Apelação Cível 0840916-26.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0840916-26.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:45

Documento (Certidão)

01/07/2025, 10:41

Publicação

01/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ n. 113.786) Recorrido: Cesar Roberto Matos Lima Advogada: Gabriela Felix Marão Martins (OAB/MA n. 17.013) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0840916-26.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Sabemi Seguradora S.A., com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que já é objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ n. 113.786) Recorrido: Cesar Roberto Matos Lima Advogada: Gabriela Felix Marão Martins (OAB/MA n. 17.013) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0840916-26.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Sabemi Seguradora S.A., com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que já é objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/06/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

27/06/2025, 11:29

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 08:35

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:37

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:22

Publicação

03/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A RECORRIDO: CESAR ROBERTO MATOS LIMA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: GABRIELA FELIX MARAO MARTINS - MA17013-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0840916-26.2019.8.10.0001

02/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:09

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/05/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:37

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADA: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB RJ113786-A APELADO: CESAR ROBERTO MATOS LIMA ADVOGADO: GABRIELA FELIX MARAO MARTINS - OAB MA17013-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA “CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. ÔNUS DO BANCO RÉU. “NULIDADE DA AVENÇA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS”. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão: A Quarta Câmara de Direto Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30.01.2025 A 06.02.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840916-26.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por SABEMI Seguradora SA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís, no bojo da “Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0840916-26.2019.8.10.0001”, ajuizada pela apelada Dalila Cunha Ribeiro, contra o SABEMI Seguradora SA, ora apelante, onde julgada procedente os pedidos da autora. O referido autor ajuizou a mencionada ação contra o réu sob a alegação de que vem sofrendo descontos em seu benefício do INSS de “empréstimo consignado”, mas que não reconhece tal empréstimo. Pugna, assim, pela nulidade da referida avença, pela restituição dos valores pagos e, ainda, por uma indenização pelos danos morais. Em face da citada sentença, o réu interpôs “apelação cível no ID nº 33138345”, onde argumenta que ser legítimo o contrato entre as partes. Requer, ao final, o provimento do seu apelo, para reformar a sentença combatida, e, assim, julgar a referida ação improcedente. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID de nº 34181443 pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Assim, o feito a lume restou distribuído para este relator. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço da apelação em tela. Nessa quadra, vale frisar o que consignado pelo juízo sentenciante para se chegar à conclusão pela improcedência da ação, in verbis: “Verifico que o réu sustentou a regularidade na contratação de seguro e das cobranças incidentes em desfavor da parte autora, ao tempo em que junta cópia de contrato nos autos, no qual embasa a contratação, e que foi objeto de impugnação da assinatura nele lançada, em que a parte autora contesta a veracidade, aduzindo se tratar de fraude. Nesse tocante, recai sobre o Banco réu, que apresenta o documento no feito, o ônus de demonstrar sua veracidade e higidez, motivo pelo qual houve designação de perícia, prova crucial à solução do caso em epígrafe. No entanto, determinada a apresentação do instrumento contratual original para fim de ser periciado, não houve manifestação, nem no prazo legal e nem posterior. É pacífico que não se pericia cópia ou xerox, ainda que na modalidade microfilme, cujo ônus de custódia documental recai sobre o réu, sendo opção sua não preservar o original de um documento, com risco assumido, e cuja conduta de registro deveria ser hábil à finalidade, não deveria comprometer a qualidade e leitura do documento. Nessa linha, colaciono os seguinte julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO, incidente de falsidade. Prova pericial. Perito concluiu que as assinaturas opostas no documento se identificavam com a firma legitima do requerido, mas não era possível legitimar os documentos, por serem cópias reprográficas. Agravante deixou de juntar o documento original. Incidente julgado procedente. Decisão mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173221-34.2016.8.26.0000;Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro:22/11/2016). