Apelação Cível 0801835-53.2019.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0801835-53.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VAGNE FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NADIA FERREIRA PAULINO - MA16699 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em razão da expedição do alvará judicial, intimo o(a) advogado do(a) requerente para tomar ciência bem como para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Lago da Pedra/MA, 7 de outubro de 2022 ROBERTO DE BRITO SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801835-53.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VAGNE FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NADIA FERREIRA PAULINO - MA16699 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte REQUERENTE, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial juntado aos autos, requerendo o que entender de direito. Lago da Pedra, 23 de agosto de 2022. Silvanda Oliveira Silva Auxiliar Judiciária 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 Processo n.º 0801835-53.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2022, 09:24

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 09:23

Decurso de Prazo

18/08/2022, 05:56

Decurso de Prazo

18/08/2022, 05:56

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 14:30

Publicação

25/07/2022, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogados: Tibério Cavalcante (OAB/MA 23280A) e Clarissa Cavalcante (OAB/MA 23279A) Apelado: Vagne Firmino de Oliveira. Advogado: Nadia Ferreira Paulino (OAB/MA 16699). Proc. De Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO. DEBILIDADES EM MEMBRO SUPERIOR E LESÕES DE ESTRUTURA CRÂNIO-FACIAIS. GRAU DE REPERCUSSÃO. ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74. CORRESPONDÊNCIA DIRETA A TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. I. É válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em situações de invalidez parcial (STJ, AgRg no AREsp 260.365/SP, Min. SIDNEI BENETI, 3ªT, DJe 26/02/2013). II. Constatada a debilidade em membro superior e lesões de estrutura crânio-faciais, conclui-se ser devido ao apelado indenização no valor correspondente a tabela de acidentes pessoais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 6.194/74. III. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801835-53.2019.8.10.0039. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

Não-Provimento

21/07/2022, 11:27

Mérito

20/07/2022, 14:00

Petição (Parecer)

