Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804462-18.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804462-18.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Comercial Rofe Ltda. Advogado: Dr. Alex Aguiar da Costa (OAB/MA 9.375) e outro Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804462-18.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e b da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação de repetição de indébito tributário, negou provimento à apelação para declarar a inexistência de valores a serem restituídos ao Recorrente, considerando a ausência de falha da Administração ou confissão do Recorrido referente às cobranças questionadas. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 165 I e II do CTN, além dos arts. 7º, 371 e 1.022 II do CPC, ao argumento de que efetuou pagamento de indébito tributário por falha do Recorrido, que desconsiderou benefícios fiscais concedidos por força de lei estadual e que se omitiu de efetuar a devida compensação. Sustenta ainda que a decisão parte de premissa fática equivocada e é omissa na análise da prova documental, bem assim que a existência de processo administrativo não obsta a apreciação judicial da questão. Assim, requer a anulação da decisão. Contrarrazões no ID 18935893. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a pretensão recursal de que se reconheça a existência de falha da Administração na cobrança do crédito tributário questionado demanda a reconsideração de fatos assentados na decisão, particularmente acerca da inexistência de confissão do Recorrido ou de concessão do benefício fiscal ao Recorrente quando da cobrança, o que exige, invariavelmente, reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, sem descuidar que as razões recursais carecem de impugnação específica por serem omissas nestes pontos, atraindo analogicamente o óbice da Súmula nº 283/STF. Afora isso, tenho que o Tribunal de origem, ao entender que a prova documental juntada aos autos indicava as conclusões acima expostas, enfrentou integral e suficientemente a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente, pelo que inexiste omissão a ser sanada, certo de que o julgamento do feito não restou prejudicado pela existência de qualquer processo administrativo. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 17/07/2025 23:59.

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