Apelação Cível 0827320-43.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0827320-43.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALÍRIO DE CASTRO NETO em face da decisão de ID 180341733, prolatada em 20/05/2026, que, na fase de cumprimento de sentença, resolveu pedidos acumulados relativos à constrição patrimonial, débitos condominiais e tributários incidentes sobre os imóveis penhorados, fixação de honorários advocatícios e expedição de mandado de vistoria. O embargante aponta quatro vícios no pronunciamento: (i) omissão no dispositivo quanto à declaração de responsabilidade da executada pelos débitos condominiais; (ii) omissão quanto à repercussão econômica dos passivos fiscais e condominiais na equação da adjudicação; (iii) omissão quanto à determinação de avaliação judicial do apartamento 204; e (iv) contradição entre os itens [ii] e [vi] do dispositivo no que respeita à averbação da nova penhora sobre o apartamento 008. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de integração e aclaração, cujo cabimento é estrito às hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão — incluído o enfrentamento de tese necessária ao julgamento — e erro material. Fora dessas balizas, o recurso não se presta à revisão do mérito nem à antecipação de questões ainda não amadurecidas para deliberação judicial. Da omissão no dispositivo quanto à responsabilidade pelos débitos condominiais — Ponto 1 A controvérsia posta pelo primeiro ponto é objetiva: a fundamentação da decisão embargada, no Item III, reconheceu expressamente que os débitos condominiais acumulados sobre o apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384, "devem ser suportados em caráter exclusivo pela construtora vendedora", com apoio no Tema Repetitivo nº 886 do Superior Tribunal de Justiça — mas o dispositivo não converteu esse reconhecimento em comando declaratório autônomo, omitindo o item que corresponderia ao número [iii] na sequência lógica da numeração adotada. A ausência gera incerteza real quanto à eficácia da declaração perante o condomínio e perante o Registro de Imóveis, comprometendo a utilidade prática do pronunciamento. Configura-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Acolhe-se o ponto. Da omissão quanto à repercussão econômica dos passivos na adjudicação — Ponto 2 O segundo ponto não comporta acolhimento. O embargante postula que este Juízo, por via de embargos de declaração, defina desde já o método de cálculo da adjudicação — especificamente a forma pela qual os débitos condominiais e os créditos tributários inscritos em dívida ativa repercutirão na composição do valor líquido do bem adjudicando, com dedução sobre o valor de avaliação. Ocorre que a decisão embargada não deliberou sobre esse tema por razão específica: o pedido de adjudicação ainda não está em condições de ser apreciado, porquanto o imóvel sequer foi avaliado — a vistoria foi apenas determinada — e o procedimento do art. 876 do CPC não foi ultimado. Não há, portanto, omissão sobre questão que a decisão devesse enfrentar naquele momento; há, ao contrário, pedido que extravasa o objeto do acórdão e cujo acolhimento produziria efeito inovador incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. A equação econômica da adjudicação será objeto de deliberação própria, quando realizada a avaliação e formalizado o pedido nos termos legais. Rejeita-se o ponto. Da omissão quanto à avaliação judicial do apartamento 204 — Ponto 3 O pedido de avaliação judicial do apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384, foi formulado expressamente na petição de ID 177145306 e não foi apreciado na decisão embargada, que se limitou a determinar a vistoria e constatação sem se pronunciar sobre a avaliação — ato distinto, com finalidade própria (art. 870 do CPC), indispensável à adjudicação (art. 876 do CPC). A lacuna é real e suprimível: a vistoria e a avaliação são providências compatíveis e cumuláveis, nada obstando que o Oficial de Justiça as realize no mesmo ato, com auxílio de profissional habilitado se necessário. Configura-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Acolhe-se o ponto para integrar o item [vii] do dispositivo com a determinação de avaliação judicial. Da contradição entre os itens [ii] e [vi] do dispositivo — Ponto 4 A decisão embargada contém contradição interna objetiva no tratamento do Apartamento 008, Bloco 06, Matrícula nº 107.468: o item [ii] indeferiu expressamente o levantamento da penhora trabalhista averbada sob o nº 01 daquela matrícula, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo estadual para desconstituir ato constritivo ordenado pela 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA; o item [vi], contudo, determinou a averbação da nova penhora cível "em sequência ao cancelamento do registro anterior" — condicionando o cumprimento do ofício a um cancelamento que o próprio dispositivo recusou. O resultado prático é um comando inexequível: o Oficial Registrador, ao receber o ofício, verificará a subsistência do gravame trabalhista e devolverá o feito sem registrar a nova constrição, paralisando a marcha expropriatória. A solução é simples: a nova penhora cível não precisa aguardar o cancelamento do gravame trabalhista para ser averbada — basta que figure em grau subsequente na fila de gravames da matrícula, preservada a ordem de preferência registral. Acolhe-se o ponto (art. 1.022, I, do CPC) para retificar o item [vi], que passa a autorizar a averbação da nova penhora de forma autônoma, em grau posterior ao gravame trabalhista preexistente, independentemente de seu cancelamento, nos termos do art. 908, §1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito acolho em parte: [i] Acolho o Ponto 1 para suprir a omissão no dispositivo da decisão embargada, integrando-o com o seguinte comando: declaro que a responsabilidade pelas despesas condominiais incidentes sobre o apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384, vencidas e vincendas, permanece atribuída exclusivamente à executada CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP até a efetiva imissão do exequente na posse do imóvel, conforme fundamentado no Item III da decisão de ID 180341733, com apoio no Tema Repetitivo nº 886 do Superior Tribunal de Justiça; [ii] Rejeito o Ponto 2: a definição da repercussão econômica dos passivos condominiais e fiscais na composição do valor líquido do bem adjudicando não configura omissão da decisão embargada, tratando-se de questão prematura cuja deliberação depende da conclusão da avaliação judicial e da formalização do pedido de adjudicação; a matéria será apreciada oportunamente; [iii] Acolho o Ponto 3 para integrar o item [vii] do dispositivo da decisão de ID 180341733, que passa a ter a seguinte redação: expeça-se mandado de vistoria, constatação e avaliação judicial do apartamento 204, Bloco 03, Condomínio Residencial Marfim II, Matrícula nº 107.384, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça designado pela Central de Mandados, com as seguintes incumbências: (a) verificar o estado de conservação do imóvel; (b) certificar eventual ocupação por terceiros; (c) lavrar auto circunstanciado descrevendo as condições do bem; (d) proceder à avaliação do bem, nos termos do art. 870 do CPC, com auxílio de profissional habilitado se necessário; autoriza-se o arrombamento da unidade, se necessário, e a requisição de força policial (art. 846, §1º, do CPC); [iv] Acolho o Ponto 4 para sanar a contradição entre os itens [ii] e [vi] do dispositivo da decisão de ID 180341733, retificando o item [vi], que passa a ter a seguinte redação: ratifico a penhora sobre o Apartamento 008, Bloco 06, Matrícula nº 107.468; expeça-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de São Luís/MA para averbação da nova penhora de forma autônoma, em grau subsequente ao gravame trabalhista averbado sob o nº 01 da mesma matrícula — cuja desconstituição permanece indeferida por incompetência deste Juízo —, independentemente de seu prévio cancelamento, nos termos do art. 908, §1º, do CPC; dispensados os emolumentos (art. 98, §1º, IX, do CPC); intime-se a executada. Intimem-se. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ALÍRIO DE CASTRO NETO em face de CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP. Da análise dos autos, vejo que a decisão de ID 175105486 (18/03/2026) já: (i) afastou a exigência de emolumentos pelo 3º Registro de Imóveis, com base no art. 98, §1º, IX, do CPC; (ii) tornou sem efeito a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 107.522; e (iii) determinou a averbação das penhoras sobre os imóveis de matrículas 107.384 e 83.054. As petições de IDs 175705148 (25/03/2026), 176782488 (08/04/2026) e 177145306 (13/04/2026) apresentam pedidos acumulados que demandam deliberação judicial individualizada. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO I. Da desconstituição da penhora sob Matrícula nº 14.021 O exequente reconhece expressamente (ID 175705148) que o imóvel de matrícula nº 14.021 integra unidade submetida a Patrimônio de Afetação, com decisão judicial transitada em julgado já averbada sob o nº AV-11 da mesma matrícula, transferindo a propriedade aos consumidores adquirentes. A posterior averbação da penhora (AV-13) pelo 3º Registro de Imóveis, sem comunicação ao Juízo da existência do ônus impeditivo já registrado, configurou erro registral. Reconheço a impenhorabilidade do bem: a executada não detém responsabilidade patrimonial sobre unidade já transferida a terceiros adquirentes por força de Patrimônio de Afetação (CPC art. 789; CC arts. 1.225, I e 1.228; Lei 4.591/1964, art. 31-A). A desconstituição é medida que se impõe de ofício. II. Da nova penhora do apartamento 008, Bloco 06, e incompetência para desconstituição de gravame trabalhista O exequente informa (ID 175705148) que o processo trabalhista nº 0027400-88.2012.5.16.0004, que originou penhora anterior sobre o imóvel de matrícula nº 107.468, foi extinto por prescrição intercorrente com trânsito em julgado em 21/03/2025. Diante disso, requereu nova penhora sobre imóvel Apartamento nº 008, Bloco 06, do Condomínio Residencial Marfim II (Matrícula nº 107.468), de propriedade de Construtora Vasconcelos Ltda. Pleiteou, conjuntamente, a determinação de levantamento de gravame trabalhista averbado sob nº 01 na matrícula correspondente, decorrente de execução em curso na 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. A pretensão de nova penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 107.468 merece acolhimento. A propriedade do bem em nome da empresa executada está demonstrada documentalmente e as constrições realizadas anteriormente são insuficientes para a satisfação integral do crédito objeto da execução. Assim, com fundamento no artigo 851, inciso II, do Código de Processo Civil, justifica-se a ampliação patrimonial da garantia mediante a nova constrição indicada. Por outro lado, o requerimento de levantamento da restrição ordenada pela Justiça do Trabalho não pode ser conhecido. A invalidação, modificação ou o levantamento de atos constritivos submetem-se de forma absoluta à competência funcional e jurisdicional do juízo que os ordenou. Desse modo, este juízo da Justiça Comum Estadual não possui competência para deliberar sobre atos expedidos pela 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, cumprindo à parte interessada submeter sua postulação diretamente ao juízo trabalhista competente, ainda que demonstrada a extinção da demanda originária. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, que reconhece a competência exclusiva do juízo prolator da ordem para avaliar a subsistência ou determinar a liberação de gravames por ele instituídos, inviabilizada qualquer ingerência por órgão jurisdicional de esfera diversa (TJMA, AI nº 0813034-19.2024.8.10.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 18/12/2024). III. Dos débitos condominiais do apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384 (Condomínio Residencial Marfim II) e readequação do IPTU O Exequente postulou, em manifestação de ID 177145306, declaração de inexigibilidade de despesas condominiais acumuladas no valor de R$ 63.690,27, além de readequação de débitos de IPTU inscritos em dívida ativa no valor de R$ 1.758,12, referentes a imóvel Apartamento 204, Bloco 03 (Matrícula nº 107.384). Sustenta que os encargos foram gerados sem que houvesse imissão na posse direta do bem ou entrega das chaves. A pretensão deduzida pelo exequente alinha-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 886 (REsp nº 1345331/RS), que estabelece que a responsabilidade pelo adimplemento de cotas condominiais e de encargos tributários como o IPTU é definida pela relação jurídica material com o bem, a qual se operacionaliza unicamente a partir da efetiva imissão na posse pelo promissário comprador, marcada pela entrega das chaves. Essa orientação é aplicada de forma pacífica pela Corte Superior, responsabilizando o vendedor até que ocorra a fática transmissão da posse (STJ, AgInt no REsp nº 2.095.488/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe 17/10/2024). No caso concreto, ficou demonstrado que o imóvel permaneceu fechado e inutilizado por mais de onze anos em decorrência do abandono da obra por parte da executada e de posterior intervenção da seguradora, sem que houvesse qualquer ato de tradição das chaves ou imissão de posse em favor do exequente (ID 177145306). Desse modo, inviável responsabilizar o adquirente por débitos condominiais constituídos em período anterior à sua posse fática, os quais devem ser suportados em caráter exclusivo pela construtora vendedora. Quanto aos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (R$ 857,41), estes constituem encargos regulares de responsabilidade do proprietário registral. Os valores inscritos em dívida ativa municipal (exercícios de 2019 a 2022: R$ 1.758,12; exercício de 2023: R$ 514,81) são executados pelo Município por via própria — não compete a este Juízo apreciar a higidez desses créditos fiscais ou seus encargos. Para fins de adjudicação, o IPTU corrente de R$ 857,41 será computado como passivo regular do bem, podendo ser abatido do crédito exequendo a critério do exequente. IV. Do mandado de vistoria no apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384 Para adequado prosseguimento do pedido de adjudicação, é necessária a prévia constatação do estado de conservação, situação de ocupação e condições reais de utilização do imóvel penhorado, nos termos do art. 538, §3º, do CPC, aplicável por analogia à adjudicação (art. 685 c/c art. 538 do CPC). O imóvel encontra-se fechado há aproximadamente onze anos — fato incontroverso nos autos, o que justifica a autorização de arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário para acesso. Expeço mandado de vistoria e constatação dirigido ao apartamento 204, Bloco 03, Condomínio Residencial Marfim II, Matrícula nº 107.384, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça designado