Apelação / Remessa Necessária 0801490-54.2018.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801490-54.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 12:58

Documento (Certidão)

04/11/2022, 12:58

Documento (Certidão)

04/11/2022, 12:57

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:54

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 08:58

Decurso de Prazo

16/10/2022, 01:02

Publicação

10/10/2022, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joselita Santos Figueiredo Advogado: Samuel Lopes Bezerra (OAB/PI 13.071) Recorrido: Município de Caxias Procurador: Marcelo Nunes de Sousa Leal D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801490-54.2018.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, em face de Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, julgou improcedente o pedido de condenação do Recorrido ao pagamento de adicional por tempo de serviço à Recorrente, formulado com fundamento na Lei Municipal 1261/93. A Recorrente alega, em linhas gerais, além de divergência jurisprudencial, que o Acórdão viola o art. 1º da LINDB, ao argumento de que a norma local, que derrogou o aludido benefício, seria inválida por não haver sido devidamente publicada, pois “a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes nos autos, sem a devida razoabilidade, proporcionalidade e sem o devido processo legal”. Suscita, ainda, que a lei municipal dispõe sobre o plano de cargos e salários do pessoal do magistério, sendo inaplicável à Recorrente, que é servidora da área da Saúde, e que existem julgados deste Tribunal de Justiça em sentido contrário ao Acórdão recorrido, a revelar a existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal, da forma em que deduzida pela Recorrente, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte de Superposição. Com efeito, para infirmar as conclusões do Acórdão recorrido e saber se houve comprovação de que a LC 3/2001 tramitou de forma irregular, possuindo vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade ou ainda saber se referida norma se aplica a todos os servidores do Município Recorrido é necessário examinar as provas e elementos constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de Recurso Especial. A propósito, o Acórdão vergastado consignou que “a parte requerente não comprovou, mediante certidão expedida pela Câmara de Vereadores do Município de Caxias, a ausência de sua publicação, motivo pelo qual não posso acolher essa alegação, mesmo porque a norma foi devidamente aplicada pelo magistrado de base, que, evidentemente, lida, com frequência, com as normas de direito local” (ID 19671662) Asim, cediço que não cabe recurso especial por suposta violação a direito local (Súmula 280, do STF). Por fim, inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial quando inexistente o devido cotejo analítico (CPC, art. 1.029 §1°), tanto mais quando o suposto acórdão paradigma é do próprio tribunal prolator da decisão recorrida (Súmula 13, do STJ). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Recurso Especial

06/10/2022, 11:56

Conclusão (para decisão)

19/09/2022, 10:23

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 10:22

Documento (Certidão)

19/09/2022, 10:19

Remessa (outros motivos)

19/09/2022, 09:36

Documento (Certidão)

19/09/2022, 09:35

Documentos

Decisão (expediente)

