Procedimento Comum Cível 0808590-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808590-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808590-76.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: JOAO BATISTA SOUSA DA ROCHA, GRACIETE SOUSA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO - OAB/MA 15638 ESPÓLIO DE: ULTRA SOM S/S, PEDRO RICARDO PINTO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE 18663-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DAVID NEVES DOS SANTOS - OAB/MA 11016 DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I.1) Preliminar quanto gratuidade de justiça Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de hipossuficiência, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais. A requerida apresentou contestação genérica, insuficientes para desconstituir a decisão judicial que concede aos autores a referida benesse. Dessa forma, com fulcro no artigo 99, §2º e §3º, do CPC/2015, REJEITO a PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO, mantendo os benefícios da justiça gratuita a autora; I.2) Preliminar de ilegitimidade das partes A arguição de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada, visto que a matéria em referência está afeta ao meritum causae, ademais a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/6/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. Neste particular, se, eventualmente, o entendimento que for no sentido de que os réus não são responsáveis pelo fato, a consequência não será a extinção do feito e sim a sua improcedência, de qualquer sorte é matéria que deve ser tratada na sentença. Dessa forma, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de erro médico e falha na prestação de serviço em razão das partes requeridas não terem identificado, nem informado deficiência física existente no feto, da qual os pais só tomaram conhecimento durante o parto. São pontos controvertidos da demanda: a) se houve erro médico por parte do médico requerido; b) se durante as ultrassons já deveria ter sido identificado tal deficiência; Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova técnica simplificada e depoimento pessoal. Assim, nomeio o profissional VINICIUS DE SOUSA CARVALHO, CRM nº 6822, médico radiologista, residente em Rua Junquilhos, Nº11, Cond. Aive Cupi, Apto 406, Bairro Ponta d'Areia, São Luis/MA, CEP: 65077-410; telefone: (98) 98441-2336, email: [email protected], para a produção de prova técnica simplificada, conforme artigo 464, §3o, razão pela qual DESIGNO data para sua inquirição o dia 03 de maio de 2022, às 09:30. Providencie-se a intimação do médico nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será adiantado pela parte requerida. Havendo concordância, deverão as partes desde logo depositarem a parte que lhes compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional. Finalizada a prova, libere-se o valor restante dos honorários em favor do profissional nomeado. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Considerando os pontos controvertidos fixados, as peculiaridades da causa e a excessiva dificuldade para a parte autora quanto à produção da prova, atribuo à parte requerida o ônus de provas os fatos em seu favor, conforme autorizado pelo art. 373, §1º do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços; b) erro médico; c) responsabilidade civil; d) danos morais V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova técnica simplificada e depoimento pessoal, DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 03/05/2022, às 09h30. Intimem-se pessoalmente as partes demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusarem a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 30 de março de de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

07/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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