Apelação Cível 0823299-24.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0823299-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Teodora Maria da Nascimento Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344-A) Recorrido: Banco Bradesco Cartões S.A Advogado: Wílson Belchior (OAB/MA 11.099-S) DECISÃO. Recurso Especial n. 0823299-24.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Teodora Maria da Nascimento, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF, 1.030 II do CPC, visando à reforma do acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do TJMA, que considerou válida a contratação de empréstimo consignado firmado sem observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.116, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:03

Documento (Certidão)

05/07/2024, 15:32

Recurso Especial repetitivo

05/07/2024, 11:22

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 12:53

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TEODORA MARIA DA NASCIMENTO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 12 de junho de 2024 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0823299-24.2017.8.10.0001

13/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2024, 09:31

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/06/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 16:48

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Teodora Maria do Nascimento Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344) Embargado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo eles oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. A embargante utiliza os rótulos de “omissão” e de “contradição” intencionando rediscutir matérias tecnicamente não cognoscíveis pela via do recurso interposto; III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N° 0823299-24.2017.8.10.0001 Sessão Virtual: 30.4.2024 a 7.5.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José da Castro Ferreira. São Luís/MA, 7 de maio de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Teodora Maria do Nascimento em face do acórdão (ID no 30714796) proferido no agravo interno na apelação nº 0823299-24.2017.8.10.0001, que não conheceu do recurso interposto nos autos da ação em que contende com o Banco Bradesco S/A. Das razões dos embargos de declaração (ID no 31771433): A embargante sustenta a existência de vícios do acórdão embargado, que não conheceu do agravo interno por ausência de demonstração clara do distinguishing, apesar de contraditória a aplicação das teses pacificadas no IRDR no 53.983/2016 ao caso concreto, o que enseja o conhecimento do agravo interno, em razão do que pede o acolhimento dos declaratórios, com efeito infringente do julgado. Das contrarrazões dos embargos (ID no 32249464): O embargado se manifestou pela rejeição dos aclaratórios. É o que cabia relatar. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. Da improcedência da irresignação recursal Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. A embargante reclama que o acórdão se encontra viciado pela contradição e pela omissão porque este órgão colegiado se olvidou de enfrentar importantes pontos que norteiam o mérito em debate, entendendo, em suas razões, que o decisum deve ser modificado, nos moldes em que interposto. Não obstante os argumentos trazidos pela embargante, não se visualiza o vício da contradição, mas apenas a pretensão de nova discussão da matéria que, de forma certa ou equivocada, foi enfrentada. A embargante deseja, em verdade, rediscutir a matéria já devidamente analisada, com resultado que lhe pareceu injusto, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Aliás, interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”. No que pertine à alegada omissão, é natural, porque apenas obedece à técnica processual, que o relator não se manifeste, ainda que “minimamente”, acerca de razões apresentadas em um recurso que não está sendo conhecido. Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), a embargante apenas demonstra um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta 7ª Câmara Cível, contrário aos seus anseios. Sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Sodalício no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem provimento. Conclusão Por tais razões, com observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 7 de maio de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Teodora Maria do Nascimento Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344) Agravado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O art. 643 do RITJMA estabelece que “não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, “c” e V, “c”, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; II. Inferindo que o agravo interno não demonstra o distingushing entre a questão discutida nos autos e o disposto na tese pacificada no IRDR n° 53.983/2016, sendo mero instrumento de repetição dos fundamentos já expostos na inicial da demanda e no recurso adesivo originário, o que enseja o não provimento do recurso interposto. Precedentes; III. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0823299-24.2017.8.10.0001 Sessão Virtual: Início em 24.10.2023 e encerramento em 31.10.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes. São Luís/MA, 31 de outubro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099) Apelada: Teodora Maria do Nascimento Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344) Recorrente Adesiva: Teodora Maria do Nascimento Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344) Recorrido Adesivo: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDA (ART. 932, V, “C”, DO CPC E 319, § 2º, DO RITJMA). I. Dispõe o art. 985, I, do CPC, que, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Não se verifica falha na celebração do contrato, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); III. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, I e II, do CPC; IV. O apelante, cumprindo com o seu ônus processual, juntou o contrato, contendo a especificação clara acerca do negócio jurídico firmado entre as partes, e a autorização de consignação em folha, apontando pela legalidade e regularidade da contratação; V. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabia ao apelado cumprir com o ônus que lhe era devido, confirmando suas alegações e elidindo os documentos apresentados pela parte adversa, já que inexiste hipossuficiência técnica quanto ao documento bancário que confirma a disponibilização e o recebimento ou não do numerário; VI. A solidez do conjunto probatório instrumentalizado pelo apelante indica a legitimidade da cobrança do empréstimo contratado pelo apelado, falecendo o pleito inicial, devendo a sentença impugnada ser reformada em todos os seus termos; VII. Conheço da apelação e do recurso adesivo para dar provimento à primeira e negar provimento ao segundo. DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por Banco Bradesco Cartões S/A e, adesivamente, por Teodora Maria do Nascimento contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 12a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 17717363), que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, movida pela recorrente adesiva, nos seguintes termos: (…) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N° 0823299-24.2017.8.10.0001 ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar cancelado o contrato de empréstimo consignado N° 807513771, em nome da parte autora junto à ré; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, a quantia descontada em sua conta corrente, valores estes que deverão ser apurados mediante liquidação, condicionado à apresentação da ficha financeira do autor de todos os períodos de descontos, acrescido o total, de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação; c) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% a.m., ambos contados desta decisão. Às expensas da ré, custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. (…) Da petição inicial (ID nº 17717286): A recorrente adesiva ajuizou a presente demanda pretendendo a declaração de nulidade de relação contratual, a devolução em dobro das prestações descontadas em seu benefício previdenciário e a reparação por dano moral, ao argumento de que os descontos efetivados são indevidos, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao apelante. Da apelação (ID nº 17717366): Em seu apelo, pretende o apelante o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, alternativamente, a reforma da condenação por danos morais, de modo a minorar o quantum arbitrado. Das contrarrazões (ID nº 17717370): A apelada requer o desprovimento do recurso para manter a sentença em seus termos. Do recurso adesivo (ID nº 17717372): Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença para majorar a condenação a título de danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem contrarrazões. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 20934768): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, V, “c”, do CPC1 e 319, § 2º, do RITJMA2. Da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 Instaurado o incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja temática abrangeu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas (processo nº 53.983/2016), o Pleno deste Tribunal uniformizou entendimento e estabeleceu as seguintes teses, ipsis literis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Na forma do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal3. Da responsabilidade do fornecedor de serviços A hipótese dos autos trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º)4, situação na qual dever ser examinada segundo os princípios consumeristas em harmonia com as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante a isso, deve ser observado também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1a tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6o, VIII, do CDC e 373, I e II, do CPC, cabendo ao apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, ao tempo em que incumbe a ela a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Em análise do conjunto probatório, verifico que o apelante juntou a cédula de crédito bancário (ID nº 17717308) constando a digital da apelada, assinada por duas testemunhas, acompanhada da autorização para desconto no benefício previdenciário e documento pessoal de todos os envolvidos, o que aponta pela legitimidade da cobrança dos valores questionados e descaracteriza a responsabilidade civil do apelante, concluindo-se que a avença seguiu as formalidades do art. 595 do Código Civil. Nesse passo, ainda, observadas as provas instrumentalizadas pelo apelante, especialmente a forma para recebimento do mútuo “ordem de pagamento”, cabe precisar que o meio escolhido se trata de uma transferência de valor disponibilizada ao beneficiário, a ser retirada em qualquer agência bancária, mesmo não sendo correntista, mediante a apresentação de documento pessoal de identificação. É nesse ponto, também, que falece o direito da apelada quando deixou de comprová-lo, ao não apresentar nenhuma contraprova de sua alçada, para fins de confirmar suas afirmações, dado que inexiste hipossuficiência técnica da sua parte quanto ao documento bancário que informa a disponibilização do numerário feita em seu nome e atesta a ocorrência ou não do saque. Ademais, é importante ressaltar que o documento pessoal da apelada colacionado pelo apelante na contestação é o mesmo anexado na petição inicial, sendo possível concluir que a apelada estava presente no estabelecimento financeiro/correspondente bancário no momento da formalização do contrato de empréstimo questionado, já que não consta nos autos notícia de que seus documentos tenham sido extraviados ou furtados. Esse é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. (…) II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos de ids. 12174189 e 12174190 (cópias de cédulas de crédito bancário devidamente assinadas e documentos pessoais) e ids. 12174195 e 12174196 (comprovantes de transferência bancária), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. (…) IV. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. V. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. VI. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da parte apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA ApCiv 0832380-94.2017.8.10.0001. 5ª Câmara Cível. Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa. Publicado em 25.10.2021) - grifei Diante desse cenário, não verifico falha na celebração do contrato ora questionado, sobretudo porque, como deliberado pelo Pleno desta eg. Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese). Destarte, à luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabia à apelada, além de se desincumbir do ônus que lhe cabia, participar ativamente do processo, cooperando entre si para obtenção, em tempo razoável, de uma decisão justa e efetiva. Sobre o tema em questão, elucidativo é o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves5: A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, claro, atue com a boa-fé exigida pelo art. 5º do CPC. Nessa conjuntura, diante da ausência de demonstração de invalidade do negócio jurídico que revele falha na prestação do serviço e vício na contratação, não restam configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, o que conduz à reforma da sentença. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com fundamento nos artigos 932, V, “c”, do CPC e 319, § 2o, RITJMA, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, em razão do que reformo a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em razão da reversão da sucumbência, condeno a apelada ao pagamento das custas judiciais e de honorários ao apelante no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 319. § 2° Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o relator dará provimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 932, V, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 5 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8a Ed., editora JusPodium, pg. 145.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823299-24.2017.8.10.0001. AUTOR: TEODORA MARIA DA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TEODORA MARIA DO NASCIMENTO em desfavor do e BANCO BRADESCO S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, que tomou ciência acerca do contrato de empréstimo consignado, de n° 807513771, com o requerido em Junho/2017. O contrato, que alega não ter contratado, liberaria o valor de R$ 8.629,82 (oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), sendo o pagamento em 72 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 263,90 (duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos) retiradas do benefício previdenciário da requerente, com o primeiro desconto em Dezembro/2016 e último em Dezembro/2022. Segue ressaltando o fato de que a requerente não é alfabetizada, é idosa e possui, como única fonte de renda, a aposentadoria. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, a declaração de nulidade do contrato, a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a repetição de indébito, a indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou-se documentos. Decisão em ID 7198894, deferindo o pedido de tutela de urgência, concedendo o benefício da justiça gratuita e designando audiência de conciliação para 02/10/2017. Apresentada contestação sob o ID 8150958, ajuizou, preliminarmente, pedido de indeferimento da petição inicial e de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que o mencionado contrato de empréstimo consignado, é válido, haja vista declaração de vontade pelo consumidor, por meio de assinatura, e pagamento do valor acordado sem que houvesse devolução. Alega ainda que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, havendo falta de verossimilhança e má-fé nas alegações feitas pelo requerente. Com a contestação juntou-se documentos. Decisão sob ID 10533485, mantendo a suspensão do processo em razão do IRDR nº 053983/2016. A parte autora manteve-se inerte sob a intimação para a apresentação de réplica, como consta na certidão de ID 17512437. Intimada as partes acerca da produção de novas provas, o autor manifestou-se sob o ID 17561731, requerendo a inversão do ônus da prova e a intimação do banco réu para apresentação do respectivo contrato e TED que comprove a disponibilização dos valores acordados. O requerido manifestou-se sob ID 21043925, requerendo designação de audiência de instrução e julgamento e expedição de ofício ao banco recebedor dos valores para que apresente extrato bancário da requerente ou comprovante do recebimento do valor. Despacho sob ID 17577657, designando audiência de instrução e julgamento para 29/04/2019, intimando o requerido para manifestação acerca do teor petitório sob ID 17561731 e deferindo pedido de expedição de ofício feito pelo banco réu. Ata de audiência de instrução e julgamento sob ID 19185658, declarando sua improdutividade. Certidão sob ID 21542821, declarando que o BANCO BRADESCO (Agência de Caxias/MA) não se manifestou quanto ao ofício ID 19186776. Processo suspenso em razão do IRDR nº 013978/2019, como consta em decisão de ID 21546648. Vieram os autos conclusos. Resposta ao ofício, emitido pelo Banco Bradesco sob ID 25493581. Mais uma vez o processo foi suspenso devido ao IRDR n° 013978/2019. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar indeferimento de petição inicial por ausência de fato constitutivo do direito do autor, visto que pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, pontua-se que o autor traz provas e argumentos mínimos necessários à invocação da justiça, portanto rejeitado. Ademais, também rejeito preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de reclamação administrativa, sabido é que, somente em casos excepcionais estabelecidos pela lei e pela jurisprudência, tal requisito obstaculiza a demanda judicial, que não é o caso. No presente caso, não resta dúvida acerca da relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio, eis que, é tipicamente consumerista, de modo que sua solução deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII do referido código, inverto o ônus da prova. Feitas essas considerações, pontua-se que o autor desconhece os empréstimos pessoais realizados com o Banco réu. No presente caso, dada a inversão do ônus probatório, para impedir o direito do autor ao cancelamento do contrato e devolução dos descontos realizados, ao réu competiria apresentar provas de que o contrato de empréstimo fora autorizado de forma legítima. O réu, a esse respeito, apresentou o suposto contrato posto em lide, a autorização para desconto, o atestado para pessoas portadoras de deficiências sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos e o extrato de pagamento, todos sob o ID 8150967. Porém, o extrato de pagamento apresentado é anterior ao próprio contrato e possui valores e informações diversos a este. Ademais, o banco réu oficiou a si mesmo para apresentação de extrato bancário ou comprovante que comprovem o valor recebido pelo autor, entretanto, eles mesmos declararam, como consta em resposta ao ofício expedido sob ID 25493581, que não localizaram nenhuma conta em nome da autora. Sendo assim, convencido de que tal contrato não fora firmado pelo autor, cumpre determinar seu cancelamento e a restituição simples das quantias descontadas sob tais rubricas. Acerca do pedido de danos materiais, na modalidade repetição de indébito, deixo de acolher, uma vez que, não há comprovação inequívoca de má-fé da instituição bancária, nos termos da 3ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, senão vejamos: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Esse também tendo sido o recente entendimento do STJ e dos Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1701311 GO 2020/0111369-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1) Consoante ao entendimento do STJ, a devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas ou descontadas exige a demonstração de má-fé de quem as recebeu, a qual não restou evidenciada nos autos; 2) A cobrança indevida não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes STJ; 3) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00333782220198030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 15/04/2021, Tribunal). Com efeito, responde o fornecedor do serviço, independentemente de culpa, pelos danos que causar aos consumidores. Configurando-se a fraude como fortuito interno que compõe o espectro de situações pelas quais devem ser responsabilizadas as instituições bancárias em razão da teoria do risco do negócio (art. 18 do CDC), outro caminho não há senão a procedência dos pedidos da inicial. Assim, atento à responsabilidade civil objetiva do fornecedor, verificada a prática do ato ilícito, deve este também suportar o dever de reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor. No caso concreto, o demandante, na medida em que foi surpreendido por várias cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, viu-se abalado, pois teve sua tranquilidade e situação econômica, em certo grau, comprometidos, especialmente considerando que o autor, idoso, teve parcelas debitadas de seu benefício previdenciário, que tem como única fonte de renda. À vista disso, é adequada a fixação de indenização por danos morais, como finalidade pedagógica, visando impedir que a ré reitere a prática socialmente reprovável. Passando com isso a atender as exigências que a Lei determina para as celebrações de contratos, sobretudo quando figurar entre as partes contratantes, pessoa idosa. Em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a situação econômica das partes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a finalidade reparatória. ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar cancelado o contrato de empréstimo consignado N° 807513771, em nome da parte autora junto à ré; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, a quantia descontada em sua conta corrente, valores estes que deverão ser apurados mediante liquidação, condicionado à apresentação da ficha financeira do autor de todos os períodos de descontos, acrescido o total, de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação; c) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% a.m., ambos contados desta decisão. Às expensas da ré, custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luis-MA, 01 de abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

07/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)