pela Central de Mandados, com as seguintes incumbências: (a) verificar o estado de conservação do imóvel; (b) certificar eventual ocupação por terceiros; (c) lavrar auto circunstanciado descrevendo as condições do bem. Autoriza-se o arrombamento da unidade, se necessário, e a requisição de força policial (art. 846, §1º, do CPC). VI. Dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença O exequente requer honorários advocatícios pela atuação na fase executiva (ID 175705148), com base no art. 85, §1º, do CPC. A verba possui natureza remuneratória e é distinta da multa do art. 523, §1º, que tem caráter sancionatório — não há bis in idem na cumulação, pois os títulos jurídicos diferem (STJ, AgInt no AREsp 1.554.510/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/10/2020). Não há notícia nos autos de fixação anterior de honorários específicos para esta fase executiva, de modo que o deferimento não representa duplicidade. Defiro o pedido. Fixo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, a cargo da executada (art. 85, §1º e §2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: [i] Reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.021 e determino o cancelamento da constrição (AV-13). Expeça-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de São Luís/MA, independentemente de emolumentos (art. 98, §1º, IX, do CPC); [ii] Determino a realização de nova penhora sobre o Apartamento nº 008, Bloco 06, do Condomínio Residencial Marfim II (Matrícula nº 107.468), lavrando-se o competente termo de penhora e oficiando-se ao 3º Registro de Imóveis de São Luís/MA para a devida averbação, restando indeferido o requerimento de levantamento da penhora trabalhista anterior anotada sob o nº 01 da matrícula, dada a incompetência absoluta deste juízo estadual para desconstituir atos de constrição ordenados pela Justiça do Trabalho. Ficam dispensados os emolumentos (art. 98, §1º, IX, do CPC). Intime-se a executada. [iv] Expeça-se ofício no que diz respeito ao processo de suscitação de dúvida nº 0807442-20.2026.8.10.0001, comunicando a decisão proferida nos presentes autos quanto à gratuidade e aos emolumentos; [v] Para fins de adjudicação, reconheço o IPTU corrente (exercícios de 2024/2025, R$ 857,41) como passivo regular do bem; os valores inscritos em dívida ativa municipal não são objeto de apreciação neste Juízo; [vi] Ratifico a penhora sobre o imóvel apartamento 008, Bloco 06, Matrícula nº 107.468; expede-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de São Luís/MA para averbação em sequência ao cancelamento do registro anterior, dispensados os emolumentos (art. 98, §1º, IX, do CPC); intime-se a executada; [vii] Expeça-se mandado de vistoria e constatação do apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384, conforme parâmetros indicados na fundamentação, com autorização de arrombamento se necessário e possibilidade de requisição de força policial (art. 846, §1º, do CPC); [viii] Fixo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, a cargo da executada (art. 85, §1º e §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente visa receber o valor atualizado de R$ 146.731,28. A parte exequente solicitou penhora de bens imóveis. Merece prosperar o pedido. Proceda-se à penhora dos seguintes imóveis: 1) Matrícula n. 107.522, apartamento 306, Condomínio Residencial Marfim II, bloco 07, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 2) Matrícula n. 107.384, apartamento 204, Condomínio Residencial Marfim II, bloco 03, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 3) Matrícula n° 83.054, livro 2RN, fl. 81, situados na Rua Quatro, bairro Olho D’água, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA. Lavre-se a SEJUD o termo de penhora dos imóveis acima mencionados, nomeando-se como depositário a parte executada. Oficie-se ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA para registrar as penhoras. Após, intime-se a executada, através de seu advogado, para conhecimento das penhoras. Isento a parte exequente das custas processuais, por litigar sob AJG. Sem prejuízo ao acima determinando, intime-se para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Servirá a presente como Ofício/Mandado de intimação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), terça-feira, 18 de novembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 ATO ORDINATÓRIO ID. 166984239: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, para fins de expedição do Termo de Penhora do imóvel já deferido na Decisão ID 166187795, item 3, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis. São Luís/MA, 27 de novembro de 2025 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente visa receber o valor atualizado de R$ 146.731,28. A parte exequente solicitou penhora de bens imóveis. Merece prosperar o pedido. Proceda-se à penhora dos seguintes imóveis: 1) Matrícula n. 107.522, apartamento 306, Condomínio Residencial Marfim II, bloco 07, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 2) Matrícula n. 107.384, apartamento 204, Condomínio Residencial Marfim II, bloco 03, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 3) Matrícula n° 83.054, livro 2RN, fl. 81, situados na Rua Quatro, bairro Olho D’água, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA. Lavre-se a SEJUD o termo de penhora dos imóveis acima mencionados, nomeando-se como depositário a parte executada. Oficie-se ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA para registrar as penhoras. Após, intime-se a executada, através de seu advogado, para conhecimento das penhoras. Isento a parte exequente das custas processuais, por litigar sob AJG. Sem prejuízo ao acima determinando, intime-se para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Servirá a presente como Ofício/Mandado de intimação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), terça-feira, 18 de novembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A, WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 DECISÃO ID 162217234: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Defiro o pedido de desarquivamento. Para análise do pedido de penhora, faz-se imprescindível a apresentação do valor devido à parte exequente. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Advirto, desde logo, que os imóveis foram alvo de restrição para fins de penhora oriunda das 2ª e 4ª Varas do Trabalho de São Luís/MA, portanto, eventual pedido de adjudicação e/ou alienação, deverá ser dirigido aqueles juízos, por força dos art. 908 e 909, do CPC. Isso porque, no caso de pluralidades de credores, portanto, necessário se faz a instauração do concurso, mediante incidente processual, perante o juízo em que se efetivou a primeira penhora, constrição ou restrição para decidir, classificar e distribuir o dinheiro de acordo com as respectivas prelações. (inteligência do dos arts. 908 e 909, CPC). Findo o prazo, voltem conclusos os autos. São Luís (MA), Segunda-feira, 6 de outubro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALIRIO DE CASTRO NETO REU: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, J MALUCELLI SEGURADORA S A O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP, CNPJ nº 06.323.154/0001-09, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte demandada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 6.631,11 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais e onze centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 115333894. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0827320-43.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior e especialmente a parte autora ALIRIO DE CASTRO NETO para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior e especialmente a parte autora ALIRIO DE CASTRO NETO para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/12/2023, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 09:12

