Apelação Cível 0863570-12.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0863570-12.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/07/2023, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 12:53

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DENILDO SOARES FREIRE ADVOGADO: JADSON ALMEIDA RODRIGUES (OAB/MA 16028) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR QUANTIA CERTA. ESTADO DO MARANHÃO. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRATO FIRMADO COM O INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA – ICN. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECRETO Nº 31.999/2015. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - As entidades de cooperação ou do terceiro setor, dentre as quais, se enquadra o Instituto Cidadania e Natureza na condição de organização social não integram a Administração Indireta. Logo, não há responsabilidade subsidiária ou mesmo solidária do Estado do Maranhão, pois as atividades realizadas pelas organizações sociais são de fomento e não, serviços públicos propriamente ditos. 2 - Quanto a alegação de que o Estado assumiu a responsabilidade dos pagamentos de débitos líquidos anteriores a 17.11.2015, por meio do Decreto nº 31.999 de 09 de dezembro de 2015, esse pagamento depende do reconhecimento expresso da dívida, nos termos do artigo 4º do referido Decreto e se enquadrar como serviço essencial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 22 DE JUNHO 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863570-12.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de junho de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/06/2023, 00:00

Não-Provimento

28/06/2023, 11:03

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 17:12

Mérito

22/06/2023, 17:11

Decurso de Prazo

21/06/2023, 10:28

Para julgamento de mérito

16/06/2023, 13:31

Conclusão (para julgamento)

09/06/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 14:27

Recebimento (competência exclusiva)

06/06/2023, 13:55

Documentos

Acórdão (expediente)

