Cumprimento de sentença 0034386-83.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0034386-83.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 14:38

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:38

Trânsito em julgado

16/04/2026, 07:39

Decurso de Prazo

12/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

12/04/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034386-83.2012.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A REU: CONDOMINIO COMERCIAL TAVOLA CENTER Advogados do(a) REU: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641, NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA em desfavor de CONDOMÍNIO COMERCIAL TAVOLA CENTER. A parte executada informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito (ID 164084075). Em seguida, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados pelo executado (ID 165026037). DECIDO. Em razão da satisfação da obrigação, pelo adimplemento integral da avença, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo a presente execução. Autorizo a transferência da quantia de R$ 77.021,63 (setenta e sete mil vinte e um reais e sessenta e três centavos), com seus acréscimos legais, depositada nos IDs 144506943 e id.164085402, referente ao valor da condenação, para conta bancária de titularidade do exequente, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA: Banco do Brasil; Agência nº 3846-6; Conta Corrente nº 5488-7; CNPJ nº 06.274.757/0001-50, devendo as custas serem recolhidas no próprio alvará. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de março de 2026. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

11/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034386-83.2012.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A REU: CONDOMINIO COMERCIAL TAVOLA CENTER Advogados do(a) REU: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641, NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre o pronunciamento juntado pelo requerido no ID -164084075 e anexos no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 3 de novembro de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:52