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:04

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:02

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 17:38

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ALÍRIO DE CASTRO NETO em face de CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP. Da análise dos autos, vejo que a decisão de ID 175105486 (18/03/2026) já: (i) afastou a exigência de emolumentos pelo 3º Registro de Imóveis, com base no art. 98, §1º, IX, do CPC; (ii) tornou sem efeito a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 107.522; e (iii) determinou a averbação das penhoras sobre os imóveis de matrículas 107.384 e 83.054. As petições de IDs 175705148 (25/03/2026), 176782488 (08/04/2026) e 177145306 (13/04/2026) apresentam pedidos acumulados que demandam deliberação judicial individualizada. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO I. Da desconstituição da penhora sob Matrícula nº 14.021 O exequente reconhece expressamente (ID 175705148) que o imóvel de matrícula nº 14.021 integra unidade submetida a Patrimônio de Afetação, com decisão judicial transitada em julgado já averbada sob o nº AV-11 da mesma matrícula, transferindo a propriedade aos consumidores adquirentes. A posterior averbação da penhora (AV-13) pelo 3º Registro de Imóveis, sem comunicação ao Juízo da existência do ônus impeditivo já registrado, configurou erro registral. Reconheço a impenhorabilidade do bem: a executada não detém responsabilidade patrimonial sobre unidade já transferida a terceiros adquirentes por força de Patrimônio de Afetação (CPC art. 789; CC arts. 1.225, I e 1.228; Lei 4.591/1964, art. 31-A). A desconstituição é medida que se impõe de ofício. II. Da nova penhora do apartamento 008, Bloco 06, e incompetência para desconstituição de gravame trabalhista O exequente informa (ID 175705148) que o processo trabalhista nº 0027400-88.2012.5.16.0004, que originou penhora anterior sobre o imóvel de matrícula nº 107.468, foi extinto por prescrição intercorrente com trânsito em julgado em 21/03/2025. Diante disso, requereu nova penhora sobre imóvel Apartamento nº 008, Bloco 06, do Condomínio Residencial Marfim II (Matrícula nº 107.468), de propriedade de Construtora Vasconcelos Ltda. Pleiteou, conjuntamente, a determinação de levantamento de gravame trabalhista averbado sob nº 01 na matrícula correspondente, decorrente de execução em curso na 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. A pretensão de nova penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 107.468 merece acolhimento. A propriedade do bem em nome da empresa executada está demonstrada documentalmente e as constrições realizadas anteriormente são insuficientes para a satisfação integral do crédito objeto da execução. Assim, com fundamento no artigo 851, inciso II, do Código de Processo Civil, justifica-se a ampliação patrimonial da garantia mediante a nova constrição indicada. Por outro lado, o requerimento de levantamento da restrição ordenada pela Justiça do Trabalho não pode ser conhecido. A invalidação, modificação ou o levantamento de atos constritivos submetem-se de forma absoluta à competência funcional e jurisdicional do juízo que os ordenou. Desse modo, este juízo da Justiça Comum Estadual não possui competência para deliberar sobre atos expedidos pela 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, cumprindo à parte interessada submeter sua postulação diretamente ao juízo trabalhista competente, ainda que demonstrada a extinção da demanda originária. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, que reconhece a competência exclusiva do juízo prolator da ordem para avaliar a subsistência ou determinar a liberação de gravames por ele instituídos, inviabilizada qualquer ingerência por órgão jurisdicional de esfera diversa (TJMA, AI nº 0813034-19.2024.8.10.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 18/12/2024). III. Dos débitos condominiais do apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384 (Condomínio Residencial Marfim II) e readequação do IPTU O Exequente postulou, em manifestação de ID 177145306, declaração de inexigibilidade de despesas condominiais acumuladas no valor de R$ 63.690,27, além de readequação de débitos de IPTU inscritos em dívida ativa no valor de R$ 1.758,12, referentes a imóvel Apartamento 204, Bloco 03 (Matrícula nº 107.384). Sustenta que os encargos foram gerados sem que houvesse imissão na posse direta do bem ou entrega das chaves. A pretensão deduzida pelo exequente alinha-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 886 (REsp nº 1345331/RS), que estabelece que a responsabilidade pelo adimplemento de cotas condominiais e de encargos tributários como o IPTU é definida pela relação jurídica material com o bem, a qual se operacionaliza unicamente a partir da efetiva imissão na posse pelo promissário comprador, marcada pela entrega das chaves. Essa orientação é aplicada de forma pacífica pela Corte Superior, responsabilizando o vendedor até que ocorra a fática transmissão da posse (STJ, AgInt no REsp nº 2.095.488/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe 17/10/2024). No caso concreto, ficou demonstrado que o imóvel permaneceu fechado e inutilizado por mais de onze anos em decorrência do abandono da obra por parte da executada e de posterior intervenção da seguradora, sem que houvesse qualquer ato de tradição das chaves ou imissão de posse em favor do exequente (ID 177145306). Desse modo, inviável responsabilizar o adquirente por débitos condominiais constituídos em período anterior à sua posse fática, os quais devem ser suportados em caráter exclusivo pela construtora vendedora. Quanto aos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (R$ 857,41), estes constituem encargos regulares de responsabilidade do proprietário registral. Os valores inscritos em dívida ativa municipal (exercícios de 2019 a 2022: R$ 1.758,12; exercício de 2023: R$ 514,81) são executados pelo Município por via própria — não compete a este Juízo apreciar a higidez desses créditos fiscais ou seus encargos. Para fins de adjudicação, o IPTU corrente de R$ 857,41 será computado como passivo regular do bem, podendo ser abatido do crédito exequendo a critério do exequente. IV. Do mandado de vistoria no apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384 Para adequado prosseguimento do pedido de adjudicação, é necessária a prévia constatação do estado de conservação, situação de ocupação e condições reais de utilização do imóvel penhorado, nos termos do art. 538, §3º, do CPC, aplicável por analogia à adjudicação (art. 685 c/c art. 538 do CPC). O imóvel encontra-se fechado há aproximadamente onze anos — fato incontroverso nos autos, o que justifica a autorização de arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário para acesso. Expeço mandado de vistoria e constatação dirigido ao apartamento 204, Bloco 03, Condomínio Residencial Marfim II, Matrícula nº 107.384, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça designado pela Central de Mandados, com as seguintes incumbências: (a) verificar o estado de