Execução de Título Extrajudicial 0802247-94.2021.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802247-94.2021.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 10:53

Trânsito em julgado

03/04/2025, 10:53

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA9737-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de titulo executivo na qual, intimado para apresentar bens do executado para penhora, o autor não se manifestou. Ressalte-se que já foram realizadas nos autos tentativas igualmente infrutíferas nos sistemas disponíveis neste juizado (via RENAJUD - ID 133857347; via SNIPER – ID 129336115), além de bloqueio parcial via SISBAJUD (ID 106479787). Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo. Sem custas. Intime-se o autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

10/03/2025, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

17/02/2025, 19:58

Conclusão (para julgamento)

15/02/2025, 20:55

Documento (Certidão)

15/02/2025, 20:55

Decurso de Prazo

13/02/2025, 09:04

Publicação

07/02/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA9737-A DESPACHO Retornaram conclusos, com os resultados infrutíferos das tentativas de localizar bens da devedora determinadas pelo Despacho ID 135668395, conforme se verifica na Certidão (INFOJUD - ID 135919929). Destaca-se que já foram realizadas nos autos tentativas igualmente infrutíferas nos sistemas disponíveis neste juizado (via RENAJUD - ID 133857347; via SNIPER – ID 129336115), além de bloqueio parcial via SISBAJUD (ID 106479787). Assim, a parte exequente deve indicar bens à penhora, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção. Apresentada manifestação, retornem para deliberação. São Luís/MA, 02/02/2025 (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

