Apelação Cível 0800266-54.2022.8.10.0122 - TJMA

Apelação Cível 0800266-54.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE (OAB 35193-GO), JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO (OAB 10613-PI), CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB 16919-MA) REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE Advogado(s) do reclamado: MARIO NILTON DE ARAUJO (OAB 2590-PI), CORTEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800266-54.2022.8.10.0122 [Assunção de Dívida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Diante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito e reconhecer a sua legitimidade ativa, impõe-se o regular prosseguimento da marcha processual. Constata-se que, após a apresentação de contestação acompanhada de documentos pelos réus, decorreu o prazo legal sem a apresentação de réplica pela parte autora. Considerando o transcurso do prazo para apresentação de réplica, bem como o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda, circunstâncias que podem ter repercutido no atual interesse probatório das partes, especialmente da parte ré, reputo prudente oportunizar a delimitação das questões controvertidas e das provas eventualmente necessárias ao julgamento da lide, sem que isso implique reabertura do prazo de réplica. Assim, com fundamento nos arts. 6° e 10°, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919, GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193, JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO - PI10613-A DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. São Domingos do Azeitão/MA, 21 de maio de 2026. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/05/2026, 15:59

Recebimento (competência exclusiva)

21/05/2026, 15:59

Documento (Certidão)

21/05/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3119349/MA (2025/0467000-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO REPRESENTADO POR: MARIA BEATRIZ DUARTE COELHO AGRAVANTE: DAVID DUARTE COELHO AGRAVANTE: ANNA TEREZA DUARTE COELHO ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA017199A AGRAVADO: RAIMUNDO COELHO JÚNIOR ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA016919 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3119349/MA (2025/0467000-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO REPRESENTADO POR: MARIA BEATRIZ DUARTE COELHO AGRAVANTE: DAVID DUARTE COELHO AGRAVANTE: ANNA TEREZA DUARTE COELHO ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA017199A AGRAVADO: RAIMUNDO COELHO JÚNIOR ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA016919 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3119349/MA (2025/0467000-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO REPRESENTADO POR: MARIA BEATRIZ DUARTE COELHO AGRAVANTE: DAVID DUARTE COELHO AGRAVANTE: ANNA TEREZA DUARTE COELHO ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA017199A AGRAVADO: RAIMUNDO COELHO JÚNIOR ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA016919 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3119349/MA (2025/0467000-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO REPRESENTADO POR: MARIA BEATRIZ DUARTE COELHO AGRAVANTE: DAVID DUARTE COELHO AGRAVANTE: ANNA TEREZA DUARTE COELHO ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA017199A AGRAVADO: RAIMUNDO COELHO JÚNIOR ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA016919 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/12/2025.

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 13:13

Documento (Certidão)

25/11/2025, 13:04

Documento (Certidão)

25/11/2025, 13:02

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 18:24

Publicação

30/10/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Espólio de Lucas Lima de Souza Coelho, representado por Maria Beatriz Duarte Coelho, Davi Duarte Coelho, Anna Tereza Duarte Coelho e Márcia Duarte Coelho Advogado: Vinícius Cortez Barroso (OAB/MA n. 17.199-A) Recorrido: Raimundo Coelho Júnior Advogado: Christian Silva de Brito (OAB/MA n. 16.919) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0800266-54.2022.8.10.0122 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Espólio de Lucas Lima de Souza Coelho, representado por Maria Beatriz Duarte Coelho, Davi Duarte Coelho, Anna Tereza Duarte Coelho e Márcia Duarte Coelho, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao argumento de que a parte recorrida “[...] não comprovou possuir legitimidade ativa para a demanda, uma vez que o espólio precisa estar legalmente representado por pessoa nomeada para tal função, não tendo o requerente sequer feito menção a processo de inventário do espólio de José Evangelista Coelho” (Id 41136920). A parte recorrida apelou. O colegiado anulou a sentença, reconhecendo “[...] A LEGITIMIDADE ATIVA de RAIMUNDO COELHO JÚNIOR para figurar no polo ativo da presente ação, na condição de inventariante do espólio de José Evangelista Coelho, dada a sua nomeação no Processo nº 0800291-67.2022.8.10.0122”. Extrai-se do julgamento o seguinte fundamento: “É importante ressaltar que o CPC, em sua busca pela efetividade processual e pela primazia do julgamento de mérito, estabelece diretrizes claras para a correção de vícios processuais. O art. 317 do CPC preceitua que ‘antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício’. No caso em apreço, a existência da nomeação do apelante como inventariante em outro processo demonstra que o vício de representação era perfeitamente sanável, e a extinção do feito sem a devida oportunização ou consideração plena desta condição, como alegado pelo apelante, desconsidera o espírito do dispositivo legal e o princípio do aproveitamento dos atos processuais” (Id 47674956). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação aos arts. 17, 75, VII, 317 e 485, VI, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que “[...] ao tempo do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, o autor não detinha a condição da ação prevista no art. 17, tampouco a representação legal exigida pelo art. 75, VII. O vício, portanto, não era sanável, pois não se tratava de mera irregularidade documental, mas da completa ausência de investidura no múnus de inventariante” (Id 48839434). Contrarrazões no Id 49771873. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De imediato, verifico que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: “Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à legitimidade ativa do recorrente, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.575.896/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). E também: “Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca das peculiaridades fáticas que evidenciam o interesse de agir e a legitimidade ativa para o processo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.565.089/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO COELHO JÚNIOR ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES COELHO (OAB/MA 18.459) APELADO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO, REPRESENTADO POR MARIA BEATRIZ DUARTE COELHO, DAVI DUARTE COELHO, ANNA TEREZA DUARTE COELHO e MÁRCIA DUARTE COELHO ADVOGADO: MÁRIO NILTON DE ARAÚJO (OAB/PI 2590 – OAB/MA 12730/A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO INVENTARIANTE EM PROCESSO DISTINTO (Nº 0800291-67.2022.8.10.0122). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 4º E ART. 317 DO CPC). POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Apelação cível interposta por Raimundo Coelho Júnior contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência ou nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada em face da Serventia Extrajudicial de Benedito Leite e do espólio de Lucas Lima de Souza Coelho, por suposta fraude em escritura pública de compra e venda. A extinção foi fundamentada na alegada ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação de sua nomeação como inventariante do espólio de José Evangelista Coelho. 2) Demonstrada, nos autos, a nomeação do apelante como inventariante no processo de inventário correspondente, resta preenchido o requisito de legitimidade para representar o espólio judicialmente, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 3) A apresentação do documento comprobatório da qualidade de inventariante, ainda que em momento posterior à petição inicial, não impede o reconhecimento da legitimidade ativa, por se tratar de vício sanável, cuja correção deve ser oportunizada pelo juiz, conforme art. 317 do CPC, em consonância com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da não surpresa. 4) Sentença anulada, com o reconhecimento da legitimidade ativa do apelante, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito na instância de origem. 5) Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO APELANTE: RAIMUNDO COELHO JÚNIOR ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES COELHO (OAB/MA 18.459) APELADO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO, REPRESENTADO POR MARIA BEATRIZ DUARTE COELHO, DAVI DUARTE COELHO, ANNA TEREZA DUARTE COELHO e MÁRCIA DUARTE COELHO ADVOGADO: MÁRIO NILTON DE ARAÚJO (OAB/PI 2590 – OAB/MA 12730/A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO APELANTE: RAIMUNDO COELHO JÚNIOR ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES COELHO (OAB/MA 18.459) APELADO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO, REPRESENTADO POR MARIA BEATRIZ DUARTE COELHO, DAVI DUARTE COELHO, ANNA TEREZA DUARTE COELHO e MÁRCIA DUARTE COELHO ADVOGADO: MÁRIO NILTON DE ARAÚJO (OAB/PI 2590 – OAB/MA 12730/A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão central a ser dirimida neste recurso é a legitimidade ativa do apelante, Raimundo Coelho Júnior, para figurar no polo ativo da presente ação, que busca a declaração de nulidade de ato jurídico e indenização por danos materiais, sob a alegação de fraude em escritura pública que teria afetado o patrimônio do espólio de José Evangelista Coelho. O Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor não comprovou sua representação legal do espólio, nem a existência de inventário ou termo de inventariante, conforme o art. 75, VII, do CPC. No entanto, da análise dos autos e das razões recursais, verifica-se que o apelante demonstrou possuir a qualidade de Inventariante do espólio de José Evangelista Coelho, nomeado no Processo nº 0800291-67.2022.8.10.0122, conforme decisão de Id 69203228 do referido processo (Id 41136928). Esta informação, apesar de ter sido colacionada aos autos quando da oposição dos embargos de declaração, é crucial para o deslinde da questão da legitimidade. O Código de Processo Civil estabelece, de forma inequívoca, que "o espólio, pelo inventariante" será representado em juízo, ativa e passivamente, nos termos do art. 75, inciso VII. Comprovada a nomeação do apelante como inventariante, a condição de legitimidade para representar o espólio em juízo resta devidamente preenchida, ainda que o documento comprobatório tenha sido apresentado em momento posterior à petição inicial. É importante ressaltar que o CPC, em sua busca pela efetividade processual e pela primazia do julgamento de mérito, estabelece diretrizes claras para a correção de vícios processuais. O art. 317 do CPC preceitua que "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". No caso em apreço, a existência da nomeação do apelante como inventariante em outro processo demonstra que o vício de representação era perfeitamente sanável, e a extinção do feito sem a devida oportunização ou consideração plena desta condição, como alegado pelo apelante, desconsidera o espírito do dispositivo legal e o princípio do aproveitamento dos atos processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, SE POSSÍVEL, SANAR O VÍCIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, NÃO SURPRESA E COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do artigo 317, do Novo Código de Processo Civil, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. É absolutamente incompatível com os princípios da primazia da decisão de mérito, não surpresa e cooperação (trazidos pelo Novo CPC) extinguir-se o processo sem resolução do mérito sem que antes se dê ao autor oportunidade para sanar eventual vício processual. (TJ-MG - AC: 10702130796155001 Uberlândia, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 12/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2017) (Grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 317 DO CPC/ 15. NECESSIDADE DE QUE SE OPORTUNIZE A PARTE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho (Presidente) e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Sessão