conservação do imóvel; (b) certificar eventual ocupação por terceiros; (c) lavrar auto circunstanciado descrevendo as condições do bem. Autoriza-se o arrombamento da unidade, se necessário, e a requisição de força policial (art. 846, §1º, do CPC). VI. Dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença O exequente requer honorários advocatícios pela atuação na fase executiva (ID 175705148), com base no art. 85, §1º, do CPC. A verba possui natureza remuneratória e é distinta da multa do art. 523, §1º, que tem caráter sancionatório — não há bis in idem na cumulação, pois os títulos jurídicos diferem (STJ, AgInt no AREsp 1.554.510/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/10/2020). Não há notícia nos autos de fixação anterior de honorários específicos para esta fase executiva, de modo que o deferimento não representa duplicidade. Defiro o pedido. Fixo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, a cargo da executada (art. 85, §1º e §2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: [i] Reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.021 e determino o cancelamento da constrição (AV-13). Expeça-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de São Luís/MA, independentemente de emolumentos (art. 98, §1º, IX, do CPC); [ii] Determino a realização de nova penhora sobre o Apartamento nº 008, Bloco 06, do Condomínio Residencial Marfim II (Matrícula nº 107.468), lavrando-se o competente termo de penhora e oficiando-se ao 3º Registro de Imóveis de São Luís/MA para a devida averbação, restando indeferido o requerimento de levantamento da penhora trabalhista anterior anotada sob o nº 01 da matrícula, dada a incompetência absoluta deste juízo estadual para desconstituir atos de constrição ordenados pela Justiça do Trabalho. Ficam dispensados os emolumentos (art. 98, §1º, IX, do CPC). Intime-se a executada. [iv] Expeça-se ofício no que diz respeito ao processo de suscitação de dúvida nº 0807442-20.2026.8.10.0001, comunicando a decisão proferida nos presentes autos quanto à gratuidade e aos emolumentos; [v] Para fins de adjudicação, reconheço o IPTU corrente (exercícios de 2024/2025, R$ 857,41) como passivo regular do bem; os valores inscritos em dívida ativa municipal não são objeto de apreciação neste Juízo; [vi] Ratifico a penhora sobre o imóvel apartamento 008, Bloco 06, Matrícula nº 107.468; expede-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de São Luís/MA para averbação em sequência ao cancelamento do registro anterior, dispensados os emolumentos (art. 98, §1º, IX, do CPC); intime-se a executada; [vii] Expeça-se mandado de vistoria e constatação do apartamento 204, Bloco 03, Matrícula nº 107.384, conforme parâmetros indicados na fundamentação, com autorização de arrombamento se necessário e possibilidade de requisição de força policial (art. 846, §1º, do CPC); [viii] Fixo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, a cargo da executada (art. 85, §1º e §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente visa receber o valor atualizado de R$ 146.731,28. A parte exequente solicitou penhora de bens imóveis. Merece prosperar o pedido. Proceda-se à penhora dos seguintes imóveis: 1) Matrícula n. 107.522, apartamento 306, Condomínio Residencial Marfim II, bloco 07, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 2) Matrícula n. 107.384, apartamento 204, Condomínio Residencial Marfim II, bloco 03, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 3) Matrícula n° 83.054, livro 2RN, fl. 81, situados na Rua Quatro, bairro Olho D’água, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA. Lavre-se a SEJUD o termo de penhora dos imóveis acima mencionados, nomeando-se como depositário a parte executada. Oficie-se ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA para registrar as penhoras. Após, intime-se a executada, através de seu advogado, para conhecimento das penhoras. Isento a parte exequente das custas processuais, por litigar sob AJG. Sem prejuízo ao acima determinando, intime-se para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Servirá a presente como Ofício/Mandado de intimação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), terça-feira, 18 de novembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. Autor: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado do(a) AUTOR: WALFREDO FRAZAO CORREA NETO - MA9168-A Réu: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente visa receber o valor atualizado de R$ 146.731,28. A parte exequente solicitou penhora de bens imóveis. Merece prosperar o pedido. Proceda-se à penhora dos seguintes imóveis: 1) Matrícula n. 107.522, apartamento 306, Condomínio Residencial Marfim II, bloco 07, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 2) Matrícula n. 107.384, apartamento 204, Condomínio Residencial Marfim II, bloco 03, situado na Rua Retiro Natal, S/N, bairro Jardim Eldorado - Turu, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 3) Matrícula n° 83.054, livro 2RN, fl. 81, situados na Rua Quatro, bairro Olho D’água, São Luís/MA, registrados no 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA. Lavre-se a SEJUD o termo de penhora dos imóveis acima mencionados, nomeando-se como depositário a parte executada. Oficie-se ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA para registrar as penhoras. Após, intime-se a executada, através de seu advogado, para conhecimento das penhoras. Isento a parte exequente das custas processuais, por litigar sob AJG. Sem prejuízo ao acima determinando, intime-se para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Servirá a presente como Ofício/Mandado de intimação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), terça-feira, 18 de novembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALÍRIO DE CASTRO NETO ADVOGADO: RAPHAEL COELHO LESSA (OAB/MA nº 10.915) 1º APELADO: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA – EPP ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS 2º APELADO: ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS 3º APELADO: J MALUCELLI SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB/PR – 21.208) e FÁBIO JOSÉ POSSAMAI (OAB/PR – 21.631) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, como no caso dos autos. 4. Recurso desprovido. ALÍRIO DE CASTRO NETO, em 04/11/20221 interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 04/10/2022 (Id. 23045151), pelo Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível de São Luís/MA, Dr. Raimundo Ferreira Neto, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada em 04/08/2017, em desfavor de CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA – EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME e J MALUCELLI SEGURADORA S.A., assim decidiu: “Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a Ré, CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA – EPP, ao pagamento de lucros cessantes (pela falta de disponibilização do imóvel) a parte promovente, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, multiplicado pelo número de meses em atraso, a partir de dezembro/2011 até dezembro/2014, cujos valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) a.m, a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir das datas mensalmente (primeiro dia do mês), por se tratar de ilícito contratual. Outrossim, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, os pedidos formulados pedido de indenização por danos morais e danos materiais relativos a taxa de