Apelação Cível 0800909-67.2022.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0800909-67.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOCILIA LIMA DE SOUSA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800909-67.2022.8.10.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOCILIA LIMA DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, nos autos do cumprimento de sentença movido em face do BANCO BRADESCO S.A., que acolheu a impugnação apresentada pela instituição financeira e fixou o crédito exequendo em R$ 17.971,65. A apelante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois o banco deveria ser compelido a apresentar extratos bancários complementares para apuração integral dos descontos indevidos, especialmente em razão da relação de consumo, da hipossuficiência da parte autora e da inversão do ônus da prova. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que os cálculos apresentados pela exequente continham excesso de execução, por utilizarem valores fixos e períodos não comprovados, em descompasso com os extratos já constantes dos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conheço da presente Apelação Cível. No mérito, a insurgência não merece acolhimento. A controvérsia recursal limita-se a verificar se, na fase de cumprimento de sentença, a exequente pode exigir a apresentação de novos extratos bancários pelo banco executado para ampliar a apuração dos danos materiais, ou se a execução deve ficar restrita aos valores efetivamente comprovados nos autos e aos parâmetros objetivos do título executivo judicial. Na fase de conhecimento, foi reconhecida a irregularidade das cobranças de tarifas bancárias e fixada indenização por dano moral em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, a fase executiva não se presta à rediscussão do mérito nem à instauração de nova dilação probatória destinada à apuração de fatos não demonstrados oportunamente. Nos termos do art. 524 do CPC, compete ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação precisa dos critérios utilizados. Embora a relação jurídica discutida tenha natureza consumerista, a inversão do ônus da prova não dispensa a parte exequente de formular cálculo certo, coerente e minimamente lastreado em prova documental. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, o banco apresentou cálculo individualizado, considerando os débitos constantes dos extratos e os parâmetros da condenação, ao passo que a exequente pretendeu ampliar o valor executado mediante projeção de descontos e utilização de valores fixos, apesar de os documentos indicarem cobranças variáveis. A decisão recorrida fixou os danos materiais em R$ 6.365,17 e os danos morais atualizados em R$ 11.606,48, totalizando o crédito exequendo de R$ 17.971,65. Tal conclusão observa os limites do título judicial e impede que o cumprimento de sentença seja utilizado para cobrança de valores presumidos ou não comprovados. A pretensão da apelante de compelir o banco à apresentação de extratos posteriores, para eventual majoração do crédito, não pode ser acolhida nesta via, pois a execução deve se ater ao conteúdo do título judicial e aos elementos já aptos à liquidação do julgado. Admitir a inclusão de descontos futuros ou não comprovados importaria violação à segurança jurídica, ao contraditório e à própria liquidez exigida na fase executiva. Ressalte-se que a facilitação da defesa do consumidor em juízo não autoriza a formulação de memória de cálculo baseada em presunções. A proteção conferida pelo CDC deve ser compatibilizada com as regras processuais do cumprimento de sentença, especialmente com a necessidade de fidelidade entre o valor executado e o comando condenatório. Assim, inexistindo demonstração concreta de erro nos cálculos acolhidos pelo juízo de origem, deve ser mantida a decisão que reconheceu o excesso de execução e homologou o crédito no valor de R$ 17.971,65. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, com fundamento no art. 932 do CPC, mantendo integralmente a decisão recorrida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

29/05/2026, 00:00

Não-Provimento

28/05/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:07

Mero expediente

04/03/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:01

Recebimento (competência exclusiva)

