Apelação Cível 0800966-03.2022.8.10.0131 - TJMA

Apelação Cível 0800966-03.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(a):Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0800966-03.2022.8.10.0131 Autor(a):ANTONIO RAMOS DE SA Advogado(a): Advogados do(a)

05/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/10/2024, 14:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/10/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:21

Documento (Certidão)

30/10/2024, 14:20

Recebimento (competência exclusiva)

30/10/2024, 14:19

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:46

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2024, 12:59

Documento (Certidão)

14/06/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:27

Publicação

23/05/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:01

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ANTONIO RAMOS DE SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A AGRAVADO: APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 21 de maio de 2024 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800966-03.2022.8.10.0131

22/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio Ramos de Sá Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800966-03.2022.8.10.0131 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, aplicando teses do IRDR nº 3.043/2017, mantendo a sentença de base, por reputar legal a cobrança das tarifas bancárias discutidas in casu (33741026). Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 373, II, 489 §1º VI, 976, 978 e 1.022, I e II CPC, e arts. 6, III, 14, §3º, I e II, 39, III, 104, III CDC, ao deixar de enfrentar questões essenciais deduzidas no recurso, pois não recebeu informações adequadas sobre o pacote padronizado de tarifa bancária, inexistindo efetiva contratação (ID 34262363). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão reputou legal a cobrança das tarifas bancárias por considerar que o Recorrente efetivamente utilizou os serviços disponibilizados, premissa fática imutável nesta sede por força da Súmula 7/STJ. A este respeito, na linha de julgado do STJ, “para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que não restou demonstrada a abusividade na cobrança dos lançamentos bancários, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.386.561/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Igual óbice incide sobre a pretensão recursal de reavaliar a comprovação do fato extintivo do direito alegado pelo recorrente e acolhido pelo juízo de base, uma vez que “é inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar [...] se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma). Tendo o acórdão fundamentado suas conclusões, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antônio Ramos de Sá Advogados (as): Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) e outra Embargado(a): Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. 2. Das razões dos embargos, nota-se evidente o seu caráter absolutamente protelatório e sem qualquer fundamento, apontando vícios sabidamente inexistentes, o que tumultua o bom andamento processual. 3. Embargos rejeitados, com imposição de multa à parte embargante. ACÓRDÃO Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800966-03.2022.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Privado, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 26 de fevereiro e término em 04 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Ramos de Sá em desfavor do acórdão em que a Terceira Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno por ele interposto na Apelação Cível (Id. 31708788). A parte embargante sustenta, em síntese, que o julgado embargado é omisso porque, segundo afirma: a) não enfrentou os seguintes pontos: “violação ao dever de informação art.6, III, do CDC, bem como violação aos artigos 104, inciso III, do Código Civil, artigo 39, III, do CDC, art. 14, § 3º, I e II e artigo 373, II, do CPC”; b) deixou de seguir o precedente firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal referente a tarifas bancárias (Id. 32016509). Ao final, pede que sejam acolhidos os embargos, a fim de suprir o alegado vício, bem como pugna pelo prequestionamento dos dispositivos ditos violados. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Quanto à pertinência do recurso aqui ventilado, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em suas razões, a parte embargante não atendeu nenhuma das exigências contidas no dispositivo legal supratranscrito. Somente demonstrou a sua insatisfação com o julgado, ao pretender, com estes aclaratórios, a reforma do acórdão embargado. Percebe-se, assim, que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante do julgado contrário a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Por respeito ao debate, transcreve-se a seguir trechos do acórdão embargado acerca da matéria já discutida (Id. 31708788): […] No caso em comento, a parte agravante busca reforma do entendimento anteriormente manifestado, a fim de que seja reconhecida a inexistência do negócio jurídico, ao argumento de que não houve a manifestação de vontade. Embora tenha a parte recorrente impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não encontro fundamentos, além daqueles já expostos, a ensejar o provimento do agravo interno. Como bem consignado na decisão ora agravada “a conta bancária da parte autora, aqui apelante, não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício, possuindo movimentações típicas de uma conta-corrente, como, por exemplo, utilização de cheque especial, prática que se enquadra como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN”. Desse modo, compreendo que os argumentos apresentados pela parte agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão atacada, devendo, portanto, ser mantida, especialmente por se tratar de entendimento já firmado em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017. […] DISPOSITIVO – Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, com a consequente manutenção da decisão