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034386-83.2012.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A REU: CONDOMINIO COMERCIAL TAVOLA CENTER Advogados do(a) REU: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641, NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385 DECISÃO 1. RELATÓRIO APELANTE: CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JÚNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º do CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia na análise do saldo remanescente devido, decorrente de depósito desatualizado no cumprimento de sentença. 2. A correção monetária, visando recompor a desvalorização da moeda, deve incidir até a efetiva quitação da condenação, evitando enriquecimento sem causa. 3. Inexistindo atualização do débito, o pagamento voluntário do executado, embora dentro do prazo, revela-se insuficiente, não autorizando a extinção da execução nos termos da sentença. 4. A multa prevista no art. 523, § 1º do CPC não é aplicável quando o pagamento substancial ocorre dentro do prazo legal. 5. Descaracterizado o caráter manifestamente protelatório que deu ensejo a multa do art 1.026, § 2º do CPC. 6. Provimento da apelação cível para determinar a complementação do valor da atualização monetária até a data do pagamento, afastando a incidência da multa do art 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA em desfavor do Condomínio Comercial Távola Center, após o trânsito em julgado do Acórdão de ID 118706993. O referido acórdão deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela CAEMA, reconhecendo-lhe o direito à remuneração pelos serviços de abastecimento de água (período de 01/1999 a 03/2004) e de esgotamento sanitário (período de 01/1999 a 08/2012). Todavia, em razão da inexistência de hidrômetro, determinou-se que o montante devido fosse apurado, em sede de liquidação, com base na tarifa mínima mensal vigente à época. O acórdão também fixou que as custas processuais e os honorários advocatícios seriam arbitrados proporcionalmente após a liquidação. Na fase executiva, a parte exequente apresentou planilha intitulada “Cálculo Taxa Mínima” (ID 135049211), apontando o valor de R$ 7.184,70 (sete mil e cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), e requereu o envio dos autos à contadoria judicial (ID 135049210), a fim de que fossem atualizados os valores pelos índices judiciais aplicáveis. Por despacho datado de 18/03/2025 (ID 143632541), este Juízo indeferiu o pedido de remessa à contadoria, consignando ao exequente a apresentação de planilha atualizada. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento no importe de R$ 7.184,70 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), acrescido das custas, se existentes. O executado, por sua vez, promoveu o depósito judicial da quantia indicada e requereu a extinção do processo (ID 144506935). Entretanto, a parte exequente apresentou nova petição (ID 148384838), informando que, após a atualização do débito com base na planilha de ID 135049211, o montante atingiu o valor de R$ 77.021,63 (setenta e sete mil e vinte e um reais e sessenta e três centavos) até abril de 2025. Considerando o depósito já realizado, sustenta haver saldo remanescente de R$ 69.836,93 (sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), requerendo a intimação do executado para pagamento da diferença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em exame diz respeito à existência de saldo remanescente na presente execução, circunstância que impõe o chamamento do processo à ordem, de modo a garantir a correta observância do título executivo judicial e a preservação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento à Apelação Cível, estabeleceu que o quantum devido seria apurado em liquidação, tomando-se por base a tarifa mínima mensal vigente à época da prestação dos serviços, fixando-se, ao final, custas e honorários de forma proporcional. Na fase executiva, a parte exequente apresentou planilha sob a denominação “Cálculo Taxa Mínima”, com valor de R$ 7.184,70 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), e requereu expressamente a remessa dos autos à contadoria judicial para que fossem efetuadas as devidas atualizações monetárias, bem como para a definição das custas e honorários. Todavia, tal requerimento foi indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que incumbia exclusivamente ao exequente a elaboração da planilha. Em seguida, determinou-se a intimação do executado para pagamento da quantia “atualmente orçada” em R$ 7.184,70 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), acrescida das custas, se existentes. Ocorre que a própria expressão utilizada no despacho – “atualmente orçado” – combinada ao teor da planilha apresentada pela exequente, evidencia que o valor de R$ 7.184,70 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos) não representava o montante integral devido, mas apenas a soma das tarifas mínimas, carecendo de atualização monetária, incidência de juros, custas e honorários advocatícios. Embora seja correto afirmar que a elaboração da planilha atualizada constitui ônus da parte exequente, observa-se que não houve intimação específica para que a CAEMA apresentasse cálculo completo e atualizado, após o indeferimento do pedido de remessa à contadoria. Com isso, a ordem de pagamento de R$ 7.184,70 (sete mil e cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos) gerou aparente lacuna processual, pois não correspondeu ao valor integral do título executivo judicial, conforme já sinalizado pela própria credora. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, dispõe que compete ao magistrado: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária Nessa linha, a liquidação determinada pelo Tribunal de Justiça pressupõe a apuração de todos os valores devidos, e não apenas das tarifas mínimas. A ulterior manifestação da CAEMA, em 12/05/2025, com a apresentação de cálculo atualizado no valor de R$ 77.021,63 (setenta e sete mil e vinte e um reais e sessenta e três centavos), confirma que o montante inicialmente indicado era incompleto, havendo saldo remanescente de R$ 69.836,93 (sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) após o depósito realizado pelo executado. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo n. 0000207-83.1995.8.17.0920 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 0000207-83.1995.8.17.0920, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data do registro no sistema. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL - Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00002078319958170920, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Diante desse cenário, mostra-se imprescindível reordenar o processo, de modo a reconhecer a validade da planilha de cálculo apresentada pelo exequente, devidamente atualizada, a qual contempla correção monetária, juros, custas e honorários, em conformidade com o título executivo judicial. Tal providência é essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, bem como a observância do contraditório e da ampla defesa, evitando-se qualquer alegação de enriquecimento ilícito ou cerceamento processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios, ainda que em situações análogas, reconhece a necessidade de rigor na apuração do quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, justamente para assegurar a exatidão do débito e a legalidade da execução. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e: 1. Reconheço que o depósito judicial de R$ 7.184,70 (sete mil e cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos) realizado pelo executado constitui pagamento parcial da dívida. 2. Determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor referente ao saldo remanescente orçado em R$ 69.836,93 (sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), acrescido das custas, se houver (Art. 523, Caput, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do saldo remanescente, fica o Executado ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, tampouco impugnação a execução, fica autorizado a realização de PENHORA ONLINE via SISBAJUD do valor exequendo, com todos os acréscimos, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (Art. 523, §3º e Art. 854, CPC). 3. Indefiro, por ora, o pedido de extinção da execução, que somente será admitido com a quitação integral da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de setembro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034386-83.2012.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A REU: CONDOMINIO COMERCIAL TAVOLA CENTER Advogados/Autoridades do(a) REU: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - OAB/MA 14385, ELSON JANUARIO FAGUNDES - OAB/MA 7641-A SENTENÇA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, propôs AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, contra CONDOMÍNIO COMERCIAL TÁVOLA CENTER, qualificada, a Autora afirma que embora tenha fornecido água e esgoto para a Ré, esta não honra com o pagamento das faturas da prestação de serviço, desde o ano de 1999, estando o débito em aberto no valor de R$ 938.528,73 (novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos). Com a inicial vieram os documentos. Decisão concedendo a antecipação de tutela ID 61989591. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação ID 61989591 (fls. 83/86). Juntou documentos. Réplica ID 61989592 (fls. 150/155). Ata de audiência de conciliação ID 61989592 (fls. 161). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Destarte, passo a conhecer diretamente do pedido à vista das provas produzidas. A controvérsia existente nos autos restringe-se à existência do crédito perseguido pelo autor e seu valor, vez que comprovado o vínculo entre as partes. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. Nessa linha de entendimento, temos a lição de Ovídio A. Baptista da Silva: “O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência ou inexistência de fatos e a pertinência deles como elementos constitutivos do direito, cujo reconhecimento o mesmo pretenda. De igual modo o réu, se ao defender-se tiver necessidade de fazer afirmações em sentido contrário. Em determinadas circunstâncias, poderá o réu limitar-se a negar os fatos afirmados contra si pelo autor e esperar que este tente demonstrar sua veracidade. Se o réu limitar-se a simples negativa, sem afirmar, por sua vez, a existência de outros fatos que possam elidir as consequências pretendidas pelo autor, nenhum ônus de prova lhe caberá; se, no entanto, também ele afirmar fatos tendentes a invalidar os fatos alegados por seu adversário, então incumbir-lhe-á o ônus de prová-los” (In: Curso de processo civil, v. 1, tomo I: Processo de conhecimento/ 8ª ed., rev. atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2008). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, bem como julgo improcedente o pedido contraposto feito pela Ré, adotando os termos desta decisão como fundamento. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0034386-83.2012.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A REU: CONDOMINIO COMERCIAL TAVOLA CENTER Advogados/Autoridades do(a) REU: NYEDJA REJANE TAVARES LIMA - MA14385, ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Sexta-feira, 04 de Março de 2022 MYCHAEL ARAUJO CARVALHO Servidor da 2ª Vara Cível de São Luís-MA. (Prov. 22/2018 - CGJ/MA). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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