21/01/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA 0800909-67.2022.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOCILIA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) INTIME-SE a parte requerida, por seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Lago da Pedra-MA, 30/10/2025. Eu, Andriaully de Lira da Silva, servidor cedido, digitei. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOCILIA LIMA DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Sentença (expediente) - 2ª VARA da COMARCA de LAGO da PEDRA SISTEMA de PROCESSO ELETRÔNICO - PJe Processo 0800909-67.2022.8.10.0039 Trata-se de ação proposta por JOCILIA LIMA DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., no qual houve a inclusão no sistema de correição automática da CGJ-MA por se encontrar parado há mais de 100 dias. É o sucinto relato. Sem maiores delongas, deve-se deferir a impugnação ao cumprimento de sentença porquanto o impugnante, na condição de devedor, apresentou os cálculos corretos de danos materiais, individualizando os débitos, um a um, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação () e çm correação monetária a contar do evento danoso 9Planilha ID ). O próprio exequente admitiu que os cálculos do devedor estão corretos, ressalvando a apontar que sua apuração exigiria "os extratos dos meses de 06/2022 até a data de hoje, tendo em vista que o banco apresentou apenas os extratos de 08/2005 até 05/2022" (ID 129167497), afirmação incorreta, pois o autor tem o dever de provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), o que, no plano do cumprimento de sentença, se perfaz no art. 524, II a VI do CPC. Dessa forma, os danos materiais restam fixados em R$ 6.365,17 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), conf Planilha ID 125904193. Noutro passo, os danos morais foram claramente fixados em R% 5.000 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Sumula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC. Calcado nestes parãmetros, os danos morais restam fixados na exata quantia de R$ 11.606,48 (onze mil, seis e seis reais e quarenta e oito centavos), conf Planilha ID 125904193. Dessa forma, deve-se aplicar o §6º do art 525 do CPC, exercendo-se atos executivos para ingressar no patrimônio do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo de R$ 17.971,65 (dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Consilidando-se esse valor a título de crédito exequendo, deve-se consignar que o art. 835, inciso I do CPC/2015 estatuiu o dinheiro como primeira opção na ordem de preferência para fins de pagamento. Assim, o art. 854 do CPC preceitua o direito do credor requerer a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica de indisponibilidade dos créditos em nome do devedor custodiados junto às instituições bancárias, via SISBAJUD. Por fim, o contrato de honorários contratuais em 50% precisa ser melhor explicado, à luz da legalidade, em especial se vislumbrado que pode exceder o crédito titularizado pela parte, quando somado com os honorários sucumbenciais de 20%, sob pena de declaração judicial de invalidade ou ineficácia. Dessa forma: (a) JULGA-SE pela PROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO à EXECUÇÃO, fixando o crédito nos seguintes termos: (a.1.) Danos materiais em R$ 6.365,17 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos); (a.2.) Danos morais em R$ 11.606,48 (onze mil, seis e seis reais e quarenta e oito centavos) (b) HOMOLOGA-SE o CRÉDITO EXEQUENDO de R$ 17.971,65 (dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos); (c) DEFERE-SE o B bvnbLOQUEIO ELETRÔNICO de VALORES, via SISBAJUD, na exata quantia de R$ 17.971,65 (dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), IMPLEMENTANDO-O, nesta oportunidade, conforme protocolo anexo. Após a resposta eletrônica emitida pelo SISBAJUD, devem-se tomar as seguintes providências: (c.1.)A Secretaria Judicial deverá juntar o recibo eletrônico com o resultado da operação; (c.2.) Se houver valores em conta, o executado terá 05 (cinco) dias para informar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC/2015) ou excedem o crédito (art. 854, §3º, II, CPC/2015); (c.3.) Se não houver valores em conta, a parte exequente deverá indicar bens à penhora, em 5 dias úteis, a contar da juntada do protocolo indicand 5). (d) Intime-se a advogado dos exequentes para explicar a legalidade do contrato de honorários acostado no ID 131347235, antes de manifestação deste juizo, a fim de lhe resguardar o contraditório substancial do art. 10, CPC. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: JOCILIA LIMA DE SOUSA Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0800909-67.2022.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, ao anotar que o requerimento do exequente atende aos parâmetros dos arts. 523 e 524 do CPC/2015, determino as seguintes providências: (1) Intime-se a parte executada para promover o pagamento voluntário da quantia almejada pelo exequente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o débito e honorários, ex vi §1º do art. 523, CPC/2015. Atendendo ao princípio da cooperação, a fim de evitar litigância predatória, esclareça-se a inviabilidade de se auferir honorários advocatícios em patamar que ultrapasse 50% do valor total auferido pelo consumidor, ainda que mediante cumulação de honorários contratuais com honorários de sucumbência, nos moldes de substanciosos precedentes do STJ, calcado no RESp nº REsp 1.731.096/RJ, Rel. Min. Nancy Andrihi e Resp nº 1.155.200/DF, Rel. Originário Min. Maassami Uyeda, Relª p/Acórdão Min.ª Nancy Andrighi. (2) Ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se novo prazo quinzenal para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos eletrônicos, independentemente de penhora ou nova avaliação (art. 525, CPC/2015). (3) Em qualquer caso, havendo depósito de valor incontroverso, com anuência do exequente, expeça-se alvará de levantamento. Nos termos da RECOMENDAÇÃO CGJ/MA nº 62-2018 do TJMA, promove-se a modulação dos efeitos da concessão do beneficio da gratuidade judiciaria para excluir as custas referente à expedição de alvará para levantamento de valores, visto que, com o recebimento das verbas constante acima, a parte autora poderá custear o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOCILIA LIMA DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias. Lago da Pedra-MA, 08/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800909-67.2022.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOCILIA LIMA DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias. Lago da Pedra-MA, 08/02/2024. Eu, Leandro Cardoso de Araújo, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araújo Aux. Judiciário Matrícula 161695 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800909-67.2022.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/02/2024, 12:18