corretagem, ITBI, taxa de abertura de conta e despesas cartorárias, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. À luz do princípio da causalidade, conforme fundamentação contida no bojo dos autos, condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. A liquidação da sentença deverá ocorrer por mero cálculo aritmético. Noutro lado, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, os pedidos formulados contra ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Por fim, reconheço a ilegitimidade da ré, J MALUCELLI SEGURADORA S.A, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar sob os benefícios da justiça gratuita.” Em suas razões recursais constantes no Id. 23045155, aduz, em síntese, a parte apelante, que “...a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor. Do enredo descrito na exordial, da prova carreada, vê-se que houve longa espera até a entrega do imóvel, cerca de 3 (três) anos de atraso. Um completo absurdo em face do consumidor.” Aduz mais, que “... Não se trata de mero aborrecimento, se trata de um grande transtorno suportado pelo Apelante que ficou 3 (três) anos apreensivo se receberia ou não o seu imóvel pago corretamente.” Alega também, que “...não estamos diante de um pequeno atraso, muito pelo contrário, estamos falando de um atraso de mais 3 (três) anos sem poder residir no tão sonhado imóvel. Não se trata de mero aborrecimento, estamos diante de caracterização da aplicação de Dano Moral.” Com esses argumentos, requer que “...se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Apelação, para o justo fim de que seja reformada a sentença proferida pelo juízo “a quo”, no sentido de condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor colocado na inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não sendo esse o entendimento dos Nobres Julgadores, requer que seja condenada a Apelada em danos morais, no valor justo e proporcional ao aborrecimento sofrido que Vossas excelências entenderem ser o melhor.” A 1ª parte recorrida, mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema Pje-TJMA (1º grau), datada de 30/03/2023. O 2º e 3º apelados apresentaram as contrarrazões constantes nos Ids. 23045159 e 23045160, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 24767041). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, ora apelante, em 26/05/2010, firmou com a 1ª Requerida, contrato de promessa de compra e venda, tendo como objeto unidade habitacional no 2º andar, NASCENTE, situado no bloco 2-b, com 51, 80 M², no valor de R$ 82.510,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e dez reais), com data de entrega prevista para doze meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, requerendo em suma, restituição em dobro dos valores pagos a título de honorários de corretagem, taxas de abertura de conta para financiamento do imóvel e a título de pagamento de ITBI e despesa de cartório; indenização por danos morais e lucros cessantes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se o atraso na entrega do imóvel é motivo para ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, entendo restar comprovado que, o atraso na entrega da obra, não é capaz por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo ter comprovação que de fato houve violação à dignidade da vítima, o que não fez as partes autoras, configurando o inadimplemento contratual mero dissabor, conforme julgado abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 3. Na hipótese, o TJRJ concluiu pela lesão extrapatrimonial diante de circunstância excepcional. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918358/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)”. Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827320-43.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A6

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. AUTOR: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915 REU: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, J MALUCELLI SEGURADORA S A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por ALIRIO DE CASTRO NETO contra CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA – EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME e J MALUCELLI SEGURADORA S.A, ambas devidamente qualificadas nos autos. O Autor declinou que, no dia 17 de março 2010, entabulou contrato de compra e venda com Construtora Vasconcelos LTDA, por intermédio da corré Atitude Imobiliária, para a aquisição de um apartamento, na planta, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, da Caixa Econômica Federal, localizado no Condomínio Marfim II, unidade habitacional no 2º andar, NASCENTE, situado no bloco 2-b, com 51, 80 M⊃2;, no valor de R$ 82.510,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e dez reais). Registrou o atraso na obra. Discorreu sobre o repasse ilícito de valores de taxa de corretagem, ITBI e taxas cartorárias. Ao final requereu a procedência dos pedidos para condenar as rés a restituir, em dobro, o valor pago a título de corretagem, taxas de abertura de conta para financiamento do imóvel e a título de pagamento de ITBI e despesa de cartório; indenização por danos morais, lucros cessantes. Juntou documentos e procuração ad judicia (ID. 7251813 a ID7252747). Despacho designando audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015 (ID9047542). Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada (ID12777557). A parte ré, J MALUCELLI SEGURADORA S/A, apresentou contestação, na ID10435107, na qual suscitou sua preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, destacou sua condição de seguradora. Declinou em sua peça de defesa ausência de responsabilidade por danos materiais, lucro cessantes e danos morais. Pugnou pela rejeição dos pedidos e, por fim, a improcedência da ação. Acostou documentos (ID10435107 a ID10447207). Decisão determinando a citação editalícia das corrés (ID16294806). Edital publicado (ID19664406). A Curadoria Especial em defesa das Rés, CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA – EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, na id21592941, onde questionou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia. Em relação ao mérito, impugnou os fatos por negativa geral. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (ID24766524). Prolatou-se decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, delimitando as questões fáticas e jurídicas, estipulando ônus probatório pela regra geral, instando os litigantes a, querendo, indicar ajustes, conforme ID28063783, todavia, nada solicitaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de examinar o mérito, passo analisar a preliminar destacada pela Ré. PRELIMINARES Nulidade da citação editalícia Nos termos art. 374, inciso I, do CPC (“Não dependem de prova os fatos: I – notórios”). O fato público e notório é aquele de conhecimento geral por toda a coletividade, tanto que o próprio CPC, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório independe de prova. É cediço que os corréus citados por edital, encerram sua operações, cujos sócios encontram-se em local incerto e não sabido, causando prejuízo a inúmeros compradores de imóveis. Assim, visando a rápida solução do litígio, deve-se, desde logo, autorizar o chamamento ao litígio, via edital, haja vista a total inviabilidade de localização de seus responsável. Dito isto, rejeito a preliminar. Ilegitimidade da Parte Ré - SEGURADORA JMALUCELLI A Responsabilidade da Seguradora JMALUCELI contida na letra “m” da