Apelação Cível 0821846-23.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0821846-23.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL SERVIÇOS S/A (55 SOLUCOES S.A) ADVOGADOS: ISABELA SANTOS BRITTO - OAB MA13378-A, ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ - OAB MA6905-A, FERNANDO MENEZES ROCHA - OAB MA7755-A E GUSTAVO MENEZES ROCHA - OAB MA7145-A APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - OAB DF22425-A, CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - OAB DF15372-A E FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - OAB MA6812-A - RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821846-23.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL SERVIÇOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, condenando a apelante ao pagamento da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42. Verifica-se que a controvérsia recursal envolve, precisamente, a discussão acerca da legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça afetou os EREsp nº 1.793.915/RJ, EREsp nº 1.997.816/RJ e REsp nº 2.034.824/RJ ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte questão controvertida: “Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42 (...)”. Na mesma oportunidade, a Primeira Seção do STJ determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, “a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Assim, considerando que a matéria debatida nestes autos coincide integralmente com o tema submetido ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. São Luís (MA), data do sistema Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:13

Retirado

11/02/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:20

Para julgamento de mérito

09/02/2026, 11:02

Adiado

28/01/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:44

Para julgamento de mérito

27/01/2026, 09:36

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 12:24

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:23

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 20:49

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:33

Documentos

Decisão (expediente)