Documentos

Decisão (expediente)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOCILIA LIMA DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Sentença (expediente) - 2ª VARA da COMARCA de LAGO da PEDRA SISTEMA de PROCESSO ELETRÔNICO - PJe Processo 0800909-67.2022.8.10.0039 Trata-se de ação proposta por JOCILIA LIMA DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., no qual houve a inclusão no sistema de correição automática da CGJ-MA por se encontrar parado há mais de 100 dias. É o sucinto relato. Sem maiores delongas, deve-se deferir a impugnação ao cumprimento de sentença porquanto o impugnante, na condição de devedor, apresentou os cálculos corretos de danos materiais, individualizando os débitos, um a um, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação () e çm correação monetária a contar do evento danoso 9Planilha ID ). O próprio exequente admitiu que os cálculos do devedor estão corretos, ressalvando a apontar que sua apuração exigiria "os extratos dos meses de 06/2022 até a data de hoje, tendo em vista que o banco apresentou apenas os extratos de 08/2005 até 05/2022" (ID 129167497), afirmação incorreta, pois o autor tem o dever de provar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), o que, no plano do cumprimento de sentença, se perfaz no art. 524, II a VI do CPC. Dessa forma, os danos materiais restam fixados em R$ 6.365,17 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), conf Planilha ID 125904193. Noutro passo, os danos morais foram claramente fixados em R% 5.000 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (Sumula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC. Calcado nestes parãmetros, os danos morais restam fixados na exata quantia de R$ 11.606,48 (onze mil, seis e seis reais e quarenta e oito centavos), conf Planilha ID 125904193. Dessa forma, deve-se aplicar o §6º do art 525 do CPC, exercendo-se atos executivos para ingressar no patrimônio do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo de R$ 17.971,65 (dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Consilidando-se esse valor a título de crédito exequendo, deve-se consignar que o art. 835, inciso I do CPC/2015 estatuiu o dinheiro como primeira opção na ordem de preferência para fins de pagamento. Assim, o art. 854 do CPC preceitua o direito do credor requerer a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica de indisponibilidade dos créditos em nome do devedor custodiados junto às instituições bancárias, via SISBAJUD. Por fim, o contrato de honorários contratuais em 50% precisa ser melhor explicado, à luz da legalidade, em especial se vislumbrado que pode exceder o crédito titularizado pela parte, quando somado com os honorários sucumbenciais de 20%, sob pena de declaração judicial de invalidade ou ineficácia. Dessa forma: (a) JULGA-SE pela PROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO à EXECUÇÃO, fixando o crédito nos seguintes termos: (a.1.) Danos materiais em R$ 6.365,17 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos); (a.2.) Danos morais em R$ 11.606,48 (onze mil, seis e seis reais e quarenta e oito centavos) (b) HOMOLOGA-SE o CRÉDITO EXEQUENDO de R$ 17.971,65 (dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos); (c) DEFERE-SE o B bvnbLOQUEIO ELETRÔNICO de VALORES, via SISBAJUD, na exata quantia de R$ 17.971,65 (dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), IMPLEMENTANDO-O, nesta oportunidade, conforme protocolo anexo. Após a resposta eletrônica emitida pelo SISBAJUD, devem-se tomar as seguintes providências: (c.1.)A Secretaria Judicial deverá juntar o recibo eletrônico com o resultado da operação; (c.2.) Se houver valores em conta, o executado terá 05 (cinco) dias para informar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC/2015) ou excedem o crédito (art. 854, §3º, II, CPC/2015); (c.3.) Se não houver valores em conta, a parte exequente deverá indicar bens à penhora, em 5 dias úteis, a contar da juntada do protocolo indicand 5). (d) Intime-se a advogado dos exequentes para explicar a legalidade do contrato de honorários acostado no ID 131347235, antes de manifestação deste juizo, a fim de lhe resguardar o contraditório substancial do art. 10, CPC. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: JOCILIA LIMA DE SOUSA Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0800909-67.2022.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, ao anotar que o requerimento do exequente atende aos parâmetros dos arts. 523 e 524 do CPC/2015, determino as seguintes providências: (1) Intime-se a parte executada para promover o pagamento voluntário da quantia almejada pelo exequente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o débito e honorários, ex vi §1º do art. 523, CPC/2015. Atendendo ao princípio da cooperação, a fim de evitar litigância predatória, esclareça-se a inviabilidade de se auferir honorários advocatícios em patamar que ultrapasse 50% do valor total auferido pelo consumidor, ainda que mediante cumulação de honorários contratuais com honorários de sucumbência, nos moldes de substanciosos precedentes do STJ, calcado no RESp nº REsp 1.731.096/RJ, Rel. Min. Nancy Andrihi e Resp nº 1.155.200/DF, Rel. Originário Min. Maassami Uyeda, Relª p/Acórdão Min.