Apelação Cível 0000589-65.2013.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0000589-65.2013.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:43

Publicação

17/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Osvaldo Santos Cardoso Agravado: Município de Lago do Junco Advogados: Dr. Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA 11.109-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, deu provimento à apelação cível para condenar o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00. 2. Na origem, ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteou a exclusão de negativação decorrente de inadimplência em convênios firmados com a Secretaria de Estado da Saúde. Os pedidos foram julgados procedentes, mas a sentença deixou de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A decisão agravada reconheceu a sucumbência do ente estadual e fixou honorários por apreciação equitativa. O agravante sustenta a impossibilidade da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando os pedidos da ação são julgados procedentes, bem como se é cabível a fixação da verba por apreciação equitativa diante do baixo valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85 do CPC estabelece que a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios, em razão do princípio da sucumbência e da causalidade. 4. Julgados procedentes os pedidos da ação, resta configurada a sucumbência do ente público, sendo indevida a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ admite a fixação da verba honorária por apreciação equitativa nas hipóteses em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo. 6. No caso, o valor da causa é reduzido, fixado em R$ 1.000,00, circunstância que autoriza a fixação dos honorários por equidade, em quantia considerada proporcional e adequada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 932, V, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 02 a 09 de abril de 2026 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000589-65.2013.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 09 de abril de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Provimento

