Cumprimento de sentença 0803366-17.2019.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803366-17.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WELTON WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS - MA4125-A, CHARLES WAGNER CORREA DE OLIVEIRA - MA18328 EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALI ADVOGADOS: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, na fase de cumprimento de sentença, pugnando pela homologação judicial daquela avença. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 88823954, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803366-17.2019.8.10.0059 Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 88823954, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

08/05/2023, 00:00

Definitivo

05/05/2023, 16:24

Homologação de Transação

28/04/2023, 16:20

Conclusão (para julgamento)

28/04/2023, 14:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:45

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 05:33

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 21:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 17:45

Documento (Certidão)

20/03/2023, 09:48

Documentos

Sentença (expediente)

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WELTON WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS - MA4125-A, CHARLES WAGNER CORREA DE OLIVEIRA - MA18328 EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALI ADVOGADOS: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803366-17.2019.8.10.0059 intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MALI ADVOGADO(A): TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB MA8545-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: WELTON WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLÁUDIO ROBERTO ARAÚJO SANTOS - OAB MA4125-A RELATORA: JUÍZA LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR ACÓRDÃO Nº 6670/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “(…) Acolho o pedido de ilegitimidade ativa formulado por ARLENE DA SILVA P. MOREIRA, eis que é do condomínio o dever de responder pelas dívidas de prestação de serviço em seu favor. Alega a parte reclamante que firmou contrato de confissão de dívida com o condomínio reclamado no valor de R$ 6.600,00, decorrente de prestação de serviço, que anexado aos autos.” SENTENÇA – ID. 20127886 - Págs. 1 e 2. “(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o condomínio reclamado pague ao reclamante o valor de R$ 6.600,00, atualizado e corrigido a partir de.25.09.2009, nos termos do art. 487, I, do CPC.” DECISÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ID. 20127890 - Págs. 1 e 2. “Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanear erro material contido na parte dispositiva da sentença (ID 63211725), cuja parte dispositiva passa a constar, nos seguintes termos: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o condomínio reclamado pague ao reclamante o valor de R$ 6.600,00, atualizado e corrigido a partir de 25.09.2019, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Mantenho os demais termos da sentença de ID 63211725.” CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 422. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Do depoimento prestado pela testemunha da parte Autora (id. 20127877 - Pág. 2; id. 20127881 - Pág. 1) e ausente prova em sentido contrário, correto o entendimento do Juízo “a quo” em reconhecer o estado de inadimplência da parte Requerida. MANDATO – RENÚNCIA. Não sendo demonstrado que a parte Requerida foi devidamente informada sobre a renúncia dos seus causídicos (procuração – id. 20127868 - Pág. 1), nos termos do CPC, art. 112, “caput” e § 1º, permanecem estes habilitados para intimações futuras. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO WEBCONFERÊNCIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0803366-17.2019.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARCELO SILVA MOREIRA (Juiz auxiliando o 3º cargo) e ALESSANDRA COSTA ARCANGELI (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR relatora substituindo a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Relatora – Presidente em exercício) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803366-17.2019.8.10.0059 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEMANDANTE: WELTON WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA DEMANDADO: DEMANDADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALI CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE: Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís. PARA: DEMANDADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALI, com endereço à. FINALIDADE: Intimar a parte supra indicada para tomar ciência do/da despacho/decisão/sentença proferido/proferida ao ID 74685278.. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111808544018000000024254533 INICIAL E DOC'S DE WELTON WILLIAN Petição Inicial Digitalizada 19111808544024900000024254538 Despacho Despacho 19112811024500700000024563567 Citação Citação 19120510054895300000024829659 Citação Citação 19120510054916800000024829660 Intimação Intimação 19120510054932800000024829661 Termo Termo 19120616292492900000024887265 INTIMAÇÃO PROC.0803366-17 Documento Diverso 19120616292508000000024887266 Termo Termo 19120916165048700000024933407 CITAÇÃO PROC.0803366-17 Documento Diverso 19120916165061400000024933408 CITAÇÃO COND MALI PROC.0803366-17 Documento Diverso 19120916165066200000024933410 Habilitação em processo Petição 19121716103665200000025193786 DOC. 01 - ATA REGISTRADA Documento Diverso 19121716103672300000025194247 DOC. 02 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Documento de Identificação 19121716103683100000025194249 DOC. 05 - PROCURAÇÃO Procuração 19121716103693600000025194250 HABILITAÇÃO Petição 19121716103704200000025194254 Habilitação em processo Petição 19121716341272500000025195855 Termo Termo 19121913283912000000025266888 0803336 Documento Diverso 19121913283922600000025266891 Termo Termo 20010810213617300000025413293 ar cond mali Documento Diverso 20010810213630500000025413296 Termo Termo 20010810231355200000025413304 ar arlene Documento Diverso 20010810231382100000025413307 Petição Petição 20012017004070800000025711775 Petição Petição 21032018515712300000040202114 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO WELTON Petição 21032018515727600000040202116 PROCURAÇÃO WELTON20032021 Procuração 21032018515732400000040202117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042710010571400000041866831 Intimação Intimação 21042710054746000000041868250 Intimação Intimação 21042710010571400000041866831 Intimação Intimação 21042710010571400000041866831 REVOGAÇÃO DO MANDATO - BAIXA DO SISTEMA Petição 21061014581187100000044202305 Rescisão de contrato ¡ Documento Diverso 21061014581202900000044202308 revogação da procuração Documento Diverso 21061014581211500000044202309 REVOGAÇÃO DO MANDATO - BAIXA DO SISTEMA Petição 21061014581220700000044202314 Contestação Contestação 21061109423988800000044240849 CONTESTAÇÃO ARLENE Petição 21061109423993700000044240855 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21061409365571400000044281354 Diligência Diligência 21061520320643500000044445962 Petição Petição 21061611561141000000044476741 Distrato Mali Documento Diverso 21061611561174200000044477294 PROCURAÇÃO MALI Procuração 21061611561204500000044477296 Petição Petição 21061614464127900000044491256 Protocolo Protocolo 21061817354593100000044652201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080411494355800000047026114 Intimação Intimação 21080411494355800000047026114 Intimação Intimação 21080411494355800000047026114 Petição Petição 21081611261654800000047620964 Petição Petição 21081723362390500000047764674 Substabelecimento_WO Petição 21081723362415800000047764675 Petição Petição 21082308353935200000048022325 5 CNPJ Documento Diverso 21082308353944100000048022337 2 PROCURAÇÃO MALI Documento Diverso 21082308353981900000048022340 Distrato Mali Documento Diverso 21082308353988900000048022943 Convenção MALI 2 Documento Diverso 21082308354003800000048022944 3 Convenção MALI Documento Diverso 21082308354022800000048022946 4 Regimento interno_MALI Documento Diverso 21082308354038400000048022951 6 Ata de eleição da síndica Documento Diverso 21082308354056800000048022953 Doc. Síndica Mali Documento Diverso 21082308354065100000048022954 Contestação Contestação 21082310191169800000048036565 contestação_CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MALI Documento Diverso 21082310191192600000048036567 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21082318041949800000048090031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091710531808500000049477881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091710531808500000049477881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091710531808500000049477881 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21101512331443600000051010454 Despacho Despacho 21121312135021600000054355270 Intimação Intimação 21121312135021600000054355270 Sentença Sentença 22032211464968700000059162997 Intimação Intimação 22032211464968700000059162997 Intimação Intimação 22032211464968700000059162997 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22033121283824200000059890044 embargos de declaracao_condominio mali Petição 22033121283828900000059890045 Certidão Certidão 22041208481593800000060564217 Sentença Sentença 22071919145913900000066994034 Intimação Intimação 22072113485303200000067290614 Petição Petição 22080918250617700000068610028 RECURSO INOMINADO CONDOMINIO MALI Petição 22080918250624200000068610042 Certidão Certidão 22081008483627900000068628444 Termo Termo 22081008493328100000068628450 Decisão Decisão 22082611232051000000069822004 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 29 de agosto de 2022. Eu, PAULA RAYANE SILVA SERRA, Técnico Judiciário, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. PAULA RAYANE SILVA SERRA Técnico Judiciário

