Execução Fiscal 0000005-74.2016.8.10.0109 - TJMA

Execução Fiscal 0000005-74.2016.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 09:38

Trânsito em julgado

16/08/2024, 09:34

Decurso de Prazo

01/08/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 14:22

Publicação

10/06/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A RÉU: PLINIO S. SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA - MA9008-A DESPACHO 1. Tendo em vista o advento da Resolução CNJ n° 547/2024, que instrumentaliza o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208), autorizando a extinção de execuções fiscais de valores que não ultrapassem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, e considerando, ainda, a eventual configuração de prescrição intercorrente, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000005-74.2016.8.10.0109 (EXECUÇÃO FISCAL (1116)) intime-se o Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, se manifestar quanto a incidência do tema 1184 STF e do art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024, bem como, no mesmo prazo se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF), requerendo o que entender devido, devendo comprovar medidas concretas de localização do devedor e de seus bens, não bastando mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. 2. Certifique-se oportunamente o decurso do prazo, com ou sem manifestação, da parte exequente, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

07/06/2024, 00:00

Mero expediente

20/05/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 11:46

Mero expediente

12/01/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 10:51

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A RÉU: PLINIO S. SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOUSA FIGUEIREDO FERREIRA - MA9008-A DESPACHO 1. Tendo em vista o advento da Resolução CNJ n° 547/2024, que instrumentaliza o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208), autorizando a extinção de execuções fiscais de valores que não ultrapassem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, e considerando, ainda, a eventual configuração de prescrição intercorrente, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000005-74.2016.8.10.0109 (EXECUÇÃO FISCAL (1116)) intime-se o Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, se manifestar quanto a incidência do tema 1184 STF e do art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024, bem como, no mesmo prazo se pronunciar sobre a eventual configuração de prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF), requerendo o que entender devido, devendo comprovar medidas concretas de localização do devedor e de seus bens, não bastando mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. 2. Certifique-se oportunamente o decurso do prazo, com ou sem manifestação, da parte exequente, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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