15/04/2026, 07:56

Mérito

10/04/2026, 12:31

Mérito

10/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:24

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:39

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:57

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/03/2026, 11:34

Documentos

Ementa

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Lago do Junco Advogados: Dr. Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA 11.109-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Osvaldo Santos Cardoso Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000589-65.2013.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Vistos, etc. Município de Lago do Junco interpôs o presente recurso de apelo visando à reforma da sentença de Id 49983731, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, nos autos da demanda por ele ajuizada contra Estado do Maranhão, que julgou procedente o pleito formulado na demanda, somente na parte deixou de condenar o ente público recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência. Razões da apelação no Id 49983733. No Id 49983737 foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se, no Id 51672847, pelo conhecimento do apelo, tendo, porém, deixado de opinar sobre o mérito, ante à justificativa de inexistir interesse a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. Decido. Ab initio, quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, verifico atendidos, razão pela qual conheço desta apelação cível, recebendo-a em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso, à hipótese de que trata o art. 932, V, a e b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido, por a sentença estar em dissonância com entendimento pacificado das Cortes Superiores. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante se extrai destes autos, o apelante intenta a modificação do decisum, para que sejam fixados os honorários de sucumbência, ante ao julgamento pela procedência de pleito formulado na demanda. A propósito, assim consta da parte dispositiva da sentença: “Sem custas e honorários advocatícios, posto que incabíveis[...]” Em verdade, diferentemente do posicionamento adotado no decreto sentencial, ante ao disposto no art. 85 do CPC2, a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aqui é plenamente devida, pelo que se faz imperioso o acolhimento do apelo em foco, não se mostrando hábeis a obstar tal direito as justificativas apresentadas nas contrarrazões. É que o fundamento da condenação aos ônus sucumbenciais constitui-se no fato objetivo da derrota, e sua justificação está em que a atuação da lei não deve representar diminuição patrimonial à parte em cujo favor a mesma se efetiva, pautando, sobretudo, no princípio da causalidade. Na situação em tela, os pedidos formulados pelo Município de Lago do Junco São Luís na ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer foram julgados procedentes, para que a negativação deste ente, referente à inadimplência aos Convênios nº 228/2009/SES, nº 66/2011/SES e nº 230/2009/SES, seja excluída dos cadastro restritivos da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, tendo, assim, o apelado, restado sucumbente na demanda, não havendo razão para que tenha o magistrado deixado de condená-lo aos ônus dela decorrentes. E, de acordo com o §2º do art. 85 do CPC, a fixação deve ser dar por apreciação equitativa, posto que, não tendo havido condenação, o valor da causa se afigura muito baixo, apenas R$ 1.000,00 (mil reais) – Id 49983714. Acerca da questão, a Corte Especial no julgamento do Tema nº 1.076 seguido o rito dos recursos repetitivos, alinhou-se ao entendimento já consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ, no sentido de que o CPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do seu § 8º, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o ganho ou, ainda, em que o valor da causa for diminuto, como se verifica no caso dos autos. Assim decidiu o referido precedente obrigatório: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). [...} ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifos acrescidos) Conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC3, a verba honorária sucumbencial deverá ser calculada levando-se em conta, qualitativamente, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Partindo de tais premissas, adotando o critério da equidade e face às peculiaridades da demanda, entendo que devem ser fixados os honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual entendo se constituir em quantia justa, compatível e razoável ao caso sub examine, de acordo com os parâmetros previstos no CPC. Ante ao exposto, dou provimento, de plano, ao presente apelo, a teor do art. 932, V, a e b, do CPC, para condenar o apelado – Estado do Maranhão - ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de dezembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 CPC - Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] 3Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000589-65.2013.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Lago do Junco, pessoa jurídica de direito público interno, em face do Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (SES/MA). Alega o autor que, durante a gestão anterior do então prefeito Haroldo Buvaldo Brito Leda, foram celebrados os Convênios nº 228/2009/SES, nº 66/2011/SES e nº 230/2009/SES, com o objetivo de adquirir equipamentos e serviços para melhoria da rede municipal de saúde, bem como a implantação de kits sanitários. Contudo, as respectivas prestações de contas não foram devidamente apresentadas pelo gestor responsável, o que resultou na inscrição do Município nos cadastros de inadimplência do Estado do Maranhão. Sustenta que tal inadimplência vem gerando sérios prejuízos à coletividade local, pois impede o Município de firmar novos convênios com órgãos estaduais, mesmo após a atual gestão ter adotado todas as providências cabíveis para regularizar a situação, inclusive com a propositura de ação de improbidade administrativa e representação criminal contra o ex-prefeito. Requer, com fundamento na Instrução Normativa STN nº 01/97 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, que seja declarada a nulidade da manutenção do Município nos cadastros de inadimplência e determinada a exclusão de seu nome dos referidos registros, permitindo-se, assim, a habilitação do ente municipal para novas avenças com o Estado. Foi formulado pedido de tutela de urgência, para que a exclusão do Município dos cadastros ocorra desde logo, antes do julgamento do mérito. Juntou documentos comprobatórios da ausência de responsabilidade da atual gestão, da tentativa de regularização administrativa, e dos convênios em questão. A tutela foi apreciada e deferida, determinando-se a suspensão dos efeitos da inadimplência até ulterior decisão. O Estado do Maranhão foi devidamente citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certidão nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Ausentes questões preliminares e por entender presentes os pressupostos processuais de existência e validade (art. 17 do CPC), bem como os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos acostados aos autos e, sendo estes suficientes para o julgamento do feito, conforme os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre reconhecer que a origem da controvérsia reside na omissão da gestão municipal anterior, que deixou de prestar contas dos valores recebidos por meio dos convênios nº 228/2009/SES, nº 66/2011/SES e nº 230/2009/SES, todos celebrados com a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. Essa omissão acarretou a inscrição do Município de Lago do Junco nos cadastros de inadimplência, fato que impede o ente público municipal de firmar novos convênios e receber recursos públicos essenciais. A atual gestão municipal demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos, que adotou todas as providências cabíveis à responsabilização do ex-gestor, incluindo o ajuizamento de ações judiciais e representação junto ao Ministério Público. Tal diligência evidencia a boa-fé e o zelo da atual administração com a coisa pública, afastando sua responsabilidade direta pelos atos da gestão pretérita. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão tem entendimento pacificado no sentido de que, em situações como a presente, deve ser afastada a restrição imposta ao Município, evitando-se prejuízos à população local. É o que se depreende do seguinte julgado: “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos casos de inscrição de municípios em cadastros de inadimplentes, no sentido de que, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do Chefe do Poder Executivo que deixou de prestar as contas na época própria, deve ser afastada a restrição em relação à pessoa jurídica do Município, evitando-se, assim, maiores prejuízos à coletividade, ainda mais se tratando de verbas destinadas à saúde.” (TJMA – AC: 00463149420138100001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 24/10/2019) O mesmo raciocínio é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que em casos análogos também tem determinado o cancelamento de inscrições em cadastros restritivos quando comprovada a adoção, pela nova gestão, das medidas necessárias para responsabilização dos ex-gestores: “[...] deve ser afastada a inscrição do Município no cadastro de inadimplentes por falta atribuída à gestão anterior da Prefeitura.” (REsp 1911586/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/09/2021) Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula nº 615 do STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.” Dessa forma, restando comprovado nos autos que a atual gestão não deu causa à inadimplência e envidou esforços no sentido de regularizar a situação, inclusive promovendo as medidas jurídicas contra o gestor anterior, é de rigor o reconhecimento da ilegalidade da manutenção do Município de Lago do Junco no Cadastro Estadual de Inadimplentes. Ademais, não se pode olvidar que o prolongamento dessa restrição administrativa atinge, de forma mais gravosa, a população local, que deixa de usufruir de políticas públicas essenciais, sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social. Portanto, a permanência do Município nos cadastros de inadimplência por ato omissivo de gestão passada fere os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público. Isto posto, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, cofirmo a liminar proferida nestes autos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO/MA para que a negativação deste ente, referente à inadimplência aos Convênios nº 228/2009/SES, nº 66/2011/SES e nº 230/2009/SES, seja permanente excluído dos cadastro restritivos da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPE. Sem custas e honorários advocatícios, posto que incabíveis. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra – MA em Respondência

17/06/2025, 00:00

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