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: DENILDO SOARES FREIRE ADVOGADO: JADSON ALMEIDA RODRIGUES (OAB MA16028-A) COMARCA: SÃO LUIS VARA: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, que se manifestou em não intervir no feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Razão assiste ao apelante quanto a sua ilegitimidade passiva, senão vejamos. Narra a sentença vergastada, que o apelado forneceu material hospitalar para o Instituto de Cidadania e Natureza (ICN), após o qual requereu pagamento no valor de R$ 65.953,02 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e dois centavos), mas que foi indeferido pelo então Secretário de Saúde do Estado. Isso porque o contrato de prestação de serviços entabulado entre o autor e o Instituto Cidadania e Natureza objeto da ação de cobrança tem natureza civil, tendo sido firmado por pessoas jurídicas de direito privado, não havendo, portanto, interveniência do Estado em qualquer momento. Ressalta-se que as entidades de cooperação ou do terceiro setor, dentre as quais, se enquadra o Instituto Cidadania e Natureza na condição de organização social não integram a Administração Indireta. Logo, não há responsabilidade subsidiária ou mesmo solidária do ente público, pois as atividades realizadas pelas organizações sociais são de fomento e não, serviços públicos propriamente ditos. Quanto à alegação de que o Estado assumiu a responsabilidade dos pagamentos de débitos líquidos anteriores a 17.11.2015, por meio do Decreto nº 31.999 de 09 de dezembro de 2015, esse pagamento depende do reconhecimento expresso da dívida, nos termos do artigo 4º do referido Decreto e se enquadrar como serviço essencial, o que não é caso dos autos. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INCLUSÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O MAGISTRADO DE BASE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONSTITUI ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. DOTADA DE AUTONOMIA GERENCIAL, PATRIMONIAL E FINANCEIRA. NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE FORMA SUBSIDIÁRIA OU MESMO SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação de cobrança ajuizada pela agravante tendo por objeto contrato de prestação de serviços de higienização hospitalar incluindo no polo passivo da demanda o Instituto de Cidadania e Natureza – ICN e o Estado do Maranhão. II. O magistrado de base excluiu o Estado do Maranhão do polo passivo da demanda (id 948401) por entender que o contrato, de prestação de serviços foi realizado com o Instituto Cidadania e Natureza, não havendo interveniência do Estado em qualquer momento e determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Capital. III. Na verdade, o contrato de prestação de serviços entabulado entre a agravante e o Instituto Cidadania e Natureza objeto da ação de cobrança tem natureza civil, tendo sido firmado por pessoas jurídicas de direito privado e como bem frisou o magistrado a quo em sua decisão “foi realizado entre o Instituto Cidadania e Natureza (ICN) e a autora, não havendo interveniência do Estado em qualquer momento”. IV. As entidades de cooperação ou do terceiro setor, dentre as quais, se enquadra o Instituto Cidadania e Natureza na condição de organização social não integram a Administração Indireta, logo não tem sustentação a tese de responsabilidade subsidiária ou mesmo solidária do ente público, pois as atividades realizadas pelas organizações sociais são de fomento e não, serviços públicos propriamente ditos. V. Nessa medida, a responsabilidade da organização social em relação às pessoas jurídicas de direito privado que com ela contratam vem estabelecida nos contratos de prestação de serviços avençados. Ao passo que as responsabilidades do ente público e da organização social entre si vem dispostas no contrato de gestão. São instrumentos de contratação diferentes. VI. Ademais, eventual responsabilidade do poder público no contrato de gestão é subjetiva, ou seja, com demonstração de dolo e culpa, o que será realizado por meio de ação própria envolvendo as partes que integram o contrato de gestão e nada interfere no adimplemento das obrigações assumidas pelo 2º agravado com a agravante no instrumento de contrato de prestação de serviços, até mesmo porque o 2º agravado tem autonomia financeira e patrimônio próprio desvinculado do poder público, sendo o 1º agravado (Estado do Maranhão) responsável apenas pelo repasse dos recursos orçamentários para que a organização social realize de forma plena a atividade de colaboração. VII. Decisão agravada mantida. VIII. Agravo de conhecimento conhecido e desprovido. (TJMA. AI 0801964-49.2017.8.10.0000. Quinta Câmara Cível. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa. Data do ementário: 13/02/2019) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO MARANHÃO. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRATO FIRMADO COM O INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA – ICN. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECRETO Nº 31.999/2015. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. O cerne da questão tratada nos autos limita-se em definir se o Estado do Maranhão é parte legítima para figurar do polo passivo da demanda. In casu, observo que o Instituto Cidadania e Natureza - ICN, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos que ostenta a natureza de organização social, tendo sido constituída sob a égide da Lei nº 9.637/1998. Desse modo, o contrato entabulado entre o Apelante e o Instituto tem natureza civil, tendo sido firmado por pessoas jurídicas de direito privado não havendo interveniência do Estado em qualquer momento. II. Quanto a alegação de que o Estado assumiu a responsabilidade dos pagamentos de débitos líquidos anteriores a 17.11.2015, por meio do Decreto nº 31.999 de 09 de dezembro de 2015, esse pagamento depende do reconhecimento expresso da dívida, nos termos do artigo 4º do referido Decreto. III. Apelo conhecido e não provido. (TJMA. AC 0803905-31.2017.8.10.0001. Sexta Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. Data do ementário: 16/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO MARANHÃO. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CONTRATO FIRMADO COM O INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA – ICN. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SERVIÇO PRESTADO NÃO ESSENCIAL. INDEFERIDO O PAGAMENTO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 31.999/2015. REMESSA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). 1. o contrato de prestação de serviços entabulado entre a autora e o Instituto Cidadania e Natureza objeto da ação monitória tem natureza civil, tendo sido firmado por pessoas jurídicas de direito privado, não havendo interveniência do Estado em qualquer momento. 