Cumprimento de sentença 0800676-90.2018.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800676-90.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:34

Documento (Certidão)

20/01/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800676-90.2018.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogados do(a) DEMANDANTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: FRANCINILSON SOUSA GUERRA Advogado do(a) DEMANDADO: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 19.360,67 (dezenove mil trezentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), mais acréscimos, para conta indicada pela parte autora no ID: 137905712. Sem custas, conforme Resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 14 de janeiro de 2025. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/01/2025, 00:00

Outras Decisões

14/01/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800676-90.2018.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogados do(a) DEMANDANTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: FRANCINILSON SOUSA GUERRA ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDADO: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele insertas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Declaro, pois, extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, b, CPC, esclarecidas as partes que nada mais terão a reclamar, senão o cumprimento compulsório do acordo. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 16:56

Documento (Certidão)

09/01/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 16:52

Homologação de Transação

09/01/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 16:57

Documento (Certidão)

08/01/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0800676-90.2018.8.10.0013 POLO ATIVO:CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO:Advogados do(a) DEMANDANTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A POLO PASSIVO:FRANCINILSON SOUSA GUERRA ADVOGADO:Advogado do(a) DEMANDADO: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A DESPACHO Desarquive-se. Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024 Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito respondendo pelo 8º JECRC

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800676-90.2018.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147-A POLO PASSIVO: FRANCINILSON SOUSA GUERRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Na presente impugnação, o embargante insurge-se contra a penhora realizada no ID 71216506, no valor de R$ 3.598,65, alegando se tratar de conta-salário, conforme documentos apresentados. Alega o embargante, nulidade da penhora, pois realizada em face da sua conta-salário/poupança, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre as contas da parte embargante. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. O autor juntou contracheque comprovando que recebe proventos no valor de R$ 3.904,77, na conta objeto da penhora, Id 75148388. No entanto, percebo que o extrato juntado não traz movimentações financeiras que comprovem que a parte sobrevive, unicamente, daquele provento, o que caracterizaria a natureza alimentar do ganho mensal, e impossibilitaria a penhora. Diante das movimentações financeiras realizadas na conta indicada, percebo que parte transfere toda a quantia a uma outra conta, deflagrando a existência de outra renda auferida e não declarada nestes autos. Não havendo outro documento que possa atestar a natureza salarial da conta, a tese resta enfadada à improcedência. Neste sentido, cito a tese sobre a matéria versada: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA – INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC – DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO – LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. (RO-20598-85.2013.5.04.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/2/2016) Nesta senda, vejo que a parte embargante não corroborou no sentido de comprovar os fatos articulados na petição, tão pouco, de que os valores ali auferidos provêm das atividades desempenhadas pelo embargante. A petição não foi devidamente instruída com provas neste sentido. Desta forma, diante da ausência de prova de que a penhora recaiu sob patrimônio impenhorável, ou de que a conta penhorada, trata-se de conta para auferimento de proventos, é forçoso se reconhecer a improcedência da ação. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução ofertados pelo embargante/executado, determinando, após transito em julgado a expedição de alvará, da quantia penhorada em benefício do exequente. Intime-se o autor, para recebimento do alvará, e expeça-se certidão de dívida em face do saldo devedor, com o consequente arquivamento do processo. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o comando judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 06 de outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

10/10/2022, 00:00

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