Cumprimento de sentença 0803234-93.2022.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803234-93.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 16:30

Trânsito em julgado

02/04/2025, 16:28

Publicação

20/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE BARBOSA DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0803234-93.2022.8.10.0110 Assunto: [Tarifas] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados nos autos. No ID 136810875, é notado que o comprovante da expedição de alvará judicial já fora juntado aos autos., comprovando o cumprimento integral da sentença. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil elenca, como uma das causas de extinção do processo de execução, a satisfação da obrigação (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Cumpra-se. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE BARBOSA DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0803234-93.2022.8.10.0110 Assunto: [Tarifas] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados nos autos. No ID 136810875, é notado que o comprovante da expedição de alvará judicial já fora juntado aos autos., comprovando o cumprimento integral da sentença. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil elenca, como uma das causas de extinção do processo de execução, a satisfação da obrigação (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Cumpra-se. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva

11/03/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2025, 13:29

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 14:14

Documento (Certidão)

13/02/2025, 14:14

Decurso de Prazo

29/01/2025, 11:46

Decurso de Prazo

29/01/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 17:15

Documento (Certidão)

10/12/2024, 17:14

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSE BARBOSA DOS SANTOS Advogado: KELLY CHRISTINE MOURA COELHO - MA21018-A, WALDINER DOS SANTOS JUNIOR - MA21096-A Apelado: Bradesco SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – OABCE17.314 Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Na espécie, o Apelante ajuizou ação ordinária com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado. II – O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender não comprovada a pretensão resistida através de tentativa de conciliação extrajudicial. III – De acordo com precedentes deste Tribunal, não se revela possível impor ao consumidor a apresentação de prévio pedido na via administrativa através das ferramentas de mediação extrajudicial antes de ingressar com demanda judicial, salvo situações específicas, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803234-93.2022.8.10.0110 - Penalva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Maria Francisca Gualberto de Galiza, convocada para compor quórum. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 17 de julho de 2023 e término no dia 24 de julho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803234-93.2022.8.10.0110. Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Tipo de Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE BARBOSA DOS SANTOS Defiro o pleito de assistência judiciária, amparado no art. 99, §3º, do CPC. O presente feito, ajuizado sob o Rito Comum, trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de serviços junto ao banco requerido (tarifas, cartão de crédito, cestas, empréstimo consignado, etc). Do mesmo modo entendo que o Judiciário não pode ser utilizado como mero setor de atendimento administrativo dos demais entes e órgãos públicos, como se verifica, em prática generalizada e de forma assustadoramente crescentes, de proposituras das chamadas demandas diretas, sem prévia tentativa de soluções consensuais – mormente nos casos envolvendo particulares – ou administrativas, quando envolvida a Administração Pública. Ora, o interesse processual, que é meramente instrumental, não se confunde com o interesse material, mostrando-se, também assim, pueril qualquer tentativa de demonstrar o interesse processual sob o argumento de existir direito material a ser satisfeito. O interesse de agir, em curtas palavras, se revela na utilidade e na necessidade, caso em que o demandante deve demonstrar que a utilidade, ou o proveito buscado, só pode ser atingido pelo processo. A Autora não demonstrou e sequer mencionou haver formulado recurso ou algum pedido (direito de petição) ao Réu buscando a solução administrativa das pretensões aqui consignadas, optando por demandar diretamente ao Poder Judiciário a solução da sua pretensão. Desta feita, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovar seu INTERESSE-NECESSIDADE na presente ação, devendo apresentar prévio requerimento administrativo indeferido ou negado apto a comprovar tentativa de resolução administrativa da suposta lide, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC. Com a sanação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo por Penalva

03/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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