2. As entidades de cooperação ou do terceiro setor, dentre as quais, se enquadra o Instituto Cidadania e Natureza na condição de organização social não integram a Administração Indireta, logo não há responsabilidade subsidiária ou mesmo solidária do ente público, pois as atividades realizadas pelas organizações sociais são de fomento e não, serviços públicos propriamente ditos. 3. Quanto a alegação de que o Estado assumiu a responsabilidade dos pagamentos de débitos líquidos anteriores a 17.11.2015, por meio do Decreto nº 31.999 de 09 de dezembro de 2015, esse pagamento depende do reconhecimento expresso da dívida, nos termos do artigo 4º do referido Decreto e se enquadrar como serviço essencial, o que não é caso dos autos. 4. Desse modo, merece reforma a sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão e extinguir a ação sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, CPC. 5. Remessa provida. (TJ-MA - RN: MA 0806225-54.2017.8.10.0001, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 01/04/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2021) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863570-12.2016.8.10.0001 Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente Apelo, reformando a sentença vergastada, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Inverto o ônus sucumbencial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85 do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENILDO SOARES FREIRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON ALMEIDA RODRIGUES - MA16028 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0863570-12.2016.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DENILDO SOARES FREIRE em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento dos valores corrigidos referentes ao fornecimento de materiais hospitalares. Alega que a empresa forneceu material hospitalar para o Instituto de Cidadania e Natureza (ICN), após o qual requereu pagamento no valor de R$ 65.953,02 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e dois centavos), mas que foi indeferido pelo então Secretário de Saúde do Estado. Ao final requereu a antecipação de tutela, para receber os valores corrigidos, no mérito pugnando pela procedência da ação. Com a inicial, colacionou documentos. Decisão Id: 5350015 não concedeu a antecipação de tutela pretendida e determinou a citação do Requerido para apresentar contestação no prazo legal. O Requerido apresentou contestação (Id: 5671961) alegando como preliminar a ilegitimidade passiva, pois o ICN é uma OSCIP. No mérito sustenta a ausência do direito da autora, requerendo o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora (Id: 5710040) que aduz que a preliminar de ilegitimidade passiva não se justifica, pois o Estado do Maranhão, por meio do Decreto nº 31.399/2015 assumiu os débitos junto aos fornecedores do ICN anteriores a 17/11/2015 e no mérito afirma que juntou documentos que comprovam o seu direito. Ao final requer a exibição completa do processo administrativo nº 250007/2015 e o julgamento antecipado da lide. Vistas ao Ministério Público (Id: 7707658). Manifestação do parquet (Id: 11323168) informando sua não intervenção no feito. Despacho (Id: 16314344) intimando as partes para declinarem da produção de provas ou requerer o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestação informando não terem provas a produzir. Despacho (Id: 30167554) determinando ao Requerido juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº250007/2015. Petição (Id: 31317278) acostando os autos do processo administrativo solicitado e informando que inexistem débitos entre a SES e o autor, e que não há pendência de pagamentos em relação ao ICN. Manifestação do Requerente (Id: 35888650) sustentando a ausência do parecer jurídico nº 24/2016AJA, alegando que este desapareceu do processo administrativo, de forma que os documentos acostados pelo Requerido não expressariam a verdade. Despacho de Id: 49971771 determinando a intimação do requerido para apresentação da cópia integral do processo e para se manifestar das alegações do requerente, bem como apresentação de comprovante do pagamento das notas apontadas, ante sua alegação de inexistência do débito, afastou ainda a preliminar de ilegitimidade passiva. Manifestação do Requerente informando que não possui cópia integral do processo (Id: 51546548). Petição do Requerido (Id: 52302110) acostando ofício da SES e informando que o pagamento foi indeferido por “ausência de essencialidade no fornecimento de materiais para a finalidade de evitar a interrupção dos serviços”, que seria requisito fundamental previsto no Decreto Estadual nº 31.999/2015. O Ofício 272/2021/SAAJ/JL/SES informa que não há registro de vínculo contratual junto à empresa do Requerente. Conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 335, I, do CPC). A questão ora posta em análise versa sobre o direito da parte requerente em receber ou não a quantia requerida relativa ao fornecimento de materiais hospitalares ao requerido, ou seja, R$ 65.953,02 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e dois centavos), devidamente corrigida, ante o não pagamento referente às notas fiscais nº 279, 293, 298, 299, 301, 302, 303, 306, 307 e 308, entre agosto e dezembro de 2015. Compulsando os autos, todos os documentos colacionados indicam ser devida a quantia requerida, havendo inclusive o Requerido reconhecido a existência de recebimento dos materiais, mas não comprovando o pagamento destes por “ausência de essencialidade no fornecimento de materiais para a finalidade de evitar a interrupção dos serviços” e alegando a sua ilegitimidade, já afastada por ocasião do despacho Id: 49971771. Desse modo, outra saída não há que não seja a procedência da ação, por entender devida a quantia pleiteada, totalizando o equivalente a R$ 65.953,02 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e dois centavos), referente aos materiais hospitalares fornecidos entre os meses de agosto a dezembro de 2015, correspondente às notas fiscais nº 279, 293, 298, 299, 301, 302, 303, 306, 307 e 308. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEIDO INICIAL nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Estado do Maranhão, ao pagamento da importância de R$ 65.953,02 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e dois centavos), aos quais devem ser acrescidos juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, devida a partir da data que os pagamentos deveriam ter ocorrido, qual seja, dezembro de 2015. Condeno o Requerido ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 28 de setembro de 2021. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

07/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

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