recorrida. (grifei) Nessa conformidade, das razões dos embargos, nota-se evidente o seu caráter absolutamente protelatório e sem qualquer fundamento, apontando vícios sabidamente inexistentes, o que tumultua o bom andamento processual. Nesse diapasão, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1721443 SP 2020/0156841-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Acerca do prequestionamento, o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessário ao magistrado manifestar-se específica e expressamente sobre os dispositivos federais tidos por ofendidos, quando já enfrentadas as questões jurídicas postas na demanda, com seu convencimento devidamente fundamentado, o que se evidenciou neste caso. Nesse sentido o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração, com imposição de multa à parte embargante de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 26 de fevereiro e término em 04 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Antônio Ramos de Sá Advogados (as): Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) e outra Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TARIFAS. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO. PEDIDO APARTADO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO IRDR. ART. 977, II, DO CPC. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em comento, a parte agravante busca reforma do entendimento anteriormente manifestado, a fim de que seja reconhecida a inexistência do negócio jurídico, ao argumento de que não houve a manifestação de vontade. 2. Como bem consignado na decisão ora agravada, “a conta bancária da parte autora, aqui apelante, não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício, possuindo movimentações típicas de uma conta-corrente, como, por exemplo, utilização de cheque especial, prática que se enquadra como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN”. 3. Os argumentos apresentados pela parte recorrente são insuficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão atacada, devendo, portanto, ser mantida, especialmente por se tratar de entendimento já firmado em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017. 4. Sobre o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, o art. 977, II, do CPC, estabelece que o pleito formulado pelas partes será dirigido diretamente ao Presidente do Tribunal. 5. Não conhecido o pleito. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800966-03.2022.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente/Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procurador José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27 de novembro e término em 04 de dezembro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Antônio Ramos de Sá face à decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, diante da verificação de utilização de serviços prioritários que possibilitam a incidência da tarifa questionada. A parte recorrente sustenta, em síntese, que “a entidade bancária não se dignou em provar ordinariamente o que estava ao seu alcance quanto à realização verdadeira e hígida da solicitação dos serviços de tarifas bancárias” (Id. 25249160). Alega que “ainda que houvesse a utilização de serviços acima da quantidade mínima, isso não seria suficiente para presumir a aceitação dos serviços em todo o período da abertura da conta”. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja modificada integralmente a decisão monocrática, com acolhimento das razões de apelação. Concomitantemente formulou pedido em apartado de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas com a finalidade de dirimir supostas controvérsias no âmbito desta Corte, para que se discuta, em síntese, se: (I) a mera utilização de facilidades na conta bancária enseja a cobrança das tarifas; (II) a cobrança indevida do pacote padronizado de tarifa bancária com desconto direto no benefício previdenciário do consumidor gera dano moral de natureza in re ipsa; (III) a falha na prestação de serviço, somada a aplicação da teoria da qualidade por vício de segurança, gera dano moral in re ipsa; (IV) diante da quantidade excessiva de demandas envolvendo a cobrança indevida de pacote padronizado de tarifa bancária, inclusive em desfavor parte ex adversa, deve incidir o dano moral indenizável, tendo em vista o caráter punitivo e pedagógico; (V) a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados; (VI) a cobrança indevida de pacote de tarifa bancária se enquadra como falha na prestação de serviço público essencial, nos termos do art. 10, XI, da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências; (VII) deve incidir a responsabilidade civil de natureza extrapatrimonial, ante a prática de um ato ilícito consubstanciado na cobrança indevida de um serviço sem a demonstração da manifestação de vontade (Id. 25249544). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso no Id. 28802098 solicitando o desprovimento do recurso. É, o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DO RECURSO – No caso em comento, a parte agravante busca reforma do entendimento anteriormente manifestado, a fim de que seja reconhecida a inexistência do negócio jurídico, ao argumento de que não houve a manifestação de vontade. Embora tenha a parte recorrente impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não encontro fundamentos, além daqueles já expostos, a ensejar o provimento do agravo interno. Como bem consignado na decisão ora agravada “a conta bancária da parte autora, aqui apelante, não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício, possuindo movimentações típicas de uma conta-corrente, como, por exemplo, utilização de cheque especial, prática que se enquadra como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN”. Desse modo, compreendo que os argumentos apresentados pela parte agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão atacada, devendo, portanto, ser mantida, especialmente por se tratar de entendimento já firmado em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017. DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS – Nos termos do art. 977, II, do CPC, o pleito de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas formulado pelas partes será dirigido diretamente ao Presidente do Tribunal. Desse modo, não conheço do pedido. DISPOSITIVO – Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, com a consequente manutenção da decisão recorrida. Não conheço do pedido de instauração de IRDR. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27 de novembro e término em 04 de dezembro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônio Ramos de Sá Advogados (as): Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) e outra Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0800966-03.2022.8.10.0131 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Senador La Roque Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ramos de Sá, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Roque que, na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender devida a cobrança impugnada. Na origem, a parte autora afirmou em sua peça inaugural que abriu conta bancária na instituição financeira demandada para receber seu benefício previdenciário. Todavia, percebeu que estava sofrendo diversos descontos de tarifa bancária de cesta básica, os quais aduziu serem indevidos, visto que não aderiu aos serviços. Ao final, pediu a suspensão dos descontos, a conversão da conta-corrente para conta depósito na modalidade poupança, a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. Em contestação (Id. 23292235), o réu defendeu que agiu dentro de seu estrito exercício legal e sua conduta não configura ato ilícito. Com a peça de defesa, apresentou extratos da conta-corrente do demandante (Id. 23292236). Em réplica, a parte autora reiterou o pedido de procedência, destacando que “o negócio jurídico é inexistente, pois não houve a manifestação de vontade” (Id. 23292239). Sobreveio, então, sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que “os extratos acostados pela própria reclamante em ID 73569677, demonstram a utilização de serviços ofertados pelo requerido que ultrapassam aqueles considerados gratuitos, de modo que é devida a cobrança da referida tarifa como contraprestação dos serviços utilizados pelo autor” (Id. 23292248). Irresignado, o autor interpôs o presente recurso aduzindo que o banco demandado não apresentou contrato por ele firmado autorizando a realização das cobranças tarifárias. Argumenta que possui conta na instituição financeira requerida com único intuito de receber seu benefício previdenciário, razão pela qual entende que os serviços essenciais devem ser ofertados de forma gratuita. Firme em seus argumentos, pleiteia a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões ofertadas pelo recorrido, pugnando pelo desprovimento recursal (Id. 23292255). É o relatório. Decido. Inicialmente, dispensado o preparo, pois o apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 23292248). Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, por se tratar de entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. Adianto que não merece provimento a pretensão recursal. O ponto central da lide versa sobre a regularidade dos descontos de tarifas “CESTA B.EXPRESSO” em conta bancária do apelante, na qual recebe benefício do INSS. A possibilidade ou não de cobrança de tarifas bancárias em contas para recebimento de benefício previdenciário foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (acórdão nº 229.940/2018), restando firmada a seguinte tese pelo Plenário deste Tribunal de Justiça: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Ademais, destaco que aplica-se o art. 516 da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, pelo qual o aposentado pode receber sua aposentadoria mediante a utilização de cartão magnético ou através da abertura de conta de depósito (corrente ou poupança). Na primeira hipótese, não é cobrada nenhuma tarifa. Na segunda, por sua vez, a remuneração dos serviços está regulamentada na Resolução 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. A citada resolução estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer os seguintes tipos de pacotes de serviços: essenciais; prioritários, especiais e diferenciados. Tão somente quanto aos serviços especiais há vedação da cobrança de tarifas pela prestação desses serviços bancários a pessoas naturais. Dessa forma, compreendo que não obstante a instituição bancária ter deixado de anexar aos autos o contrato firmado com o apelante, contendo previsão acerca da cobrança de tarifas, o acervo probatório aponta que agiu com acerto o juízo a quo. Assim afirma-se porque examinando os autos, em especial os extratos bancários juntados em contestação (Id. 23292236), verifico que a conta bancária da parte autora, aqui apelante, não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício, possuindo movimentações típicas de uma conta-corrente, como, por exemplo, utilização de cheque especial, prática que se enquadra como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, não há ato ilícito a ser reparado, visto que ao utilizar o valor disponível em sua conta além do valor do seu salário, o apelante aceitou a contratação do cheque especial, de forma que deve arcar os encargos cobrados. Nesse contexto, cabe ressaltar que nos parâmetros de incidência do precedente vinculante estabelecido no IRDR 3.043/2017, restou definido como ilícita a cobrança de tarifas bancárias quando a conta utilizada pelo beneficiário é empregada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, o que não é o caso em debate, conforme trecho do acórdão do referido IRDR: […] Como se vê, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas. Por essa razão, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito. É justamente por essa razão que não há falar em venda casada vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CM, como defende a Apelante. Não é a instituição financeira que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados. […] Por fim, e porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, "apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo" (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino), vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constituiu verdadeira obrigação imposta ao fornecedor (CDC, arts. 31, 46 e 52). Desse modo, compreendo que não restou caracterizada falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não merece reparos a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ficando, desde já, suspensos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800546-88.2019.8.10.0135. AUTOR: ANTONIO RAMOS DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Liminar proposta por ANTONIO RAMOS DE SA, em face de BANCO BRADESCO SA e outros Contestação apresentada pela parte requerida em ID 73569676. Réplica em ID 73720912. É o que cabia relatar. Decido. O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência do desconto bancária “tarifa bancaria cesta básica expresso” na conta mantida pelo requerente junto ao requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. Prima Facie, cumpre analisar a questão preliminar levantada pela requerida de eventual falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não apresentou requerimento administrativo ou reclamação antes de ingressar em juízo. Não obstante os argumentos trazidos pela requerida, não acolho a preliminar arguida, vez que, no presente caso o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para entrar com ação. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Dito isto, em se tratando de conta aberta junto a instituições bancárias, sobre estas, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. A mesma resolução traz em seu artigo 2º, a lista de serviços que são considerados essenciais e gratuitos, de modo que o uso de serviços para além dos que estão listados, ou da quantidade apontada, possibilita a cobrança de tarifa pela instituição financeira. Destarte, mesmo não constando o contrato de autorização da tarifa contestada, as informações constantes nos autos, em especial os extratos acostados pela própria reclamante em ID 73569677, demonstram a utilização de serviços ofertados pelo requerido que ultrapassam aqueles considerados gratuitos, de modo que é devida a cobrança da referida tarifa como contraprestação dos serviços utilizados pelo autor. Nesse sentido, tem se manifestado a recente jurisprudência do TJ/MA, veja-se: TJ-MA: Sistema PJE Número do Processo: 0800546-88.2019.8.10.0135 (Para visualizar o processo acesse o site do PJE) Data do registro do acórdão: 08/04/2020 Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA Data de abertura: 16/01/2020 Data do ementário: 08/04/2020 Órgão: 5ª Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 30.03.2020 A 06.04.2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800546-88.2019.8.10.0135. RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3.043/2017. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. Alega a apelante que possuía uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário e que ao verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas tarifas de forma indevida e sem sua autorização. III. Aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, no qual foi firmada a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. IV. In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, destaco que, embora o apelado não tenha realizado a juntada do contrato de abertura de conta corrente, os extratos juntados com a exordial demonstram que os serviços usufruídos pela apelante excedem os nominados “serviços essenciais” elencados na Resolução nº 3919/2010 do Banco Central do Brasil. V. Na verdade, a apelante já contratou vários serviços junto ao banco recorrido, o que justifica a cobrança de tarifas a cada operação realizada, tais como descontos de crédito pessoal, descontos de mora de crédito pessoal e descontos de anuidade de cartão de crédito VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800966-03.2022.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de março a 06 de abril de 2020. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa – Relator. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. De acordo com a Resolução n° 3.919,a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise do extratos bancários colacionados (fls. 13/21), observa-se que o consumidor possui cheque especial, realizou operação de empréstimo, possui a sua disposição cartão de crédito, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação, tão pouco pagaria anuidade de cartão de crédito que não utilizasse em seu benefício. V. Não vislumbra-se aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade. VI.Ante ao exposto, conheço ambos os apelos para NEGAR PROVIMENTO 1º apelo e, DAR PROVIMENTO ao 2º apelo, para reformando a sentença de base julgar improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a licitude das tarifas cobradas na conta bancária do autor. Relator: desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA; sala das sessões da quinta câmara cível do tribunal de justiça do estado do maranhão, em são luís, 11 de março de 2019. Portanto, não há que se falarem ilicitude da requerida ao proceder a cobrança quando a utilização dos serviços ocorreram em razão da livre vontades da parte. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador la Rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO RAMOS DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800966-03.2022.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou e conversão da conta corrente em conta salário ou, ainda, a cobrança somente pelos serviços individualizados. Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial. Do mesmo, faz-se necessário a instrução processual para a devida elucidação dos fatos e para saber se o contrato ou uso que o autor faz da conta, possibilita sua conversão para conta salário ou benefício e exclusão da tarifa. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

14/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)