Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA PROCURADORES: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO (OAB/MA 14501) E PHABLO ROCHA SOUZA (OAB/MA 13088) APELADA: ANA MARIA DE SOUZA FEITOZA ADVOGADOS: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB/MA 11086) E OUTROS COMARCA: MONTES ALTOS/MA VARA: ÚNICA JUIZ PROLATOR: EILSON SANTOS DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE MONTES ALTOS/MA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS DIAS A QUE FAZ JUS A CATEGORIA DE PROFESSORES. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, nos termos do art. 86 da Lei Municipal nº 17/1997, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88. Precedentes do STF e do TJMA. II. Em razão da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos parâmetros estipulados no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, após a liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, II. III. Apelo conhecido e não provido. Remessa parcialmente provida, para que os honorários advocatícios sejam definidos somente após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800978-12.2019.8.10.0102 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora