação e transferência do imóvel para a parte autora, nem do pagamento integral do imóvel. Ademais a ação fora proposta em julho de 2019 por vício de construção, esse que pode ser considerado gravíssimo ao ponto de tornar o lugar inabitável conforme demonstram fotografias onde se observa que o empreendimento está inundado com o veículo submerso. Deve-se pontuar que o Apelante não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que o alagamento é de responsabilidade do Município o que infirma inclusive a tese de excludente de responsabilidade, uma vez que em sua contestação (ID 39876787) reconhece que o local onde foi construído o empreendimento já era acometida de alagamentos durante o período chuvoso, revelando que este fato era previsível, o que só reforça a tese de que o sistema de drenagem deveria ter sido construído de forma mais eficaz, pois esses eventos já eram previsíveis e poderiam ter sido evitados pela construtora. Em outras palavras, a apelante não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a ausência de sua responsabilidade pelos danos sofridos pela apelada. De igual forma, como bem pontuou o magistrado de 1º grau (Sentença – ID 39876874): “[…] Nesse contexto, verifico que as provas colacionadas nos autos favorecem a conclusão de que o empreendimento construído pela requerida, no qual os autores adquiriram unidade imobiliária, apresentou vício construtivo que resultou em alagamento após as chuvas Nesse contexto, verifico que o arcabouço fático probatório favorece a conclusão de que o empreendimento construído pela requerida (Condomínio Novo Anil), no qual os autores adquiriram unidade imobiliária, apresentou vício construtivo que resultou em alagamento após as chuvas. Aliada a isso, observa-se que o laudo produzido pela defesa civil, corrobora as mesmas causas aduzidas pelo autor, causas estas que não se alteram. Assim, o aludido laudo, produzido por órgão público, com neutralidade reconhecida, conclui que: “peremptoriamente, ocorreu vulnerabilidade espacial do estudo de viabilidade de implantação de empreendimento deste porte face à topografia do entorno, série histórica dos fenômenos hidrometereológicos ali materializados em enxurradas seguidas de alagamentos e o dimensionamento adotado para o sistema de drenagem pluvial superficial […]”. Assim, considerando a ausência de comprovação de que o vício de construção decorre de fato impeditivo, modificativo e extintivo do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, reconheço o vício de construção nos termos do art. 12, § 3º, do CDC, segundo o qual: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Evidente a responsabilidade civil da construtora pela falha na execução dos serviços correspondentes à construção condominial, devendo realizar os reparos necessários, bem como o pagamento da indenização por danos causados. A atitude da apelante, decerto, contribuiu de forma exclusiva para a ocorrência dos danos, pois o alagamento no condomínio gerou aos moradores, entre eles a parte autora, transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento e que tais condições eram de prévio conhecimento e que poderiam ser evitadas se realizadas obras de drenagem efetivamente eficientes dadas as condições do local. Por sua vez, não se aplica a teoria do adimplemento substancial como na hipótese dos presentes autos onde se discute a rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor, de forma que, mesmo após o suposto cumprimento das demais obrigações das partes, o reconhecimento da rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor não resulta em ofensa ao ato jurídico perfeito, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da caracterização de atraso considerável que justificasse a rescisão da promessa de compra e venda por culpa da promissária vendedora - revelar- se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 3. "Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando se trata de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor", que extrapolou inclusive a extensão temporal para a entrega da obra estabelecida em cláusula de tolerância ( AgInt no AREsp 1.635.882/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24.08.2020, DJe 15.09.2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1847586/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Contudo, em relação à forma de restituição da titularidade para a Empresa Monteplan Engenharia Limitada, cumpre ressaltar que com a rescisão do contrato, as partes devem proceder com os trâmites necessários para o retorno ao status quo ante, inclusive providências para transferência de propriedade do bem em cartório. Todavia, Uma vez reconhecido o vício gravíssimo de construção que faz com que o imóvel seja inabitável em época de chuva conforme fartamente comprovado por fotos, laudos e vídeos juntados aos autos (IDs 26167267; 26167262; 26167261; 26167257; 26167256; 26167255; 26167254; 26167253) e a necessidade de desfazimento do contrato com a devolução integral do valor pago com o retorno do status quo, a eventual reversão da propriedade e eventual determinação de desocupação poderá ser objeto de determinação judicial quando do cumprimento de sentença e os eventuais encargos deverão ser suportados pela Empresa apelante, pois causadora da rescisão contratual. Por conseguinte, em virtude do reconhecimento da culpa exclusiva do promitente-vendedor, inviável o reconhecimento do direito de retenção de valores pagos, veja-se: STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1848001 SP 2019/0334828-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022. Grifo meu) Diante do exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença de origem, nos termos da presente fundamentação. Por fim, majoro a verba honorária para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, consoante previsão do §11 do art. 85 do CPC (Tema nº 1059 do STJ). Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828121-85.2019.8.10.0001. Autor: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Réu: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogados do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - CE8475 SENTENÇA 126135724 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, objetivando sanar suposto vício na sentença de ID 116142962. Em síntese, informa que a sentença incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o fato de os embargados terem adotado conduta incompatível com a pretensão de rescindir o contrato. Afirma ainda que não foi analisado o argumento de adimplemento substancial e não foram apreciadas as provas juntadas eu comprovam o registro do instrumento de alienação fiduciária no ofício de registro de imóveis, A parte embargada não se manifestou, conforme certidão de ID 123141221. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer omissão justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado sentenciante as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC. Na verdade, o embargante pretende rediscutir a sentença, o que deve ser feito em recurso cabível. Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso. EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC Intimem-se via PJE. São Luís (MA), Sexta-feira, 09 de agosto de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828121-85.2019.8.10.0001. Autor: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Réu: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogados do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - CE8475 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e DAYANE CRISTINY MACEDO LUNA ajuizaram a presente demanda em face da Construtora MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, todos qualificados na inicial. Em síntese, aduzem ter firmado, em 14 de novembro de 2016, contrato preliminar de promessa de compra e venda referente ao imóvel em que residem (Bloco B-04, Apartamento 305, com área de 53m², situado à Rua Estevão Braga, S/N, Cohab Anil IV, em São Luís), pelo valor total de R$ 236.747,70 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), Relatam que deram como sinal a quantia de R$ 63.629,37 (sessenta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), de forma parcelada, e logo após isso, assinaram o contrato de compra e venda, sendo o financiamento feito diretamente com a construtora. Prosseguem, relatando que, na madrugada do dia 24.03.2019, após uma forte chuva, houve uma enchente nas áreas do Condomínio Novo Anil, deixando os carros dos moradores e visitantes submersos. Sustenta que, por conta disso, o seu veículo teve perda total, já que o valor cobrado para reparos foi estimado em R$ 68.056,64 (sessenta e oito mil e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), enquanto que o valor de mercado de seu carro era de R$ 34.058,00 (trinta e quatro mil e cinquenta e oito reais). Por outro lado, afirma que em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado, nos autos do Processo nº 18661-83.2014.8.10.0001 (20256/2014), o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou a demolição das construções ou edificações sobre o imóvel em que construído o Residencial Novo Anil, mantendo-os livres e desembaraçados para o uso público. Refere, assim, estar evidenciada “a má-fé da ré ao vender unidades residenciais em área pública, mesmo sabendo da ilegalidade dos atos praticados, sem prestar qualquer informação aos compradores/consumidores, o que se confirma pelo fato da não liberação de crédito por instituição bancária aos adquirentes, sendo feito o financiamento aos compradores “diretamente com a construtora”. Em sede de antecipação de tutela, requereu a suspensão do pagamento do financiamento junto à construtora, bem como que ela se abstenha de protestar ou de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial, apresentou documentos. Em despacho de ID nº 22047256, o pedido de liminar foi diferido para depois da apresentação de resposta pelo réu. Em contestação de ID nº 23445612, a parte demandada, preliminarmente, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita em favor dos autores, já que não comprovado a incapacidade financeira. No mérito, aduziram que as dependências do Residencial Novo Anil conta com sistema interno de escoamento de águas pluviais, adequado e suficiente para drenar as águas capitadas por toda a extensão do seu terreno. Entretanto, aduzem que “o alagamento do Residencial Novo Anil se deu, primordialmente, por causa do grande volume atípico de águas do temporal ocorrido entre os dias 23 e 24/03/2019, o que se afigurou como um caso de força maior da natureza, imprevisível e irresistível, que se agravou com o entupimento das galerias públicas, devido ao acúmulo de lixo despejado por populares e à falta de manutenção do Poder Público”. Informam ainda que empreendimento fora vistoriado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão, que aprovou integralmente, sem ressalva, suas instalações e que a prefeitura de São Luís expediu o Alvará de Habite-se nº 16554125, documento público solene que atesta a habitabilidade do empreendimento. Em relação à decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 18661-83.2014.8.10.0001, alegam que ainda não houve trânsito em julgado e que foram opostos embargos de declaração na primeira instância e que deve ser interposto o devido recurso para o Tribunal de Justiça. Asseveram que não demonstrados os requisitos para indenização por danos morais ou materiais, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Decisão de id 23776768 indeferindo a tutela antecipada e determinando a intimação das partes para requererem, caso queiram, a produção de provas. Decisão de id 49182867 suscitando o conflito negativo de competência. Decisão de id 68768978 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19.05.2022 a 26.05.2022, em conhecer e julgar improcedente o conflito. Decisão saneadora designando audiência de instrução e julgamento. Sessão instrutória de id 110430494 sendo ouvidas as partes. Dado prazo para apresentação das alegações finais. Memoriais finais anexados em id 112088721 e 112552825. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passando ao mérito da lide, verifica-se que a controvérsia envolve uma relação de consumo, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste e a responsabilização objetiva do fornecedor. Diante disso, imperioso a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, ora autor da ação, devendo a parte requerida comprovar efetivamente que seu empreendimento, mais especificamente seu sistema de drenagem, é capaz de suportar os alagamentos que são rotineiros durante o período chuvoso, devido à obstrução das galerias públicas. Nesse contexto, verifico que as provas colacionadas nos autos favorecem a conclusão de que o empreendimento construído pela requerida, no qual os autores adquiriram unidade imobiliária, apresentou vício construtivo que resultou em alagamento após as chuvas. Em sua defesa, a parte ré alega ter sistema interno de escoamento de águas pluviais, adequado e suficiente para que não ocorressem os alagamentos dentro do condomínio, mas com as provas carreadas aos autos, observa-se que foram ineficazes. Nesse contexto, verifico que o arcabouço fático probatório favorece a conclusão de que o empreendimento construído pela requerida (Condomínio Novo Anil), no qual os autores adquiriram unidade imobiliária, apresentou vício construtivo que resultou em alagamento após as chuvas. Aliada a isso, observa-se que o laudo produzido pela defesa civil, corrobora as mesmas causas aduzidas pelo autor, causas estas que não se alteram. Assim, o aludido laudo, produzido por órgão público, com neutralidade reconhecida, conclui que: “peremptoriamente, ocorreu vulnerabilidade espacial do estudo de viabilidade de implantação de empreendimento deste porte face à topografia do entorno, série histórica dos fenômenos hidrometereológicos ali materializados em enxurradas seguidas de alagamentos e o dimensionamento adotado para o sistema de drenagem pluvial superficial. Nessa trilha, quanto à alegação da Requerida de ocorrência de força maior, o que excluiria a responsabilidade da construtora, tenho que os elementos dos autos rechaçam essa tese, inclusive porquanto a própria requerida afirmou em sua contestação que, mesmo antes do referido condomínio ser construído, a área onde está encravado já era acometida por alagamentos durante o período chuvoso, devido à obstrução das galerias públicas, o que só reforça a tese de que o sistema de drenagem deveria ter sido construído de forma mais eficaz, pois esses eventos já eram previsíveis. Diante disso, é de se observar a falha na prestação de serviços por parte da requerida, haja vista que a parte ré não demonstrou a inexistência de defeito, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, ou, fato modificativo, extintivo e impeditivo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15. Nesse aspecto, os elementos da responsabilidade civil estão comprovados, eis que ao fornecedor cabe suportar o risco de sua atividade empresarial e o dever de indenizar no caso de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC. Tal entendimento é corroborado, vide sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra a parte requerida, na qual mesmo diante da comprovada ilegalidade dos atos jurídicos praticados desde o início, a requerida construiu o empreendimento residencial Novo Anil. Desse modo, reconheço o vício do serviço, eis que restou suficientemente provado, nos autos. A necessidade de indenização por danos morais em favor do consumidor é latente, pois o alagamento no condomínio, por causa que é atribuída à ré, gerou aos moradores do condomínio, entre eles os autores, inúmeros transtornos e inquietações, além de sentimento de insegurança e frustrações pela recente aquisição do imóvel, que excedem o mero aborrecimento, causando-lhe ofensa aos direitos de sua personalidade. A atitude da parte requerida, decerto, contribuiu para a ocorrência do dano moral, pois o alagamento no condomínio, por causa que é atribuída à ré, gerou aos moradores do condomínio, entre eles autor, vários transtornos e inquietações, além de sentimento de insegurança e frustrações pela recente aquisição do imóvel, que excedem o mero aborrecimento, causando-lhe ofensa aos direitos de sua personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1320851 RJ 2018/0163101-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019). O valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) mostra-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico. Passando ao pedido de rescisão contratual, esta deve ser observada, haja vista a parte autora não ser obrigada a possuir imóvel com vício de construção. Ressalto que, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, como no caso dos autos, afigura-se induvidoso no STJ que deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas, no dizer da Súmula 543, que destaco, in verbis: STJ. Súm 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Sendo assim, devem ser restituídos, em sua totalidade, as parcelas pagas pelo promitente comprador. Quanto à multa contratual, esta é devida, posto estar convencionada na cláusula 5.10 do contrato de compra e venda, e como a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da parte ré em decorrência de vício de construção, esta é devida ao autor, conforme disposto no artigo 409 do Código Civil. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Sob esse aspecto, o dano material não se presume, deve ser comprovado. Diante disso, levando em consideração as fotografias, orçamento do veículo e laudo anexado pela parte autora, observa-se que o veículo deu perda total, devendo ser ressarcido do valor da época do incidente (tabela FIPE), qual seja, a quantia de R$ 34.058,00 (trinta e cinco mil e cinquenta e oito reais), devendo o autor entregar o veículo avariado à parte ré, transferindo-o para seu nome. Quanto aos valores pleiteados por ser motorista de aplicativo, não constam nos autos provas suficientes da quantia mensal que perfazia o autor, razão pela qual indefiro o pedido. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: a) RESCINDIR o contrato de compra e venda, por culpa exclusiva da Requerida MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA e, via de consequência, CONDENAR, a demandada a restituir a integralidade dos valores pagos pelo autor para quitação do contrato firmado entre as partes, bem como os valores acessórios gastos (ITBI e DESPESAS CARTORÁRIAS), cujos valores deverão sofrer incidência de correção monetária, pelo INPC, a contar dos pagamentos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme preceitua o AgInt no AREsp: 2064705 GO 2022/0028639-4, inclusive os porventura pagos durante a tramitação do litígio até o trânsito em julgado, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Condeno ainda a requerida ao pagamento em favor dos autores da multa contratual nos termos da cláusula 5.10 do contrato firmado pelas partes, sobre o montante das parcelas pagas, atualizadas a partir do desembolso, vide AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1 e AgInt no REsp: 1850283 SP 2019/0351377-7. Condeno a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no que diz respeito aos danos morais sofridos a cada autor, devendo levar em consideração juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pelo INPC, a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré a pagar a quantia de R$ 34.058,00 (trinta e cinco mil e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais, que devem ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como sofrer juros de mora de 1% ao mês a partir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), desde que seja o veículo dado com perda total, entregue e transferido à parte ré. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando os fatores elencados no art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0828121-85.2019.8.10.0001. Autor: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Réu: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Sem questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. I. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e DAYANE CRISTINY MACEDO LUNA em face de MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, prejuízos materiais e morais decorrentes de alagamento ocorrido no condomínio construído pela requerida, onde os autores são proprietários de um apartamento. Afirmam que, em razão da deficiência em sua construção pela requerida, a enchente invadiu as áreas comuns, inclusive atingindo os elevadores e piscina, ficando cheio de lama e em desuso, também deixou todos os carros submersos, inclusive o veículo dos autores, que teve Perda Total. Alegam que, após realização de perícia, restou constatado que os prejuízos causados aos moradores se deram em decorrência da ineficiência do sistema de drenagem do empreendimento Residencial Novo Anil, bem como consta sentença proferida em Ação Civil Pública determinando a demolição do empreendimento. Diante dos fatos acima, pleiteiam a rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. Para a solução das questões de fato acima fixadas, defiro a prova oral, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas, conforme pleiteado pelos autores (ID 25085142). II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. III. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/01/2024, às 09:00 horas. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando na 11a Vara Cível

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0828121-85.2019.8.10.0001. Autor: CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - MA9523 Réu: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A D E C I S Ã O 105318167 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Sem questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. I. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARLOS EDUARDO CABRAL SILVA e DAYANE CRISTINY MACEDO LUNA em face de MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, prejuízos materiais e morais decorrentes de alagamento ocorrido no condomínio construído pela requerida, onde os autores são proprietários de um apartamento. Afirmam que, em razão da deficiência em sua construção pela requerida, a enchente invadiu as áreas comuns, inclusive atingindo os elevadores e piscina, ficando cheio de lama e em desuso, também deixou todos os carros submersos, inclusive o veículo dos autores, que teve Perda Total. Alegam que, após realização de perícia, restou constatado que os prejuízos causados aos moradores se deram em decorrência da ineficiência do sistema de drenagem do empreendimento Residencial Novo Anil, bem como consta sentença proferida em Ação Civil Pública determinando a demolição do empreendimento. Diante dos fatos acima, pleiteiam a rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. Para a solução das questões de fato acima fixadas, defiro a prova oral, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas, conforme pleiteado pelos autores (ID 25085142). II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. III. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/01/2024, às 09:00 horas. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando na 11a Vara Cível

14/11/2023, 00:00

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