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821846-23.2019.8.10.0001. AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogados: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - OAB/DF 22425, CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - OAB/DF 15372, FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA 6812-A REU: 55 SOLUCOES S.A. Advogados: ISABELA SANTOS BRITTO - OAB/MA 13378, ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ - OAB/MA 6905-A, GUSTAVO MENEZES ROCHA - OAB/MA 7145-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL SERVIÇOS S/A sob o fundamento de que a sentença de Id. 63121074 contém erro material, pois a demanda foi proposta pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, mas, em determinado trecho da aludida deliberação judicial, consta como parte autora o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. Aduz, ainda, que houve omissão na sentença no que tange à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em sua defesa. Por fim, alega a existência de obscuridade (ID 64196503). Intimado, o embargado não se manifestou, conforme certidão de ID 69014714. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são espécie de recurso que visam complementar pronunciamento judicial que padeça de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tal recurso, no entanto, não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão-somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Assim, apenas se a fundamentação disser A e o dispositivo disser B, ou se houver omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ou ainda, se da leitura da fundamentação ou dispositivo não for possível se chegar a uma conclusão, por manifesta obscuridade, é que são pertinentes os embargos de declaração. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material. No caso dos autos, assiste razão em parte o Embargante. No que tange ao erro material, cumpre destacar que este abrange inexatidões materiais e erros de cálculo, previstos no artigo 494, I do Novo CPC. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. No caso, o embargante aduz que em determinado trecho da sentença, esta se referiu ao SESI, quando na verdade seria SENAI, que é a parte autora nos presentes autos. Com efeito, verifica-se o citado erro material na sentença ora embargada, pelo que acolho tal pedido para corrigir a sentença neste ponto. No tocante à alegação de que a sentença foi omissa ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ativa, verifica-se que tal argumento não deve prosperar, pois tal questão foi enfrentada como demonstrado na decisão de ID 25943274 e também pelo Agravo de Instrumento julgado em ID 35083598. Veja-se trecho da sentença: Na espécie, as preliminares de resistência da parte requerida já foram todas apreciadas e rejeitadas tanto pelo juízo de base como em sede de agravo de instrumento. Assim, a solução da demanda cinge-se à análise da tese de mérito de defesa da empresa demandada, que consiste em alegar que suas atividades não se enquadram na categoria de atividade industrial, e que portanto não é devida a referida contribuição ao SENAI, mas sim ao SENAC. Quanto ao vício da obscuridade, impende ressaltar que este ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. No presente caso, o embargante alega ser a sentença obscura, haja vista que, ao contrário do que fora decidido, o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, verifica-se que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria. Nesta senda, não concordando o Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, com base no art. 487, I c/c art. 1.022, III, ambos do CPC, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, ante o erro material existente no julgado, passando a sentença ser alterada nos seguintes termos (em destaque): “[...] Contudo, tal afirmação vai em sentido totalmente contrário do que dispõe a norma invocada pela própria ré. Nota-se, pela análise da tabela anexa à Instrução Normativa 03/2005, que as atividades desenvolvidas pela empresa requerida, de acordo com o seu “CNAE”, enquadram-se sim no FPAS 507, ou seja, ensejam a obrigação de contribuição adicional ao SENAI, parte ora demandante. Diz o referido anexo, inclusive: [...]”. Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Republique-se a sentença com a alteração acima. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO como CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 28 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821846-23.2019.8.10.0001. AUTOR: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO SUCUPIRA MORENO OAB/DF 22425, CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA OAB/DF 15372, FERNANDA MOREIRA DE SOUSA OAB/MA 6812-A RÉU: 55 SOLUÇÕES S.A. Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ISABELA SANTOS BRITTO OAB/MA 13378, ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ OAB/MA 6905, GUSTAVO MENEZES ROCHA OAB/MA 7145-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de COBRANÇA proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, já qualificado, contra a 55 SOLUÇÕES S.A., também já qualificada, em que alega inadimplência da ré no pagamento da contribuição adicional instituída pelo Decreto-Lei nº 4.048/1942. Citada, a parte ré contestou o feito alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e incompetência da Justiça Estadual. Houve réplica ratificando os termos da inicial. Em decisão de saneamento, foram apreciadas as questões preliminares e declinada a competência para a Justiça Federal. Interposto agravo de instrumento contra tal decisão, esta foi reformada, mantendo a competência da Justiça Estadual. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, dispensaram expressamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA:“Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Reza o art. 4º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.048/1942, que cria o SENAI, que as indústrias são obrigadas a contribuir mensalmente, para custeio das escolas de aprendizagem, com um determinado valor que será multiplicado pelo número de operários existentes. Na espécie, as preliminares de resistência da parte requerida já foram todas apreciadas e rejeitadas tanto pelo juízo de base como em sede de agravo de instrumento. Assim, a solução da demanda cinge-se à análise da tese de mérito de defesa da empresa demandada, que consiste em alegar que suas atividades não se enquadram na categoria de atividade industrial, e que portanto não é devida a referida contribuição ao SENAI, mas sim ao SENAC. Em réplica, a parte autora afirma justamente o contrário, ou seja, que, na forma da legislação, as atividades desempenhadas pela ré constituem sim atividade industrial. Pois bem. Em análise dos autos e da legislação pertinente, verifica-se que de fato assiste razão à parte autora. Consta nos autos que a empresa requerida desenvolve as seguintes atividades: prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas (CNAE 4321-5/00); a prestação de serviços e instalação de subestações elétricas, equipamentos e redes elétricas, incluindo a manutenção (CNAE 4221-9/02); a prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica (CNAE 4321-5/00); a prestação de serviços de instalação de iluminação pública (CNAE 4329-1/04); administração de obras (CNAE 4399-1/01); a prestação de serviços de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00). Tais informações foram apresentadas pela própria ré em sua contestação, extraídas do seu estatuto social, não havendo controvérsia, portanto, quanto a este ponto. Para fundamentar sua tese de que não exerce atividade industrial, a parte ré faz menção à tabela de códigos FPAS, ou seja, a tabela que define os tipos de atividades desenvolvidos pelas empresas e quais os respectivos enquadramentos. Diz a requerida que suas atividades se enquadrariam no código FPAS 515, o que a torna obrigada a contribuir unicamente ao SENAC, e não ao SENAI. Contudo, tal afirmação vai em sentido totalmente contrário do que dispõe a norma invocada pela própria ré. Nota-se, pela análise da tabela anexa à Instrução Normativa 03/2005, que as atividades desenvolvidas pela empresa requerida, de acordo com o seu “CNAE”, enquadram-se sim no FPAS 507, ou seja, ensejam a obrigação de contribuição adicional ao SESI, parte ora demandante. Diz o referido anexo, inclusive: Para fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da IN MPS/SRP 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1. Se o código CNAE da atividade não for encontrado na Tabela 1 ou se a descrição da atividade a ele atribuída não corresponder ao objeto social do sujeito passivo, o enquadramento deverá ser feito de acordo com a Tabela 2. Ou seja, o enquadramento da atividade desenvolvida pela empresa no seu respectivo tipo e dever de contribuição é feito por meio mediante a correspondência entre o código CNAE de sua atividade com o código FPAS atribuído pela tabela. E, na espécie, a simples leitura das atividades desenvolvidas pela requerida (conforme disposto em seu estatuto social) permite concluir que estas se enquadram no FPAS 507, sendo devida, portanto, a contribuição à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS, para condenar a ré ao pagamento R$ 39.722,04 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e quatro centavos), com os acréscimos legais, que deverão incidir a partir da propositura da ação, tendo em vista que o valor foi apresentado de forma atualizada na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 22 de março de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

25/03/2022, 00:00

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