Virtual da 4ª Câmara de Direito Privado, realizada no período de 26 de junho a 7 de julho de 2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDO COELHO JUNIOR, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Azeitão, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a “ação declaratória de inexistência de ato jurídico e ou nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais c/c pedido liminar” por ele proposta em face de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e do espólio de LUCAS LIMA DE SOUZA COELHO, este último representado pelos herdeiros MARIA BEATRIZ COELHO, DAVI DUARTE COELHO e MÁRCIA DUARTE COELHO, e ANNA TEREZA DUARTE COELHO. O objeto da lide reside na alegada fraude na escritura de compra e venda de um bem pertencente ao inventário do Sr. Lucas Lima de Souza Coelho, com indícios de assinatura falsificada do Sr. José Evangelista Coelho e uso de corretivo líquido em documento público. A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do apelante. O magistrado a quo entendeu que o autor não comprovou possuir legitimidade ativa, uma vez que o espólio necessita estar legalmente representado por pessoa nomeada para tal função, e não foram apresentados documentos comprobatórios de inventário, procuração ou termo de inventariante do espólio de José Evangelista Coelho, nem mesmo de ser o requerente o único herdeiro vivo. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação, na condição de inventariante devidamente nomeado no Processo nº 0800291-67.2022.8.10.0122. Argumenta que a decisão de primeira instância desconsiderou a documentação apresentada, que comprova a sua legitimidade para defender os interesses do espólio. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida sua legitimidade ativa e determinado o regular prosseguimento do feito, com a apreciação dos pedidos de mérito. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja oportunizada a emenda da petição inicial. As contrarrazões foram apresentadas pelos terceiros interessados, Márcia Duarte Coelho Marques, David Duarte Coelho, Maria Beatriz Duarte Coelho e Anna Tereza Duarte Coelho, que defenderam a manutenção da sentença. A Serventia Extrajudicial de Benedito Leite, parte requerida, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis para apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 41136937. A Procuradoria-geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de opinar sobre o mérito, por não estar configurada nenhuma hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 Trata-se de Ação Indenizatória por Invasão de Privacidade, na qual pretende o autor ser indenizado pelos danos morais que alega ter sofrido, por ter tido sua privacidade violada com a construção de uma janela por parte de seu vizinho, de onde foram feitos registros fotográficos do interior de sua residência. 2. O Juiz de Piso, reconhecendo a ilegitimidade do requerido para compor o polo passivo da ação, extinguiu o processo sem a resolução do mérito, com base art. 485, inciso VI, do CPC/15. 3. Sabe-se que, conforme dispõe o art. 317, do CPC/15, "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício", o que não ocorreu no presente caso. 4. É cediço que a extinção prematura e sem resolução do mérito, configura excesso de formalismo e negligência aos princípios processuais da primazia da decisão de mérito, incluída a atividade jurisdicional efetiva, colaborativa e satisfativa. 5. Assim, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento ao feito, com a observância do artigo 317, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora (TJ-CE - AC: 00068748020118060128 CE 0006874-80.2011.8.06.0128, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). (Grifo nosso). A jurisprudência pátria tem se alinhado no sentido de que a extinção prematura do processo, em face de um vício que pode ser sanado, deve ser evitada, privilegiando-se a busca pela solução do mérito da demanda. A mera formalidade processual não pode se sobrepor ao direito material da parte de buscar a tutela jurisdicional, máxime quando há alegações sérias de fraude e prejuízo patrimonial ao espólio. O entendimento do juízo a quo, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, revelou-se, portanto, excessivamente formalista e em descompasso com os preceitos do CPC. Ademais, as alegações do apelante acerca da Ata Notarial, que, segundo ele, foi anexada à exordial desde 05 de abril de 2022, e as subsequentes denúncias de fraude na assinatura e uso de corretivo líquido em documento público, reforçam a necessidade de que a demanda tenha seu mérito analisado, o que foi obstado pela equivocada declaração de ilegitimidade ativa. Desse modo, a anulação da sentença, com o reconhecimento da legitimidade do apelante e o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para: 1) ANULAR A SENTENÇA; 2) RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA de RAIMUNDO COELHO JÚNIOR para figurar no polo ativo da presente ação, na condição de inventariante do espólio de José Evangelista Coelho, dada a sua nomeação no Processo nº 0800291-67.2022.8.10.0122; e 3) determinar o RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Sessão Virtual da 4ª Câmara de Direito Privado, realizada no período de 26 de junho a 7 de julho de 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193, JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO - PI10613-A DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a RECORRIDA sobre a(s) APELAÇÃO(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040518093222500000060164159 AÇÇAO DE NULIDADE C INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO Petição 22040518093226400000060164161 PROCURAÇÃO Procuração 22040518093231000000060164167 ATA NOTARIAL Documento Diverso 22040518093235800000060164170 DOCUMENTOS Documento Diverso 22040518093241000000060164174 CERTIDAO DE LUCAS COELHO Documento de identificação 22040518093250500000060164175 CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDO COELHO Documento de identificação 22040518093256200000060164176 CERTIDAO DE OBTO JOSE EVANGELISTA Documento de identificação 22040518093261800000060164177 comprovante de endereço junior Documento de identificação 22040518093266900000060164179 DOCUMENTOS PESSOAIS RAIMUNDO COELHO