Procedimento Comum Cível 0843374-45.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843374-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 17:07

Arquivamento

20/01/2023, 11:30

Conclusão (para decisão)

20/01/2023, 10:54

Documento (Certidão)

20/01/2023, 10:50

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 14:54

Outras Decisões

19/01/2023, 13:57

Conclusão (para decisão)

19/01/2023, 13:45

Documento (Certidão)

19/01/2023, 13:43

Recebimento (competência exclusiva)

07/12/2022, 08:25

Documento (Decisão)

07/12/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ODINEIA CABRAL CALDAS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO Decisão (expediente) -.SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA 0843374-45.2021.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA CAPITAL Trata-se de Remessa Necessária proveniente de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Saúde Pública da Capital. É o Relatório. Decido. Determino a retificação para Remessa Necessária. Compulsando os autos, verifico que o reexame necessário não deve ser conhecido. É que a condenação não possui conteúdo econômico que esteja além do teto constituído no CPC. O novel Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento da remessa necessária à condenações com conteúdo econômico e, no caso envolvendo os Estados, esse valor deve ser superior a 500 (quinhentos salários-mínimos), conforme disposto no seu art. 496, § 3º, II. Ante o exposto, com fulcro na súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento a Remessa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora

10/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2022, 12:11

Outras Decisões

14/06/2022, 11:09

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 12:10

Documentos

Decisão (expediente)

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: ODINEIA CABRAL CALDAS PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0843374-45.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 28/09/2021 por Odineia Cabral Caldas contra o Estado do Maranhão, objetivando compelir o réu a realizar o procedimento cirúrgico de Ciclocriocoagulação no olho esquerdo, em seu favor, bem como, os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao seu tratamento de saúde. Aduziu a parte autora que possui diagnóstico de Glaucoma Neovascular (CID H36), o que vem causando aumento na pressão interna do seu olho, sem que haja o controle com medicação. Asseverou que seu médico, Dr. Fernando Paiva (CRM MA 3660), em caráter de urgência, indicou a realização do procedimento de Ciclocriocoagulação no olho esquerdo, como sendo a única forma da autora parar de sentir dores e voltar a ter qualidade de vida, conforme relatório médico anexado nos autos (ID 53449817). Por fim, alegou que deu entrada via administrativa nas Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para a solução do seu problema, conforme protocolos anexados nos autos, contudo, não obteve êxito até o momento da distribuição da ação. Juntada de nota técnica desfavorável a parte autora, tendo em vista que a ciclocriocoagulação tem os mesmos efeitos da ciclofotocoagulação, inclusive com menor índice de complicações clínicas para os pacientes, sendo esta disponibilizada pelo SUS para o caso da parte autora (ID 54594529). Não foi apreciada o pedido de tutela antecipada tendo em vista que este Juízo necessitava de documentação justificadora que fez a parte autora optar pela ciclocriocoagulação em vez da ciclofotocoagulação com laser de iodo, pelo que mando suprir essa omissão no prazo de quinze dias (ID 54604259). Ata de audiência (ID 55937377). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que os direitos sociais, dentre eles o direito à saúde, são normas programáticas da Constituição Federal, através das quais o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Dessa forma, sustentou não serem passíveis de cobrança de maneira individual e concreta, sob pena de sobreposição de interesses particulares aos públicos e da coletividade em geral. Ao final, requereu a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva do Estado, ou, em caso de não acolhimento dessa tese, o julgamento improcedente da demanda (ID 55945895). O Estado do Maranhão também peticionou juntando o ofício nº 3464/2020/SAAJ/AJC/FEMF/SES informando a impossibilidade de atendimento do objeto da presente ação pelo réu, tendo em vista que as unidades de saúde da rede estadual não realizam o procedimento pleiteado (objeto da ação – ID 55945896). A autora, através do seu Defensor, apresentou réplica, refutando os argumentos dos réus e requereu o julgamento do mérito da ação e a consequentemente a procedência do pedido (ID 56307632). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Antes de adentrarmos no mérito da demanda, há que se analisar a preliminar levantada pelo réu Estado do Maranhão: ilegitimidade passiva. Quanto à ilegitimidade passiva, o Estado do Maranhão suscitou que a rede de saúde estadual não realizava o procedimento requerido. Contudo, a preliminar não deve ser acolhida, haja vista que foi implantado, pela rede estadual de saúde, o Centro de Referência Oftalmológica no Hospital Dr. Carlos Macieira e, diante dessa circunstância, não há razão plausível para a alegação. Ademais, sabe-se que há responsabilidade solidária das três esferas da Federação no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos, bem como a realização de exames e procedimentos médicos às pessoas carentes, pelo que pode a requerente demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. Na hipótese, havendo a autora optado pelo ente estadual, não há que se falar em negativa de atendimento por qualquer dele, portanto legitima a parte ré indicada na inicial. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a autora é portadora de Glaucoma Neovascular (CID H36) e seu quadro indica a necessidade de realização de cirurgia de Ciclocriocoagulação no olho esquerdo, conforme atesta o laudo médico anexado (ID 53449817). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no RE 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020) No caso, a parte autora aguarda por quase seis meses (175 dias) para a realização de uma cirurgia, tempo quase igual aos 180 dias constantes no Enunciado nº 93 das Jornadas da Saúde do CNJ, tido pela jurisprudência nacional como razoável para espera de procedimentos cirúrgicos a serem realizados pelo SUS. Por outro lado, o procedimento requerido pela parte autora (ciclocriocoagulação) é disponibilizado pelo SUS, inclusive tem valor específico de custo na tabela SIGTAP (Tecnologia: 0405050046 -CICLOCRIOCOAGULAÇÃO / DIATERMIA) (ID 54594529 - pág. 2). Desta forma, resta inconteste o direito da parte autora em se submeter ao procedimento requerido, cabendo sua execução ao réu, nos termos da legislação acima transcrita. Referentemente ao pleito de tutela antecipada, há que se deferi-lo. É que a probabilidade do direito invocado já está mais que evidente, conforme fundamentação acima posta. Há mais disso, o perigo de dano pela morosidade do processo já ocorreu, tendo em vista que se passaram mais de cinco meses entre a data em que a parte autora formulou os pedidos administrativos junto ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís (ID 53449820 - pág. 2-3). Além disso, aguardar mais tempo poderá reduzir as chances de recuperação da saúde da autora. Por fim, o deferimento da liminar pleiteada não irá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária, tendo em vista tratar-se de ato administrativo vinculado – adoção de medidas para garantia do direito à saúde da coletividade –, decorrente de norma cogente que deveria ser observada pela Administração Pública independentemente de determinação judicial. Ademais, a médio e longo prazo será menos custoso ao réu fornecer o tratamento necessário, pois, caso contrário, poderá haver agravamento do quadro clínico da parte autora/paciente, o que implicará na disponibilização de tratamento mais qualificado com dispêndios de maiores recursos financeiros, administrativos e de pessoal. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu a submeter a demandante ao procedimento médico indicado antes de esta sentença transitar em julgado, pelo que concedo a tutela antecipada requerida, determinando ao Estado do Maranhão que submeta a parte autora, Odineia Cabral Caldas, à cirurgia de ciclocriocoagulação no olho esquerdo, no prazo de dez dias, em unidade de saúde pública ou conveniada, ou na inexistência de condições destas, em clínica da rede privada, as suas expensas, sob pena de sequestro de valores para pagamento desse procedimento médico onde for indicado pela parte autora, a qual deverá apresentar orçamentos. Por estas razões, ratificando integralmente a tutela antecipada concedida acima descrita, julgo procedente o pedido, condenando o réu, o Estado do Maranhão, a realizar a cirurgia denominada Ciclocriocoagulação no olho esquerdo, conforme solicitação médica (ID 53449817), em favor da autora, Odineia Cabral Caldas, preferencialmente no Hospital Carlos Macieira, ou, na impossibilidade deste, em outro da rede estadual de saúde, ou mesmo da rede particular, a expensas do réu, inclusive, em cada caso, incluindo os exames pré-operatórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios e com remessa ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 09 de março de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

14/03/2022, 00:00

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