Cumprimento de sentença 0804676-26.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804676-26.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: JOSE PAULO DA COSTA VELOSO Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171, RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 Requerido(a): EXECUTADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA VILA ANGELICA, ERIVAN DE OLIVEIRA SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA - PI14561 DESPACHO Diante dos argumentos de ID 176077509, considerando a decisão de ID 172258431, que autorizou a adjudiciação de bem (VW Novo Gol 1.6, RALLYE, 2014, UF - MA, PLACA OJQ 2792, tendo sido este avaliado em 11/12/2023. no valor de R$ 43.000,00) para pagamento da dívida, determino a expedição de ofício ao Detran comunicando a referida decisão, de forma a cientificá-lo que este juizo autorizou a transferência de propriedade do citado veículo. Comunique-se, ainda, que os encargos administrativos referentes à citada transferência, bem como pagamento de tributos e/ou multas, são de responsabilidade da parte exequente, na qualidade de adquirente do citado bem. Ademais, considerando que para a transferência de propriedade do veículo faz-se necessária a liberação no Sistema RENAJUD, promovi a exclusão da inclusão de restrição de ID 112628584. Anexe-se cópia da decisão de ID 172258431, bem como do presente despacho. Determino, ainda, a intimação da parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito quanto ao pagamento do valor do saldo remanescente indicado na petição de ID 176077509. Sem manifestação, o processo será arquivado. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804676-26.2017.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 18:40

Publicação

10/03/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804676-26.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSE PAULO DA COSTA VELOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171, RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 EXECUTADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA VILA ANGELICA, ERIVAN DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA - PI14561 DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente, sendo que este já detém a posse do bem na qualidade de fiel depositário. Na petição de ID 164707518, manifestou expresso interesse na adjudicação do referido veículo pelo valor da avaliação. Devidamente intimada, a parte executada manteve-se inerte quanto à adjudicação formulada, ID 168665747. O exequente, por sua vez, informou a este juízo que o cálculo atualizado da dívida é R$ 99.870,75 (ID 164707518) Desta forma, considerando presentes os requisitos dos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de adjudicação do bem penhorado, qual seja, VW Novo Gol 1.6, RALLYE, 2014, UF - MA, PLACA OJQ 2792, tendo sido este avaliado em 11/12/2023. no valor de R$ 43.000,00, certidão de ID 108538494. Com o trânsito em julgado, expeça-se Ordem de Entrega ao Adjudicatário, a ser expedida em favor da parte exequente, permitindo que seja atribuído efeito de título aquisitivo de propriedade do veículo acima descrito, a qual servirá como título para transferência de propriedade junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN). Para tanto, a demandante deve comprovar o pagamento dos impostos pertinentes e as despesas notariais. Intime-se pessoalmente a executada para ciência de presente decisão. Ao final, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo atualizado do débito, abatendo-se o valor do bem ora adjudicado (R$ 43.000,00), a fim de prosseguir a execução quanto ao saldo remanescente, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Sem manifestação, suspendam-se os autos. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/02/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:42

Documento (Certidão)