Cláusula Nona do Contrato de Compra e Venda, refere-se a SOLIDEZ DA OBRA, isto é, vício na construção. Não se refere a situação de atraso no empreendimento. Neste caso a responsabilidade recai sobre o agente financeiro, caso tenha atuado como gestor/executor do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, com prova inequívoca de sua culpa in vigilando, pois, nesses casos, a fiscalização realizada pela CEF não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a construção de imóveis para a população de baixa renda, em litisconsorte passivo com a construtora. Desse modo, excluo o réu SEGURADORA JMALUCELLI do polo passivo do presente feito, por ilegitimidade passiva ad causam o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. MÉRITO No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, por se encontrar estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, porque os contratos de promessa de compra e venda celebrados para a aquisição de imóvel em construção, mediante financiamento, já que a construtora equipara-se a fornecedor de produto, que no caso é o imóvel, e também prestadora do serviço de construção, enquanto que a promitente compradora ostenta a qualidade de consumidora. Inicialmente, quanto a conduta da ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, inexiste qualquer documento, comprovando relação jurídica travada entre a parte autora com o réu acima mencionado, logo, deve-se julgar improcedente os pedidos direcionados aquele demandado. Dito isto, remanesce apurar a responsabilidade direcionada contra a CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA – EPP. Conforme se verifica dos autos, o autor firmou com a Ré um contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, o qual previa a entrega da unidade habitacional em 12 (doze) meses após a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (cláusula segunda, ID7251890 - Pág. 1), o qual, restou entabulado em 01/12/2010 (ID33443695). Desta forma, o prazo final para entrega da unidade era 01/12/2011. Logo, para se livrar dos danos porventura causados deverá a parte ré, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cujo ônus lhe compete demonstrar que concluiu a obra, até o prazo de DEZEMBRO/2011. Examinando as provas contidas nos autos verifica-se que não restou demonstrado de maneira inequívoca esse fato jurígeno. É evidente o excesso de prazo para a entrega do imóvel. Assim sendo, resta configurado o ilícito contratual, o qual atrai o dever de indenizar eventuais danos porventura sofridos pelo autor. Diante disso, é fato incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue no prazo contratualmente previsto, verificando-se, assim, a mora da ré. Cabe ressaltar que os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pela ré, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. A esse respeito esclarecem CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: “Constatada a ocorrência do fato inevitável e necessário, o efeito será a exclusão de qualquer obrigação de indenizar por parte do devedor. Todavia, em certos casos o fortuito não será óbice à responsabilização do devedor. [...] c) em sede de responsabilidade civil, existem casos em que o fato danoso não resultou da culpa do agente, mas de uma situação que se liga diretamente aos riscos da atividade profissional exercitada pelo causador do dano. Cuida-se da figura do fortuito interno, cujo risco vem de 'dentro para fora' e culmina por se tratar de um evento evitável pro parte de quem assumiu a atividade” (Direito das Obrigações, Ed. Lumen Juris, 2011, p. 531/532). Nesse sentido, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. 1. Os argumentos relativos ao excesso de chuvas não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado. (...). (TJ-DF - APC: 20140111872529, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/11/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 167). Analiso o pedido de dano material (lucros cessantes), já que deixou de usufruir do imóvel pelo fato da requerida não ter adimplido sua obrigação no tempo definido. Desta feita, restou incontroverso que a parte ré não cumpriu com os prazos previamente fixados em contrato para a entrega do imóvel objeto da compra e venda, incorrendo em mora desde dezembro de 2011 até a entrega do bem imóvel, operada em dezembro de 2014, segundo documento id7252519 - Pág. 1. A razoabilidade se assenta na existência de prejuízo, pois se sabe que a entrega do imóvel possibilitaria ao autor utilizar o bem para uso próprio ou até mesmo alugar, pois ninguém compra imóvel para deixá-lo vazio. Denota-se serem devidos os lucros cessantes, já que a reclamante deixou de usufruir do imóvel, pelo fato da requerida não ter adimplido sua obrigação no tempo certo. Diga-se de passagem, não merecer acolhimento a tese de efetiva comprovação dos danos para ressarcimento a título de indenização por lucros cessantes. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os lucros cessantes, em casos como o presente são devidos, independentemente de prova, nesse diapasão: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido”. (AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010). (Negritei). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.506 – RJ, RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI, j. 07/02/2012). (Grifei). Conclui-se então que houve prejuízo, gerando, portanto a indenização. O art. 402 do CC, assim preceitua:“As perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Sendo assim, deve a requerida suportar o ônus a que se refere à indenização por lucros cessantes. Ademais, entendo justo e razoável aplicação de condenação de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel contratado, entre o período de dezembro/2011 até dezembro de 2014. Levo em consideração o parâmetro acima fixado, pois se denota que estes valores são próximo aos praticados no mercado imobiliário. Além disso, a determinação, desde logo, facilitará sobremaneira a execução processual. Por derradeiro, analiso o pedido de indenização por danos morais. In casu, diante das circunstâncias fáticas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, não houve dano moral experimentado pela parte autora. A presente hipótese, ou seja, de nítido e incontroverso inadimplemento contratual diante do atraso na entrega do imóvel, não enseja a indenização pretendida. No conceito de perdas e danos inserem-se somente os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, de sorte que os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constituem, em regra, parcela indenizável em decorrência da inexecução contratual, salvo se demonstrado cabalmente ter havido um abalo à personalidade que extrapole, em muito, a normalidade. O atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto à autora pelas alterações em seu cotidiano e em seus planos, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. Ademais, o descumprimento de cláusulas contratuais não enseja a reparação por danos morais, conforme entendimento pacífico da jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) 05. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais”. (...) (TJDFT - Acórdão n.934964, 20140111491708APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 261). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA DO FORNECEDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS DO RÉU. PROVA FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO, IMPEDITIVO. NÃO COMPROVADOS. DIREITO AUTORAL CONCEDIDO. (...) 