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização. Indeferimento de prova pericial no incidente de falsidade instaurado. Insurgência. Alegação de que possível a realização de perícia na cópia que é perfeitamente legível. Agravante que foi intimado a apresentar o documento original e não o fez. Decisão que se encontra acertada. Impossibilidade da realização de prova grafotécnica sem o original do contrato, mesmo que legível a cópia, já que o perito leva em conta nesse tipo de análise elementos só passíveis de verificação no documento original. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028473-11.2013.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Datado Julgamento:30/10/2013; Data de Registro: 12/11/2013) Por consequência, a demanda tem seguimento sem a prova referida. Destaco que o ônus de provar a autenticidade da prova é da parte que a produziu; na medida em que o fornecedor do serviço é quem controla os mecanismos de sua prestação, os meios de registros, acautela documentos e gerencia as contas, bem como assume o risco advindo de eventuais falhas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) No sistemática processual, tanto atual como na vigente no CPC anterior, quando necessária a apresentação de documento, não realizada pelo réu, sendo seu dever e sendo parte nos autos, o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia provar. Portanto, é de concluir que não houve comprovação de autenticidade do documento, não restou comprovado que a parte autora contratou junto ao réu o seguro a ensejar o desconto em questão. Portanto, o requerido não comprova adesão lícita, e tampouco a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade constantes do art. 14, §3º, do CDC. Com feito, é do fornecedor o risco do empreendimento, vez que, por exercer atividade de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios ocasionados, independentemente de culpa. Assim, em se tratando de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, o caso é de responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, razão ela qual se impõe a procedência dos pedidos de indenização e de declaração de inexistência de débito.” Deste modo, segundo pontuado, anteriormente, como consignado pelo juízo sentenciante, mostra-se que mesmo intimado a apresentar contrato original para realização de perícia grafotécnica, o réu não fez a juntada, deste modo não sendo possível provar a validade do mesmo. Nesse diapasão, vê-se que o réu não fez prova de que o autor teria assinado o contrato. Dessa forma, verifica-se que o réu não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, como devido. Nesse prisma, interessante transcrever “similar” julgado deste Tribunal de Justiça, de relatoria do nobre Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na 1ª Câmara Cível, qual seja a Apelação Cível nº 0803248-82.2020.8.10.0034, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelo provido. E, nesse jaez, vale transcrever não apenas a ementa do referido julgado, mas também o conteúdo da dita decisão, na parte que interessa, in verbis: [...] No presente caso, a pretensão autoral merece prosperar, pois o Banco juntou um Contrato supostamente assinado pela parte autora, mas não demonstrou que o valor que teria sido contratado fora recebido por ela. Destaco que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pelo serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos (Id 9721730), sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. Ressalte-se que não se há falar em compensação dos valores, uma vez que não comprovada nos autos a legalidade do contrato, bem como que a quantia foi de fato recebido pela parte autora, juntando apenas a tela do sistema, quando das contrarrazões ao recurso. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas, não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça e proporcional ao abalo sofrido. No tocante aos consectários legais da sentença, a correção monetária, deve se dar pelo INPC, sendo que para os danos morais incidirá a partir da sua fixação, no entanto, em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar nulo o contrato nº 811009727, condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como condenar o banco réu a restituir, em dobro, a quantia de R$ 1.736,80 (um mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), descontados indevidamente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). Dessa forma, verificando-se que o precedente acima se adequa como uma luva ao caso em foco, em análise, deve ser aplicada, a ele, a mesma conclusão, “inclusive com relação aos danos morais e à repetição de indébito”. Outro não foi o entendimento desta 4ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 0802604-80.2022.8.10.0128, julgada na sessão virtual de 7 a 14/03/2024, como demonstrado na