Apelação Cível 0801565-12.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0801565-12.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3185029/MA (2026/0068128-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS AGRAVADO: FIRMO DJALMA PEREIRA GOIS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA012789 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE SAO LUIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3185029/MA (2026/0068128-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS AGRAVADO: FIRMO DJALMA PEREIRA GOIS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA012789 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 08:34

Documento (Certidão)

26/02/2026, 08:34

Documento (Certidão)

26/02/2026, 08:06

Documento (Certidão)

26/02/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:21

Publicação

04/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): AGRAVADO: APELADO: FIRMO DJALMA PEREIRA GOIS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 2 de fevereiro de 2026 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801565-12.2020.8.10.0001

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:08

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrido: Firmo Djalma Pereira Góis Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) DECISÃO. O Município de São Luís interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, visando à reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação n. 0801565-12.2020.8.10.0001. Contra a decisão, o Município recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo órgão colegiado (Id 44983346). Opostos novos aclaratórios, a Sexta Câmara Cível do TJMA os rejeitou (Id. 47851429). O recurso especial está no Id 49680373. Contrarrazões no Id. 50168816. É o relatório. Decido. De pronto, observo que a decisão impugnada é monocrática, não havendo o recorrente exaurido as vias da instância ordinária. Isso porque, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, cabendo agravo interno para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo relator, nos termos do art. 1.021 do CPC. O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF” (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801565-12.2020.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