15/07/2022, 12:41

Para julgamento de mérito

11/07/2022, 14:41

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogados: Tibério Cavalcante (OAB/MA 23280A) e Clarissa Cavalcante (OAB/MA 23279A) Apelado: Vagne Firmino de Oliveira. Advogado: Nadia Ferreira Paulino (OAB/MA 16699). Proc. De Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO. DEBILIDADES EM MEMBRO SUPERIOR E LESÕES DE ESTRUTURA CRÂNIO-FACIAIS. GRAU DE REPERCUSSÃO. ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74. CORRESPONDÊNCIA DIRETA A TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. I. É válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT, em situações de invalidez parcial (STJ, AgRg no AREsp 260.365/SP, Min. SIDNEI BENETI, 3ªT, DJe 26/02/2013). II. Constatada a debilidade em membro superior e lesões de estrutura crânio-faciais, conclui-se ser devido ao apelado indenização no valor correspondente a tabela de acidentes pessoais, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 6.194/74. III. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801835-53.2019.8.10.0039. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAGNE FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NADIA FERREIRA PAULINO - MA16699 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801835-53.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovida por VAGNE FIRMINO DE OLIVEIRA em desfavor do SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., no qual sustenta que sofreu acidente causado por veículo automotor em 17/11/2017, sofrendo lesões que lhe incapacitaram permanentemente, no entanto, recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) na via administrativa, valor que discorda por ser aquém de seu direito na forma da Lei nº 6.194/74. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, laudos clínicos/médicos, boletim de ocorrência policial, documentos do requerimento administrativo, entre outros. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, informando adimplemento de sua obrigação da pagar na forma das lesões constatadas pelo laudo médico realizado administrativamente, pleiteando a improcedência do pedido autoral pela quitação de suas obrigações. Sem réplica. Este juízo saneou o feito com o deferimento da prova pericial e nomeação do perito médico. Na petição de ID 35786309 a parte requerente juntou comprovante de recolhimento dos honorários periciais. Posteriormente, o perito nomeado pelo juízo apresentou o laudo médico especificando a incapacidade permanente da requerente. Instado a se manifestarem, ambas as partes se manifestaram, discordando apenas quanto ao valor a ser complementado. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando as preliminares arguidas pela parte requerida não merecem acolhimento, vez que o direito da parte requerente foi reconhecido na via administrativa, restando dirimir apenas se há valores residuais a receber. INDEFIRO as preliminares. Vencida essa questão, passo à análise do mérito. O regramento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre encontra-se na Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Pela leitura dos dispositivos acima, constata-se que: a) em caso de falecimento, o valor do seguro é fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); b) em caso de invalidez, o valor do seguro será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando-se os seguintes critérios: b.1) lesão não suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica; b.2.) enquadramento na tabela após a consolidação da lesão, distinguindo-se em: b.2.1) invalidez permanente total terá o enquadramento igual ao fixado na tabela, conforme segmentos orgânicos ou corporais, identificado em valor percentual máximo ali estabelecido; b.2.2.) invalidez permanente parcial completa será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido; b.2.3) invalidez permanente parcial incompleta será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela com as seguintes proporções: -75% lesão de repercussão intensa; -50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; -25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; -10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. Diante das conclusões retro, constata-se que o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tratando-se de invalidez, somente ocorrerá no caso de invalidez permanente total relacionada aos seguintes segmentos, de acordo a tabela anexa ao diploma legal pela alteração que lhe fora conferida com o advento da Lei n.º 11.945/09: - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; - Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; - Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; - Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Pois bem, no caso dos autos, sustenta a parte requerente fazer jus ao pagamento do seguro parcial, alegando estar acometido de invalidez permanente na perna direita que tem fratura consolidada, segundo o laudo médico. Certo é que submetido a exame pericial realizado pelo Instituto Médico Legal, restaram constatadas as seguintes conclusões: ““INVALIDEZ COMPLETA – PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO (50%) E LESÃO DE ESTRUTURA CRÂNIO ENCEFÁLICA”. Vê-se, pois, que a parte requerente teve invalidez parcial de seu tornozelo esquerdo, decorrente de acidente automobilístico, não ensejando o direito à percepção de indenização securitária em seu grau máximo, porque a Lei n.º 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei n.º11.945/09, escalona o valor da indenização securitária em função da invalidez, mesmo nos casos em que esta é permanente. O que confere direito à indenização no grau máxima é a invalidez permanente total, situação que não se coaduna com os presentes autos, aplicando-se ao caso concreto, o escalonamento do valor da indenização securitária DPVAT, matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Segundo o enunciado nº 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É valida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente. 3. Reclamação procedente. (Rcl 20091/MG, Segunda Seção, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 16/10/2015) Dessa feita, faz jus a parte requerente à indenização securitária conforme o grau de sua invalidez, levando-se em consideração o que consta do laudo pericial, nos termos abaixo: LESÃO – REGIÃO CRÂNIO-FACIAL Teto R$ 13.500,00 Incidência do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74: aplicação de 100%; Total: R$ 13.500,00 LESÃO – MEMBRO SUPERIOR – PUNHO DIREITO Teto R$ 13.500,00 Incidência do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74: aplicação de 25%; Incidência do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74: aplicação de 50% - perdas de repercussão média; Total: R$ 1.687,50 TOTAL POR AMBAS AS LESÕES: R$ 15.187,50 TABELA (Anexo da Lei nº 6.194/74) Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual de perda (...) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100 Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentual de perda Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10 Verifica-se que as lesões sofridas pela parte requerente totalizam a quantia de R$ 15.187,50 (quinze mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) segundo a Tabela da Lei nº 6.194/74, no entanto, o valor máximo permitido a título de prêmio DPVAT é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, considerando que na via administrativa a parte requerente recebeu a indenização do seguro DPVAT na quantia de R$ R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), faz jus à percepção do valor residual de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar a quantia de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) à parte requerente, VAGNE FIRMINO DE OLIVEIRA, a título de indenização do seguro DPVAT (complementação) em razão do acidente automobilístico ocorrido em 17/11/2017, valor que será acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso; b) CONDENAR a parte requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, nas custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Parecer)

Para julgamento de mérito

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