Execução Fiscal 0802241-69.2018.8.10.0052 - TJMA

Execução Fiscal 0802241-69.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 12:43

Trânsito em julgado

05/12/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 13:02

Publicação

13/10/2022, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: R I SILVA - ME S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802241-69.2018.8.10.0052 Vistos etc., O ESTADO DO MARANHÃO ajuizou a presente execução fiscal contra a pessoa jurídica R I SILVA - ME, nos moldes da Lei nº 6.830/80. Até a presente data a parte requerida não fora citada, tampouco foram arrestados bens, havendo petição recente do exequente informando que o débito atualizado é de R$ 15.286,64 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual, na forma do art. 2º, da Lei Estadual nº 10.574/2017, pleiteou a DESISTÊNCIA da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Sendo o direito de ação disponível, pode seu detentor desistir a qualquer tempo, devendo, para surtir efeitos jurídicos, ser homologado por sentença. Contudo, há previsão legal prevista no Código de Processo Civil, no art. 485, §4º, de que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No entanto, na forma da Lei nº 10.574/2017 há expressa autorização legal da desistência de ações que envolvam a cobrança de créditos fiscais/tributários inferiores a determinados patamares, conforme o fato gerador. Nesse contexto, entendo que mesmo que a parte contrária houvesse sido citada, prescindível a anuência desta. Assim, na forma da Lei nº 10.574/2017, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a DESISTÊNCIA, para os fins do dispositivo do art. 200, parágrafo único, do CPC e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do referido diploma legal. Sem custas nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. P.R.I. Pinheiro/MA, 08 de agosto de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 (documento assinado eletronicamente)

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:11

Desistência

27/08/2022, 08:28

Conclusão (para julgamento)

08/08/2022, 07:46

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 07:46

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:02

Mero expediente

19/05/2022, 13:01

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 09:29

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 09:29

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: R I SILVA - ME S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802241-69.2018.8.10.0052 Vistos etc., O ESTADO DO MARANHÃO ajuizou a presente execução fiscal contra a pessoa jurídica R I SILVA - ME, nos moldes da Lei nº 6.830/80. Até a presente data a parte requerida não fora citada, tampouco foram arrestados bens, havendo petição recente do exequente informando que o débito atualizado é de R$ 15.286,64 (quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual, na forma do art. 2º, da Lei Estadual nº 10.574/2017, pleiteou a DESISTÊNCIA da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Sendo o direito de ação disponível, pode seu detentor desistir a qualquer tempo, devendo, para surtir efeitos jurídicos, ser homologado por sentença. Contudo, há previsão legal prevista no Código de Processo Civil, no art. 485, §4º, de que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No entanto, na forma da Lei nº 10.574/2017 há expressa autorização legal da desistência de ações que envolvam a cobrança de créditos fiscais/tributários inferiores a determinados patamares, conforme o fato gerador. Nesse contexto, entendo que mesmo que a parte contrária houvesse sido citada, prescindível a anuência desta. Assim, na forma da Lei nº 10.574/2017, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a DESISTÊNCIA, para os fins do dispositivo do art. 200, parágrafo único, do CPC e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do referido diploma legal. Sem custas nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. P.R.I. Pinheiro/MA, 08 de agosto de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, respondendo conforme PORTARIA-CGJ – 3386/2022 (documento assinado eletronicamente)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Logradouro: Requerido(a)(s) EXECUTADO: R I SILVA - ME Logradouro: Tipo de Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116) O JUIZ DE DIREITO PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL - TITULAR DA PRIMEIRA VARA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO F A Z S A B E R que, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, fica citado EXECUTADO: R I SILVA - ME, CNPJ: 14.580.960/0001-82, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para tomar ciência da EXECUÇÃO FISCAL (1116), que tramita nesta Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, processo nº 0802241-69.2018.8.10.0052, que lhe move ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). Assim, por meio deste, fica citado para que pague(m) no prazo de 05 (cinco) dias a importância de R$ 13.088,96 (treze mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), acrescida de juros, custas, correção ou outra aplicação legal vigente e honorários advocatícios, sob pena de não o fazendo serem-lhe (s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Prazo de quinze (15) dias para querendo, opor EMBARGOS DO DEVEDOR. Arbitrado honorários em 20% (vinte por cento) do valor atribuído a causa. Ficando advertido (a) que efetuando o pagamento integral, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do parágrafo único do (art. 830 do NCPC). Ficando o réu ciente de que a inicial e os documentos que a instruem se encontram no sistema eletrônica PJe, nos autos acima mencionados, podendo fazer o download da inicial utilizando o seguinte código: 102610422212800000014396762. E, em cumprimento da lei e para que não alegue ignorância, mandei expedir este edital, para ser publicado na forma determinada. Dado e passado o presente edital, nesta cidade de Pinheiro, 04/10/2021. Eu, Nilson Noland Maia Ferreira, Subsecretário Judicial da 1ª Vara Cível, digitei. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0802241-69.2018.8.10.0052 Requerente(s)

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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