Cumprimento de sentença 0002722-75.2016.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002722-75.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 18:43

Decurso de Prazo

18/11/2022, 20:56

Decurso de Prazo

04/11/2022, 19:50

Publicação

13/10/2022, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO MINEIRO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUCIVANE MORENO FERREIRA - RJ204562 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em razão da expedição do alvará judicial, intimo o(a) advogado do(a) requerente para tomar ciência bem como para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Lago da Pedra/MA, 7 de outubro de 2022 ROBERTO DE BRITO SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0002722-75.2016.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2022, 11:42

Documento

06/10/2022, 13:08

Documento

06/10/2022, 13:08

Documento (Certidão)

06/10/2022, 13:07

Documento (Certidão)

06/10/2022, 13:02

Publicação

28/09/2022, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO MINEIRO FERREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUCIVANE MORENO FERREIRA - RJ204562 PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0002722-75.2016.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Depois de regularmente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor requerido. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante depósito realizado, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo. Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito. Como o valor foi depositado voluntariamente, expeça-se de imediato alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

23/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2022, 09:15

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO MINEIRO FERREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUCIVANE MORENO FERREIRA - RJ204562 PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002722-75.2016.8.10.0039 PARTE Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de procedimento ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 09. Caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judicial retificar a Classe Processual dos presentes autos, colocando-o como Cumprimento de Sentença. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ANTONIO MINEIRO FERREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUCIVANE MORENO FERREIRA - RJ204562 PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002722-75.2016.8.10.0039 PARTE Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de procedimento ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 09. Caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judicial retificar a Classe Processual dos presentes autos, colocando-o como Cumprimento de Sentença. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A RECORRIDO: ANTONIO MINEIRO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JUCIVANE MORENO FERREIRA - RJ204562-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETE PARA OS TRECHOS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS PELA COMPANHIA AÉREA. VIOLAÇÃO RELATIVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. 1. Recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando as empresas indicadas no pólo passivo da demanda (Gol Linhas Aéreas S.A; Banco Itaú e Cnova Comércio, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Os fatos que ensejaram a presente ação decorrem de relação de consumo, uma vez que a recorrente é fornecedora de produtos e serviços dos quais a recorrida se utilizou como destinatária final, razão pela qual o enfrentamento da lide deve se dar pela ótica do sistema de proteção e defesa ao consumidor. 3. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea que procedeu com o cancelamento dos bilhetes adquiridos pelo autor, não prestando a devida informação sobre o motivo do cancelamento, muito embora tenha sido efetuado o pagamento das passagens através do cartão de crédito administrado pelo banco recorrente. 4. Muito embora a recorrente integre a cadeia de fornecedores do serviço contratado pelo autor, a responsabilidade pelo cancelamento dos bilhetes é exclusiva da companhia aérea, que procedeu com a solicitação do cancelamento por suspeita de fraude, sem, contudo, comprovar que informou ao autor acerca da conduta praticada. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, sendo que a responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor é exclusiva da companhia aérea, que, aliás, não se manifestou contra a sentença que lhe atribuiu responsabilidade pela conduta ilícita praticada. 6. Restou comprovada a existência dos danos morais em razão do cancelamento unilateral das passagens aéreas, o que evidencia falha na prestação de serviço, devendo o fornecedor responder pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, no caso, a demandada GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente ITAU UNIBANCO S.A., mantidos os demais termos definidos na sentença a quo. 8. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002722-75.2016.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Sentença reformada tão somente para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanharam o voto da Relatora as Juízas Marcelle Adriane Farias Silva e Leoneide Delfina Barros Amorim. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 23 a 30 de junho do ano de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

09/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)