02/02/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:07

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 16:06

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA9737-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, onde foi efetuada a penhora parcial do débito, em total de R$ 9.946,65 (nove mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) do seguinte modo: R$ 3.538,00 (três mil quinhentos e trinta e oito reais) (ID75399804) e R$ 6.677,42 (Seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), (ID 122081639), a respeito dos quais já foram expedidos os competentes alvarás. A parte então peticionou nos autos requerendo o prosseguimento da execução do valor ainda restante do débito, em total R$ 15.543,36 (quinze mil, quinhentos e quarenta e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) (ID 125242427), por meio de novas buscas de bens do devedor por meio do sistema SNIPER. Defiro o pedido de pesquisa patrimonial em nome do executado, Sr. DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA - CPF: 499.637.593-00 por meio do sistema SNIPER. Intime-se o Exequente acerca do resultado da pesquisa, seja positivo ou negativo, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Reitero que o alvará para levantamento do último valor penhorado já foi expedido e consta no ID 122081639 como informado na própria petição que requereu a disponibilização do valor. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA9737-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. Retornaram conclusos após Certidão de ID 112915479 indicar decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões à Impugnação à Execução (ID 109189143). Na impugnação, o executado sustentou a impenhorabilidade dos valores penhorados em sua conta (Certidão SISBAJUD ID106479787), ante natureza alimentar da bolsa recebida no Programa de Bolsa-Formação do IEMA (ID 109189146). E, ainda, alegou excesso de execução, sem apresentar o valor que entendia devido. Em razão da natureza alimentar e impenhorável da verba que estava em sua conta bancária, nos termos do art. 833, IV, do CPC, requereu o desbloqueio dos valores penhorados. Decido. Primeiramente, considerando que o excesso de execução é um dos fundamentos da impugnação à execução, ausente a indicação do valor correto, deixo de apreciar a alegação de excesso, conforme preceitua o art. 525, § 5º, do CPC. Passo, pois, à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do executado, ora impugnante. Antes de analisar o caso concreto, merece ser pontuada a mitigação impenhorabilidade absoluta, com suporte no art. 833, IV, do CPC, eis que, conforme crescente entendimento jurisprudencial, tem sido admitida a possibilidade de que parte do numerário que configura tais verbas, seja constrito em prol da efetividade do processo de execução, sem afrontar ao princípio de que a execução deve se desenvolver da forma menos onerosa ao devedor. Ao contrário, desde que o percentual arbitrado para abatimento da dívida executada não se afigure excessivamente oneroso, entendo que não há violação da regra legal contida no dispositivo acima referido, pois não inviabiliza a programação financeira do executado, bem como garante o direito do credor de satisfazer em parte o seu crédito. Nesse sentido, filio-me ao entendimento de recentes julgados do STJ, inclusive em sua Corte Especial, que reconhecem a mitigação ou relativização da impenhorabilidade, à luz do caso concreto, desde que demonstrado que a medida constritiva não afeta o mínimo existencial do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princÍpio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)(grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) (grifos nossos). RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. [...] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.)(grifos nossos). A Corte Especial do STJ, dentre as mais recentes discussões acerca da mitigação de impenhorabilidade, enfrentou a seguinte questão: “se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC” (RESP 1.677.144-RS. Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Por unanimidade, firmou entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade não se aplica à conta-corrente e demais aplicações, de tal modo que eventual proteção depende da comprovação, no caso concreto, de que o valor penhorado resguarda o mínimo existencial. Neste sentido, o Informativo n. 804 do STJ: Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (grifos nossos). Além da jurisprudência, a legislação pátria adotou o bloqueio judicial de valores depositados em instituição financeira, de modo a conferir efetividade à prestação jurisdicional, seja respeitando o direito do credor de adimplemento da dívida, seja preservando a dignidade e condições de sobrevivência ao devedor, possibilitando o cumprimento do dever sem maiores constrangimentos. E em razão das finalidades da medida é que a jurisprudência pátria entende que a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba alimentar do devedor não causa onerosidade excessiva, já que este patamar é utilizado pela legislação pátria como limite para casos de consignação em pagamento. Portanto, desde que observadas a indisponibilidade de satisfação de crédito por outros modos, é possível a constrição de até 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor, respeitando assim o princípio da dignidade da pessoa humana. Esclarece-se que a jurisprudência pátria adotou 30% (trinta por cento) como parâmetro em razão do quantum originalmente autorizado legalmente para desconto de prestações em folha de pagamento (art. 1º, §1º, Lei nº 10.820/2003). Mesmo que alterações normativas tenham ampliado a margem consignável, atualmente em até 40 % (redação dada pela Lei nº 14.431/2022), mostra-se mais adequado ao princípio da menor onerosidade, manter o patamar de 30%. Voltando ao presente caso concreto, constato que na Sentença ID 90906587 este Juízo julgou improcedente a impugnação à execução em desfavor da Decisão ID 85363083, que