JUNIOR Documento de identificação 22040518093271900000060164181 ITR.. Documento Diverso 22040518093279200000060164184 ITR Documento Diverso 22040518093284300000060164185 Decisão Decisão 22040809234509800000060341460 Intimação Intimação 22040809234509800000060341460 Petição Petição 22052417593990900000063288282 declaraçao imposto renda Documento Diverso 22052417593995800000063288285 Certidão Certidão 22052513365820600000063349051 Decisão Decisão 22060808312088200000064280185 Intimação Intimação 22060808312088200000064280185 Citação Citação 22100716494365800000072836921 Carta Precatória Carta Precatória 22100719283889300000072836898 pedido averbação da acoa na matricula 88 Petição 22101111385351400000073009808 pedido de juntada junior Petição 22101111385358800000073009815 Certidão Certidão 22101409311351100000073206036 Protocolo Protocolo 22101409311362100000073206038 Intimação Intimação 22100719283889300000072836898 Diligência Diligência 22110915294480400000074879709 CARTÓRIO BL (1) Diligência 22110915294485000000074879711 CARTÓRIO BL (2) Diligência 22110915294492300000074879713 Contestação Contestação 22112912172673600000076086861 Contestação Petição 22112912172681400000076086868 Compromisso Inventariante Documento Diverso 22112912172691900000076086870 ITCD Sefaz MA Documento Diverso 22112912172706600000076086871 RG CPF David Documento Diverso 22112912172714600000076086873 DOCS. Geo Imóvel Documento Diverso 22112912172729100000076086875 Matrícula 88 Documento Diverso 22112912172758000000076086877 RG CPF Márcia Documento de identificação 22112912172768300000076086878 RG CPF Anna Tereza Documento de identificação 22112912172802400000076086881 RG CPF Maria Beatriz Documento de identificação 22112912172811400000076086885 Casamento Marcia Documento de identificação 22112912172822200000076086888 RG Emerson Documento de identificação 22112912172842800000076086889 CERTIDÃO DE OBITO TEREZINHA DE MENINO JESUS Documento Diverso 22112912172939500000076087943 Procuração fl 1 Procuração 22112912172957500000076087945 Procuração fl 2 Procuração 22112912172967600000076087947 Sentença Homologação BB Documento Diverso 22112912172975300000076087950 Acordo Banco do Brasil Documento Diverso 22112912172983500000076087951 Proc 0000256-82.2018.8.10.0122 Audiência Documento Diverso 22112912173007500000076087953 Comprovante de Pagamento das Custas Documento Diverso 22112912173024500000076087954 Despacho Indeferindo Gratuidade Documento Diverso 22112912173034700000076087956 RG CPF Teresinha Leal Documento Diverso 22112912173042500000076088854 Petição Petição 22120115252427700000076310489 Agravo de Instrumento Documento Diverso 22120115252434600000076310490 Boleto Documento Diverso 22120115252441200000076311343 Foto Dodge Ram Documento Diverso 22120115252447800000076311344 Pagamento Documento Diverso 22120115252457600000076311345 Certidão Certidão 22121310524302500000076940452 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310532410800000076940460 Intimação Intimação 22121310532410800000076940460 Certidão Certidão 23030217235224500000081106332 Certidão Certidão 23030217255551600000081106341 AI 0824189-87.2022.8.10.0000 - SAO DOMINGOS DO AZEITAO Documento Diverso 23030217255559700000081107546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030217270708000000081107553 Intimação Intimação 23030217270708000000081107553 Habilitação nos autos Petição 23032810584858700000082914856 Procuração - Júnior Coelho. Assinada Procuração 23032810584879200000082914883 PEDIDO DE PERITO GRAFOTÉCNICO Petição 23032812313581300000082929057 Certidão Certidão 23033015193253900000083138974 Davi Duarte Coelho - Id 80120557 Certidão 23033015193264600000083139863 Mandado cumprido sem a finalidade atingida - Id 80120557. Davi Certidão 23033015193274600000083139865 Citação - Marcia Duarte Coelho - Id 80120559. Certidão 23033015193282300000083139866 Marcia Duarte Coelho - Id 80120559 Certidão 23033015193292900000083139869 0858948-74.2022 citação Maria Beatriz Certidão 23033015193302800000083139872 Diligência (1) MARIA BEATRIZ Certidão 23033015193311000000083139875 Pedido de Reunião / Conexão Petição 23042615361962600000084749617 Matrícula - 3117 Documento Diverso 23042615361969000000084761401 Proc. 0000320-68.2013 Petição (3º Interessado) - Inventário Documento Diverso 23042615361977900000084761405 Certidão Certidão 23082212511724200000092860820 Despacho Sentença 23103009582842400000096033126 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23103009582842400000096033126 Intimação Intimação 23103009582842400000096033126 Intimação Intimação 23103009582842400000096033126 CIENTE Petição 23110111193272200000098053165 Embargos de Declaração com Efeitos Infrigentes Embargos de Declaração 23110922072168800000098691903 01. Embargos de Declaração com Efeitos Infrigentes Petição 23110922072175100000098691904 02. Ata Notarial - Fraude Assinatura - Faz. Engano Documento Diverso 23110922072183100000098691905 03. Nomeação de Inventariante ao Embargante Documento Diverso 23110922072196200000098691906 Certidão Certidão 23120112182100400000100275024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120112192348300000100275026 Intimação Intimação 23120112192348300000100275026 Contrarrazões Contrarrazões 23120509532958300000100463714 Certidão Certidão 23120512012228000000100486883 Diligência Diligência 23120517202959600000100532047 Serventia Extrajudicial de Benedito Leite Diligência 23120517202975100000100532048 Despacho Despacho 24021509371916300000104169475 Certidão Certidão 24031216380538700000106341682 Habilitação nos autos Petição 24041109504198400000108424958 Petição Petição 24042611511502600000109605335 SUBSTABELECIMENTO Procuração 24042611511512500000109605337 Despacho Despacho 24051309223147200000110453786 Certidão Certidão 24051317140718700000110788845 Sentença Sentença 24082615105922600000118479581 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 24082615105922600000118479581 Intimação Intimação 24082615105922600000118479581 Intimação Intimação 24082615105922600000118479581 Diligência Diligência 24091713304627600000120343839 Cartório BL Diligência 24091713304634800000120343841 Apelação Apelação 24091819073835000000120518481 São Domingos do Azeitão, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE (OAB 