ª Nancy Andrighi. (2) Ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se novo prazo quinzenal para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos eletrônicos, independentemente de penhora ou nova avaliação (art. 525, CPC/2015). (3) Em qualquer caso, havendo depósito de valor incontroverso, com anuência do exequente, expeça-se alvará de levantamento. Nos termos da RECOMENDAÇÃO CGJ/MA nº 62-2018 do TJMA, promove-se a modulação dos efeitos da concessão do beneficio da gratuidade judiciaria para excluir as custas referente à expedição de alvará para levantamento de valores, visto que, com o recebimento das verbas constante acima, a parte autora poderá custear o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOCILIA LIMA DE SOUSA Advogado(a) da Reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela requerente em razão de ter sido realizado descontos de tarifas em sua conta bancária, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais. Despacho proferido em ID. 69908280 deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a citação do requerido para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Citado, o requerido apresentou a contestação em ID. 72103868, e anexos. A parte Autora apresentou Réplica à Contestação em ID. 75093874. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que as preliminares se confundem com o mérito, reservo-me o direito de apreciá-las posteriormente. Entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, também por vontade das partes, o Código de Processo Civil autoriza Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais pela suposta ilegalidade de cobrança de tarifas bancárias na conta corrente da parte autora. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois Intimação - Processo nº 0800909-67.2022.8.10.0039 trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, realiza descontos indevidos da conta da autora, a qual lhe vem gerando cobranças, de modo que não tem fornecido a segurança e cautela que legitimadamente a consumidora esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta corrente de titularidade da autora e que nela estão sendo cobradas “TARIFA CESTA B. EXPRESSO1” no VALOR DE R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos), conforme demonstra extrato anexo aos autos. Por outro lado, na sua contestação o Banco afirma a existência do contrato, confirmando sua legalidade, mas sequer apresenta instrumento que comprove suas alegações. Ademais, não há nenhuma comprovação de anuência da parte autora com a cobrança dessas tarifas. Dessa forma, o requerido não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu qualquer meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação, ou seja, que a parte autora anuiu os descontos da conta corrente e das tarifas cobradas, razão pela qual entendo ser plenamente válidas as alegações da inicial. Sendo assim, esse juízo está convicto da não comprovação da contratação e da abusividade em relação à conduta perpetrada pelo Banco ao converter a conta benefício em conta-corrente, de modo que, nem que se cogite de fraude, isso não é suficiente para excluir a responsabilidade do Banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza. Destaca-se, ainda, que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o Código Civil/2002: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ou seja, não basta aos contratantes ter uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agir com probidade e a lealdade. Concluo, portanto, que está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte ré, pois agiu com abusividade, não fornecendo a segurança adequada e legitimamente esperada pela consumidora, razão pela qual à mesma é devida reparação dos danos causados. No que tange ao DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida. Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que o mesmo consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela Autora. Ocorre que, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a lesão aos direitos de personalidade da parte autora, de modo que a situação gerou, em verdade, mero aborrecimento de quem convive em sociedade. Por fim, entendo indevido o pedido de condenação em danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando o requerido a: 1) SUSPENDER IMEDIATAMENTE O DESCONTO DA “TARIFA CESTA B. EXPRESSO1” da conta corrente da autora, sob pena de MULTA por desconto que fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil) reais. 2) PAGAR ao Autor(a), à título de DANOS MATERIAIS, o dobro do valor indevidamente descontado em sua conta corrente no que tange a tarifa em questão, conforme histórico de desconto comprovado nos autos, no valor de R$ 80,40 (oitenta reais e quarenta centavos), já incluída aí a repetição do indébito, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação. 3) INDEFERIR o pedido de dano moral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra (MA), Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

07/10/2022, 00:00

—

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Todas as movimentações(45)