Apelação Cível 0803621-13.2021.8.10.0056 - TJMA

Apelação Cível 0803621-13.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jaira Ramos de Matos Advogado: Dr. Márcio Rafael Nascimento Chaves (OAB/MA 11.561) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gamara Pestana D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803621-13.2021.8.10.0056 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, julgou improcedente a ação de desvio de função (ID 27269828). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que há nos autos prova robusta de desvio de função, na medida em que, admitida no cargo de Auxiliar Judiciário, comprovou a prática de funções inerentes ao cargo de Técnico Judiciário. Com isso, defende que houve violação à Súmula 378 e aos arts. 13 e 41 § 4º da Lei nº 8.112/90 (ID 29353972). Contrarrazões juntadas no ID 31290490. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, tendo o Acórdão recorrido assentado “que das provas acostadas aos autos, bem como das atribuições do cargo originário da apelante, não é possível distinguir e, por conseguinte, comprovar, o exercício exclusivo e habitual de tarefas próprias do cargo de maior qualificação e remuneração, em detrimento da realização de quaisquer daquelas elencadas para o cargo de menor titulação e vencimentos, não restando, pois, caracterizado, o desvio de função alegado”, eventual modificação dessa premissa a fim de concluir que houve prova do desvio de função – como pretende o Recorrente – esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, não merece conhecimento a alegação de ofensa à Súm. 378, já que “para fins do art. 105, III, a da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula” (Súmula 518/STJ). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 1 de dezembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803621-13.2021.8.10.0056. EMBARGANTE: JAIRA RAMOS DE MATOS ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES (OAB/MA 11.561) E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE DE FUNÇÕES CONFORME RESOLUÇÃO N.º 06/2007 TJMA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 04/09/2023 A 11/09/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SANTA INÊS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803621-13.2021.8.10.0056. APELANTE: JAIRA RAMOS DE MATOS ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES (OAB/MA 11.561) E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE DE FUNÇÕES CONFORME RESOLUÇÃO N.º 06/2007 TJMA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. I. O conceito de direito de desvio de função encontra-se expresso no art. 117, XVII, da Lei n.º 8.112/90, ao vedar o servidor público de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. II. No caso dos autos, todavia, as atividades desempenhadas por ambos os cargos, em alguns pontos, apresentam similitude, pois tanto o auxiliar judiciário quanto o técnico judiciário desenvolvem atividades técnicas e administrativas necessárias ao bom desempenho da serventia judicial. III. Assim, das provas acostadas aos autos, bem como das atribuições do cargo originário da apelante, não é possível distinguir e, por conseguinte, comprovar, o exercício exclusivo e habitual de tarefas próprias do cargo de maior qualificação e remuneração, em detrimento da realização de quaisquer daquelas elencadas para o cargo de menor titulação e vencimentos, não restando, pois, caracterizado, o desvio de função alegado. IV. Apelo conhecido e desprovido ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 03.07.2023 A 10.07.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SANTA INÊS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAIRA RAMOS DE MATOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES - MA11561, EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A, CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO - MA18603, FERNANDO ANTONIO REIS SILVA - MA21816 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA JAIRA RAMOS DE MATOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra ESTADO DO MARANHÃO, ambos já qualificados na inicial, pleiteando, em suma, equiparação salarial, nos termos aduzidos na inicial. Aduz, a autora, na inicial que é servidora pública efetiva dos quadros do Estado do Maranhão, com investidura originária no cargo de Auxiliar Judiciário e respectiva posse no munus público em 28 de maio de 2013, lotada na 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA. Contudo, alega exercer de fato a função de Técnico Judiciário B, praticando todas funções inerentes ao cargo. Com base nisso, ao final, requer à respectiva adequação salarial, passando a receber o subsídio respectivo ao cargo de Técnico Judiciário B, bem como o pagamento dos valores retroativos da diferença salarial, sem prejuízo das demais gratificações que faz jus. Juntou documentos. Contestação, id. 71519765, sem documentos, em que o Estado alega, em síntese, impossibilidade do enquadramento em cargo diverso, sem concurso público, pois viola a CF/88 e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, id. 73285286, ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, somente a parte autora se manifestou nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, constato que o caso em apreço amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão onde não há necessidade de produção de prova em audiência, cabível é o julgamento antecipado da lide. Cabe destacar que, o julgamento antecipado da lide é uma faculdade conferida ao julgador pela lei processual (art. 355 do CPC), que poderá proferir sentença de plano quando a questão de mérito for unicamente de direito ou não houver necessidade de dilação probatória, hipótese em que não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa da parte. Dessa forma, verifico que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da presente demanda, não há nulidades reconhecíveis de ofício, bem como, não foram levantadas preliminares, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito. Depreende-se da análise dos documentos acostados ao presente feito que a requerente ingressou no quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão em 2013, mediante aprovação em concurso público, para exercer o cargo de auxiliar judiciário na Comarca de Santa Inês (id. 54852769). Por conseguinte, a demandante relatou que embora o seu vínculo seja como Auxiliar Judiciária, exercer de fato a função de técnico