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELTON WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS - MA4125-A REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALI e outros Advogado do(a) DEMANDADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A Intimação dos Advogados CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS - MA4125-A e TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A de Sentença: Intimação - PROCESSO Nº 0803366-17.2019.8.10.0059 Trata-se embargos de declaração opostos pela parte reclamada pugnando pelo saneamento de erro material em que incorreu sentença proferida nos presentes autos. Aponta a parte embargante que a referida decisão contém erro material posto que a data inicial constante na decisão para efeitos de atualização e correção monetária é 25/09/2009, quando deveria ser 25/09/2019. É o breve relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Assiste a razão à parte embargante, posto que a sentença proferida nos presentes autos contém erro material, no que concerne à data inicial constante para efeitos de atualização e correção monetária, sendo tal erro apto a ensejar os presentes embargos, razão pela qual há que se falar em seu acolhimento. Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC ou para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Face ao teor dos embargos opostos e da sentença embargada, tenho que os argumentos sustentados pelo embargante apontam para erro material suficientemente capaz de eivar de vícios sentença proferida nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanear erro material contido na parte dispositiva da sentença (ID 63211725), cuja parte dispositiva passa a constar, nos seguintes termos: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o condomínio reclamado pague ao reclamante o valor de R$ 6.600,00, atualizado e corrigido a partir de 25.09.2019, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Mantenho os demais termos da sentença de ID 63211725. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0803366-17.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: WELTON WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA DEMANDADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MALI SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Acolho o pedido de ilegitimidade ativa formulado por ARLENE DA SILVA P. MOREIRA, eis que é do condomínio o dever de responder pelas dívidas de prestação de serviço em seu favor. Alega a parte reclamante que firmou contrato de confissão de dívida com o condomínio reclamado no valor de R$ 6.600,00, decorrente de prestação de serviço, que anexado aos autos. Examinado os autos, antevejo que a irresignação encontra acolhida. Entendo que a lide envolve matéria probatória, razão pela qual analiso a produzida, tanto a juntada na inicial, quanto a produzida em audiência, a partir das regras processuais quanto ao ônus. De início, constato que no depoimento pessoal do reclamante o mesmo alega ter sido contratado pela ex-síndica Arlene, em 16.02.2019, para realização de serviço de pintura, capina, limpeza de telhado, corte de árvore, retirada de entulho, ronda e serviço de portaria, mas não emitida nota fiscal, nem o valor pelo serviço. Alega mais, que o contrato de pintura foi verbal, de aproximadamente 01 mês, referente ao muro da frente, box de garagem e estacionamento, em que cobrado de R$ 1.500,00. Que o serviço de capina cobrava R$ 1.000,00. Neste sentido, transcrevo parte do depoimento: (…) Que com relação a retirada de entulho, também foi contratado por empreitada, pelo período aproximado de uma semana, pois aproximadamente uma caçamba, tendo utilizado pá, enxada e colocava no conteiner para ser recolhido posteriormente. Que com relação ao serviço de corte de árvore, também foi por empreitada, não se recordando por qual período, tendo sido cortadas aproximadamente 05 árvores. Que com relação aos plantões na portaria, era realizado nas férias dos porteiros, não se recordando os períodos, que foram à noite e durante o dia também. Que cada serviço era realizado em período diferente. Que não recorda o valor de cada plantão, mas que totalizou o valor de R$ 2.400,00, referente ao período de três de funcionários. Que com relação ao serviço de limpeza de telhado era em razão de ter muitos pombos no local, não se recordando o período do serviço. Que o autor não é parente da Sra. Arlene. Que reitera que não morava no condomínio Destaco mais, que o contrato de confissão de dívida decorreu do não pagamento dos serviços prestados. Ratificando dito entendimento, transcrevo o depoimento da testemunha MADSON RONI PEREIRA MELO: Que o depoente conheceu o autor no Condomínio Mali, onde o depoente era supervisor, na época. Que o autor era uma espécie de faz tudo, limpando telhados (galerias próximo das caoxas de água, serviço de auxiliar de pedreiro, serviço de capina, pintura da área da piscina e demarcação de estacionamento, sendo que nesse período a Sub Síndica lhe deu um chapeu de presente. Que o autor cobria férias e faltas dos porteiros. Que o autor era contratado por serviço por empreitada, não tendo horário de entrada e de saída. Portanto, não resta dúvida da prestação do serviço que teria ensejado no documento de confissão de dívida no valor de R$ 6.600,00, razão pela qual entendo por devido o pagamento, sobretudo ante ao depoimento da testemunha. Em contrapartida, a parte reclamada não produziu qualquer prova a afastar o direito do reclamante, posto que não apresentou nenhuma testemunha, e a ouvida como informante não negou a prestação, apenas disse que não sabia acerca da prestação do serviço e que não tinha documentação. Admais, não alegou qualquer vício formal ou material do documento. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o não pagamento de contrato, de per si, não justifica sua incidência. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o condomínio reclamado pague ao reclamante o valor de R$ 6.600,00, atualizado e corrigido a partir de.25.09.2009, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. São Luís, 22/03/2021. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza Auxiliar, Respondendo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: WELTON WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA Requerido(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL MALI e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO não presencial designada para o dia 14/10/2021 10:00Horas, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual a ser informada às partes, com a antecedência necessária para início do ato. Conforme previsão do art,1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. Advertências: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência. Desde já informa-se o Whats App: (98) 83062034; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2. As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 17 de setembro de 2021. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803366-17.2019.8.10.0059

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: WELTON WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA Requerido(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL MALI e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO não presencial designada para o dia 23/08/2021 10:20Horas, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual a ser informada às partes, com a antecedência necessária para início do ato. Conforme previsão do art,1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA. Advertências: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência. Desde já informa-se o Whats App: (98) 83062034; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2. As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 4 de agosto de 2021. LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0803366-17.2019.8.10.0059

05/08/2021, 00:00

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