5. O mero inadimplemento contratual por parte do réu não enseja violação aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual não se configuram danos morais passíveis de serem compensados”. (TJDFT - Acórdão n.918389, 20150110670655APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 367). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O mero inadimplemento contratual não caracteriza dano moral”. (AgRg no AREsp 337.335/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). Portanto, inexistem danos morais a serem reparados pelo fato de a ré atrasar a entrega dos imóveis (descumprimento de cláusula contratual). Registre-se que, não houve demonstração de qualquer outro prejuízo por parte da autora, apta a justificar qualquer lesão aos direitos da personalidade da requerente. Em suma, indefiro o pedido de indenização por danos morais. A parte autora solicitou indenização por danos materiais relativos a ITBI, TAXA DE CORRETAGEM E DESPESAS CARTORÁRIAS. Em relação aos danos materiais devem ser comprovados efetivamente para dar motivo a uma condenação. O prejudicado deve provar a ocorrência de perdas e danos, pois o dano hipotético não justifica a reparação, sendo necessário um juízo de certeza. Assevera Rui Stoco, citando Aguiar Dias, “o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou” (in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 1399). Assim, em análise ao contrato, em sua cláusula terceira, parágrafo único, contida na ID7251890 - Pág. 2, é do autor a responsabilidade pelo pagamento do ITBI e as despesas cartorárias. Ademais, não restou comprovado o pagamento de taxa de corretagem ou valor em duplicidade. A taxa de abertura de conta é decorrência necessária para obtenção do financimento. Segundo regra de distribuição de provas estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. In casu, em relação ao dano material (ressarcimento) não restou provado valores pagos em duplicidade, além de que o ITBI e o registro do bem, taxa de abertura de conta recaem sobre o autor. Improcede o pedido, nesse ponto. Derradeiramente, cumpre avaliar o dimensionamento das despesas processuais (custas e honorários). Com efeito, restou reconhecido o atraso na obra e, por tais razões, resultou no ingresso da presente demanda, logo, conclui-se quem deu causa as discussões travadas nestes autos pode ser atribuída a CONSTRUTORA VASCONCELOS. Ao dispor sobre os ônus processuais, o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência como regra geral, segundo a qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor. Ocorre que o referido princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações jurídicas, razão pela qual em alguns casos há de se aplicar também o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação. A propósito, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A NÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em decorrência do princípio da causalidade, "os ônus sucumbenciais devem ser imputados àquele que deu causa à propositura da demanda" (REsp 1435585/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/9/2015)”. Na espécie, reconheço, após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a parte demandada foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Assim sendo, ante o princípio da causalidade, cabe exclusivamente à Ré suportar os custos econômicos do processo - custas e honorários advocatícios - produzidos pela demanda cuja instauração deu causa direta. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a Ré, CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA – EPP, ao pagamento de lucros cessantes (pela falta de disponibilização do imóvel) a parte promovente, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, multiplicado pelo número de meses em atraso, a partir de dezembro/2011 até dezembro/2014, cujos valores incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) a.m, a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir das datas mensalmente (primeiro dia do mês), por se tratar de ilícito contratual. Outrossim, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, os pedidos formulados pedido de indenização por danos morais e danos materiais relativos a taxa de corretagem, ITBI, taxa de abertura de conta e despesas cartorárias, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. À luz do princípio da causalidade, conforme fundamentação contida no bojo dos autos, condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. A liquidação da sentença deverá ocorrer por mero cálculo aritmético. Noutro lado, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, os pedidos formulados contra ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Por fim, reconheço a ilegitimidade da ré, J MALUCELLI SEGURADORA S.A, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. AUTOR: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915 REU: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, J MALUCELLI SEGURADORA S A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Chamo o feito à ordem. Inicialmente, torno sem efeito a decisão interlocutória lançada na ID57985921, tendo em vista ser a prova pericial totalmente desnecessário, tendo em vista que a discussão do presente litígio refere-se a matéria já pacificada no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quais sejam, taxa de corretagem, repasse de cobrança de impostos (ITBI), despesas cartorárias, sendo totalmente, desnecessária a perícia securitária em contrato de financiamento. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. As partes ao especificarem as provas que pretendem produzir, devem estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, ou não, da produção probatória que julgar adequada para o regular trâmite do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018). Grifei. Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Por tais razões, torno sem efeito a decisão ID57985921. Preclusa esta decisão, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827320-43.2017.8.10.0001. AUTOR: ALIRIO DE CASTRO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915 REU: CONSTRUTORA VASCONCELOS LTDA - EPP, ATITUDE CONSULTORIA IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, J MALUCELLI SEGURADORA S A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito do requerido de petição de ID28904480. Com isso, determino que a secretaria providencia junto ao sistema PERITUS a nomeação de novo perito para realização da prova técnica requerida na petição supra, o qual deverá ser intimado pessoalmente para manifestar interesse no encargo e informar seus honorários no prazo de 10 dias, caso aceite. Após, com base no art. 465, CPC, será intimada as partes, para que dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, proceda com a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicação de assistente técnico e apresentação, bem como apresentação de quesitos. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias, proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização, bem como, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Por fim, determino a intimação do requerido para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da proposta de honorários, bem como proceda o recolhimento dos valores pleiteados pelo perito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4093/2021

22/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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