Cumprimento de sentença 0845556-72.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845556-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ALFREDO SERRA FERREIRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0845556-72.2019.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por JOSE ALFREDO SERRA FERREIRA E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado - (Ação Coletiva nº 22749-72.2011.8.10.0001). O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando em síntese a inexigibilidade do título judicial ante a violação ao art. 37, X da Constituição Federal e a ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, excesso de execução e revogação da justiça gratuita (Id 27532048). Manifestação à Impugnação (Id 29092580). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a expert apresentou planilha de Id 42465515. Devidamente intimados, a parte exequente manifestou concordância (Id 43822337) e o Estado do Maranhão afirmou que nada tem a opor quanto aos cálculos (Id 43519051). É o relatório. Decido. Concedo a assistência judiciária gratuita. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Vale dizer que a cognição é parcial, não podendo ser alegada nenhuma matéria estranha àquela posta no artigo acima nominado. Na espécie, verifico que a matéria ventilada nos autos – de que a Lei Estadual n° 8.970/2009 é lei específica que deu reajuste específico a uma categoria – já foi analisada no processo de conhecimento, o qual transitou em julgado (Id 25191973). Quanto ao suposto excesso de execução, verifico que os cálculos realizados pela parte exequente estão de acordo com o determinado no título exequendo e o apurado pela Contadoria Judicial, sendo que este último encontra-se atualizado. Em relação ao pedido de revogação da justiça gratuita, tal alegação merece ser rejeitada, pois a simples expectativa de recebimento de crédito pela parte exequente não se mostra suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo ao executado comprovar que houve a efetiva alteração do status sócio-econômico do beneficiário. No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Desta feita, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para atualização dos valores, acrescentando o valor dos honorários de execução no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado e procedendo ao destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 10% (dez por cento), consoante cláusula contratual, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 02 de junho de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

10/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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