Apelação Cível 0804682-88.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0804682-88.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804682-88.2020.8.10.0040. REQUERENTE: VANILSON OLIVEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quarta-feira, 17 de Maio de 2023. FLAVIO RENILDO VIANA BRUSACA Servidor(a). ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]

18/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2023, 07:28

Remessa (outros motivos)

10/02/2023, 07:28

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 07:28

Documento (Certidão)

10/02/2023, 07:27

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:49

Documento (Certidão)

19/10/2022, 10:51

Documento (Certidão)

19/10/2022, 08:59

Documento (Certidão)

19/10/2022, 08:57

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 16:38

Publicação

10/10/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 00:48

Decurso de Prazo

07/10/2022, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Vanilson Oliveira Silva ADVOGADO: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) AGRAVADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812) INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 06 de outubro de 2022 Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0804682-88.2020.8.10.0040

07/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 14:25

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Vanilson Oliveira Silva Advogado: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17398) Recorrido: Banco PAN S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0804682-88.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, julgou improcedente o pleito autoral de indenização por danos morais em razão de compra feita de forma irregular no cartão de crédito (ID 15791075). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 6º VIII do CDC, eis que não houve inversão do ônus da prova. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 16681660). Contrarrazões juntadas no ID 17224815. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que se mostra inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, uma vez que o Acórdão recorrido reconheceu que “as compras questionadas supostamente irregulares se dão em razão da intermediadora GooglePlay, é cediço que para a cobrança em aplicativos vinculados a essa plataforma é preciso o cadastramento do email e do cartão de crédito, e o autor sequer colacionou os autos que não possui cadastro no referido serviço, sendo que isso seria o mínimo para embasar a verossimilhança de suas alegações, razão pela qual é indevida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” (ID 15791075) Desse modo, entender em sentido contrário acerca da não realização das compras no referido cartão pela Recorrente ensejaria a rediscussão de fatos e reexame de provas, sendo certo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ” (REsp 1.991.550/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Pan S/A ADVOGADO(S): Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812) APELADO(A)(S): Vanilson Oliveira Silva ADVOGADO: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17398) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTAS COMPRAS NÃO REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO EM MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ARGUIDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPELIA AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. I – O Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribui o ônus da prova conforme a posição processual que a parte assume. Se ela está no polo ativo, compete-lhe provar o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, cabe-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. II – Assim, inexistindo verossimilhança das alegações do autor, bem como prova mínima nos autos de forma satisfatória no que tange ao pleito de nulidade ou vício do serviço referente à compra realizada, tenho que a sentença de origem merece reparo, pois a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o direito alegado. III – Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804682-88.2020.8.10.0040 – Imperatriz RELATOR: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.03.2022 a 31.03.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANILSON OLIVEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por VANILSON OLIVEIRA SILVA em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando não reconhecer compras realizadas em seu cartão, acreditando tratar-se de fraude de terceiros. Contestação apresentada com documentos, aduzindo que agiu no exercício regular de direito. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Réplica remissiva à inicial Intimadas, somente a parte requerida se manifestou nos autos pela dispensa de produção de outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, por tratar-se de questão de fato e de direito que prescindem de outras provas, entendo que o feito está maduro para resolução do mérito no estado que se encontra (art. 355, do CPC). E, da análise percuciente dos autos verifica-se que a parte requerente alega que após observar a existência de débitos em sua fatura do cartão de crédito, as quais não reconheceu, entrou em contato com a parte requerida, tendo a mesma efetuado o cancelamento do cartão e emitido outro. No entanto, afirma que foi surpreendido com nova compra, a qual foi realizada no site “Google Play”, referente a um possível jogo, o qual informa que nunca utilizou, em razão do que requer a repetição do indébito e danos morais. Estes fatos não foram reconhecidos na contestação, contudo, a parte requerida alega que cumpriu suas obrigações. No que tange as transações, deve-se mencionar que a parte autora já havia entrado em contato com a requerida informado a ocorrência de compras em seu cartão as quais desconheciam, tendo, nesta primeira oportunidade, a mesma reconhecido a prática ilegal, realizando, inclusive, o cancelamento do mencionado, cartão. Assim, diante da provável compra fraudulenta a parte requerida não pode compelir o requerente ao pagamento de tais débitos, tendo que uma vez desconhecidas pelo autor, não cabendo a este arcar com o ônus em virtude da falha na prestação do serviço pelo requerido. Portanto, não há dúvida da responsabilidade do requerido, que deve manter cuidado necessário para que essas fraudes não ocorram. E, em que pese a fraude de terceiros e a boa-fé do requerido, a falha na prestação de serviços é inafastável, na medida que houve fragilidade dos sistemas de segurança desses serviços, atraindo o dever de ressarcir diante da configuração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente ao qual se atribui o ato lesivo. Ademais, o art. 14 do CDC aduz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum e os danos, nesse caso, são morais, que passo a quantificá-los. Não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido, considerando o reconhecimento da fraude e resolução administrativa dos problemas relatadas neste feito, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Verifica-se ainda, que a parte requerente não comprovou o pagamento do valor indevidamente cobrado, em face do que resta prejudicado o deferimento da repetição do indébito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804682-88.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, com correção monetária a contar da citação e acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data; b) CONDENAR a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SÃO LUÍS/MA, 25 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2793/2021

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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