Cumprimento de sentença 0800776-20.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800776-20.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 22:15

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 22:13

Documento (Certidão)

24/02/2026, 16:41

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:11

Publicação

09/12/2025, 00:08

Publicação

09/12/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Endereço: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Endereço: BANCO DAYCOVAL S.A. Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Telefone(s): (11)3138-0500 - (03)0011-1050 - (03)0011-1500 - (11)3138-0530 - (11)3372-4480 - (11)9887-1828 - (98)3004-5300 - (98)3268-5245 - (11)0800-8806 - (98)3180-0500 - (11)3138-1844 - (11)9911-1658 - (21)3004-5300 - (98)3313-9660 - (11)9111-6583 - (11)3004-5300 - (00)0000-0000 - (11)3138-0555 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800776-20.2020.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida no Id. 14549559. Aduziu o Embargante ter realizado um depósito judicial no valor de R$ 4.984,53 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), cujo comprovante foi anexado aos autos sob o Id. 127893738. Instado, o Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm por finalidade o saneamento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material eventualmente constantes do decisum impugnado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é facilmente constatável a omissão na sentença impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e a eles DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: [...] Intime-se a parte requerida/executada para que, em até cinco dias, informe os dados bancários para a transferência dos valores correspondentes aos depósitos judiciais de IDs. 127893736 e 127893738. [...] Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Considerando que o embargante já informou os dados bancários para a devolução dos valores no Id. 146175750, com o trânsito em julgado desta decisão, transfira-se o montante dos IDs. 127893736 e 127893738 para a conta indicada no Id. 146175750. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente deliberação como mandado. São Mateus do Maranhão - MA, 23/11/2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:59

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 13:37

Documento (Certidão)