sua ementa abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA “CONTRATAÇÃO”, DO “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. ÔNUS DO BANCO RÉU. “NULIDADE DA AVENÇA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões da 4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840916-26.2019.8.10.0001. AUTOR: CESAR ROBERTO MATOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FELIX MARAO MARTINS - OAB/MA17013 REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ113786-A SENTENÇA SABEMI SEGURADORA S/A opôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID98388201 na presente ação, em que é ré. Insurge alegando omissão na sentença, por entender que o juízo deveria ter aplicado taxa selic para atualização das condenações. Contrarrazões apenas da requerida BANCO BONSUCESSO, ID101150212. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte a qual identificou omissa. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. Isto porque o embargante afirma que houve omissão na sentença em relação a aplicação da correção monetária pelo INPC, pois entende que o mais adequado seria aplicação da taxa SELIC. Contudo, a Sentença foi bem clara quanto o entendimento desde juízo, de que aplicar a correção monetária pelo INPC, sem qualquer dissonância ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. O que se percebe aqui é que o Embargante tenciona que este Juízo reveja o ato decisório, contudo, os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visam afastar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo via adequada quando a parte pretende apenas o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado, caso queira, através de recurso próprio. Ressalte-se, entretanto, que nada obsta que a parte, uma vez não acolhidos os embargos, interponha o recurso de apelação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840916-26.2019.8.10.0001. AUTOR: CESAR ROBERTO MATOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIELA FELIX MARAO MARTINS - OAB/MA 17013 REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por CESAR ROBERTO MATOS LIMA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A E SABEMI SEGURADORA S.A., mediante a qual alega cobrança indevida a título de seguro. Alega a parte autora que é correntista junto ao Banco réu, destinada ao recebimento de seu benefício junto ao Banco réu, e foi surpreendida com cobrança referente a seguro no débito automático, iniciado em julho de 2018, pela Seguradora Sabemi, ora requerida, todavia não efetivou contratação de nenhum serviço. Junta protocolo de reclamação em 04-07-2019, sem êxito em solucionar a questão. Aduz que em demanda junto a Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís foi apresentado contrato com assinatura, que não reconhece e pela impossibilidade de perícia foi extinto. Sustenta se tratar de fraude contratual. Com base nesses fatos, pede a declaração de inexistência de relação contratual com a requerida SABEMI, a devolução em dobro do valor pago de R$ 339,92 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação da requerida SABEMI SEGURADORA S.A. na ID 28833208, por meio da qual suscita prescrição, preliminar de falta de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, no mérito, defende a legalidade da contratação, efetivada de forma livre e consciente, e alega que houve aceitação do seguro, junta contrato de ID 28833210. Pede a improcedência do pedido de danos materiais e morais. Contestação da requerida BANCO BRADESCO na ID 30614667, por meio da qual suscita prescrição, preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao seguro junto a ré SABEMI, aduzindo que gere a conta bancária, implementando serviços e não integrou a contratação, sequer intermediou ou agenciou a venda do seguro, de modo que não perfaz qualquer fornecedor na relação de consumo contestada. Aduz falta de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, pede renovação do prazo para apresentação de documentos, ausência de danos morais e de danos materiais. Audiência de conciliação frustrada na ID 31100083. Réplica na ID 32362833. Intimadas as partes para especificarem outras provas a produzir, a parte autora pugnou por perícia na assinatura e a parte ré por prova oral. Deferida a produção de prova pericial crucial ao desate da questão na ID 41425147. Após designação do perito e indicação dos quesitos, foi determinada na ID 77545757, a apresentação do contrato a ser periciado pela parte ré, que devidamente intimada, não se manifestou (certidão de ID 83400554). Em seguida, manifestação da parte autora na ID 83913162. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de Falta de Interesse de Agir por ausência de pretensão resistida e ausência de tentativa de resolução administrativa do caso, constato que a parte requerida apresentou contestação de mérito na demanda, de modo que, caracterizada a pretensão resistida. Além disso, não há o que se falar em esgotamento das vias administrativas para acionamento do Poder Judiciário. Preliminar indeferida. Sobre a ilegitimidade passiva arguida, a requerida BANCO BRADESCO sustenta não integrar a relação de consumo em epígrafe, prestar serviços bancários autônomos e que não intermediou ou agenciou a contratação em referência, de modo que não faz parte da cadeia de fornecedores do serviço em questão. De fato, percebo que na indicação do Banco Bradesco como solidário na contratação do seguro houve equívoco, por ser meramente o Banco que gerencia a conta bancária da autora, não integra a relação de consumo em epígrafe e, portanto, não há que se reconhecer solidariedade passiva. Em relação a gratuidade da justiça, verifico que a parte requerida não apresenta elementos de prova que infirmem a declaração pessoal prestada pela parte autora, que a lei considera presumidamente verdadeira para a pessoa física, portanto, rejeito a arguição. MÉRITO O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. Com efeito, verifico que a matéria discutida nos autos consiste na análise de legalidade da cobrança de valor a título de seguro pela parte ré na relação contratual estabelecida entre as partes. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, notadamente de suas disposições atinentes à proteção do hipossuficiente, parte vulnerável na relação, responsabilidade objetiva e abrandamento dos requisitos de alguns dos institutos previstos na lei civil. Na espécie, a matéria diz respeito a relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 (CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. Nesta seara, urge salientar que o princípio da transparência, previsto no artigo 4º do CDC visa estabelecer uma maior segurança jurídica nas relações de consumo, pois determina que a parte hipossuficiente deve ter a clareza necessária para adquirir o bem e/ou contratar o serviço ciente de todas as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico. Desta forma, o próprio CDC, no inciso III, do artigo 6º, determina que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Além disso, a norma elenca como princípio máximo das relações consumeristas, o da boa-fé, vez que determina que na interpretação da relação firmada entre as partes deve prevalecer a intenção manifestada na declaração de vontade, uma vez que a opção do consumidor fora baseada nas informações prestadas pelo fornecedor de bens ou serviços. Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais. Com base nessas premissas, o artigo 52 do CDC aborda que nas relações inerentes ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvem a outorga de crédito, os fornecedores devem informar sobre o preço, os juros, número de prestações, acréscimos, entre outros, a fim de possibilitar a melhor decisão para o consumidor, veja-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Verifico que o réu sustentou a regularidade na contratação de seguro e das cobranças incidentes em desfavor da parte autora, ao tempo em que junta cópia de contrato nos autos, no qual embasa a contratação, e que foi objeto de impugnação da assinatura nele lançada, em que a parte autora contesta a veracidade, aduzindo se tratar de fraude. Nesse tocante, recai sobre o Banco réu, que apresenta o documento no feito, o ônus de demonstrar sua veracidade e higidez, motivo pelo qual houve designação de perícia, prova crucial à solução do caso em epígrafe. No entanto, determinada a apresentação do instrumento contratual original para fim de ser periciado, não houve manifestação, nem no prazo legal e nem posterior. É pacífico que não se pericia cópia ou xerox, ainda que na modalidade microfilme, cujo ônus de custódia documental recai sobre o réu, sendo opção sua não preservar o original de um documento, com risco assumido, e cuja conduta de registro deveria ser hábil à finalidade, não deveria comprometer a qualidade e leitura do documento. Nessa linha, colaciono os seguinte julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO, incidente de falsidade. Prova pericial. Perito concluiu que as assinaturas opostas no documento se identificavam com a firma legitima do requerido, mas não era possível legitimar os documentos, por serem cópias reprográficas. Agravante deixou de juntar o documento original. Incidente julgado procedente. Decisão mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173221-34.2016.8.26.0000;Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro:22/11/2016). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização. Indeferimento de prova pericial no incidente de falsidade instaurado. Insurgência. Alegação de que possível a realização de perícia na cópia que é perfeitamente legível. Agravante que foi intimado a apresentar o documento original e não o fez. Decisão que se encontra acertada. Impossibilidade da realização de prova grafotécnica sem o original do contrato, mesmo que legível a cópia, já que o perito leva em conta nesse tipo de análise elementos só passíveis de verificação no documento original. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028473-11.2013.