Cumprimento de sentença 0801609-15.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801609-15.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:32

Publicação

24/03/2026, 00:53

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 06:06

Documento (Certidão)

23/03/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801609-15.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: SANDRA MARIA PLACIDO DA SILVA Advogados do(a) Intime-se a parte autora, para, no prazo 10 (dez) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 17:34

Mero expediente

16/03/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 10:08

Documento (Certidão)

28/08/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:22

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801609-15.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: SANDRA MARIA PLACIDO DA SILVA Advogados do(a) Defiro o pedido da parte autora. Intime-se o Município requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a implantação do Adicional de Tempo de Serviço, conforme determinado no acórdão transitado em julgado. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

11/02/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAXIAS AGRAVADO: SANDRA MARIA PLACIDO DA SILVA ADVOGADO: SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEXTA CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09/11/2023 A 16/11/2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801609-15.2018.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além deste relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho São Luís, (MA), data do sistema. Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto Designado para Lavrar o Acórdão RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICIPIO DE CAXIAS, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria no id 20726684. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que a agravada não faz jus ao direito que pleiteia, pois tomou posse após o início da vigência da Lei Complementar nº 003/2001, a qual extinguiu a gratificação por tempo de serviço. Destaca que a referida Lei abrange o presente caso, visto que dispõe sobre outras providências além do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal, possuindo um conteúdo plural. Após oportunização de contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO O agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações do recurso de origem, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destaquei) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada e, não havendo novos elementos para alterar tais fundamentos, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. EM SÃO LUIS. São Luís, (MA), 16 de novembro 2023 Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto Designado para Lavrar o Acórdão

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANDRA MARIA PLACIDO DA SILVA ADVOGADO: MARIANO LOPES SANTOS. OAB/PI n°. 5.783; SAMUEL LOPES BEZERRA. OAB/PI n°. 13.071 APELADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADO: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA LEI Nº 1.261/1993. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001- ALTERAÇÃO QUE RESTRITA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801609-15.2018.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta por Sandra Maria Placido da Silva, em face de sentença proferida pelo juízo da Comarca de Caxias, que, julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela apelada em face de Município de Caxias, ora apelado. Extrai-se dos autos, que a autora ingressou com a ação, aduzindo ser servidora pública municipal, exercendo o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, alegando fazer jus ao recebimento de Adicional por Tempo de Serviço com base na Lei nº 1.261/1993, o qual não foi incorporado ao seu rendimento. Encerrada a instrução, o magistrado de origem proferiu sentença, julgando improcedente os pedidos da autora, adotando o entendimento de que o adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 1.261/1993 foi revogado pela Lei Complementar nº 003/2011, razão pela qual a requerente não faz jus ao recebimento do adicional pleiteado. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço (ATP), em virtude do Estatuto dos Servidores dispor expressamente sobre o respectivo adicional. Ao final, requer, a reforma da sentença para conceder à apelante o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 1% a cada ano sobre o vencimento da autora, a incidir sobre os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação ordinária. Contrarrazões do apelado requerendo o desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sob ID 16191351, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço-o. Em princípio, cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula 568 do STJ, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. O cerne do recurso cinge-se em analisar se merece reforma a sentença a que julgou improcedente a ação de cobrança de Adicional por Tempo de Serviço com base na Lei n. 1.261/1993, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caxias/MA. Na origem, consta da inicial, que a autora, servidora pública, alega que não recebeu nenhum valor referente ao percentual de adicional por tempo de serviço previsto na Lei n.° 1.261/1993, do Município de Caxias (MA), daí porque requer seu pagamento. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, entendimento que a Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal, revogou os artigos 26 e 100, que preveem o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores municipais. Não obstante os fundamentos adotados na sentença, analisando detidamente a previsão instituída na Lei Complementar nº 003/2001, verifico, que a referida norma não se aplica ao caso em epígrafe, uma vez que a apelante é auxiliar de serviço bucal, e a norma citada refere-se ao magistério público, conforme ementa a seguir: Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001 “Altera disposições do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá outras providências.” Com efeito, as alterações realizadas pela lei complementar restringe-se a carreira do magistério municipal, ao passo em que as disposições da lei nº 1.261/1993 (Estatuto dos Servidores de Caxias), continua sendo aplicável aos servidores não pertencentes ao quadro do magistério. Destarte, a matéria de interesse da recorrente, encontra-se disciplinada no art. 100 da Lei n° 1.261/1993, do Município de Caxias (MA), que dispõe: “Art. 100 – O Adicional Por Tempo de Serviço é devido à razão de 1% ( um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a parti do mês subsequente a aquele em que completar o anuênio." Ressalta-se, entretanto, que uma vez reconhecido o direito ao recebimento do ATS, trata-se de obrigação que se renova mensalmente (a cada pagamento errôneo realizado – trato sucessivo), alcançando-se, portanto, apenas as parcelas retroativas dos 5 (cinco) anos anteriores ao ingresso da demanda, nos termos da Súmula nº 85, do STJ, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse contexto, depreende-se que o adicional por tempo de serviço é devido à apelante, devendo levar-se em consideração, a data de sua posse, assim como possível prescrição de seu direito. Nesse sentido, já se manifestou esta Egrégia Corte em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS. AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar nº 003, de 23 de abril de 2001, que extinguiu a gratificação por tempo de serviço no âmbito do Município de Caxias, refere-se exclusivamente ao magistério municipal, não se aplicando ao caso da apelante, que é auxiliar de serviço bucal. 2. Assiste à apelante o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, pois desempenha a função de auxiliar de saúde bucal junto à Prefeitura Municipal de Caxias, benefício previsto pelo art. 100, da Lei nº 1.261/93. 3. Recurso provido. (TJMA. Apelação Cível n. 0801458-49.2018.8.10.0029. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO) AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DIREITO DA SERVIDORA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Dado que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caxias - CAXIASPREV detém personalidade jurídica própria, sendo sujeito de direitos e deveres por si próprio, é manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Caxias para responder ação que versa sobre cobrança de salário maternidade e auxílio natalidade. 2. Tendo a servidora comprovado que existe previsão legal de pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, e não tendo o Município comprovado a extinção da vantagem, o caso é de determinar o pagamento da verba. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (ApCiv 0450632016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 12/12/2016). Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformando a sentença, julgar procedente os pleitos constantes na inicial, para condenar o Município de Caxias ao pagamento do Adicional Por Tempo de Serviço no importe correspondente a 1% (um por cento) a cada anuênio sobre o vencimento da autora, a contar do ano seguinte à data de sua admissão no serviço público, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência para condenar o Município apelado no pagamento de honorários advocatícios, que, por se tratar de sentença ilíquida, deverá o respectivo percentual ser definido quando da liquidação deste julgado, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SANDRA MARIA PLACIDO DA SILVA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS, SAMUEL LOPES BEZERRA Requerido(a): MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. SAMUEL LOPES BEZERRA - OAB PI13071, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 39236452, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Ante o exposto, com supedâneo na motivação supra e demais normas atinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido estampado na inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios deverá ficar suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Servido a presente sentença como mandado. Publique-se. Intimem-se, via sistema PJE. Cumpra-se. Caxias(MA), data da assinatura do sistema SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível ", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, Auxiliar do Judiciário, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0801609-15.2018.8.10.0029 Autos de: [Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo]

21/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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