Recurso Inominado Cível 0802632-44.2021.8.10.0076 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0802632-44.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0802632-44.2021.8.10.0076 DESPACHO Ante a ausência de prova do cumprimento do art. 112 do CPC, no que tange à comunicação do mandante, nos autos continuarão constando o advogado habilitado. Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intime-se o executado, via advogado constituído no principal ou pessoalmente e via Edital com prazo de vinte dias, caso não o possua, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC e Enunciado nº 97 do FONAJE. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Brejo-MA, 7 de outubro de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo-MA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ELISETE PETRY Advogado: Advogados do(a) AUTOR: CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS - MA25178, SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA - MA16265 Requerido: TBI & INCORPORACAO LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) REU: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153, para que faça o recolhimento e a comprovação do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme decisão ID 136840323. Brejo-MA, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0802632-44.2021.8.10.0076 - [Acidente de Trânsito] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/12/2024, 08:30

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 08:25

Documento (Certidão)

21/11/2024, 15:06

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:38

Publicação

18/11/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:21

Retirado

14/11/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TBI & INCORPORAÇÃO LTDA. – ME ADVOGADO (A): MARIA NOÊMIA TEIXEIRA GONÇALVES – OAB/MA 21153 RECORRIDO (A): ELISETE PETRY ADVOGADO (A): CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS – OAB/MA 25178 RELATOR (A): JUÍZA MIRELLA CEZAR FREITAS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida, ora recorrente, solicitou o benefício da assistência judiciária gratuita, porém tal pedido não foi analisado pelo juízo de base. O legislador estabeleceu no art. 98 do CPC, que “(…) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade, o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). No presente caso, a parte recorrente se trata de pessoa jurídica e não anexou aos autos nenhum documento capaz de indicar a suposta carência de recursos financeiros ou incapacidade de recolhimento das custas processuais – sendo insuficiente demonstrar que se trata de microempresa. Assim, retiro o processo da pauta de julgamento, Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0802632-44.2021.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação da parte recorrente para que faça o recolhimento e a comprovação do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso1. Após, voltem-me conclusos os autos. Chapadinha, 11 de novembro de 2024. Mirella Cezar Freitas Juíza Relatora 1 ENUNCIADO FONAJE 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

14/11/2024, 00:00

Gratuidade da Justiça

12/11/2024, 14:41

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 16:14

Publicação

06/11/2024, 00:16

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TBI & INCORPORAÇÃO LTDA. – ME ADVOGADO (A): MARIA NOÊMIA TEIXEIRA GONÇALVES – OAB/MA 21153 RECORRIDO (A): ELISETE PETRY ADVOGADO (A): CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS – OAB/MA 25178 RELATOR (A): JUÍZA MIRELLA CEZAR FREITAS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida, ora recorrente, solicitou o benefício da assistência judiciária gratuita, porém tal pedido não foi analisado pelo juízo de base. O legislador estabeleceu no art. 98 do CPC, que “(…) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade, o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). No presente caso, a parte recorrente se trata de pessoa jurídica e não anexou aos autos nenhum documento capaz de indicar a suposta carência de recursos financeiros ou incapacidade de recolhimento das custas processuais – sendo insuficiente demonstrar que se trata de microempresa. Assim, retiro o processo da pauta de julgamento, Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0802632-44.2021.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação da parte recorrente para que faça o recolhimento e a comprovação do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso1. Após, voltem-me conclusos os autos. Chapadinha, 11 de novembro de 2024. Mirella Cezar Freitas Juíza Relatora 1 ENUNCIADO FONAJE 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802632-44.2021.8.10.0076. Recorrente: TBI & INCORPORAÇÃO LTDA Advogado: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB/MA 21153-A Recorrido: ELISETE PETRY Advogados: CATARINA MARIA DA SILVA SANTOS - OAB/MA 25178-A, SEFORA LUCIANA GONÇALVES DE ALMEIDA - OAB/MA 16265-A Relator(a): MIRELLA CEZAR FREITAS DESPACHO Em conformidade com o art. 343, §1º do RITJ-MA, determino a inclusão dos autos na pauta da sessão virtual desta Turma Recursal, com início às 15h do dia 07/11/2024 e término às 14h59min do dia 14/11/2024, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente1. Nos processos suscetíveis de sustentação oral, as partes poderão fazê-la, sem exclusão dos autos da sessão virtual designada, mediante a juntada de mídia de áudio ou vídeo nos próprios autos, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme 345-A do RITJ-MA2. Às partes é facultado o requerimento de sustentação oral em sessão presencial/videoconferência, cujo prazo do respectivo pedido é até 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para abertura da sessão virtual. Ficam as partes advertidas que o julgamento poderá ocorrer independentemente do comparecimento das partes, sendo vedado novo pedido de sustentação oral, sujeitando-se o requerente às penalidades por litigância de má-fé. Ademais, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração3. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha (MA), 4 de novembro de 2024. MIRELLA CEZAR FREITAS Relator (a) 1 Art. 36. Os processos sem julgamento, após trinta dias subsequentes à publicação da pauta, somente serão julgados mediante nova publicação. RESOL-GP – 512013 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão). 2 Art. 345-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48(quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. ( Incluído pela Resolução -GP – 62023) § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser por áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. RITJ-MA (Grifou-se) 3 Art. 25. Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração. RESOL-GP – 512013 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão). Intimação de pauta - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ELISETE PETRY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA - MA16265 Requerido: TBI & INCORPORACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA - MA16265, para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 07/06/2022 09:30, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Segunda-feira, 28 de Março de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0802632-44.2021.8.10.0076 - [Acidente de Trânsito] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 07/06/2022 09:30, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Segunda-feira, 28 de Março de 2022. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retirado

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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