Procedimento Comum Cível 0801492-91.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801492-91.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA CARMEM DA SILVA Advogados da requerente: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI15536, DANILLO VICTOR COSTA MARQUES - PI8034 REQUERIDOS: JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outro Advogados dos requeridos: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. DAS INTIMAÇÕES PROCESSO Nº: 0801492-91.2019.8.10.0060 Defiro o pedido formulado nos petitórios Ids. 43380726 e 67766026 de EXCLUSIVIDADE das intimações em nome dos causídicos Dr. MÁRIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO, OAB/CE n° 7.337 e do Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG 108.112, causídicos das demandadas JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, respectivamente, as quais deverão ser realizadas através do Diário da Justiça eletrônico, observadas as normas contidas no art. 272, e parágrafos seguintes, do CPC, sob pena de nulidade. II. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1- Da Decadência Alega a autora que em 21 de março de 2015 adquiriu um aparelho telefônico celular modelo GSM POCKET G110 em uma das filiais da empresa suplicada Rabelo, sendo que o referido aparelho apresentou problema de aquecimento excessivo, razão pela qual foi necessário levá-lo à assistência técnica Mototec no mês de junho de 2015 para corrigir o defeito apresentado. Em que pese a intervenção técnica, o defeito não teve solução, fato que teria ocasionado queimadura no dedo da mão da parte requerente, razão pela qual requer a condenação das partes promovidas a repararem os danos moral e material alegadamente sofridos pela requerente. Em sua contestação, a empresa SAMSUNG alegou, com fundamento no art. 26 do CDC, que decaiu o direito de reparação do dano material à parte autora, posto que o fato ocorreu em 24 de março de 2015, sendo a ação interposta somente em 15/03/2019. Com efeito, no caso em análise, verifico que se trata de bem durável e que o prazo para requerer a reparação do dano material deve ser regido pelo art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Assim, considerando que o fato ocorreu por volta do dia 24/03/2015 e o ajuizamento da ação se deu apenas em 15/03/2019, entendo que decaiu o direito da parte autora quanto ao dano material, razão pela qual acolho a preliminar de decadência do pleito de reparação do dano material formulado pela suplicante, devendo o feito prosseguir relativamente ao dano moral pleiteado. II.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa JBR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a julgar pela causa de pedir narrada na exordial, não trazendo a peça de bloqueio do réu aspectos fáticos aptos a alterar o elemento subjetivo da ação tal qual formulado na vestibular, entendo como justificada, em tese, a presença da mencionada promovida no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar sob comento. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, o que já foi deferido em decisão de Id 59030586. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos os requisitos para a configuração dos alegados danos morais à promovente. Intimadas as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, os réus afirmaram não ter mais provas a produzir, enquanto a parte autora postulou a realização de "perícia médica para comprovar os danos morais e estéticos (queimadura na mão da requerente), conforme narrativa trazida na petição inicial." (vide Id. 59642879). Ocorre que, analisando a peça vestibular, não se verifica pedido relacionado à reparação de dano estético, razão pela qual indefiro o pleito de realização de perícia para apuração dos eventuais danos estéticos sofridos pela demandante. De outra banda, reputo pertinente a realização de perícia médica para avaliação da alegada queimadura causada pelo aquecimento excessivo do celular da autora. Assim, em relação às provas a serem produzidas, defiro a prova pericial postulada pela promovente em relação à perícia médica para apuração do grau de lesividade no dedo da autora decorrente do aquecimento do aparelho telefônico móvel citado nos autos. Em consulta ao site da CGJ-MA, observo, no cadastro de peritos - CPTEC, a inexistência de experts cadastrados na área de perícia em DERMATOLOGISTA no referido sistema. Nesse contexto, considerando o princípio da celeridade processual, determino a expedição de ofício à Secretaria de Saúde deste Município para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, nomes e contatos (email e telefone) de três médicos dermatologistas atuantes em Timon/MA. Atendida a solicitação supra, intimem-se os profissionais médicos para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se têm interesse na realização da perícia a ser procedida neste feito, podendo tal intimação ser realizada por e-mail, whatsapp, telefone, entre outros meios eletrônicos, prestando-se as informações necessárias sobre a perícia e certificando-se o necessário. Fixo os honorários periciais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em conta as especificidades da causa para a verificação da lesão alegada pela demandante. Ressalto, por oportuno, que os honorários periciais serão pagos pelo Estado, a teor do artigo 95, §3º, II, do CPC em caso de improcedência da ação, e na hipótese de procedência do pedido os honorários periciais ficarão a cargo dos réus, conforme entendimento assentado pelo Egrégio STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 20 DO CPC; 59 e 64 do CPC/39; E 1º, 11 E 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. Ação ajuizada em 18.05.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute quem dever arcar com o pagamento dos honorários do perito judicial, presente a peculiaridade de que, embora o despacho saneador tenha imposto o ônus aos réus, o autor, beneficiário da assistência judiciária,restou vencido na ação. 3. O ônus financeiro da prova fixado no despacho saneador, ainda que decorrente da hipossuficiência de uma das partes, subsiste a título precário até a sentença, momento em que, nos termos do art. 20, caput, do CPC, se condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas por este incorridas. 4. Mantendo coerência com a sistemática do art. 20 do CPC - que, por sua vez, manteve a regra de distribuição dos ônus da sucumbência do CPC de 1939, arts. 59 e 64 - o art. 11 da Lei nº 1.060/50, dispõe que os honorários periciais somente poderão ser imputados à parte contrária quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. 5. Os honorários do perito judicial, nas ações que tramitam sob o pálio da assistência judiciária, devem ao final serem pagos pela parte contrária, se vencida, ou, caso contrário, pelo Estado, responsável pela prestação do benefício. 