35193-GO), JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO (OAB 10613-PI), CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB 16919-MA) REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE SENTENÇA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar. De início, não há como se falar que houve omissão deste Juízo ao não analisar conteúdo de ata notarial (Id. 106019476), visto que tal documento sequer constava nos autos antes da sentença. Ademais, a sentença em momento algum se remete ao mérito da ação e sim à falta de condições para seu ajuizamento, razão pela qual, ainda que tal documento constasse nos autos, a insurgência do embargante não seria válida, já que tal documento poderia ser utilizado apenas para análise do mérito. Quanto à alegada contradição, por não considerar que nos autos do processo 0800291-67.2022.8.10.0122 havia decisão nomeando o autor como inventariante (representante do espólio de José Evangelista Coelho), igualmente entendo não assistir razão ao embargante. Primeiramente, para comprovação de sua legitimidade, caberia ao próprio autor instruir a inicial com documentos que a comprovassem. Assim, caberia a ele juntar aos autos termo de inventariante devidamente assinado e outros documentos que entendesse necessários para comprovação do alegado. Registro que, ainda que coubesse a este Juízo investigar através de outros processos se o autor possuía ou não legitimidade para representação do espólio, apenas a decisão nomeando o autor como inventariante não é suficiente para torná-lo legítimo representante do espólio, sendo imprescindível a assinatura do termo de inventariante. Em consulta aos mencionados autos do inventário (0800291-67.2022.8.10.0122) é possível observar que na data da sentença que extinguiu a presente ação declaratória, os autos do inventário encontravam-se arquivados por desídia do autor que, intimado duas vezes, não compareceu em Juízo para assinatura de termo de inventariante, tampouco apresentou as primeiras declarações. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA C/C AÇÃO PAULIANA E REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INVENTARIANTE -IRREGULARIDADE - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXTINÇAO DO PROCESSO. Se a suposta inventariante não apresenta o termo de inventariante, bem como certidão de óbito de de cujus, além de constituir procuração em seu próprio nome, entende-se pela sua ilegitimidade para representar o espólio nos termos do art. 12., V do CPC, não podendo ser conhecidas as peças subscritas pelo procurador, vez que ausência de capacidade postulatória conduz a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. V.V - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A irregularidade de representação é vício sanável, devendo ser concedido prazo para o seu suprimento, em observância ao que dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10439110091691001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 16/01/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSINATURA DO TERMO DE INVENTARIANÇA - DISPENSA- IMPOSSIBILIDADE - PREVISAO LEGAL - NULIDADE PARCIAL - MANUTENÇAO DOS ATOS PRATICADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - JULGAMENTO PREJUDICADO. - O Inventariante, após a intimação acerca da sua nomeação, prestará o compromisso de desempenhar a respectiva função, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 617, CPC/15 - Nos Inventários comuns (ordinários), há a exigência de formalidades (ato positivo do magistrado em convocar o Inventariante para prestar compromisso, a termo) que, se não observadas, comprometem a regularidade processual - Apenas após prestar o compromisso é que o nomeado se torna investido (posse) nas funções incumbidas ao Inventariante. Desobedecida a formalidade legalmente imposta, o ato não pertence ao mundo jurídico e, consequentemente, é nulo e ineficaz - Atos praticados pelo Inventariante, antes de formalmente assumido o compromisso, devem ser observados pela regra geral segundo a qual não há nulidade sem prejuízo e somente serão anulados se deles decorrer algum prejuízo ao Espólio - A administração da herança será exercida pelo Inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. (TJ-MG - AI: 10000210822573001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) Ementa: PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. DILAÇÕES DE PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ?EXTINÇÃO? DO PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, quando houver abertura de inventário, mediante assinatura do termo de compromisso, sendo permitida a indicação de administrador provisório nas hipóteses de ausência de inventário ou do compromisso do inventariante, e apenas até a formalização do processo. II. No caso concreto, as viúvas meeiras não podem ser consideradas representantes dos espólios, como administradoras provisórias, pois a situação fática não se enquadra no tipo legal de falecimento iminente do autor ou titular do direito, até a abertura do inventário, respeitado o prazo de até dois meses (o falecimento mais recente de um dos autores teria ocorrido em 2016). III. Apesar da concessão de sucessivas prorrogações de prazo para a regularização processual, não resultou evidenciada a abertura dos inventários; logo, correta a decisão de ?extinção? do processo, em fase de cumprimento de sentença, por falta de pressuposto processual. IV. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07323546520238070000 1777990, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800266-54.2022.8.10.0122 [Assunção de Dívida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Loreto/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA (Portaria-CGJ 2807/2024) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040518093222500000060164159 AÇÇAO DE NULIDADE C INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO Petição 22040518093226400000060164161 PROCURAÇÃO Procuração 22040518093231000000060164167 ATA NOTARIAL Documento Diverso 22040518093235800000060164170 DOCUMENTOS Documento Diverso 22040518093241000000060164174 CERTIDAO DE LUCAS COELHO Documento de identificação 22040518093250500000060164175 CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDO COELHO Documento de identificação 22040518093256200000060164176 CERTIDAO DE OBTO JOSE EVANGELISTA Documento de identificação 22040518093261800000060164177 comprovante de endereço junior Documento de identificação 22040518093266900000060164179 DOCUMENTOS PESSOAIS RAIMUNDO COELHO JUNIOR Documento de identificação 22040518093271900000060164181 ITR.. Documento Diverso 22040518093279200000060164184 ITR Documento Diverso 22040518093284300000060164185 Decisão Decisão 22040809234509800000060341460 Intimação Intimação 22040809234509800000060341460 Petição Petição 22052417593990900000063288282 declaraçao imposto renda Documento Diverso 22052417593995800000063288285 Certidão Certidão 22052513365820600000063349051 Decisão Decisão 22060808312088200000064280185 Intimação Intimação 22060808312088200000064280185 Citação Citação 22100716494365800000072836921 Carta Precatória Carta Precatória 22100719283889300000072836898 pedido averbação da acoa na matricula 88 Petição 22101111385351400000073009808 pedido de juntada junior Petição 22101111385358800000073009815 Certidão Certidão 22101409311351100000073206036 Protocolo Protocolo 22101409311362100000073206038 Intimação Intimação 22100719283889300000072836898 Diligência Diligência 22110915294480400000074879709 CARTÓRIO BL (1) Diligência 22110915294485000000074879711 CARTÓRIO BL (2) Diligência 22110915294492300000074879713 Contestação Contestação 22112912172673600000076086861 Contestação Petição 22112912172681400000076086868 Compromisso Inventariante Documento Diverso 22112912172691900000076086870 ITCD Sefaz MA Documento Diverso 22112912172706600000076086871 RG CPF David Documento Diverso 22112912172714600000076086873 DOCS. Geo Imóvel Documento Diverso 22112912172729100000076086875 Matrícula 88 Documento Diverso 22112912172758000000076086877 RG CPF Márcia Documento de identificação 22112912172768300000076086878 RG CPF Anna Tereza Documento de identificação 22112912172802400000076086881 RG CPF Maria Beatriz Documento de identificação 22112912172811400000076086885 Casamento Marcia Documento de identificação 22112912172822200000076086888 RG Emerson Documento de identificação 22112912172842800000076086889 CERTIDÃO DE OBITO TEREZINHA DE MENINO JESUS Documento Diverso 22112912172939500000076087943 Procuração fl 1 Procuração 22112912172957500000076087945 Procuração fl 2 Procuração 22112912172967600000076087947 Sentença Homologação BB Documento Diverso 22112912172975300000076087950 Acordo Banco do Brasil Documento Diverso 22112912172983500000076087951 Proc 0000256-82.2018.8.10.0122 Audiência Documento Diverso 22112912173007500000076087953 Comprovante de Pagamento das Custas Documento Diverso 22112912173024500000076087954 Despacho Indeferindo Gratuidade Documento Diverso 22112912173034700000076087956 RG CPF Teresinha Leal Documento Diverso 22112912173042500000076088854 Petição Petição 22120115252427700000076310489 Agravo de Instrumento Documento Diverso 22120115252434600000076310490 Boleto Documento Diverso 22120115252441200000076311343 Foto Dodge Ram Documento Diverso 22120115252447800000076311344 Pagamento Documento Diverso 22120115252457600000076311345 Certidão Certidão 22121310524302500000076940452 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310532410800000076940460 Intimação Intimação 22121310532410800000076940460 Certidão Certidão 23030217235224500000081106332 Certidão Certidão 23030217255551600000081106341 AI 0824189-87.2022.8.10.0000 - SAO DOMINGOS DO AZEITAO Documento Diverso 23030217255559700000081107546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030217270708000000081107553 Intimação Intimação 23030217270708000000081107553 Habilitação nos autos Petição 23032810584858700000082914856 Procuração - Júnior Coelho. Assinada Procuração 23032810584879200000082914883 PEDIDO DE PERITO GRAFOTÉCNICO Petição 23032812313581300000082929057 Certidão Certidão 23033015193253900000083138974 Davi Duarte Coelho - Id 80120557 Certidão 23033015193264600000083139863 Mandado cumprido sem a finalidade atingida - Id 80120557. Davi Certidão 23033015193274600000083139865 Citação - Marcia Duarte Coelho - Id 80120559. Certidão 23033015193282300000083139866 Marcia Duarte Coelho - Id 80120559 Certidão 23033015193292900000083139869 0858948-74.2022 citação Maria Beatriz Certidão 23033015193302800000083139872 Diligência (1) MARIA BEATRIZ Certidão 23033015193311000000083139875 Pedido de Reunião / Conexão Petição 23042615361962600000084749617 Matrícula - 3117 Documento Diverso 23042615361969000000084761401 Proc. 0000320-68.2013 Petição (3º Interessado) - Inventário Documento Diverso 23042615361977900000084761405 Certidão Certidão 23082212511724200000092860820 Despacho Sentença 23103009582842400000096033126 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23103009582842400000096033126 Intimação Intimação 23103009582842400000096033126 Intimação Intimação 23103009582842400000096033126 CIENTE Petição 23110111193272200000098053165 Embargos de Declaração com Efeitos Infrigentes Embargos de Declaração 23110922072168800000098691903 01. Embargos de Declaração com Efeitos Infrigentes Petição 23110922072175100000098691904 02. Ata Notarial - Fraude Assinatura - Faz. Engano Documento Diverso 23110922072183100000098691905 03. Nomeação de Inventariante ao Embargante Documento Diverso 23110922072196200000098691906 Certidão Certidão 23120112182100400000100275024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120112192348300000100275026 Intimação Intimação 23120112192348300000100275026 Contrarrazões Contrarrazões 23120509532958300000100463714 Certidão Certidão 23120512012228000000100486883 Diligência Diligência 23120517202959600000100532047 Serventia Extrajudicial de Benedito Leite Diligência 23120517202975100000100532048 Despacho Despacho 24021509371916300000104169475 Certidão Certidão 24031216380538700000106341682 Habilitação nos autos Petição 24041109504198400000108424958 Petição Petição 24042611511502600000109605335 SUBSTABELECIMENTO Procuração 24042611511512500000109605337 Despacho Despacho 24051309223147200000110453786 Certidão Certidão 24051317140718700000110788845 ENDEREÇOS: RAIMUNDO COELHO JUNIOR BR MA 85, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 Telefone(s): (98)9817-0020 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE AVENIDA GETULIO BARGAS, 02, EM FRENTE A PRACA, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE (OAB 