Cumprimento de sentença 0800269-26.2019.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800269-26.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: CLODOMIR ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): WALISANDRA AURILENE OLIVEIRA PINHEIRO - OAB MA13049-A; ANIS WASSOUF FIQUENE - OAB MA17571-A; JOÃO ALMIR FERES - OAB MA11545-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: RAYNON MARTINS GOMES ADVOGADO(A): MATHEUS CHARDIN MONIER COSTA ALVES - OAB MA20827-A; FERNANDO BARBOSA VIANA NETO - OAB MA20517-A; GUILHERME DE SOUSA GOMES - OAB MA19629-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1286/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “Trata-se de ação de indenização de danos materiais causados por acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas.” SENTENÇA – id. “(...) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte reclamada a pagar a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), correspondente ao menor dos orçamentos apresentados (R$7.500,00), mais taxa de guincho (R$100,00), acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. Em garantia de futura execução, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino o bloqueio do veículo do promovido para fins de transferência.” LEI N. 9.503/97 – ARTS. 28 E 34. Dos dispositivos legais citados, infere-se que o condutor deve ser diligente na condução de seu veículo automotor. CONJUNTO PROBATÓRIO. Depreende-se dos documentos juntados aos autos, especialmente o BOLETIM DE ACINDETE DE TRÂNSITO (id. 7855533 - Pág. 10), que a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída à parte Requerida. PROVA - HIERARQUIA. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. INDENIZAÇÃO. Deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, prevalecendo o interesse do lesado. Orçamentos apresentados no id. 7855535 - Págs. 1 a 3. “Quantum” indenizatório arbitrado com moderação e razoabilidade. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 22 DE MARÇO A 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0800269-26.2019.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

05/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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