Cumprimento de sentença 0801139-61.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801139-61.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ 19142-A) APELADO: AZAIAS DA CONCEIÇÃO LOPES ADVOGADO:JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB PI 8841) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO:0801139-61.2020.8.10.0207 SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, inconformado com sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de São Domingos do Maranhão/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta por AZAIAS DA CONCEIÇÃO LOPES, ora apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a cancelar a tarifa denominada “título de capitalização” no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos do processo o cumprimento da referida obrigação; antecipou os efeitos da tutela e estabeleceu multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido em relação a tarifa objeto da presente demanda, a qual fica limitada, de forma global, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros que devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), os quais ficam estipulados na base de 1% e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC; para julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais e considerando a sucumbência recíproca, estabeleceu que as custas serão divididas em partes iguais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado e quanto à condenação da parte autora no pagamento das custas, determinou a suspensão da cobrança pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC (id 17791267). Em suas razões (id 17781270), o apelante suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, pois não teria sido feito tentativa de solução administrativa da lide; suscitou irregularidade no comprovante de endereço, o que configuraria incompetência do juízo para processamento do feito; no mérito, aduz que o apelado não comprovou o fato constitutivo do direito, que não houve comprovação de danos, que houve contratação do título de capitalização, que não há instrumento contratual físico, tendo sido celebrado na forma eletrônica por meio de cartão e senha pessoal. Ao final, pede o provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada. Devidamente intimado, o apelado não ofereceu contrarrazões. Recebimento do recurso no duplo efeito (id 17805220). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia deixou de se manifestar sobre o mérito por entender inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial (CPC, art. 178)(id 18257033). É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da presente demanda, destaco que a questão em apreço se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive com admissão e julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas acerca do tema, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente o recurso. De início, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo apelante. A preliminar de ausência de interesse de agir não tem amparo, não se exige o esgotamento da via administrativa no presente caso, além do que ao oferecer contestação o apelante denota resistência à pretensão autoral. Rejeito a preliminar de ausência de interesse. Em relação à alegada irregularidade quanto ao endereço indicado nos autos, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois não há indícios de falsidade e não há exigência legal de que o comprovante de endereço seja de titularidade do apelado, de modo que o endereço apresentado viabilizou a regular tramitação do feito, de modo que rejeito a alegação de irregularidade. Passo ao exame do mérito. O tema central do recurso consiste em definir se deve ser considerada ilegal a tarifa questionada na exordial e se é devida a determinação de repetição de indébito em dobro. Na origem, o apelado aduz que possui uma conta junto ao banco requerido (ag. 2129-6, conta 0000545- 2), utilizando esta apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário no valor irrisório de um salário mínimo, todavia começou a perceber descontos mensais com valores variáveis e que todos possuíam a grafia “TÍT. CAPITALIZAC”. Assevera que utiliza o cartão de sua conta, única e exclusivamente para sacar seu benefício e retirar saldos e extratos, sendo que nunca autorizou o cadastro deste na função título de capitalização e que certamente se isso ocorreu foi sem sua autorização. Menciona que sobrevive apenas com a renda desse único benefício e necessita de cada centavo que ganha para prover sua alimentação, saúde, vestuário e etc, acrescenta que sua família é composta por várias pessoas e que dependem também desse único benefício. Requereu em sede de tutela de urgência o cancelamento do título com a suspensão dos descontos e, no mérito, a indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Após a apresentação de contestação, sobreveio a sentença, ora impugnada pelo recorrente. Sobre a matéria imprescindível a aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o consumidor seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações:1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Por outro lado, incidem, na espécie, as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em atenção ao acervo probatório, verifica-se que o apelado possui uma conta junto ao banco apelante apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Na verdade, incumbia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar que o apelado contratou o título de capitalização questionado a ensejar a cobrança das tarifas respectivas, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, o recorrente apenas limitou-se em alegar que houve a contratação do produto, não havendo causado nenhum dano, o que não se depreende dos autos. Sob essa perspectiva, não poderiam ter sido cobradas da cliente quaisquer das tarifas questionadas uma vez que o apelante não logrou êxito em provar a legalidade de suas cobranças. Ademais, o banco não demonstrou que o apelado consentiu inequivocamente na contratação, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestados pela instituição financeira apelante. Assim, são ilegais os descontos efetuados sob a rubrica “tit. Capitalizac”, uma vez que o consumidor não foi informado e nem consentiu com a contratação do produto. Dessa forma, o apelante incorreu em culpa, ao realizar os descontos no benefício do apelado relativos às tarifas acima referidas, sem que existisse amparo legal e contratual, o que vai de encontro à tese de exercício regular de direito com observância do pacta sunt servanda defendida pelo recorrente. Em sua decisão, o magistrado de base ressaltou que o apelante não carreou o contrato ou outros elementos probatórios a fim de corroborar a tese de legitimidade da cobrança da tarifa Portanto, reconheceu abusiva, ilegal e indevida as suas cobranças, posto que o banco apelante não comprovou que o consumidor tenha as autorizado por meio de contrato firmado entre as partes. Sendo assim, o juízo a quo condenou o apelante à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente em relação aos descontos das referidas tarifas bancárias indevidas. Deste modo, escorreito o entendimento do juízo de 1º grau ao condenar o apelante ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do consumidor, que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando que exatamente assim determina o parágrafo único do art. 42 do CDC. Com essas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, conheço e nego provimento ao apelo para manter a sentença de base em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de contestação

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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