determinou bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do executado. Ocorre que, na presente impugnação à execução, o impugnante apresenta nova irresignação contra a mesma ordem de bloqueio que já foi objeto de julgamento, desta vez, após comprovado seu cumprimento parcial, sem apresentar novos documentos. Veja-se que a Decisão de ID 85363083, datada de 09/02/2023, determinou penhora on line nas contas do executado, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 22.246,48. Todavia, a informação do bloqueio parcial foi confirmada somente aos 16/11/2023, pela Certidão de ID 106479787 (ainda que tenha ocorrido entre 10/04/2023 e 26/04/2023, datas do protocolo e do limite da repetição programada, conforme ID 106479788 e ID 106479789). Assim, diante da informação, concedido novo prazo para impugnação à execução, pelo Despacho de ID 106608062, aos 21/11/2023. Constato que os documentos anexados à presente impugnação ID 109189143, excetuada a declaração de IRPF (ID 109189145), consistente em Termo de Outorga (ID 109189146) e Declaração de Bolsista (ID 109189147), os quais são os mesmos já colacionados aos embargos de execução ID 89670713 (ID 89671426 e ID 89671432, este de teor semelhante, ainda que não idêntico) e ao pedido de reconsideração ID 92109343 (ID 92109362 e D 92109364). Ora, tal como já destacado na anterior impugnação à execução "A resposta do sistema SISBAJUD indica que a penhora recaiu na conta corrente do Banco do Brasil de titularidade do Executado – a qual, via de regra, não se traduz em conta-salário". Ainda que na nova impugnação não tenha apresentado extratos bancários do período dos bloqueios, constato que os documentos apresentados no ID 92109368 indicam a movimentação bancária no período em que realizados os bloqueios, de onde se extrai: a) que na conta do Banco do Brasil houve o primeiro bloqueio no valor de R$ 1.923,18 no dia 11/04/2023; b) após, creditado na conta R$ 1.100,00 sob rubrica "FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUIS", tal valor também foi bloqueado; c) ao contrário do que afirma o impugnante, a bolsa que recebeu na data de 04/04/2023 não se constitui em sua única fonte de renda, aferível na referida conta. Observa-se, ainda, que somando os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, alcança-se R$ 3.203,18. Contudo, o bloqueio parcial alcançou R$ 6.677,42 (conforme Certidão ID 106479787). Neste sentido, é possível identificar no Detalhamento de Ordens Judicial de Bloqueio de Valores (ID 106479788 e ID 106479789), que houve valores bloqueados em outros bancos, a dizer R$ 3.460,84 no Banco Santander, R$ 180,90 no NU PAGAMENTOS S.A. e R$ 12,44 na Caixa Econômica Federal. A considerar somente os bloqueios na conta do Banco do Brasil em que recebida mensal de R$ 6.000,00 (sendo que os R$1.100,00 bloqueados advieram de fonte diversa), houve constrição de aproximadamente 32% deste total (R$ 1.923,18), patamar que está em consonância com o percentual máximo que a jurisprudência entende possível de atingir do rendimento mensal de caráter alimentar, o que sequer ficou devidamente comprovado pelo impugnante. Logo, não foi devidamente demonstrado que a bolsa seja a única fonte de renda do impugnante, nem que o bloqueio atingiu o mínimo essencial. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Executada para desbloqueio do valor penhorado. Por fim, considerando que a impugnação à execução foi julgada improcedente, determino a expedição de alvará em favor do exequente, o qual poderá ser na modalidade de transferência, caso indicada conta para depósito. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) PEDRO GUIMARAES JUNIOR Juiz de Direito CANAIS DE ATENDIMENTO Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Executado na petição de ID 89670713, por meio da qual alega que a penhora ocorreu em sua conta-salário, a qual seria impenhorável. Alega, ademais, que o importe bloqueado constante na conta decorre de bolsa de estudos, sendo esta sua única fonte de renda. Argumenta, também, que buscou a Exequente para liquidar a dívida amigavelmente, mas que esta não se mostrou disposta. A presente Impugnação é tempestiva, razão pela qual passo a apreciá-la. De início, em relação à alegação de penhora sobre proventos de salário, resta esclarecer que não há absoluta impenhorabilidade, com suporte no art. 833, IV, do CPC, pois esta resta mitigada, já que se tem vislumbrado a possibilidade de que parte do numerário seja constrito em prol da efetividade do processo de execução. A mitigação acima mencionada, por sua vez, não constitui afronta ao princípio de que a execução deve se desenvolver da forma menos onerosa ao devedor, desde que o percentual arbitrado para abatimento da dívida executada não se afigure excessivamente oneroso. Cumpre destacar, em razão disso, o direito do credor de satisfazer, pelo menos em parte, o seu crédito. Nesse diapasão, ressalto que a presente execução decorre do não adimplemento de cheques fornecidos à Exequente em setembro de 2021. As alegações da parte embargante de perda de comprometimento da totalidade de sua renda, todavia, não trazem qualquer meio de prova. Explico. A resposta do sistema SISBAJUD indica que a penhora recaiu na conta corrente do Banco do Brasil de titularidade do Executado – a qual, via de regra, não se traduz em conta-salário. Em sua impugnação, o Embargante traz apenas capturas de tela do aplicativo da instituição bancária; no entanto, não há qualquer comprovação de que o importe bloqueado corresponde à alegada bolsa de estudos, vez que não fora acostado o extrato em sua integralidade. Ademais, o Embargante anexa termo referente à bolsa de estudos e declaração de recebimento de bolsa. No entanto, a declaração acostada não está datada, não sendo possível inferir que esta é referente à bolsa atualmente percebida. Cumpre ressaltar que as contas-correntes podem receber transações bancárias de diversas fontes distintas, não estando comprovado, reitero, que o importe bloqueado diz respeito aos proventos da bolsa de estudos. Cabe apontar, por fim, que a parte ré, apesar de alegar ter buscado a Exequente para satisfação amigável da dívida, não compareceu às audiências de conciliação designadas – às quais a Exequente se fez presente. Outrossim, o Executado sequer apresenta outro bem que possa ser objeto de penhora, embora tenha sido intimado para tal. Posto isso, não merece prosperar o pedido de desbloqueio. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte Executada para desbloqueio do valor penhorado. Não sendo interposto recurso no prazo legal, expeça-se o alvará judicial da penhora realizada em favor do Exequente. Intimo o Executado a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser ser realizada nova penhora, acrescida da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor desta execução. Intimem-se as partes. São Luís-MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação designada para o dia 24/01/2023 10:40-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar (FORINHO), Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar (FORINHO), Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. São Luís – MA, 2022-11-08 11:29:24.711. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 AIDIL DE SOUZA CARVALHO NETO Tecnico Judiciario Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que ambas as partes pretendem a composição, muito embora não concordem quanto ao valor do parcelamento do saldo remanescente. Nesse contexto, entendo ser o caso de designar audiência de conciliação, por ser esta a maneira mais célere e menos onerosa de resolver a questão, especialmente considerando que não foi encontrado saldo suficiente nas contas do executado para quitar a obrigação de uma só vez. Deve ser lembrado, ainda, que foi o exequente quem optou pelo procedimento dos JECs, cujo objetivo maior é a formalização de acordo. Outrossim, a audiência de conciliação pós-penhora encontra previsão na lei 9.099/95, e além disso, o próprio CPC, em seu artigo 772, I, aduz que no processo de execução o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das partes. Assim, determino à Secretaria que designe data para realização de audiência de Conciliação com a devida intimação das partes para o ato, ficando o exequente avisado, desde já, que a ausência ao ato ensejará a extinção do processo, e o executado, que sua ausência acarretará na continuidade da execução forçada. Por fim, considerando que a impugnação à execução foi julgada improcedente, determino a expedição de alvará em favor do exequente, o qual poderá ser na modalidade de transferência, caso indicada conta para depósito. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. Cumpra-se. São Luís-MA, 25/07/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802247-94.2021.8.10.0012. REQUERENTE: SANTOS E COUTINHO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELISANGELO MELO LOBO - MA13563-A REQUERIDO(A): DAGOLBERTO CALAZANS ARAUJO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de embargos à penhora parcial de R$ 3.538,00 (id 64721326), onde se alega de forma preliminar, a ilegitimidade ativa e no mérito, requer o desbloqueio de valores, pois segundo o Embargante, funcionário público, a penhora recaiu sobre seu salário de professor. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois como se verifica na petição inicial a Exequente é a empresa M. FRANCO TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ, sob nº06.376.109/0001-0. A nomenclatura diversa no sistema PJe não retira a legitimidade da Exequente. A alegação da impossibilidade de penhora sobre remuneração não merece prosperar, vejamos. A questão da absoluta impenhorabilidade, com suporte no art. 833, IV, do CPC, esta resta de certo modo mitigada, pela doutrina e jurisprudência que tem vislumbrado a possibilidade de que parte do numerário em conta bancária seja constrito em prol da efetividade do processo de execução. Ressalto que tal hipótese não se constitui em afronta ao princípio de que execução deve se desenvolver da forma menos onerosa ao devedor. Ao contrário, desde que o valor penhorado, não se afigure excessivamente oneroso, entendo que não há violação da regra legal contida no art. 833 do CPC, pois não inviabiliza a programação financeira da parte Executada. A resposta do sistema SISBAJUD indica que a penhora recaiu somente na conta corrente do Banco do Brasil (id 66041773), mas não há prova de ser uma conta salário, como alega o Embargante, muito menos comprova que é servidor público e/ou professor. Tais elementos de prova poderiam ser juntados pelo Embargante, que tem contra si uma execução no valor de R$ 24.744,00 (vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e quatro reais) e teve penhorada quantia inferior a 20% (vinte por cento) da dívida, mas juntou um mero extrato parcial. Note-se que diante do princípio da cooperação das partes, previsto no CPC/2015 e da necessidade de efetividade da execução, deve a parte Executada, ao menos indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade de justiça e aplicada a multa, prevista no p.u. do art. 774, V, do CPC, além de nova ordem de penhora via SISBAJUD em suas contas bancárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e intimo o Executado a indicar bens passiveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça e de ser realizada nova penhora, acrescida da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor desta execução. Não sendo interposto recurso inominado desta decisão com caráter de sentença, expeça-se o alvará judicial em favor do Exequente. Em relação ao pedido de gratuidade, tem a parte Executada o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a insuficiência de recursos econômico-financeiros, por meio de comprovante de renda mensal, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, sem que este prazo implique na suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intimem-se as partes. São Luís, 14/06/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

15/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(28)