Cumprimento de sentença 0800117-89.2017.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800117-89.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 18:42

Publicação

13/10/2022, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROMARIO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em razão da expedição do alvará judicial, intimo o(a) advogado do(a) requerente para tomar ciência bem como para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Lago da Pedra/MA, 7 de outubro de 2022 ROBERTO DE BRITO SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800117-89.2017.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2022, 11:47

Documento (Certidão)

05/10/2022, 13:44

Publicação

28/09/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ROMARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800117-89.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Depois de devidamente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor da inicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante pagamento realizado voluntariamente pelo executado, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo. Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito. Retifique-se no PJE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

23/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2022, 08:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2022, 12:32

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 11:19

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 12:06

Conclusão (para despacho)

11/08/2022, 11:46

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A RECORRIDO: ROMARIO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 17656115, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO MONOCRÁTICA Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. Inicialmente, ressalto que é permitido ao relator decidir de forma monocrática para aplicar a jurisprudência predominante das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, do Tribunal ou dos Tribunais superiores, conforme reza o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c com o art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Maranhão. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, especialmente em relação às provas apresentadas, conforme os argumentos formulados no recurso em questão. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a embargante pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de parcial provimento ao recurso para reduzir o valor indenizatório do seguro dpvat, reconhecendo também os fundamentos definidos na sentença quanto às provas apresentadas na fase de instrução. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. Embargos não acolhidos, por se tratar de mera rediscussão da matéria. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Bacabal – MA, data da assinatura. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora " Bacabal-Ma, 14 de junho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800117-89.2017.8.10.0039

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A RECORRIDO: ROMARIO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 2. DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Competência dos Juizados Especiais para conhecer a matéria, considerando que não se trata de matéria complexa que exige perícia. 2. Vítima de acidente automobilístico do qual resultou em perda funcional com perda permanente no punho, conforme laudo IML anexo, tem direito a indenização do seguro previsto na Lei nº 6.194/74. Comprovado o nexo causal entre o acidente e o dano decorrente, pelo conjunto probatório que apresenta idoneidade e aptidão para produção dos efeitos estabelecidos na Lei nº 6.194/74, inclusive permitindo analisar a extensão das lesões, não há que se falar em ausência dos elementos necessários para dirimir a lide. 3. A decisão monocrática analisou com acuidade os elementos probatórios, bem como o grau da lesão sofrida e o percentual a ser pago em relação ao quantum indenizatório, conforme a documentação acostada nos autos pelo requerente. Assim, na cobrança do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial completa, o pagamento do seguro obrigatório deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. 4. A decisão monocrática fixou o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) em arrepio à tabela anexa à Lei nº 6.194/74. 5. O enunciado n. 2 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Maranhão assenta que: A aplicação, segundo critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Nesse passo, ante a extensão da lesão verificada nos autos conforme o laudo pericial apresentado, o quantum indenizatório devido é o de 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco) correspondente a 25% do valor fixado na tabela prevista pela lei nº 11.945/09, em relação à lesão sofrida pela vítima. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Modificação da sentença que não altera substancialmente sua conclusão. 9. Súmula do julgamento que serve de acórdão, por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800117-89.2017.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da condenação nos termos da súmula de julgamento. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Marcelle Adriane Farias Silva. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 21 a 28 de julho de 2021. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

16/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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