Cumprimento de sentença 0800179-90.2020.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800179-90.2020.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO PJEC 0800179-90.2020.8.10.0018 PROPONENTE: ALEXANDRA DE MELO COSTA PROPOSTA(A): ALICE CARVALHO SILVA SENTENÇA ALEXANDRA DE MELO COSTA, manejou Petição de Terceiro Interessado em face de decisão proferida por este Juízo (ID 64994732), tendo como parte proposta ALICE CARVALHO SILVA, sustentando omissão, referente ao pedido contraposto e ao pedido de justiça gratuita.. Pleiteou a procedência e acolhimento do pedido. A proposta não se se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão parcial assiste a parte proponente, senão vejamos: Analisando os autos, com fundamento no CPC, disciplinando o tema gratuidade da justiça, os arts. 98 a 102, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 Na hipótese do § 4, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Os dispositivos legais em apreço trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido somente quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do ordenamento jurídico delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA -POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES -INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/10/2008). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 957.761/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 5/5/2008). Após detida análise dos autos, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas parte requerida, pois, tendo constituído advogado, infere-se que a parte não é pobre na acepção jurídica do termo para concessão do benefício. Quanto a IRRESIGNAÇÃO DA PARTE, A FIM DE SER ACOLHIDO O PEDIDO CONTRAPOSTO, O QUAL CONSISTE NA COBRANÇA DE DANOS MORAIS, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE TAL PLEITO COM A COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MOSTRANDO-SE ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, EXEGESE DO ART. 31, DA LEI 9.099/95. Segundo dispõe o art. 31, caput, da Lei 9.099/95, "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia." DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, emprestando efeito modificativo, para alterar a sentença embargada (ID 64994732 ), nos termos da fundamentação acima, e por via de consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o requerido Bruno De Oliveira Pedrosa a pagar o valor de R$11.714,19 (onze mil, setecentos e quatorze reais e dezenove centavos) referente aos danos materiais, acrescida de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar do evento danoso. Condeno, ainda, a requerida a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar da presente decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça da partes requerida, por não demonstrar ser pobres na acepção jurídica do termo para concessão do benefício, bem como indefiro o pedido contraposto. Intimem-se as partes para que providencie, em 10 dias, o recolhimento das custas processuais. P.R.I. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO DE OLIVERA PEDROSA EMBARGADO(A): ALICE CARVALHO SILVA SENTENÇA BRUNO DE OLIVERA PEDROSA, manejou Embargos de Declaração em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada ALICE CARVALHO SILVA, sustentando omissão, referente ao pedido contraposto, decretação de revelia não apresentar defesa e concessão da justiça gratuita. Pleiteou a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A Embargada não se se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão parcial assiste a parte Embargante, senão vejamos: Analisando os autos, com fundamento no CPC, disciplinando o tema gratuidade da justiça, os arts. 98 a 102, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 Na hipótese do § 4, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Os dispositivos legais em apreço trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido somente quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do ordenamento jurídico delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA -POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES -INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/10/2008). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 957.761/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 5/5/2008). Após detida análise dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO PJEC 0800179-90.2020.8.10.0018 indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, pois, tendo constituído advogado, infere-se que a parte requerente não é pobre na acepção jurídica do termo para concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, emprestando efeito modificativo, para alterar a sentença embargada (ID 56492212), nos termos da fundamentação acima, e por via de consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o requerido Bruno De Oliveira Pedrosa a pagar o valor de R$11.714,19 (onze mil, setecentos e quatorze reais e dezenove centavos) referente aos danos materiais, acrescida de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar do evento danoso. Condeno, ainda, a requerida a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar da presente decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça a parte requerente, por não demonstrar ser pobre na acepção jurídica do termo para concessão do benefício. Intime-se a parte requerente para que providencie, em 10 dias, o recolhimento das custas processuais. P.R.I. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de STEFANY TALITA SILVA MENESES em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA PEDROSA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANY TALITA SILVA MENESES em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(24)