6. Recurso especial provido. REsp 1377633/SP. RECURSO ESPECIAL 2013/0098560-8. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 18/03/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 26/03/2014. Grifamos Intimem-se. Tendo em vista que existe perícia a ser realizada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, 05 de outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801492-91.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA CARMEM DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI15536, DANILLO VICTOR COSTA MARQUES - PI8034 RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, JBR MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo legal, apresentar Réplica às Contestações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. De outra banda, antes do saneamento do feito ou julgamento antecipado da demanda, imperioso se buscar sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias com a cooperação das partes, nos termos do art. 6º do CPC. Assim, oportunizo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que desejam produzir. Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar as matérias que consideram incontroversas, bem como, aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, no mesmo lapso temporal acima estabelecido, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Oportunamente, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos. Timon-MA, 13 de janeiro de 2022. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 17/01/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: FRANCISCA CARMEM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES - PI8034, LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI15536 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) REU: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Doutora Susi Ponte de Almeida, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Fórum local, uma Ação [De Indenização por Dano Moral] – Proc. Nº 0801492-91.2019.8.10.0060, tendo como parte autora FRANCISCA CARMEM DA SILVA. Fica, através deste, CITADO: Empresa JBR Móveis e Eletrodomésticos Ltda (CNPJ N° 05.004.115/0029-79), endereço: desconhecido, conforme certidão de Oficial de Justiça. FINALIDADE: Para apresentar contestação, sob pena de presunção relativa de veracidade quanto aos fatos declinados na peça portal, bem como, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Edital de citação prazo de 20 (vinte) dias, e o lapso temporal correrá a partir do dia seguinte que se encerrará a sua publicação. O prazo de contestação e de 15 (quinze) dias ( art. 721 do CPC/2015), iniciando-se após o vigésimo dia da publicação. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, 26 de Março de 2021. Eu, Luciana Ibiapina Pereira, Técnica do Judiciário - Apoio Téc. Administrativo, digite. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD do polo de Timon, que o conferi e subscrevo. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Civel de Timon/MA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON Processo nº 0801492-91.2019.8.10.0060

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801492-91.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA CARMEM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES - PI8034, LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI15536 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) REU: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em petitório Id. 37532742 o causídico da parte autora postula a citação por edital da ré JBR Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Reza o artigo 256, §3º, do CPC/2015, ipsis litteris: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público. No caso dos autos, verifico que a promovente não esgotou os meios necessários para a localização da referida demandada. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2. (Omissis). 3. (Omissis).4. Agravo interno a que se nega provimento. AgRg no AREsp 237927/ PA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2012/0207125-3. Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 02/04/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2013 Ademais, observa-se que o Digesto Processual Civil prevê a possibilidade do Magistrado requisitar informações sobre o endereço do réu a órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público, conforme o disposto no art. 256, §3º, acima transcrito. Neste sentido: APELAÇÃO. DIVÓRCIO. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Dentre outras hipóteses, é cabível a citação por edital quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, CPC/2015). E o citando será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, CPC/2015). 2. O juízo a quo procedeu a todas as diligências necessárias para localização do demandado, as quais restaram infrutíferas, não havendo que se falar em nulidade da citação por edital. 3. No mérito, a sentença não merece reforma, pois a dilação probatória, no presente caso, mostra-se absolutamente desnecessária. 4. Omissis NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068490408, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/05/2016). Destarte, considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, procedo a consulta junto aos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud, objetivando a localização do endereço da suplicada JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 05.004.115/0029-79, acostando, nesta oportunidade, os documentos dos mencionados sistemas, não sendo encontrado endereço diverso do já constante no feito, no qual não se logrou êxito na citação. Por conseguinte, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado em Id. 37532742. Determino a citação editalícia da empresa JBR Móveis e Eletrodomésticos Ltda (CNPJ N° 05.004.115/0029-79), com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a referida comunicação processual ser fixada na sede deste juízo, mediante certidão do Sr. Oficial de Justiça, procedendo-se, ainda, a publicação do documento em questão no órgão oficial, apenas, tendo em vista que ainda não foi regulamentado o art. 257, II, do CPC, fazendo-se constar do referido instrumento citatório o prazo próprio de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção relativa de veracidade quanto aos fatos declinados na peça portal. Advirta-se que, não sendo apresentada contestação, será nomeado curador especial. Com fulcro no art. 72, II, do CPC, nomeio como curador especial do réu revel, citado por edital, membro da Defensoria Pública do Estado do Maranhão atuante junto à esta 2ª Vara Cível, o qual deverá ser oportunamente intimado para apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon-MA, 02 de março de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 09/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/03/2021, 00:00

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