Cumprimento de sentença 0800425-08.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800425-08.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Recorrida: Maria Francisca Silva Advogado: Carlos Wellington Mendes Aroucha (OAB/MA 10.576) D E C I S Ã O Recorrente: (i) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão de cobrança indevida; (ii) emitir novas faturas referentes a setembro e outubro de 2018; e (iii) substituir o medidor da unidade consumidora da Recorrida (ID 14243373). Em suas razões, a Recorrente alega contrariedade aos arts. 186, 188, 944 parág. ún. e 945 I do CC, bem como divergência jurisprudencial, pois afirma que não existiu erro no faturamento e que a cobrança expressa o efetivo consumo apurado. Aduz, ainda, ausência de equidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão vindicado, diante da violação às normas federais (ID 17971276). Contrarrazões juntadas no ID 18935909. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o exame da tese recursal – segundo a qual inexiste ilícito civil a gerar o dever de indenizar e que o faturamento e a cobrança do consumo de energia estão corretos – exige o revolvimento do contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o valor da indenização, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma), o que não se vislumbra no caso já que o valor fixado a título de indenização está, inclusive, abaixo dos parâmetros fixados pela Corte de Sobreposição em casos do jaez (AgInt no AREsp 1.059.306/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria e AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel.ª Desemb.ª Convoc. Diva Malerbi). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800425-08.2019.8.10.0120 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, compelir a Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO (OAB/MA N.º 6.100); LEONARDO GARCES ADEMAR GALDINO SILVA NETO (OAB/MA N.º 11.827) AGRAVADA: MARIA FRANCISCA SILVA ADVOGADO: CARLOS WELLIGTON MENDES AROUCHA (OAB/MA 10.576) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE COM DEMAIS MESES. INEXISTÊNCIA DE DEBITO E COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. A CEMAR é empresa concessionária de serviço público, em razão disso é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. Verifico que a Apelante não acostou aos autos nada que comprovasse suas alegações, conforme procedimento explicitado no artigo 129 da resolução 414/2010 da ANEEL. II. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM EMB. DE DECLARAÇÃO Nº 0800425-08.2019.8.10.0120 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0800425-08.2019.8.10.0120, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos – como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dra. Lize De Maria Brandão de Sa. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático que negou provimento à Apelação interposta pela empresa, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Bento/MA que, em ação de danos morais cumulada com obrigação de fazer, que deu provimento aos pedidos iniciais. A decisão monocrática fustigada manteve a sentença e restou ementada da seguinte maneira: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE COM DEMAIS MESES. INEXISTÊNCIA DE DEBITO E COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AFERIÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. II. A CEMAR é empresa concessionária de serviço público, em razão disso é ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. Verifico que a Apelante não acostou aos autos nada que comprovasse suas alegações, conforme procedimento explicitado no artigo 129 da resolução 414/2010 da ANEEL. III. Levando-se em conta, ainda, as condições econômicas do autor, bem como a capacidade econômica da concessionária, empresa de grande porte, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra nem tão baixa, assegurando o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por danos morais, nem tão elevada, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, razão pelo que deve ser mantido. IV Apelação conhecida e não provida. Inconformado com decisão, a empresa ré, ora Agravante, interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais, (ID 15735189) sustenta pela reforma da sentença, aduzindo, basicamente, pela regularidade das cobranças, com consequente inexistência do dano moral; bem como pela natureza colegiada das decisões do Tribunal de Justiça, requerendo que a decisão seja levada à câmara para julgamento colegiado. Apresentadas contrarrazões ao ID 16176169. Processo para pauta eletrônica. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Em linhas gerais, o presente caso trata-se, em sede de recurso de Agravo Interno, de análise sobre verificação da existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais, vez que o autor alega que começaram a vir novas faturas com valores totalmente dissonantes da sua média de consumo. Pois bem, sigo sem vislumbrar razão nos argumentos do recorrente. Explico. Como já bem especificado em decisão monocrática, a ANEEL, através da Resolução 414/2010, estipulou o roteiro do procedimento que a concessionária de energia deve seguir, em caso de indícios de procedimento irregular. Observa-se o art. 129 da referida norma: Art. 129 – Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º – A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal. III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo (Grifou-se) Prima facie, verifico que a Agravante não acostou aos autos nada que comprovasse suas alegações, conforme procedimento explicitado no artigo 129 da resolução 414/2010 da ANEEL. Desta feita entendo que não houve o procedimento de inspeção feito pela concessionária, muito menos que tal procedimento tenha passado pelo crivo do contraditório, assim como tenha se realizado a notificação do consumidor, algo que demonstra manifesto comprometimento da imparcialidade, o que, a meu sentir, vicia o registro de consumo de energia elétrica imputado ao Apelado. Sobre caso dessa natureza, esta Corte tem se posicionado no seguinte sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FATURAMENTO. DESVIO (FURTO) DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. APELO NÃO PROVIDO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova); II – ausente a comprovação de fraude no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III – a Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc. II, que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; IV – fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; VI – apelação não provida. (Ap 0426012013, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/02/2015, DJe 19/03/2015). (grifou-se) Portanto, no caso, houve ofensa ao devido processo legal, consubstanciada na inobservância da disposição contidas no art. 72, II, da Resolução nº. 456/2000 da ANEEL onde determina que, uma vez constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deveria a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição. Como já decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário. O que não ocorreu no caso em tela. Pois bem, com relação ao Dano Moral, matéria trazida à baila pela ora Apelante, considero que seja adequado, haja vista que restou incontroversa a ocorrência da cobrança indevida. Dessa forma, diante da ilegalidade do procedimento adotado pela demandada, impõe-se a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no exato valor já fixado, diante dos transtornos e aborrecimentos causados ao consumidor e Autor da ação de danos morais, logo, não merecendo, pois, reforma a decisão. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). Preliminar rejeitada. "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado" (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da apelante, e a jurisprudência do STJ. Recurso improvido. (Ap 0153492017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 03/08/2017). Destarte, não vislumbro motivos suficientes para que seja reformado o sentido da decisão, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática proferida em seus termos integrais. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, no sentido de manter a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(27)