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Datado Julgamento:30/10/2013; Data de Registro: 12/11/2013) Por consequência, a demanda tem seguimento sem a prova referida. Destaco que o ônus de provar a autenticidade da prova é da parte que a produziu; na medida em que o fornecedor do serviço é quem controla os mecanismos de sua prestação, os meios de registros, acautela documentos e gerencia as contas, bem como assume o risco advindo de eventuais falhas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) No sistemática processual, tanto atual como na vigente no CPC anterior, quando necessária a apresentação de documento, não realizada pelo réu, sendo seu dever e sendo parte nos autos, o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia provar. Portanto, é de concluir que não houve comprovação de autenticidade do documento, não restou comprovado que a parte autora contratou junto ao réu o seguro a ensejar o desconto em questão. Portanto, o requerido não comprova adesão lícita, e tampouco a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade constantes do art. 14, §3º, do CDC. Com feito, é do fornecedor o risco do empreendimento, vez que, por exercer atividade de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios ocasionados, independentemente de culpa. Assim, em se tratando de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, o caso é de responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, razão ela qual se impõe a procedência dos pedidos de indenização e de declaração de inexistência de débito. Tenho, outrossim, por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pela parte autora. No caso presente, noto que o fato de ter sido cobrado indevidamente por serviço não contratado, em sua conta bancária, causou à parte autora transtornos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância, a meu ver, gera dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita do réu na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar o cancelamento do contrato de seguro reclamado na inicial e condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro da quantia indevidamente descontada na conta bancária da parte autora, com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo desembolso, a ser calcula mediante simples cálculo aritmético. Outrossim, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (data do início dos descontos), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, súmula 54). Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, art. 85, §2º), em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São Luís /MA, data do sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juíza de Direito Auxiliar.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840916-26.2019.8.10.0001. AUTOR: CESAR ROBERTO MATOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA FELIX MARAO MARTINS - OAB/MA 17013 REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO: Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. No que se refere as questões processuais pendentes verifico que em sede de contestação, o réu Banco Bradesco alega sua ilegitimidade passiva por entender que agiu como mero intermediário entre as partes Autor e SABEMI. Com efeito, para se aferir a legitimidade para a causa, deve-se observar o objeto litigioso e a situação discutida no processo. Nesse sentido, entendo que o banco é parte legítima, pois segundo o autor, promoveu débito automático em conta de um seguro em benefício da primeira ré, sem seu consentimento. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Quanto as provas requeridas, presente o interesse do Autor em produzir prova pericial de sua assinatura. O réu Bradesco requereu o depoimento pessoal do autor. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro as provas requeridas. Quanto ao pedido de perícia formulado pelo autor, nomeio para proceder a perícia grafotécnica a senhora PETRÍCIA DE CASTRO ALMEIRA lotada no ICRIM, endereço residencial à Rua 01, Qda C, Casa 05, Jardim de Fátima, Cohab, para, independentemente de compromisso (art. 422 do CPC), realizar exame grafotécnico de assinatura no contrato objeto dos autos, a fim de aferir a sua autenticidade. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias. Com base no princípio da razoabilidade e considerando o período atual, entendo por bem fixar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Visando a celeridade processual, Intime-se o Autor para efetuar o depósito na conta judicial do Banco do Brasil pelo Autor, sob pena de preclusão da prova, caso não o faça, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de cinco dias. Após o depósito do contrato, intime-se a perita para designar data para coleta de assinatura da autora. Fica advertida a autora de que, na data a ser designada, deverá comparecer de posse do original de documento oficial de identidade. Após a perícia será designada audiência de instrução, conforme requerido pelo Banco Bradesco. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís-MA, 22 de fevereiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

26/02/2021, 00:00

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