Apelação Cível 0000356-05.2012.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0000356-05.2012.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:57

Mero expediente

31/03/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 20:55

Recebimento (competência exclusiva)

02/03/2026, 20:55

Distribuição (sorteio)

02/03/2026, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE REQUERIDO: G SALES RODRIGUES - TERRAPLENAGEM - ME e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000356-05.2012.8.10.0039 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CASSIO FREIRES DE SOUSA (ID 132598426) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Em síntese, o executado alega, em preliminar, a nulidade de sua citação, sob o argumento de que esta foi realizada por meio eletrônico (WhatsApp), recebida por terceiro, e determinada por magistrado que já havia se declarado impedido. No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que a ação foi proposta em 2012 e, desde então, transcorreram mais de 12 anos sem que o exequente promovesse o regular andamento do feito com a sua citação válida e a efetivação da penhora de bens. Pede, ao final, o acolhimento da exceção para que seja declarada extinta a execução. Instado a se manifestar (ID 139238531), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. As questões suscitadas pelo executado – nulidade de citação e prescrição intercorrente – enquadram-se perfeitamente em tal hipótese. 1. Da Nulidade da Citação A preliminar de nulidade de citação não merece prosperar. Embora o excipiente aponte vícios no ato citatório, seu comparecimento espontâneo aos autos para apresentar a presente defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de sua defesa. Assim, rejeito a preliminar arguida, considerando o executado devidamente integrado à lide. 2. Da Prescrição Intercorrente No mérito, a principal tese defensiva cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente. A presente execução foi ajuizada em 29 de março de 2012, com base em Cédulas de Crédito Comercial. Conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável subsidiariamente, o prazo prescricional para a execução de tais títulos é de 3 (três) anos. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre pela inércia do credor em promover os atos de sua incumbência, deixando o processo paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema Repetitivo 1 do IAC), fixou teses aplicáveis ao caso, mesmo para processos iniciados sob a égide do CPC/73. Conforme o referido precedente, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente se dá após o fim do prazo de suspensão do processo ou, na ausência deste, após o decurso de 1 (um) ano da primeira tentativa infrutífera de citação do executado ou de localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que o exequente não obteve êxito em citar o executado Cassio Freires de Sousa por longos anos, sendo a primeira tentativa infrutífera certificada em 23 de janeiro de 2014. A partir de então, o processo permaneceu sem que houvesse a efetiva citação do excipiente ou a localização de bens, com a citação vindo a se perfectibilizar apenas com seu comparecimento espontâneo em 22 de outubro de 2024. Portanto, entre a primeira tentativa frustrada de citação (janeiro de 2014) e o efetivo comparecimento do executado aos autos (outubro de 2024), transcorreu um lapso temporal superior a 10 (dez) anos. Aplicando-se o entendimento do STJ, após o prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se esgotou por completo. A inércia do credor em promover diligências eficazes para a localização do devedor ou de seus bens por período tão longo caracteriza a prescrição intercorrente, que visa a sancionar a negligência e a garantir a segurança jurídica, não permitindo a eternização das execuções. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a prescrição intercorrente da pretensão executória em relação ao executado CASSIO FREIRES DE SOUSA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, exclusivamente em face do referido executado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prossiga-se a execução em relação aos demais executados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas em relação ao executado Cassio Freires de Sousa. Em tempo, intime-se a parte autora para informar se há interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A REQUERIDO: G SALES RODRIGUES - TERRAPLENAGEM - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL DEITOS VILELA - MA13192 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão dos exceção da Pré-executividade (id.132598426), e da informação que foi interposto embargos à execução (id.132600109), intimo o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação. Lago da Pedra/MA, 24 de janeiro de 2025 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0000356-05.2012.8.10.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A PARTE REQUERIDA: G SALES RODRIGUES - TERRAPLENAGEM - ME e outros (2) ADVOGADO: DESPACHO Proceda-se a citação de CASSIO FREIRES DE SOUSA no endereço fornecido no ID 78835050. Ademais, Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000356-05.2012.8.10.0039 PARTE defiro o pedido de pesquisa via BACENJUD de bens dos executados G SALES RODRIGUES - TERRAPLENAGEM - ME e GERVALDO SALES RODRIGUES, condicionado ao prévio pagamento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A REQUERIDO: G SALES RODRIGUES - TERRAPLENAGEM - ME e outros (2) D E S P A C H O Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000356-05.2012.8.10.0039 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Verifico que a ação de execução fora distribuída em 2012. Diante do lapso temporal ocorrido sem manifestação, determino a intimação da parte credora para dizer sobre seu interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

07/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

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