17/12/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:18

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804676-26.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSE PAULO DA COSTA VELOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171, RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 EXECUTADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA VILA ANGELICA, ERIVAN DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA - PI14561 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIMO a parte executada para manifestação sobre os cálculos, em 10 (dez) dias, bem como para impugnar eventual pedido de adjudicação do bem realizado pelo exequente, conforme a determinação de ID 163876398. Timon, 12 de novembro de 2025. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804676-26.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSE PAULO DA COSTA VELOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171, RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 EXECUTADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA VILA ANGELICA, ERIVAN DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA - PI14561 DESPACHO AGRAVANTE: PATRICIA GISELE DE MELLO MOURA LOBO ADVOGADO: CARL TESKE JÚNIOR - RO003297 AGRAVADO: JOSÉ TORRES FERREIRA ADVOGADO: VALERIANO LEAO DE CAMARGO - RO005414EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de ID 125349348 em que a parte exequente requer a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, considerando o insucesso de tentativa de penhora de bens da parte executada. Em relação à penhora de verbas salariais, encontra-se em voga a relativização pela jurisprudência, especialmente do STJ, do disposto no art. 833, IV, c/c seu § 2º, do CPC, que considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, a exemplo do julgado abaixo: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1819394 - RO (2019/0164700-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.Brasília, 31 de maio de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1808082 DF 2020/0334344-8), J 29/03/22). Compulsando os autos, verifica-se o esgotamento de tentativas de constrição de bens da executada, bem como esta não indicou bens à penhora, na forma do art. 829, § 2º, do CPC. Assim, diante dessa situação e da possibilidade de oferta de outros meios de satisfação do crédito, INTIME-SE à parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em juízo os valores perseguidos pelo exequente ou que indique bens à penhora. Deverá, ainda, no referido prazo, justificar a sua atual condição de subsistência, inclusive com a comprovação de descontos incidentes, sob pena de constrição de valores, inclusive de penhora de parte de seus proventos até a satisfação do crédito, com o arbitramento desse percentual, respeitados o princípio da dignidade da pessoas humana. Após, independentemente de manifestação, intime-se a parte exequente, no mesmo prazo, para manifestação. Timon/MA, 19 de setembro de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804676-26.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSE PAULO DA COSTA VELOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171, RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 EXECUTADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA VILA ANGELICA, ERIVAN DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA - PI14561 DECISÃO Em petição incidental juntada no ID 109196901, a parte executada apresentou cópia de suposto recibo de pagamento no valor R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), aduzindo que realizou a quitação do débito em 10/12/2018. Em seguida, o exequente acostou manifestação no feito, ID 110655927, refutando o teor do aludido recibo, salientando que o documento apresentado está maculado de vícios e que não corresponde com a realidade, justificando os seguintes pontos: "Analisando o referido recibo, se constata que o mesmo apresenta alteração no preenchimento, tais como: no preenchimento da importância: consta duzentos reais, porém, foi preenchido (alterado) acima da importância do recibo: trinta e nove mil reais; o recibo se refere a um adiantamento (REFERENTE A: preenchido ADIANTAMENTO); a data do recibo se encontra rasurado (ano de 201-rasurado." Por meio da decisão de ID 112628578, foi oportunizado à parte executada depositar a via original do recibo impugnado pelo exequente. Da referida decisão o executado foi devidamente intimado (ID 112945521), não cumprindo, contudo, com o determinado em juízo. Em data posterior, foi concedido novo prazo para a parte executada apresentar a via original do recibo. A decisão foi publicada em 23/05/2024 e até a presente data não houve o respectivo depósito em secretaria para análise do recibo impugnado pela parte adversa. Como é cediço, havendo fundadas dúvidas sobre a higidez da prova documental, cabe ao magistrado, de ofício, proceder a análise pericial para aferição de eventual falsidade, com fundamento no art. 370 do CPC. Além disso, com fundamento no princípio da colaboração (art. 6º, CPC), caberia ao executado contribuir para a busca da verdade real dos fatos (art. 369, CPC), uma vez que a sua intervenção no feito gerou sensível dúvida quanto à autenticidade do documento particular e do qual era sua obrigação provar a existência de fato modificativo do direito do exequente, notadamente, o adimplemento da obrigação. Nessa vertente, vale ressaltar que o executado foi oportunizado em dois momentos distintos anexar o recibo original e, contudo, optou por desconsiderar o chamado judicial. Em outras palavras, precluiu ao executado demonstrar que a cópia do recibo de pagamento juntado aos autos seria verdadeira. Assim, a inércia do executado em apresentar a via original recibo impugnado pelo exequente gera a presunção de que a cópia constante no ID 109196902 não é verdadeira ou autêntica, colocando em dúvida quanto à sua higidez e sua eficácia probatória. Nessa via de raciocínio, havendo indícios de que o documento é incapaz de corresponder à realidade (documento rasurado, preenchimento do valor por extenso em local inapropriado), aliado à ausência da apresentação da via original para melhor conferência, é de se declarar nula sua eficácia probatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte executada quis alterar a verdade dos fatos quando da apresentação de documento ilegítimo, agindo de modo desleal e temerário a fim de obter objetivo ilegal e contrário à boa-fé. A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte em litigância de má-fé quando restar demonstrado conduta desleal no trâmite do feito, seja na fase de conhecimento ou de execução, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte executada por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II e V, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Intimem-se. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Timon/MA, 22 de julho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804676-26.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: JOSE PAULO DA COSTA VELOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171, RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI6254 EXECUTADO: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA VILA ANGELICA, ERIVAN DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA - PI14561 Aos 21/05/2024, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente no ID 118940657, em que requer que a parte executada proceda com o cumprimento integral do determinado na decisão de ID 112628578, bem como pleiteia que o executado efetue o pagamento de todos os impostos devidos quanto ao bem penhorado (multas, taxas e IPVA). Ainda, solicita o prosseguimento da execução, com a atualização do débito realizado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Inicialmente, em relação ao pedido de imputação da responsabilidade de multas e taxas referentes ao bem em comento, prejudicada a análise a priori, uma vez que a parte exequente realizou pedido genérico, sem especificar valores e origens das supostas taxas e multas que recaem sobre o bem. Ademais, carente de comprovação o pedido, haja vista que não acostou conjunto probatório mínimo do que alega e pleiteia. Em relação ao requerimento formulado pela parte exequente, solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que seja apresentado demonstrativo atualizado do débito visando instruir prosseguimento de cumprimento de sentença, não merece amparo, conforme se fundamenta abaixo. Como é cediço, verificada a existência de quantia ilíquida, deve ser observado o rito específico visando a liquidação da sentença nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Com base no disposto legal, caberá, portanto, a parte ingressar com o pedido de cumprimento de sentença somente quando munida de parte líquida. Caso contrário, deverá proceder, de forma apartada, procedimento de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur, ocasião em que será analisada a necessidade ou não de nomeação de perito (art. 510, CPC). Ocorre que, quando a apuração do valor depender apenas de simples cálculo aritmético, poderá o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença, anexando cálculos próprios, hipótese que será dispensada a atuação da Contadoria Judicial para este fim já que a parte compareceu perante este juízo acompanhado de advogado particular, cabendo a este indicar o valor liquidado como condição de procedibilidade do pedido de cumprimento de sentença (art. 524, CPC). Jurisprudência pátria não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CONTABILIDADE DO JUÍZO QUE PODE SER CONVOCADA PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 524, § 2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00507517220208160000 PR 0050751-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021) Aliás, frisa-se que a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo para verificação dos cálculos apresentados pelas partes (art. 524, §2º, CPC), não se prestando à realização de cálculos de interesse das partes e, caso necessário, será realizada perícia técnica à ônus das partes, observadas as benesses legais, em sede de liquidação de sentença, com exceção de meros cálculos aritméticos. Por essas razões, INDEFIRO o citado requerimento. Por derradeiro, tendo em vista a ausência do cumprimento integral do determinado na decisão de 112628578, em nova oportunidade, determino a intimação dos executados, por meio de advogado, para, em 05 (cinco) dias, apresentar a via original do recibo de pagamento acostado ao ID 109196902, depositando-o perante à Secretaria Judicial Única - SEJUD. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Timon/MA, 20 de maio de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

22/05/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Centro de Desenvolvimento Comunitário da Vila Angélica. Advogado: Ítalo Renato Araújo de Oliveira (OAB/PI 14.561). Apelado: José Paulo da Costa Veloso. Advogado: Antonio Candeira de Albuquerque (OAB/PI 2.171). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A Ação Monitória é apoiada em prova escrita sem força executiva, que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, por meio de presunção, a existência do direito alegado, ou seja, qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade, como se verificou na espécie. II. Considerando que a ora apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da obrigação (art. 373, II, do CPC), não merece reparo a sentença, vez que a hipótese é de constituição de pleno de direito do título executivo judicial. III. Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de outubro de 2021 a de 13 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804676-26.2017.8.10.0060 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de outubro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

18/10/2021, 00:00

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