Apelação Cível 0800730-91.2020.8.10.0108 - TJMA

Apelação Cível 0800730-91.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 7 de novembro de 2022. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057

08/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2022, 15:12

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 15:12

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 13:43

Publicação

10/10/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Apelado: Susane Mendes Colares. Advogado: Amna Cibele Santos Soares (OAB/MA 21.362). proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/MA. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CURSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLDADO NA ATIVA. APELO PROVIDO. I. No presente caso, aluno inserido no curso de formação tem vínculo tão somente com o ensino militar, recebendo uma bolsa para o seu custeio e auxílio enquanto durar o curso, não podendo ser equiparado a Militar da ativa para todos os fins de direito. II. Portanto, o lapso temporal atinente ao curso de formação, etapa eliminatória e classificatória do certame a que submeteu o recorrrente, não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de promoção ou aposentadoria, notadamente procedendo-se a interpretação do que dispõe o art. 6º da Lei nº 6.513/1995. III. Apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de setembro de 2022 a 27 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800730-91.2020.8.10.0108 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/10/2022, 00:00

Provimento

30/09/2022, 11:02

Mérito

27/09/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 13:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/08/2022, 09:34

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Apelado: Susane Mendes Colares. Advogado: Amna Cibele Santos Soares (OAB/MA 21.362). proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE FORMAÇÃO DA PM/MA. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CURSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLDADO NA ATIVA. APELO PROVIDO. I. No presente caso, aluno inserido no curso de formação tem vínculo tão somente com o ensino militar, recebendo uma bolsa para o seu custeio e auxílio enquanto durar o curso, não podendo ser equiparado a Militar da ativa para todos os fins de direito. II. Portanto, o lapso temporal atinente ao curso de formação, etapa eliminatória e classificatória do certame a que submeteu o recorrrente, não pode ser considerado como tempo de serviço para fins de promoção ou aposentadoria, notadamente procedendo-se a interpretação do que dispõe o art. 6º da Lei nº 6.513/1995. III. Apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 20 de setembro de 2022 a 27 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800730-91.2020.8.10.0108 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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