Cumprimento de sentença 0826508-35.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826508-35.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 07:42

Trânsito em julgado

11/07/2025, 07:42

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:29

Publicação

21/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PORTO CARVALHO - MA18404-A, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0826508-35.2016.8.10.0001 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente às fls. Num. 107011292 - Pág. 1, requerendo a suspensão do feito com fundamento na ausência de trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tese teria impacto sobre o cumprimento de sentença promovido nos presentes autos. Ocorre que, conforme consta em consulta ao sítio eletrônico oficial do TJMA, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPNAC, o referido incidente encontra-se definitivamente julgado, com trânsito em julgado certificado em 22 de agosto de 2023, o que afasta a alegação de sua pendência e, por conseguinte, a justificativa apresentada para a pretendida suspensão do processo. Ademais, observa-se que a sentença de ID 39253814 julgou extinta a presente execução, ante a ausência de valores a serem executados. Tal decisão foi mantida pelos acórdãos de ID 105095200 e 105096493, este último com certificação do trânsito em julgado em 30.10.2023, conforme consta à Pág. 20 do documento de ID 105096493. Dessa forma, considerando a superveniente perda do objeto do pedido, ante o trânsito em julgado do IAC 18.193/2018, bem como a extinção definitiva da presente execução, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente no ID 107011292. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as formalidades legais, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2025, 10:51

Arquivamento

15/05/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 18:48

Documento (Certidão)

14/03/2024, 14:53

Decurso de Prazo

21/02/2024, 01:57

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PORTO CARVALHO - MA18404-A, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 22 de novembro de 2023. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0826508-35.2016.8.10.0001

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 07:40

Documento (Certidão)

22/11/2023, 07:38

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PORTO CARVALHO - MA18404-A, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0826508-35.2016.8.10.0001 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente às fls. Num. 107011292 - Pág. 1, requerendo a suspensão do feito com fundamento na ausência de trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tese teria impacto sobre o cumprimento de sentença promovido nos presentes autos. Ocorre que, conforme consta em consulta ao sítio eletrônico oficial do TJMA, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEPNAC, o referido incidente encontra-se definitivamente julgado, com trânsito em julgado certificado em 22 de agosto de 2023, o que afasta a alegação de sua pendência e, por conseguinte, a justificativa apresentada para a pretendida suspensão do processo. Ademais, observa-se que a sentença de ID 39253814 julgou extinta a presente execução, ante a ausência de valores a serem executados. Tal decisão foi mantida pelos acórdãos de ID 105095200 e 105096493, este último com certificação do trânsito em julgado em 30.10.2023, conforme consta à Pág. 20 do documento de ID 105096493. Dessa forma, considerando a superveniente perda do objeto do pedido, ante o trânsito em julgado do IAC 18.193/2018, bem como a extinção definitiva da presente execução, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente no ID 107011292. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as formalidades legais, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco da Chagas Viana Barbosa Advogado: Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150) Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0826508-35.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que extinguiu a execução proposta pelo Recorrente – cujo objeto era a sentença oriunda da Ação coletiva 14.440/2000 proposta pelo SIMPROESEMA –, considerando que não há crédito a ser executado em razão da limitação temporal fixada nas teses do IAC 18.193/2018/TJMA. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 489 §1º, IV e VI e 927 III, 1.022, parágrafo único, I, todos do CPC, além de divergência jurisprudencial (REsp 1.235.513/AL e REsp 1.371.750/PE), considerando que não houve manifestação sobre pontos essenciais ao julgamento da causa, sendo certo que, ao limitar o alcance da sentença coletiva, restou violada a coisa julgada, posto que a eventual compensação prevista na Lei Estadual nº 8.186/2004 – matéria que deveria ter sido suscitada pelo Recorrido na fase de conhecimento – não pode ser deduzida em embargos à execução, conforme reconhecido pelo Egrégio STJ ao julgar o Recurso Especial repetitivo 1.235.513/AL. Acrescenta que a Lei Estadual nº 8.186/2004 não reestruturou a carreira dos professores e, dessa forma, não pode servir de fundamento para limitar a eficácia da sentença coletiva (ID 20048764). Houve contrarrazões em ID 20352226. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação aos arts. 1.022, I e 489 §1º VI do CPC, verifico que o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais entendeu que deveria ser aplicada ao caso as teses fixadas no IAC 18.193/2018, ressaltando que a Lei Estadual nº 8.186/2004, ao satisfazer a obrigação, é o termo final do direito dos professores à descompressão salarial assegurado na Ação Coletiva 14.440/2000, inexistindo violação à coisa julgada, considerando que “o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado”. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. No que diz respeito à alegada violação ao art. 927 III do CPC – deduzida na perspectiva de que o Acórdão deixou de observar o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.235.513/AL, o Recurso também não tem viabilidade, uma vez que para verificar o argumento do Recorrente (segundo o qual a Lei Estadual nº 8.186/2004 não restruturou a carreira e que a compensação prevista no referido diploma é questão anterior à sentença, e não superveniente, e que, por esse motivo, deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sendo vedado seu exame na fase de execução) é indispensável reexaminar os pressupostos fáticos da ação coletiva 14.440/2000 – o que encontra óbice na Súmula 7/STJ – e avaliar a natureza e os efeitos jurídicos da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que também não é viável em sede de Recurso Especial, diante da vedação da Súmula 280 do STF e da pacífica a orientação do STJ no sentido de que “não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local” (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha). Por fim, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9.150) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDÃO. REJEIÇÃO. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso, reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018 firmou-se o entendimento no sentido de que: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 3. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o signo do art. 543-CPC (REsp 1.235.513/AL), quanto à possibilidade de compensação, quando não prevista no título judicial, se essa matéria de defesa não pôde ser suscitada no processo de conhecimento, cabendo sua alegação em Embargos à Execução, sem que tal providência viole a coisa julgada. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA A PELAÇÃO CÍVEL Nº 0826508-35.2016.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco das Chagas Viana Barbosa Advogado: Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Sara da Cunha Campos EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSOR. AÇÃO N.º 14.440/2010. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 18193/2018. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INGRESSO NO CARGO APÓS LEI ESTADUAL N.º 8.186 de 24/11/2004. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de o IAC - Incidente de Assunção de Competência nº 0049106-50.2015.8.10.0001 (018193/2018), ainda não ter transitado em julgado não impede que os órgãos fracionários deste Tribunal apliquem a orientação firmada no seu julgamento. 2. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, firmou-se o entendimento no sentido de que: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 3. In casu, considerando que o servidor apelante ingressou no cargo público em 23/03/2010 (ID 9701749), portanto, após o termo final dos efeitos financeiros, que ocorreu com a edição da Lei Estadual n.º 8.186/2004), não há que se falar em perda remuneratória a ensejar pagamento de qualquer diferença em seu favor. 4. No entanto, essa circunstância não enseja a ilegitimidade do Apelante, mas sim adentra na questão meritória, decorrendo daí a procedência da impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva proposto (art. 487, inciso I, CPC), não merecendo reforma a sentença recorrida. 5. Outrossim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem ao patamar de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelo conhecido e improvido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826508-35.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.12.2021 a 16.12.2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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