Procedimento Comum Cível 0820098-87.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820098-87.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORVETERIA CREME MEL S.A Advogado do(a) AUTOR: MARCOS THIAGO AVILA SILVA - DF49290 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0820098-87.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta pela SORVETERIA CREME MEL S.A. em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que em 26/08/2016 foi intimada da lavratura do Auto de Infração nº 4718630000064-2, no valor de R$ 56.424,60 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), sob a alegação de falta de recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) incidente sobre sorvetes e picolés, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 80, VI, “d” da Lei nº 7.799/02. Afirma que o Auto de Infração é nulo, pois houve o integral pagamento do ICMS-ST, que ocorreu por meio da compensação, meio de extinção do crédito tributário existentes na escrituração fiscal da empresa autora. Relata que na apuração fiscal feita pela autora, há valores pagos antecipadamente a título de ICMS no momento de entrada de mercadoria no Estado do Maranhão (ou seja, crédito para a autora), referentes aos meses de 07/2015 e 09/2015, totalizando R$ 39.004,98 (trinta e nove mil, quatro reais e noventa e oito centavos). Informa que tais valores (créditos referentes a 07/2015 e 09/2015) não foram utilizados na apuração do ICMS-ST nesses respectivos meses, e sim no mês 10/2015. E, para comprovar o exposto, anexa-se os seguintes documentos: (i) Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNREs, emitidas pelo Maranhão em desfavor do autor (Docs. 04.1 a 04.8); (ii) Respectivo comprovante de pagamento de tais guias; (iii) Livro Registro de Apuração do ICMS 10/2015, comprovando a utilização dos créditos com o escopo de pagamento do ICMS-ST do período (Dos. 05); (iv) Livro Resumo da Apuração do ICMS 10/2015 (Doc. 06); e (v) Recibo de entrega da referida escrituração fiscal digital (Doc. 07). Assim, requer em sede liminar, o deferimento da tutela para: (i) que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário; (ii) que seja emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação à autora; (iii) que seja restabelecida sua inscrição estadual. E, no mérito, a confirmação da liminar. Com a inicial, juntou documentos. Custas devidamente recolhidas. A liminar requerida foi indeferida, id. 12319808. Em contestação o réu aduz a regularidade do lançamento tributário, por ser vedada a compensação de créditos decorrentes do regime normal com os débitos existentes no regime da substituição tributária, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos, id. 13535202. Réplica apresentada no id.16355736. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos, id. 19074549. O Agravo de Instrumento nº0806588-10.2018.8.10.0000 foi improvido. Em sede de produção de provas, a parte autora pugna pela realização de perícia, ao passo que o réu nada requer. Após diligências, foi designado perito, e realizada a perícia apresentada no id. 138696383. E, intimadas, houve manifestação das partes, que resultou na apresentação de laudo complementar pelo perito no id. 149297985 e, ainda, manifestação das partes nos ids. 152382842 e 153316444. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Como fora produzida toda a prova requerida pelas partes, passo ao julgamento da lide. Observa-se que o cerne da questão diz respeito a possibilidade de utilização de créditos de adquiridos via ICMS próprio, para compensação de débitos de ICMS-ST. Quanto ao tema, temos, inicialmente, a Lei Complementar nº 87/1996 que trata das operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (Lei Kandir), que assim dispõe sobre a matéria: Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. (…) Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. (…) Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. Como se vê a Lei Kandir determina que a compensação de créditos de ICMS só poderá ocorrer em relação a débitos do próprio sujeito passivo, sendo vedado compensar crédito de ICMS-próprio, com débito de ICMS-ST, de terceiros. Ainda, calha apontar que a compensação de créditos tributários depende de autorização expressa em lei, conforme disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A legislação do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 7.799/02) traz regramento acerca do tema compensação, não trazendo dispositivo que permita a compensação entre ICMS-Próprio e ICMS-ST, sendo, com isso, correta a restrição imposta pelo réu, pois não há previsão em lei complementar federal que autorize a compensação nas modalidades requeridas. O princípio da não cumulatividade não implica, de forma automática, em possibilidade de compensação entre diferentes modalidades de ICMS (ICMS-Próprio, ICMS-ST, ICMS- Antecipação e ICMS-Importação). A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, I, determina a compensação apenas dentro da mesma cadeia de operações, o que justifica a separação das modalidades de compensação. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação estadual pode vedar a compensação de créditos de ICMS-Próprio com débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação; (ii) determinar se essa vedação viola o princípio da não cumulatividade tributária e outras normas constitucionais e infraconstitucionais. RAZÕES DE DECIDIR A compensação de créditos tributários depende de autorização expressa em lei, conforme disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. A legislação do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 6.374/89) veda a compensação entre ICMS-Próprio e ICMS-ST, sendo essa restrição válida, pois não há previsão em lei complementar federal que autorize a compensação nas modalidades requeridas. O princípio da não cumulatividade não implica, de forma automática, em possibilidade de compensação entre diferentes modalidades de ICMS (ICMS-Próprio, ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação). A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, I, determina a compensação apenas dentro da mesma cadeia de operações, o que justifica a separação das modalidades pela legislação estadual. Precedentes do STF e STJ confirmam a necessidade de legislação específica para autorizar compensação de créditos tributários, e a ausência de tal legislação impede o deferimento do pedido