Procedimento Comum Cível 0002275-45.2016.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002275-45.2016.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:17

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:34

Publicação

28/06/2025, 02:58

Definitivo

23/06/2025, 15:18

Trânsito em julgado

23/06/2025, 15:17

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIRANDA & ANDRADE LTDA Advogados (s): Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO CARVALHO DE ARAUJO - MA11230, LAIS SOUSA FARIA - MA17814 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0002275-45.2016.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de indenização por danos material e moral proposta por MIRANDA & ANDRADE LTDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. O processo foi iniciado em setembro de 2016 e tramitou regularmente até o presente momento. Determinada a intimação pessoal da autora, a mesma não foi encontrada no endereço constante nos autos, ID 148280716. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Resta cristalino no caso vertente, que a Requerente mudou de domicílio sem promover a devida atualização do seu endereço nos autos. É cediço que é dever das partes atualizar seu endereço no processo, informando eventuais modificações temporárias ou definitivas, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Ainda nesse condão, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte Autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o julgador a conheça a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. In casu, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte Autora, evento superveniente que obstaculariza seu regular desenvolvimento. Por outro lado, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação em face do Demandado (CPC, art. 486). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreado no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade judiciária, que ora defiro à requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:36

Ausência de pressupostos processuais

27/05/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 19:10

Documento (Certidão)

26/05/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2025, 09:30

Mero expediente

13/03/2025, 21:29

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIRANDA & ANDRADE LTDA Advogados (s): Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO CARVALHO DE ARAUJO - MA11230, LAIS SOUSA FARIA - MA17814 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0002275-45.2016.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de indenização por danos material e moral proposta por MIRANDA & ANDRADE LTDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. O processo foi iniciado em setembro de 2016 e tramitou regularmente até o presente momento. Determinada a intimação pessoal da autora, a mesma não foi encontrada no endereço constante nos autos, ID 148280716. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Resta cristalino no caso vertente, que a Requerente mudou de domicílio sem promover a devida atualização do seu endereço nos autos. É cediço que é dever das partes atualizar seu endereço no processo, informando eventuais modificações temporárias ou definitivas, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Ainda nesse condão, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte Autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o julgador a conheça a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. In casu, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte Autora, evento superveniente que obstaculariza seu regular desenvolvimento. Por outro lado, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação em face do Demandado (CPC, art. 486). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreado no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade judiciária, que ora defiro à requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0002275-45.2016.8.10.0053 Autor(a): MIRANDA & ANDRADE LTDA Advogado(a): FLAVIO CARVALHO DE ARAUJO - MA11230 Réu/ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 CORBENIANO MENDES SARMENTO Diretor de Secretaria

12/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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