judiciário, alegando fazer jus ao recebimento do salário equivalente, mediante equiparação salarial. Nesse diapasão, sem razão a autora que pretende equiparação salarial sem Lei a ampará-la, não podendo o Judiciário atribuir-lhe vantagem de cargo diverso daquele para o qual fora empossado através de concurso público, aumentando-lhe a remuneração. Equiparação é a comparação de cargos de denominações e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos. É o lúcido magistério de José Afonso da Silva, ao referendar o texto no sentido de proibir a equiparação com base na isonomia. E a inteligência do artigo 37, XIII da Constituição da República. Ademais, a Constituição Federal assegura a igualdade jurídica, ou seja, tratamento isonômico aos absolutamente iguais. O que a Constituição proíbe é a vinculação de cargos a índices ou salários, ou ainda, a vinculação de cargos em carreiras diversas e funções diversas das que se querem igualar, sem lei anterior que o defina. O princípio da tipicidade nessas hipóteses é referendado pela expressa proibição do texto constitucional. Ainda mais, a lei é que pode criar cargos e fixar atribuições, vencimentos e vantagens correspondentes, nos moldes do artigo 39, § 1º e incisos da Constituição Federal. Segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles e de José Afonso da Silva, a Constituição proíbe a vinculação e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, ou a qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático, como o salário-mínimo ou a arrecadação orçamentária (vinculação) para fins de remuneração do pessoal administrativo. Referida norma de potencialidade total, revela incidência direta e imediata, com eficácia plena, dispensando-se, normas regulantes e reguladoras, com revogação das que disponham diversamente, de modo que os beneficiários quer da equiparação, quer da vinculação, não podem vindicar seus benefícios. De igual modo, segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento em isonomia” (Súmula 339), nem ao próprio legislador é dado, segundo a Constituição vigente, estabelecer vinculação ou equiparação de vencimento (artigo 37, XIII, da Constituição Federal). Cabe salientar, ainda, que, consoante disciplina o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, a realização de concurso público é obrigatório para a regular investidura em cargos, funções e empregos públicos na administração pública direta e indireta, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Deduz-se que o texto constitucional visa garantir oportunidades iguais para todos os cidadãos no preenchimento de cargos no serviço público, bem como garantir a moralidade, a eficiência e o aperfeiçoamento do serviço público. Nesse sentido, cumpre citar o que doutrina Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 32ª edição, Editora Malheiros, 2006, p. 434: “A obrigatoriedade de concurso público, ressalvados os cargos em comissão e empregos com essa natureza, refere-se à investidura em cargo ou emprego público, isto é, ao ingresso em cargo ou emprego isolado ou em cargo ou emprego público inicial da carreira na Administração direta e indireta. O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF.” Logo, para que a requerente pudesse ocupar o cargo de técnico judiciário B deveria ter prestado concurso para tal, o que não ocorreu, sendo, portanto, impossível sua equiparação na referida função, sob pena de violação ao princípio da legalidade, uma vez que foi aprovada e nomeada para exercer o cargo de auxiliar judiciário. Nesse sentido é a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “Súmula 685 – É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Assim, outra não poderia ser a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 13 DA LEI N. 8.032/03 DO ESTADO DO MARANHÃO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA POR TRANSPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O texto constitucional em vigor estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. É inconstitucional a chamada investidura por transposição. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3332/MA - Tribunal Pleno - Relator: Min. Eros Grau - Julgamento em 30/06/2005). Grifou-se. EMENTA: […] I. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. À vista da Constituição de 1988, consolidou-se definitivamente no STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação: precedentes. II. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente. O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso, qual o concurso público. Não sendo o provimento esperado um efeito jurídico, ainda que futuro, da seleção finda sob o regime anterior, sequer será necessário cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade mínima da Constituição vigente: esta simplesmente regerá os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigência: tempus regit actum." (Recurso Extraordinário nº 143807/SP - 1ª Turma - Relator: Min. Sepúlveda Pertence - Julgamento em 28/03/2000) Grifou-se. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...). Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor. (...)" (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 951/SC - Tribunal Pleno - Relator: Min. Joaquim Barbosa - Julgamento em 18/11/2004) Grifou-se. Portanto, restou patenteado nos autos que a requerente não faz jus à vindicada equiparação salarial, uma vez que a mesma fora aprovada para o cargo de auxiliar judiciário, sendo-lhe negada a pretendida equiparação salarial ao cargo de técnico judiciário, sem prévia aprovação em concurso público, cargo este que não integra a carreira à qual foi inicialmente investida, eis que não há nenhuma lei específica prevendo a possibilidade de mudança de cargo de servidor sem prévia aprovação em concurso público, consoante iterativa e pacífica orientação jurisprudencial do País. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo CPC. Condeno a autora em custas e em honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0803621-13.2021.8.10.0056 Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as devidas cautelas legais, dê-se baixa e arquive-se. Santa Inês (MA), data do sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito Titular – JECC Santa Inês, respondendo pelo processo (designado pela Portaria CGJ nº 20782022)

06/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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