Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: MARAVILHA AUTOCENTER LTDA Advogados: ANA CAROLINA ABREU CARDIM SANTOS - MA25908, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - MA19657-A, JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064-A, RAIMUNDO RAONY MACIEL NEVES - MA17795-A, RAYFRAN DE BRITO NEVES - MA12513-A, RENNER DA SILVA GOMES - MA19037-A
AGRAVADO: TOCANTINS AUTO LTDA Advogado: SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA DAMASCENNO - MA11172-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXIGIBILIDADE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS APÓS A DEVOLUÇÃO DA POSSE. LIBERDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que manteve Sentença de improcedência de cobrança de aluguéis, encargos locatícios, contas de energia elétrica e multa contratual após a desocupação de imóvel comercial pela Locatária. A Agravante sustenta nulidade do julgamento monocrático e defende a continuidade das obrigações contratuais até o termo final pactuado, sob o argumento de ausência de assinatura da Locadora no distrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Decisão Monocrática observou os limites do art. 932, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se são exigíveis aluguéis e encargos locatícios após a efetiva desocupação do imóvel e a ciência inequívoca da Locadora acerca da intenção de resilição contratual da Locatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Decisão Monocrática observa os limites do art. 932, IV, do CPC ao aplicar entendimento consolidado sobre boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório nas relações locatícias. 4. A controvérsia exige análise da conduta das Partes na execução contratual, especialmente diante da ciência inequívoca da Locadora acerca da desocupação do imóvel pela Locatária. 5. A prova dos autos demonstra que a Locatária comunicou previamente sua intenção de rescindir o Contrato e promoveu a efetiva desocupação do imóvel ainda em 2016, circunstância confirmada pelo próprio preposto da Locadora. 6. A Teoria do venire contra factum proprium impede que a Locadora, após tomar ciência da desocupação e da intenção de encerramento da locação, exija posteriormente aluguéis e encargos relativos a período em que o imóvel não mais era utilizado. 7. Os arts. 113, 187 e 422 do Código Civil impõem deveres anexos de lealdade, coerência e confiança recíproca, vedando comportamento incompatível com a boa-fé objetiva. 8. A recusa injustificada da Locadora em formalizar o distrato, apesar da inequívoca ciência da devolução da posse, não autoriza a continuidade artificial da relação locatícia. 9. O art. 107 do Código Civil consagra o Princípio da liberdade das formas, inexistindo exigência legal de forma solene para eficácia da denúncia contratual na hipótese examinada. 10. Comprovada a efetiva desocupação do imóvel, tornam-se inexigíveis os aluguéis, encargos posteriores, contas de energia elétrica e multa contratual, sob pena de enriquecimento sem causa da Locadora. 11. O Agravo Interno não apresenta elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da Decisão agravada, limitando-se à repetição das teses já analisadas e rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e não provido. "Tese de julgamento: 1. A boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório impedem a cobrança de aluguéis e encargos após a efetiva desocupação do imóvel e a ciência inequívoca da Locadora acerca da resilição contratual. 2. A ausência de assinatura da Locadora no distrato não invalida a denúncia contratual quando a finalidade da comunicação rescisória é plenamente atingida. 3. A comprovação da devolução da posse afasta a exigibilidade de obrigações locatícias posteriores, inclusive encargos acessórios e multa contratual. 4. O julgamento monocrático é válido quando fundamentado em entendimento jurisprudencial consolidado, nos termos do art. 932, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, e art. 1.026, §2º. CC, arts. 107, 113, 187 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5604578-86.2020.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 6ª Câmara Cível, publ. 27.10.2022. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS (Relatora). Presidência - DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Procurador de Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência
Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28/05/2026 A 04/06/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800039-37.2017.8.10.0026 AGRAVO INTERNO em DECISÃO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: PROCESSO N. 080039-37.2017.8.10.0026 - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS - MA