da impetrante. A impetrante invoca a ADI 5866 e o RE 593.849/MG, mas ambos os precedentes não tratam da compensação de créditos entre modalidades de ICMS e não são aplicáveis ao caso IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido Tese de julgamento: A compensação de créditos de ICMS-Próprio com débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação é vedada pela legislação estadual do Estado de São Paulo, conforme art. 49, § 4º, da Lei Estadual nº 6.374/89. O princípio da não cumulatividade não exige a compensação entre diferentes modalidades de apuração de ICMS, sendo a vedação prevista na legislação estadual constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e § 2º, XII, c; CTN, art. 170; Lei Complementar nº 87/1996, art. 23; Lei Estadual nº 6.374/89, art. 49, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1110486 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.06.2018; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.297.046/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2012; TJSP, Apelação Cível 1014464-86.2018.8.26.0032, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 25.10.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064873820228260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 18/11/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2024) Constata-se ainda que a perícia realizada reconhece que a parte autora possui créditos de ICMS para compensação, todavia, como deveria ser, deixou de manifestar-se acerca do verdadeiro cerne da questão, visto tratar-se de matéria de direito e, que, por sua natureza, deve ser analisado pelo Juízo da causa, não comportando apreciação pelo perito. Em que pese, apesar da perícia realizada no processo ter apontado a existência de créditos ICMS-próprio em favor da parte autora, observa-se que a matéria cerne da lide, é a possibilidade de utilização de créditos de ICMS-próprio para ICMS-ST, tema que deve ser sanado por este juízo, para somente após verificar ou não a existência de créditos através de perícia, conforme alegado inclusive pelo perito, repeti-se, pois ele deve se ater a análise das provas e documentos apresentados pelas partes. Vejamos: 5. Há alguma vedação na Constituição Federal quanto à não cumulatividade do ICMS que não seja caso de isenção ou não incidência (art. 155, § 2, II, ‘a’ e ‘b’, da Carta Magna), ou seja, alguma restrição para compensação de débito de ICMS normal com crédito de ICMSST ou o contrário? Este quesito foge ao objeto da perícia, conforme o tópico 2. Objeto da Perícia, e implica em interpretar a legislação, o que não compete a este profissional. 6. Há alguma vedação na Lei Kandir quanto à não cumulatividade do ICMS impedindo a compensação de crédito de ICMS próprio com débito de ICMS-ST ou o contrário? Este quesito foge ao objeto da perícia, conforme o tópico 2. Objeto da Perícia, e implica em interpretar a legislação, o que não compete a este profissional. Nesse contexto, entendo como correta a atuação do fisco estadual ao não permitir a compensação nos moldes pleiteados pela autora, visto que o entendimento dominante se coaduna com o posicionamento adotado pelo réu, ao tratar como distintos o ICMS-próprio e o ICMS-ST. Quanto a questão da (im)possibilidade do pleito autoral, cabível tal decisão ao Juízo da causa e, neste caso, seguindo toda fundamentação apresentada e o entendimento majoritário da matéria, inviável o acolhimento do pleito da parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, inclusive do montante que falta do valor da perícia. Condeno-a ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SORVETERIA CREME MEL S.A Advogado do(a) AUTOR: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0820098-87.2018.8.10.0001 Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por SORVETERIA CREME MEL S.A. contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 4718630000064-2, no valor de R$ 56.424,60 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referente a débitos de ICMS-ST (substituição tributária) das competências 10/2015 e 12/2015. Após regular instrução processual, foi realizada prova pericial contábil, com apresentação do respectivo laudo no id 138696383. Intimadas as partes para manifestação, a parte autora considerou o laudo pericial conclusivo e satisfatório, pugnando pela procedência da ação, sob o fundamento de que restou comprovado o pagamento integral do tributo mediante compensação (id 141757426). Por sua vez, o Estado do Maranhão impugnou o laudo pericial, argumentando que o expert deixou de responder aos quesitos por ele formulados no id 73757224, o que configuraria nulidade da prova por cerceamento de defesa, com violação ao disposto no art. 473, IV, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a complementação do laudo, com a intimação do perito para responder especificamente aos quesitos apresentados pelo ente público. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Estado do Maranhão, uma vez que o perito judicial, de fato, não respondeu aos quesitos formulados pelo réu no id 73757224, dentre os quais destaca-se o questionamento sobre a existência de crédito de ICMS na escrita fiscal da autora, relativo aos períodos de 10/2015 e 12/2015, e se tais créditos seriam decorrentes de operações próprias realizadas pelo contribuinte. O Código de Processo Civil, em seu art. 473, IV, estabelece expressamente que o laudo pericial deverá conter "resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público". A ausência de resposta aos quesitos de uma das partes configura cerceamento de defesa, podendo acarretar a nulidade da prova técnica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios. Neste sentido, não havendo resposta a todos os quesitos apresentados pelo réu, impõe-se a complementação do laudo pericial, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, segundo o qual "o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público". Pelo exposto, determino a intimação do perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial, respondendo especificamente aos quesitos formulados pelo Estado do Maranhão no id 73757224, sob pena de destituição do encargo e outras sanções cabíveis, nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 477, §1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

31/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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