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joselita Santos Figueiredo Advogado: Samuel Lopes Bezerra (OAB/PI 13.071) Recorrido: Município de Caxias Procurador: Marcelo Nunes de Sousa Leal D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801490-54.2018.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, em face de Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, julgou improcedente o pedido de condenação do Recorrido ao pagamento de adicional por tempo de serviço à Recorrente, formulado com fundamento na Lei Municipal 1261/93. A Recorrente alega, em linhas gerais, além de divergência jurisprudencial, que o Acórdão viola o art. 1º da LINDB, ao argumento de que a norma local, que derrogou o aludido benefício, seria inválida por não haver sido devidamente publicada, pois “a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes nos autos, sem a devida razoabilidade, proporcionalidade e sem o devido processo legal”. Suscita, ainda, que a lei municipal dispõe sobre o plano de cargos e salários do pessoal do magistério, sendo inaplicável à Recorrente, que é servidora da área da Saúde, e que existem julgados deste Tribunal de Justiça em sentido contrário ao Acórdão recorrido, a revelar a existência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal, da forma em que deduzida pela Recorrente, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte de Superposição. Com efeito, para infirmar as conclusões do Acórdão recorrido e saber se houve comprovação de que a LC 3/2001 tramitou de forma irregular, possuindo vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade ou ainda saber se referida norma se aplica a todos os servidores do Município Recorrido é necessário examinar as provas e elementos constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de Recurso Especial. A propósito, o Acórdão vergastado consignou que “a parte requerente não comprovou, mediante certidão expedida pela Câmara de Vereadores do Município de Caxias, a ausência de sua publicação, motivo pelo qual não posso acolher essa alegação, mesmo porque a norma foi devidamente aplicada pelo magistrado de base, que, evidentemente, lida, com frequência, com as normas de direito local” (ID 19671662) Asim, cediço que não cabe recurso especial por suposta violação a direito local (Súmula 280, do STF). Por fim, inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial quando inexistente o devido cotejo analítico (CPC, art. 1.029 §1°), tanto mais quando o suposto acórdão paradigma é do próprio tribunal prolator da decisão recorrida (Súmula 13, do STJ). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Joselita Santos Figueiredo Advogado: Samuel Lopes Bezerra (OAB-PI 13071) Agravado: Município de Caxias Representante: Procuradoria do Município de Caxias Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, devendo ser observada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965-RG/RN – tema 41). 2. Os servidores do Município de Caxias não tem direito de receber adicional de tempo de serviço em virtude da revogação da Lei nº 1.261/1993 por meio da Lei Complementar nº 003/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi desconstituída por prova produzida pela parte autora (apelante). 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 18/08/2022 a 25/08/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801490-54.2018.8.10.0029 – CAXIAS Trata-se de agravo interno interposto por Joselita Santos Figueiredo em face de decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à apelação cível em epígrafe, que fora por ela apresentada anteriormente. Na ocasião, restou inalterada a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias nos autos da ação movida pela ora agravante em desfavor do ente público demandado (apelado/agravado), por entender que, embora fosse previsto no art. 100 da Lei nº 1.261/1993, o vindicado adicional de tempo de serviço foi extinto pela Lei Complementar nº 003/2001 (art. 2º). Neste agravo interno, o recorrente praticamente replica as razões lançadas em seu recurso anterior, mormente aquelas relativas à ausência de publicação da Lei Complementar nº 003/2001 e, por conseguinte, à vigência do art. 100 da Lei nº 1.261/1993, que previa o direito dos servidores públicos do Município de Caxias ao recebimento de adicional de tempo de serviço. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO O agravo interno não comporta provimento. De saída, relembro que “deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019)” (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). Essa é exatamente a hipóteses dos autos, na medida em que os fundamentos recursais aviados no presente agravo interno são reprodução quase exata das teses apresentadas na anterior apelação. Assim, de rigor a repetição das razões de decidir constantes da decisão agravada, o que faço a seguir: (…) Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, na medida em que há compreensão pacificada nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Com efeito, a Suprema Corte tem entendimento firmado “(...) quando do julgamento do RE 563.965-RG/RN (Tema 41), de relatora da Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (ARE 1263845 AgR-segundo, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 06-10-2020). Nesse trilhar, também “o Superior Tribunal de Justiça entende que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (REsp 1701622/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 26/11/2018). No caso em liça, entendo perfeitamente legítima a conduta da Administração do Município de Caxias em proceder à extinção do adicional de tempo de serviço – antes previsto no art. 100 da Lei nº 1.261/1993 – por meio da Lei Complementar nº 003/2001, preservando as situações jurídicas consolidadas e evitando o decesso remuneratório (art. 2º). Dessa forma, correta a compreensão do magistrado de base ao julgar improcedente a demanda, uma vez que a gratificação pleiteada foi extinta há 19 (dezenove) anos, ressaltando que eventuais diferenças remuneratórias foram fulminadas pelo lustro prescricional. No que diz à vigência da Lei Complementar nº 003/2001, vale frisar que a parte requerente não comprovou, mediante certidão expedida pela Câmara de Vereadores do Município de Caxias, a ausência de sua publicação, motivo pelo qual não posso acolher essa alegação, mesmo porque a norma foi devidamente aplicada pelo magistrado de base, que, evidentemente, lida, com frequência, com as normas de direito local. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. (grifos do original) Vale acrescentar que esta Corte de Justiça tem proclamado a compreensão aqui encampada, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Em razão da presunção relativa de constitucionalidade das leis, cabia à Autora, ora Apelante, demonstrar o vício formal no processo legislativo que deu origem a LC nº 003/2001, qual seja, a ausência de publicação da lei, ônus este de fácil comprovação, para tanto, bastando a exibição da certidão expedida pela Câmara de Vereadores do Município de Caxias. II. Destaco, outrossim, que o agente público, estatutário ou celetista, não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme decidiu STF no julgamento do RE 563.965-RG/RN (Tema 41), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. III. Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 0801487-02.2018.8.10.0029, Rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2022) (grifei) APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CAXIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. I. O cerne da demanda diz respeito à possibilidade ou não de conceder a gratificação nominada de Adicional por Tempo de Serviço aos servidores públicos do Município de Caxias que tomaram posse após a publicação da Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, que extinguiu a referida gratificação II. Apenas os servidores municipais de Caxias –MA, investidos em seus respectivos cargos antes da publicação da Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, possuem direito adquirido em relação à percepção de valores decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço. III. In casu, o ora Apelante foi empossado em 05.06.2008 ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, ou seja, tomou posse após a extinção da gratificação por tempo de serviço, com isto, não faz jus ao recebimento de qualquer valor referente ao adicional pleiteado nos autos. IV. Voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo para manter a sentença de base na integra. (APC 0801449-87.2018.8.10.0029, Rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/12/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CAXIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda diz respeito à possibilidade ou não de conceder a gratificação nominada de Adicional por Tempo de Serviço aos servidores públicos do Município de Caxias que tomaram posse após a publicação da Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, que extinguiu a referida gratificação II. Apenas os servidores municipais de Caxias –MA, investidos em seus respectivos cargos antes da publicação da Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, possuem direito adquirido em relação à percepção de valores decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço, pois, caso contrário, incorreria em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. In casu, o ora Apelante foi empossado em 14 de setembro de 2007 ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, ou seja, tomou posse após a extinção da gratificação por tempo de serviço, com isto, não faz jus ao recebimento de qualquer valor referente ao adicional pleiteado nos autos. IV. Em relação à alegada ausência de publicação da Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, entendo que tal impugnação não merece guarida, uma vez que a referida norma fora devidamente pública do Diário Oficial do Município de Caxias, e vem sendo amplamente aplicada, inclusive nos atos do Presidente do Instituto de Previdência Dos Servidores Públicos Municipais de Caxias - CAXIAS-PREV, quando aposenta os servidores públicos municipais. V. Apelação conhecida e desprovida. (APC 0801495-76.2018.8.10.0029, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/03/2021) (grifei) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Joselita Santos Figueiredo Advogado: Samuel Lopes Bezerra (OAB-PI 13071) Apelado: Município de Caxias Representante: Procuradoria do Município de Caxias Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801490-54.2018.8.10.0029 – CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta por Joselita Santos Figueiredo em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias nos autos da ação movida contra o Município de mesmo nome, que julgou improcedente a pretensão autoral. Para o magistrado de base, embora fosse previsto no art. 100 da Lei nº 1.261/1993, o pleiteado adicional de tempo de serviço foi extinto pela Lei Complementar nº 003/2001 (art. 2º), motivo pelo qual não merece prosperar a demanda. Em suas razões recursais, o(a) apelante afirma que o referido ato normativo expedido pelo requerido em 2001 jamais foi publicado, de maneira que não se encontra apto para produzir efeitos jurídicos, estando vigente, portanto, o art. 100 da Lei nº 1.261/1993, que prevê o direito dos servidores públicos ao recebimento de adicional de tempo de serviço. Foram apresentadas contrarrazões. Brevemente relatado, decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, na medida em que há compreensão pacificada nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Com efeito, a Suprema Corte tem entendimento firmado “(...) quando do julgamento do RE 563.965-RG/RN (Tema 41), de relatora da Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (ARE 1263845 AgR-segundo, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 06-10-2020). Nesse trilhar, também “o Superior Tribunal de Justiça entende que não possui o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (REsp 1701622/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 26/11/2018). No caso em liça, entendo perfeitamente legítima a conduta da Administração do Município de Caxias em proceder à extinção do adicional de tempo de serviço – antes previsto no art. 100 da Lei nº 1.261/1993 – por meio da Lei Complementar nº 003/2001, preservando as situações jurídicas consolidadas e evitando o decesso remuneratório (art. 2º). Dessa forma, correta a compreensão do magistrado de base ao julgar improcedente a demanda, uma vez que a gratificação pleiteada foi extinta há 19 (dezenove) anos, ressaltando que eventuais diferenças remuneratórias foram fulminadas pelo lustro prescricional. No que diz à vigência da Lei Complementar nº 003/2001, vale frisar que a parte requerente não comprovou, mediante certidão expedida pela Câmara de Vereadores do Município de Caxias, a ausência de sua publicação, motivo pelo qual não posso acolher essa alegação, mesmo porque a norma foi devidamente aplicada pelo magistrado de base, que, evidentemente, lida, com frequência, com as normas de direito local. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, cuja exigibilidade, entretanto, permanecerá suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSELITA SANTOS FIGUEIREDO | Adv.: Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS, SAMUEL LOPES BEZERRA Requerido(a): MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, DR. MARIANO LOPES SANTOS - OAB PI5783 E DR. SAMUEL LOPES BEZERRA - OAB PI13071 para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 39237291, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Ante o exposto, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido estampado na inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios deverá ficar suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Servido a presente sentença como mandado. Publique-se. Intimem-se, via sistema PJE. Cumpra-se. Caxias(MA), data da assinatura do sistema", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, MICHELLE PINHEIRO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0801490-54.2018.8.10.0029 Autos de: [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo]

11/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

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