04/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrido: Firmo Djalma Pereira Góis Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) DECISÃO. O Município de São Luís interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, visando à reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação n. 0801565-12.2020.8.10.0001. Contra a decisão, o Município recorrente opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo órgão colegiado (Id 44983346). Opostos novos aclaratórios, a Sexta Câmara Cível do TJMA os rejeitou (Id. 47851429). O recurso especial está no Id 49680373. Contrarrazões no Id. 50168816. É o relatório. Decido. De pronto, observo que a decisão impugnada é monocrática, não havendo o recorrente exaurido as vias da instância ordinária. Isso porque, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, cabendo agravo interno para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo relator, nos termos do art. 1.021 do CPC. O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF” (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801565-12.2020.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EMBARGADO: FIRMO DJALMA PEREIRA GOIS Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luís contra Acórdão que não conheceu de Apelação interposta, sob o fundamento de inadequação da via recursal, em razão de a Decisão impugnada ser passível de Agravo de Instrumento. A parte Embargante alegou omissão quanto ao exame de matérias de ordem pública, especialmente a prescrição, e requereu o prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão relevante por deixar de analisar matérias de ordem pública, como a prescrição, suscitadas nas Razões Recursais originárias; (ii) definir se há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, por suposta ausência de fundamentação suficiente no Acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. O Acórdão embargado apreciou a admissibilidade da Apelação interposta pelo Município e decidiu por seu não conhecimento, diante da inadequação da via eleita, tendo em vista que a Decisão impugnada comportava Agravo de Instrumento. 5. A parte Embargante não impugnou de forma direta e específica o fundamento de inadmissibilidade recursal, limitando-se a reiterar argumentos meritórios já rejeitados. 6. A possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública, como a prescrição, não dispensa o atendimento aos pressupostos formais do Recurso, sendo inadmissível o reexame de mérito em sede de Embargos de Declaração. 7. Não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Acórdão embargado enfrentou a controvérsia de modo claro e fundamentado, com base no juízo de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. "Tese de julgamento: 1. A inadequação da via recursal impede a análise do mérito, mesmo quando suscitadas matérias de ordem pública nas razões recursais. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição afasta o cabimento de Embargos de Declaração com pretensão de rediscutir o mérito. 3. A fundamentação que resolve adequadamente a controvérsia sobre a admissibilidade recursal não viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos indicados no voto. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS em Respondência. Procurador da Justiça - CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco - Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17/07/2025 A 24/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de DECISÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: PROCESSO N. 0801565-12.2020.8.10.0001 - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE PROCESSO DE NATUREZA COLETIVA - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EMBARGADO: FIRMO DJALMA PEREIRA GOIS Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - JUÍZA EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DE TESES ANTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Decisão Monocrática que não conheceu de Apelação em razão da inadequação da via eleita. O Embargante, contudo, não impugna especificamente o fundamento da Decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já expostos na Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Embargos de Declaração podem ser conhecidos quando não há impugnação específica aos fundamentos da Decisão Embargada e não há vícios que justifiquem sua oposição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Embargos de Declaração possuem função específica de esclarecer obscuridades, suprir omissões, sanar contradições ou corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. O Embargante não impugna de forma específica o fundamento utilizado para o não conhecimento da Apelação, qual seja, a inadequação da via eleita, limitando-se a reiterar argumentos sobre o mérito da controvérsia, o que caracteriza erro na via recursal escolhida. 5. A Jurisprudência rechaça a utilização de Embargos de Declaração como meio para rediscutir matéria já decidida ou para apresentar inconformismo genérico sem vínculo argumentativo com a Decisão Embargada. 6. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser examinada de ofício, tal circunstância não supre a necessidade de preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração devem impugnar especificamente os fundamentos da Decisão Embargada, sob pena de não conhecimento. 2. A mera reiteração de argumentos já expostos em Recurso anteriormente inadmitido não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração prevista no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 5006289-85.2021.8.24.0064, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 18.04.2023. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 a 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0801565-12.2020.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ACÓRDÃO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE PROCESSO DE NATUREZA COLETIVA - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS APELADO: FIRMO DJALMA PEREIRA GOIS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA GABINETE DO DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO (CCII) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0801565-12.2020.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) - 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Trata-se de Apelação interposta pelo Município de São Luis, já qualificado nestes autos, em face da Sentença proferida pela MM. Juiza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis, (nos autos do cumprimento de sentença), proposto em seu desfavor por Firmo Djalma Pereira Gois, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Apelante, determinando a implantação do percentual de reajuste do piso salarial do Apelado no importe de 16,33% Condenou, ainda, a parte Impugnante, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Razões recursais em ID 21551295. O Apelado apresentou contrarrazões em ID 21551299. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, de ID 25880399, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os presentes autos, verifico que a Apelação em tela não pode ser conhecida, posto carecer de requisito de admissibilidade atinente ao cabimento. É que, a decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença desafia recurso de agravo de instrumento, salvo quando põe termo ao processo de execução (fase de cumprimento), hipótese em que será cabível apelação. É o que prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versaram sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” In casu, o Magistrado de base, rejeitando a impugnação apresentada pelo Apelante, em decisão que claramente não pôs fim à demanda, resta evidente ser o recurso cabível no caso sub examine o Agravo de Instrumento e não a apelação. Acerca da matéria, assim manifestou-se a Corte Superior de Justiça, em recentes julgados, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECRSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos, pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer o excesso na execução. Precedente: REsp 1.508.929/RN, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp 825.802/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 711.036/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE REDUZIR DE OFÍCIO O VALOR DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que fixa a multa cominatória, consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, até mesmo na fase executiva, até de ofício. 2. Cumpre esclarecer, todavia, que o órgão julgador somente estará autorizado a conhecer de ofício o tema em questão e emitir pronunciamento de mérito a seu respeito, quando aberta a sua jurisdição. 3. Dizer que determinada questão pode ser conhecida de ofício significa reconhecer que o juiz pode decidi-la independentemente de pedido, mas em momento processual adequado. Aceitando-se que o momento adequado para a entrega de uma prestação jurisdicional de mérito só se inaugura, no caso dos recursos, quando ultrapassada sua admissibilidade, tem-se de concluir que, no âmbito recursal cível, não cabe pronunciamento meritório de ofício sem que o recurso interposto tenha sido ao menos admitido. Precedentes. 4. No caso dos autos o Tribunal de origem não poderia ter reduzido de ofício o valor das astreintes, porque a questão foi suscitada em recurso de apelação não conhecido. 5. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1508929/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) (grifei) De certo que a troca de um recurso interposto inadequadamente por outro que seria o correto para atacar determinada decisão judicial é possível através da aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. No caso em foco, contudo, não resta dúvida de que houve erro grosseiro que afasta, por completo, a aplicação do princípio da fungibilidade, não sendo, assim, admissível o equívoco. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, 5ª edição, in verbis: Resumindo, em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do direito processual...(pág.140) Portanto, não há como admitir-se a apelação em foco, pois, além de inadequada e incabível para atacar decisão em epígrafe, recorrível pela via do recurso de agravo, configura erro grosseiro, impeditivo da incidência do Princípio da Fungibilidade, pelo que deve ser-lhes negado seguimento, da forma estabelecida no art. 932, III, do CPC. Ante tudo quanto foi exposto, com supedâneo no 932, III da Lei Processual Civil, nego seguimento à presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FIRMO DJALMA PEREIRA GOIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801565-12.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovido por FIRMO DJALMA PEREIRA GOIS contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no Processo n° 15378/2009. Com a inicial, colacionou documentos. Determinada a implantação do percentual de 16,33% sobre a remuneração do exequente (Id 27253579). O Município de São Luís requereu a reconsideração da decisão de implantação através de petição de Id 34976695, o que foi indeferido (Id 35146692). Interposto agravo de instrumento, o qual foi indeferido o pleito suspensivo (Id 37493996). O executado, Município de São Luís, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id 37646327, alegando: a inexequibilidade do título judicial em razão de necessária liquidação prévia da sentença coletiva para apuração da titularidade do direito perseguido; a ausência de titularidade do direito e inexequibilidade do título judicial em razão de necessária liquidação prévia da sentença coletiva para apuração do índice de diferença salarial com base na data do efetivo pagamento do servidor municipal. Ofício de Id 38245034 informando que foi cumprida a implantação de 16,33% sobre a remuneração do autor em novembro/2011. Manifestação à impugnação (Id 40456370). Cálculos apresentados pela parte exequente (Id 42002756). Impugnação, no qual argumenta: a inexequibilidade do título judicial em razão de necessária liquidação prévia da sentença coletiva para apuração da titularidade do direito perseguido; a ausência de titularidade do direito; inexequibilidade do título judicial em razão de necessária liquidação prévia da sentença coletiva para apuração do índice de diferença salarial com base na data do efetivo pagamento do servidor municipal; prescrição de fundo de direito e excesso de execução (Id 46059829). Manifestação à impugnação (Id 47898696). Cálculos da Contadoria Judicial (Id 66544906). É o relatório. Decido. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No que pertine a legitimidade, verifico que o exequentes participou do processo coletivo, uma vez que seu nome consta na lista da perícia de Id 27209750. In casu, quanto à alegação de inexigibilidade parcial do título executivo, constato que a reestruturação remuneratória somente foi alegada após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, ou seja, da decisão em cumprimento de sentença. Cumpre destacar que no presente caso não se aplica o inciso VI do art. 535 do Código de Processo Civil, visto que a reestruturação remuneratória não foi superveniente ao trânsito em julgado da sentença. Ressalte-se, ademais, que tal matéria encontra-se preclusa, pois não foi discutida no processo de conhecimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento dissonante daquele firmado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1836778 PB 2019/0227372-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). NEGRITEI. Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária, sendo que o precedente do STF, a limitação temporal da implantação por reestruturação salarial (RE 561.836/RN) é de 2013, e o trânsito em julgado da sentença é de 2018. Assim, ainda que o executado alegue causa modificativa ou extintiva da obrigação, artigo 535, inciso VI do CPC, esta foi anterior ao trânsito em julgado do título. Cumpre observar que a sentença proferida na Ação coletiva 15378/2009 foi confirmada no Tribunal de Justiça, em Acórdão de relatoria da eminente Desembargadora ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, monocraticamente, onde afirmou, in verbis: "com base em entendimento sedimentado pelo TJMA, e julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ". Assim, a decisão da Desembargadora Ângela foi proferida em harmonia com a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal e do STJ, sendo que a mudança posterior do entendimento, não atinge a sentença proferida na Ação coletiva 15378/2009, posto que já transitada em julgado. O título ora executado é líquido e certo, pois já foi liquidado, e exigível, pois acobertado pela coisa julgada. A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da constituição federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1.º.: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código." Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso". Assim, a coisa julgada formada na Ação coletiva 15378/2009, é imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502, do CPC. No mesmo capítulo da coisa julgada, o artigo 508 trata da eficácia preclusiva, que é a proteção que o sistema jurídico outorga à coisa julgada, no ensinamento de Marinoni: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas, todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Assim, essa alegação nova do executado está preclusa com o trânsito em julgado da sentença, pois é considerada deduzida e repelida. Com efeito, o executado tem direito à tutela efetiva que compõe o princípio da segurança jurídica, substrato do Estado Constitucional. Em nome da segurança jurídica, não podemos em face de mudança de entendimento de Tribunal Superior, ou mesmo que se tenha formado tese sobre determinada matéria, anular-se a coisa julgada, pois imagine se o exequente tem seu título, e muda-se o entendimento sobre a matéria no Tribunal, e ele perde o direito ao título? Por isso são determinadas as suspensões das ações quando há um julgamento que vai afetar determinadas situações jurídicas, já que formada a coisa julgada não há como uma tese formada posterior ao trânsito em julgado venha modificá-la. É o caso da matéria firmada na Repercussão geral que não foi alegada e discutida na Ação Coletiva que deu origem ao presente título. Agora o título em fase de cumprimento de sentença não há lugar para ser suscitada uma tese que deveria ser alegada na fase conhecimento, inteligência do artigo 535, do CPC. Por fim, a decisão de mérito transitada em julgado, só pode ser modificada através de ação rescisória (artigo 966, do CPC), e, mesmo nessa hipótese, a modificação de entendimento jurisprudencial, consoante pacífica jurisprudência, não dá ensejo à rescisão do julgado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. "O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de ação rescisória para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, o que reforça a atualidade e o vigor dos preceitos da Súmula 343 daquela Corte Suprema - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3. A alteração posterior da jurisprudência não autoriza a rescisão de sentença com trânsito em julgado em fase de cumprimento. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1094546 RS 2017/0099588-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). NEGRITEI. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 485, V, DO CPC/1973. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULAS 343/STF E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a mudança de jurisprudência que o autor pretende ver aplicada ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, além de que "a alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação de decisão transitada em julgado" (fl. 255, e-STJ). 2. O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de Ação Rescisória para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, o que reforça a atualidade e o vigor dos preceitos da Súmula 343 daquela Corte Suprema - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, no sentido de que a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC/1973. Súmula 83/STJ. 4. Desse modo, como o acórdão rescindendo apenas adotou uma das interpretações possíveis para normas que à época eram objeto de controvérsia interpretativa nos tribunais, incide, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 343 do STF. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1577896 RS 2015/0193505-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016). NEGRITEI. Assim, verifico que não cabe discutir tais matérias no âmbito do cumprimento de sentença. Na espécie, verifico que o Município de São Luís alegou excesso de execução, de forma que os autos foram enviados à Contadoria Judicial deste Fórum para dirimir tal controvérsia. Quanto ao suposto excesso de execução, constato que não assiste razão ao executado, uma vez que os cálculos da parte exequente, apesar de apresentarem valor a maior, estão de acordo com o determinado no título exequendo e o apurado pela Contadoria Judicial, visto que a parte exequente, em seus cálculos, acrescentou os honorários de execução que ainda não havia sido arbitrado. Ante ao exposto, rejeito a presente impugnação e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença. Condeno o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% sobre o valor executado. Sem custas ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para atualização dos valores e dedução do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais no importe de 15% (quinze por cento), consoante contrato de honorários juntados à inicial, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente, bem como para inclusão dos honorários de execução no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 12 de julho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/08/2022, 00:00

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