Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERIDA: CLÍNICA DENTISTA ADVOGADO(A): ALAN VIANA OLIVEIRA - OAB MA12122-A RECORRIDO(A)/PARTE
AUTORA: MARIA LÚCIA SANTOS SOARES ADVOGADO(A): JAIME FERNANDES BATALHA - OAB MA18261-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4791/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NATUREZA JURÍDICA – FASE DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA. “Cuida-se de Exceção de Pré-executividade intentada pelo requerido na ação principal, sob a justificativa, em suma, de que a execução é nula, pois não fora citado para os termos da ação de conhecimento.” DECISÃO MONOCRÁTICA – ID. 17285874 - Pág. 1 E 2. “(...) Pelo exposto, com fundamento nas disposições acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir a execução.” ENUNCIADO N. 143 DO FONAJE. “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.” EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE) – NATUREZA JURÍDICA. Incidente processual que não tem como finalidade o julgamento da causa principal, mas objetiva a solução de questão a ser apreciada em decisão interlocutória. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Segundo excerto extraído dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N. 0019206-90.2013.810.0001 (Sistema PROJUDI; Acórdão n. 1896-3/2017; rel. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO; j. 15/12/2017): “Caso seja acolhida, ensejando a extinção do procedimento executivo, a decisão, excepcionalmente nesse caso, pode ser impugnada mediante recurso, possuindo, somente então, natureza jurídica de sentença, o que não se observa na hipótese. Todavia, sendo a decisão de rejeição da exceção, proferida no âmbito procedimento dos juizados especiais cíveis, por se tratar de julgamento do incidente, uma vez que o decisum é interlocutório, não extinguindo o processo, nem o procedimento, como no presente caso, não cabe recurso. É que, especificamente, só é possível o cabimento do recurso, em juizados especiais cíveis, em face de sentença, nos termos taxativos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Recurso interposto pela parte Requerida (evento 83) não deve ser conhecido, por ser incabível.” [grifo nosso] CASO CONCRETO. Observa-se da supracitada decisão monocrática, ora questionada, que não houve extinção da fase de cumprimento de sentença (fase de execução), tendo em vista a determinação de continuidade da fase de execução. Ressalte-se que poderá o executado, querendo e dês que atendidos os requisitos legais, oferecer embargos na forma disposta na Lei n. 9.099/95, art. 52, IX. RECURSO. Não deve ser conhecido, por ser incabível no caso em testilha. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência (Enunciado 122 do FONAJE): honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO
Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO WEBCONFERÊNCIA 29 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801198-97.2016.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO POR SER INCABÍVEL. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência (Enunciado 122 do FONAJE): honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.