03/07/2025, 08:48

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Endereço: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Endereço: BANCO DAYCOVAL S.A. Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Telefone(s): (11)3138-0500 - (03)0011-1050 - (03)0011-1500 - (11)3138-0530 - (11)3372-4480 - (11)9887-1828 - (98)3004-5300 - (98)3268-5245 - (11)0800-8806 - (98)3180-0500 - (11)3138-1844 - (11)9911-1658 - (21)3004-5300 - (98)3313-9660 - (11)9111-6583 - (11)3004-5300 - (00)0000-0000 - (11)3138-0555 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800776-20.2020.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida no Id. 14549559. Aduziu o Embargante ter realizado um depósito judicial no valor de R$ 4.984,53 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), cujo comprovante foi anexado aos autos sob o Id. 127893738. Instado, o Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm por finalidade o saneamento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material eventualmente constantes do decisum impugnado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é facilmente constatável a omissão na sentença impugnada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e a eles DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: [...] Intime-se a parte requerida/executada para que, em até cinco dias, informe os dados bancários para a transferência dos valores correspondentes aos depósitos judiciais de IDs. 127893736 e 127893738. [...] Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Considerando que o embargante já informou os dados bancários para a devolução dos valores no Id. 146175750, com o trânsito em julgado desta decisão, transfira-se o montante dos IDs. 127893736 e 127893738 para a conta indicada no Id. 146175750. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente deliberação como mandado. São Mateus do Maranhão - MA, 23/11/2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A PARTE REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S.A. Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800776-20.2020.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A. A parte executada apresentou impugnação ao ID.127893730. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Em sede de impugnação a parte impugnante, alega que o contrato de n°50-3570867/15 foi objeto da ação judicial tombada sob o nº 0801360-19.2022.8.10.0128, no referido processo, as partes firmaram acordo, comprometendo-se o ora executado a liquidar o contrato e pagar a quantia de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e liquidar o contrato. Portanto, A pretensão da autora, de cumprimento de sentença, esbarra no óbice da coisa julgada, uma vez que a satisfação da obrigação já foi analisada e decidida, de forma definitiva, nos autos n°0801360-19.2022.8.10.0128, logo a extinção do presente processo é a medida que se impõe, em acordo com o art. 485, V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00025157120248160187 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025) Ante o exposto, acolho a prejudicial arguida na impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida/executada para, em até cinco dias, informe dados bancários para transferência dos valores do depósito judicial de ID.127893736. Custas e honorários a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus - MA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, Povoado Queimadas, s/n, Zona Rural, São Matheus/MA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A PARTE REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S.A. Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Telefone(s): (11)3138-0500 - (03)0011-1050 - (03)0011-1500 - (11)3138-0530 - (11)3372-4480 - (11)9887-1828 - (98)3004-5300 - (98)3268-5245 - (11)0800-8806 - (98)3180-0500 - (11)3138-1844 - (11)9911-1658 - (21)3004-5300 - (98)3313-9660 - (11)9111-6583 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Inicialmente, determino que a Secretaria altere a classe processual para Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 513 § 2º, I, do NCPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800776-20.2020.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se o executado, através do advogado constituído, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis pague o valor determinado na sentença, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (art. 523, § 1º,CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não pague a dívida e não oferte impugnação, ou esta última seja julgada improcedente, certifique-se e voltem os autos conclusos para realização da penhora do numerário no sistema SISBAJUD (art. 523, § 3º do CPC), devendo, para tanto, constar dos autos o CNPJ do requerido. Realizado o bloqueio do numerário intime-se a parte executada através do advogado constituído, via PJE, para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º CPC), informar se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior lavratura de alvará em favor do exequente, o qual será intimado para recebimento em secretaria no prazo de 10 dias. SERVE COMO MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Por fim, os autos serão arquivados. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisca Alves Soares da Silva. Advogado: Andréa Buhatem Chaves - OAB MA8897-A; Barbara Cesário de Oliveira - OAB MA12008-A. Apelado: Banco Daycoval S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB MA11812-A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, CONDENANDO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS QUE DATAM DE MAIS DE DOIS ANOS. EM TESE SEQUER CABERIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. E ART. 932 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800776-20.2020.8.10.0128. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível apresentada por Francisca Alves Soares da Silva, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Origem, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais por si promovida em face de Banco Daycoval S/A, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Em sua peça inicial, o Consumidor alegou ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, supostamente firmado junto à Instituição Financeira. Nessa linha, pugnou pela declaração de inexigibilidade do contrato, além de repetição de indébito quanto aos valores descontados, e indenização por danos morais. A Sentença de base julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, condenando a Instituição Financeira a ressarcir o Consumidor, em dobro, quanto aos valores descontados de seus proventos, e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformada, a parte Autora interpôs seu recurso buscando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, argumentando que a verba aplicada pelo Juízo de piso teria sido irrisória. Em contrarrazões, a Instituição Financeira Demandada buscou refutar os argumentos trazidos no Apelo, pugnando pelo seu desprovimento. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça somente pelo conhecimento do Recurso, sem opinar quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. O Apelo é tempestivo e a parte recorrente se encontra dispensada da juntada do comprovante de recolhimento do preparo, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça; estando presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da súmula 568 do STJ e do art. 932 do CPC/2015, em razão de já haver entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste Tribunal de Justiça, firmado em sede de IRDR. Cinge-se a controvérsia tão somente quanto à correção ou não do valor fixado a título de indenização por danos morais. In specie, verifico que a Instituição Bancária não comprovou a regularidade na contratação do empréstimo consignado pela parte Autora, haja vista que deixou de anexar instrumento contratual válido, capaz de comprovar a referida contratação e o modo como o negócio jurídico teria sido efetivado. Em razão de disso, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos encartados na inicial, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Volvendo o objeto do recurso (majoração da indenização por danos morais), constata-se não assistir razão ao Apelante. Isto porque, inobstante a falha na prestação do serviço bancário constitua, via de regra, dano moral in re ipsa, onde a mera conduta ilícita já é suficiente para configurar a ofensa, o caso vertente apresenta uma peculiaridade: os descontos datam de mais de 02 (dois) anos, sem que o Consumidor tenha manifestado qualquer inconformismo em relação a eles. Em casos como tal, consoante entendimento firmado por esta E. Quinta Câmara de Direito Privado, resta configurada exceção à regra de presunção do dano moral, dado que o consumidor, apesar de ter sofrido descontos irregulares em seu benefício (o que acarreta a nulidade e obrigação de restituição em dobro), não os impugnou por extenso período de tempo. Nesse caso, o dano moral deixa de ser presumido e demanda comprovação, e isso não logrou fazer o consumidor, não demonstrando a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade. Desse modo, em tese, no presente caso, não haveria sequer que se falar em danos morais. É nesse sentido que tem se assentado a jurisprudência desta Corte, senão veja-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017- INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS - CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. I - Cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir. II - Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III - Deve ser condenada a instituição financeira à restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o seu engano justificável, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo do cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV - O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas. 1ª apelação parcialmente provida; 2ª apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00036321520148100123 MA 0061752018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 24/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019 00:00:00)” (Destaquei) Contudo, a condenação não pode ser modificada no presente momento processual, posto que a Instituição Financeira não apresentou recurso contra a sentença de 1º Grau; mas tão somente o Autor; sendo certo o impeditivo dada a incidência do princípio da vedação à reformatio in pejus. Desse modo, considerando que sequer seriam devidos danos morais em favor do Apelante, o valor que lhe foi arbitrado pelo Juízo de Origem é mais que suficiente para satisfazer-lhe, não havendo que se falar em majoração. Em tais condições, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ., deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800776-20.2020.8.10.0128 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc., FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA, ajuizou ação de anulação de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e Antecipação de Tutela em face do BANCO DAYCOVAL S.A, atribuindo à causa o valor de R$ 17.462,40 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). parte autora constatou a existência de um empréstimo consignado nº 50-3570867/15, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) em 72 parcelas, e que jamais realizou este. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. A defesa apresentou contestação (ID 58697923) alegando, preliminarmente a ausência de interesse de agir da prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação e venire contra factum proprium. Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, o caso comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 3. DAS PRELIMINARES 3.1. Da prescrição Em relação à prescrição, a alegação não merece acolhimento, uma vez que o prazo aplicado em casos tais, é o previsto no art. 27 do CDC, vale dizer, 5 anos. Ademais, cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição fulmina individualmente cada parcela, e não o contrato como um todo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE CADA PARCELA. 1. Ação monitória com base em contrato de mútuo. 2. Prazo quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02. 3. Contrato de trato sucessivo. Prescrição que atinge individualmente cada parcela, alcançando as que antecederam o prazo de cinco anos do ajuizamento do feito. Precedentes desta Corte. 4. Considerando que o apelado deixou de pagar as prestações do em maio de 2009 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em fevereiro de 2016, ocorreu a prescrição das parcelas até fevereiro de 2011. 5. Manutenção da sentença. 6. Desprovimento do recurso (TJ-RJ - APL: 00548062120168190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/12/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL). 3.2. Da ausência de interesse de agir O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte sofrerá um prejuízo se não propor a demanda, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, nesse sentido, a jurisprudência deixa patente que é desnecessário o prévio processo nas vias administrativas para promover a ação perante o judiciário. Dito isto, afasto, pois, a preliminar suscitada. 4. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação não autorizadas pela consumidora – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, na espécie, a existência da contratação que sustenta fraudulenta, de modo a possibilitar a conclusão pela existência do acidente de consumo. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora conseguiu comprovar a existência do contrato nº 50-3570867/15, com início dos descontos em 04/2015, cujo valor mutuado foi de R$ 600,00 (seiscentos reais) em 72 parcelas de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos). A outro giro, a parte requerida deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC. Visto que, trouxe aos autos um contrato invalido, pois a autora é pessoa não alfabetizada, desta forma o contrato deveria ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas conforme alude o art. 595 do CC, o que no presente caso não ocorreu, desta forma entendo pela irregularidade dos descontos oriundos do contrato questionado. Todavia, conforme comprovante de transação (ID 58697925) juntados pela parte requerida os valores foram depositados de forma unilateral pela parte requerida, onde não ficou comprovada, a anuência da parte autora em relação a estes. Desta forma, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito, tais quantias depositadas indevidamente, devem ser devolvidas a parte requerida. Assim, cabia à ré trazer aos autos provas que demonstrassem ser as dívidas contraídas legítimas, vale dizer, originada da contratação dos serviços pela consumidora, de modo a afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação de serviços. Não o fazendo, há que se reconhecer a sua responsabilidade. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do contrato, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Ademais, presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em decorrência dos contratos não autorizados, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento do TJMA consignado na 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. A indenização será arbitrada em atenção à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade, considerando que a condição socioeconômica das partes. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO para: A) Declarar nulo o contrato no 50-3570867/15; B) Condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, desde que efetivamente provados nos autos em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos, cujo montante deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e ter correção monetária pelo INPC, a contar do evento danoso. C) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros, ressaltando que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado no PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, Assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão, respondendo.

10/10/2022, 00:00

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