35193-GO), JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO (OAB 10613-PI), CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB 16919-MA) REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE SENTENÇA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar. De início, não há como se falar que houve omissão deste Juízo ao não analisar conteúdo de ata notarial (Id. 106019476), visto que tal documento sequer constava nos autos antes da sentença. Ademais, a sentença em momento algum se remete ao mérito da ação e sim à falta de condições para seu ajuizamento, razão pela qual, ainda que tal documento constasse nos autos, a insurgência do embargante não seria válida, já que tal documento poderia ser utilizado apenas para análise do mérito. Quanto à alegada contradição, por não considerar que nos autos do processo 0800291-67.2022.8.10.0122 havia decisão nomeando o autor como inventariante (representante do espólio de José Evangelista Coelho), igualmente entendo não assistir razão ao embargante. Primeiramente, para comprovação de sua legitimidade, caberia ao próprio autor instruir a inicial com documentos que a comprovassem. Assim, caberia a ele juntar aos autos termo de inventariante devidamente assinado e outros documentos que entendesse necessários para comprovação do alegado. Registro que, ainda que coubesse a este Juízo investigar através de outros processos se o autor possuía ou não legitimidade para representação do espólio, apenas a decisão nomeando o autor como inventariante não é suficiente para torná-lo legítimo representante do espólio, sendo imprescindível a assinatura do termo de inventariante. Em consulta aos mencionados autos do inventário (0800291-67.2022.8.10.0122) é possível observar que na data da sentença que extinguiu a presente ação declaratória, os autos do inventário encontravam-se arquivados por desídia do autor que, intimado duas vezes, não compareceu em Juízo para assinatura de termo de inventariante, tampouco apresentou as primeiras declarações. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA C/C AÇÃO PAULIANA E REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INVENTARIANTE -IRREGULARIDADE - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXTINÇAO DO PROCESSO. Se a suposta inventariante não apresenta o termo de inventariante, bem como certidão de óbito de de cujus, além de constituir procuração em seu próprio nome, entende-se pela sua ilegitimidade para representar o espólio nos termos do art. 12., V do CPC, não podendo ser conhecidas as peças subscritas pelo procurador, vez que ausência de capacidade postulatória conduz a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. V.V - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A irregularidade de representação é vício sanável, devendo ser concedido prazo para o seu suprimento, em observância ao que dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10439110091691001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 16/01/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSINATURA DO TERMO DE INVENTARIANÇA - DISPENSA- IMPOSSIBILIDADE - PREVISAO LEGAL - NULIDADE PARCIAL - MANUTENÇAO DOS ATOS PRATICADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - JULGAMENTO PREJUDICADO. - O Inventariante, após a intimação acerca da sua nomeação, prestará o compromisso de desempenhar a respectiva função, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 617, CPC/15 - Nos Inventários comuns (ordinários), há a exigência de formalidades (ato positivo do magistrado em convocar o Inventariante para prestar compromisso, a termo) que, se não observadas, comprometem a regularidade processual - Apenas após prestar o compromisso é que o nomeado se torna investido (posse) nas funções incumbidas ao Inventariante. Desobedecida a formalidade legalmente imposta, o ato não pertence ao mundo jurídico e, consequentemente, é nulo e ineficaz - Atos praticados pelo Inventariante, antes de formalmente assumido o compromisso, devem ser observados pela regra geral segundo a qual não há nulidade sem prejuízo e somente serão anulados se deles decorrer algum prejuízo ao Espólio - A administração da herança será exercida pelo Inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. (TJ-MG - AI: 10000210822573001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) Ementa: PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. DILAÇÕES DE PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ?EXTINÇÃO? DO PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, quando houver abertura de inventário, mediante assinatura do termo de compromisso, sendo permitida a indicação de administrador provisório nas hipóteses de ausência de inventário ou do compromisso do inventariante, e apenas até a formalização do processo. II. No caso concreto, as viúvas meeiras não podem ser consideradas representantes dos espólios, como administradoras provisórias, pois a situação fática não se enquadra no tipo legal de falecimento iminente do autor ou titular do direito, até a abertura do inventário, respeitado o prazo de até dois meses (o falecimento mais recente de um dos autores teria ocorrido em 2016). III. Apesar da concessão de sucessivas prorrogações de prazo para a regularização processual, não resultou evidenciada a abertura dos inventários; logo, correta a decisão de ?extinção? do processo, em fase de cumprimento de sentença, por falta de pressuposto processual. IV. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07323546520238070000 1777990, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800266-54.2022.8.10.0122 [Assunção de Dívida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Loreto/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA (Portaria-CGJ 2807/2024) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040518093222500000060164159 AÇÇAO DE NULIDADE C INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO Petição 22040518093226400000060164161 PROCURAÇÃO Procuração 22040518093231000000060164167 ATA NOTARIAL Documento Diverso 22040518093235800000060164170 DOCUMENTOS Documento Diverso 22040518093241000000060164174 CERTIDAO DE LUCAS COELHO Documento de identificação 22040518093250500000060164175 CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDO COELHO Documento de identificação 22040518093256200000060164176 CERTIDAO DE OBTO JOSE EVANGELISTA Documento de identificação 22040518093261800000060164177 comprovante de endereço junior Documento de identificação 22040518093266900000060164179 DOCUMENTOS PESSOAIS RAIMUNDO COELHO JUNIOR Documento de identificação 22040518093271900000060164181 ITR.. Documento Diverso 22040518093279200000060164184 ITR Documento Diverso 22040518093284300000060164185 Decisão Decisão 22040809234509800000060341460 Intimação Intimação 22040809234509800000060341460 Petição Petição 22052417593990900000063288282 declaraçao imposto renda Documento Diverso 22052417593995800000063288285 Certidão Certidão 22052513365820600000063349051 Decisão Decisão 22060808312088200000064280185 Intimação Intimação 22060808312088200000064280185 Citação Citação 22100716494365800000072836921 Carta Precatória Carta Precatória 22100719283889300000072836898 pedido averbação da acoa na matricula 88 Petição 22101111385351400000073009808 pedido de juntada junior Petição 22101111385358800000073009815 Certidão Certidão 22101409311351100000073206036 Protocolo Protocolo 22101409311362100000073206038 Intimação Intimação 22100719283889300000072836898 Diligência Diligência 22110915294480400000074879709 CARTÓRIO BL (1) Diligência 22110915294485000000074879711 CARTÓRIO BL (2) Diligência 22110915294492300000074879713 Contestação Contestação 22112912172673600000076086861 Contestação Petição 22112912172681400000076086868 Compromisso Inventariante Documento Diverso 22112912172691900000076086870 ITCD Sefaz MA Documento Diverso 22112912172706600000076086871 RG CPF David Documento Diverso 22112912172714600000076086873 DOCS. Geo Imóvel Documento Diverso 22112912172729100000076086875 Matrícula 88 Documento Diverso 22112912172758000000076086877 RG CPF Márcia Documento de identificação 22112912172768300000076086878 RG CPF Anna Tereza Documento de identificação 22112912172802400000076086881 RG CPF Maria Beatriz Documento de identificação 22112912172811400000076086885 Casamento Marcia Documento de identificação 22112912172822200000076086888 RG Emerson Documento de identificação 22112912172842800000076086889 CERTIDÃO DE OBITO TEREZINHA DE MENINO JESUS Documento Diverso 22112912172939500000076087943 Procuração fl 1 Procuração 22112912172957500000076087945 Procuração fl 2 Procuração 22112912172967600000076087947 Sentença Homologação BB Documento Diverso 22112912172975300000076087950 Acordo Banco do Brasil Documento Diverso 22112912172983500000076087951 Proc 0000256-82.2018.8.10.0122 Audiência Documento Diverso 22112912173007500000076087953 Comprovante de Pagamento das Custas Documento Diverso 22112912173024500000076087954 Despacho Indeferindo Gratuidade Documento Diverso 22112912173034700000076087956 RG CPF Teresinha Leal Documento Diverso 22112912173042500000076088854 Petição Petição 22120115252427700000076310489 Agravo de Instrumento Documento Diverso 22120115252434600000076310490 Boleto Documento Diverso 22120115252441200000076311343 Foto Dodge Ram Documento Diverso 22120115252447800000076311344 Pagamento Documento Diverso 22120115252457600000076311345 Certidão Certidão 22121310524302500000076940452 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310532410800000076940460 Intimação Intimação 22121310532410800000076940460 Certidão Certidão 23030217235224500000081106332 Certidão Certidão 23030217255551600000081106341 AI 0824189-87.2022.8.10.0000 - SAO DOMINGOS DO AZEITAO Documento Diverso 23030217255559700000081107546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030217270708000000081107553 Intimação Intimação 23030217270708000000081107553 Habilitação nos autos Petição 23032810584858700000082914856 Procuração - Júnior Coelho. Assinada Procuração 23032810584879200000082914883 PEDIDO DE PERITO GRAFOTÉCNICO Petição 23032812313581300000082929057 Certidão Certidão 23033015193253900000083138974 Davi Duarte Coelho - Id 80120557 Certidão 23033015193264600000083139863 Mandado cumprido sem a finalidade atingida - Id 80120557. Davi Certidão 23033015193274600000083139865 Citação - Marcia Duarte Coelho - Id 80120559. Certidão 23033015193282300000083139866 Marcia Duarte Coelho - Id 80120559 Certidão 23033015193292900000083139869 0858948-74.2022 citação Maria Beatriz Certidão 23033015193302800000083139872 Diligência (1) MARIA BEATRIZ Certidão 23033015193311000000083139875 Pedido de Reunião / Conexão Petição 23042615361962600000084749617 Matrícula - 3117 Documento Diverso 23042615361969000000084761401 Proc. 0000320-68.2013 Petição (3º Interessado) - Inventário Documento Diverso 23042615361977900000084761405 Certidão Certidão 23082212511724200000092860820 Despacho Sentença 23103009582842400000096033126 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23103009582842400000096033126 Intimação Intimação 23103009582842400000096033126 Intimação Intimação 23103009582842400000096033126 CIENTE Petição 23110111193272200000098053165 Embargos de Declaração com Efeitos Infrigentes Embargos de Declaração 23110922072168800000098691903 01. Embargos de Declaração com Efeitos Infrigentes Petição 23110922072175100000098691904 02. Ata Notarial - Fraude Assinatura - Faz. Engano Documento Diverso 23110922072183100000098691905 03. Nomeação de Inventariante ao Embargante Documento Diverso 23110922072196200000098691906 Certidão Certidão 23120112182100400000100275024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120112192348300000100275026 Intimação Intimação 23120112192348300000100275026 Contrarrazões Contrarrazões 23120509532958300000100463714 Certidão Certidão 23120512012228000000100486883 Diligência Diligência 23120517202959600000100532047 Serventia Extrajudicial de Benedito Leite Diligência 23120517202975100000100532048 Despacho Despacho 24021509371916300000104169475 Certidão Certidão 24031216380538700000106341682 Habilitação nos autos Petição 24041109504198400000108424958 Petição Petição 24042611511502600000109605335 SUBSTABELECIMENTO Procuração 24042611511512500000109605337 Despacho Despacho 24051309223147200000110453786 Certidão Certidão 24051317140718700000110788845 ENDEREÇOS: RAIMUNDO COELHO JUNIOR BR MA 85, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 Telefone(s): (98)9817-0020 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE AVENIDA GETULIO BARGAS, 02, EM FRENTE A PRACA, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte RECORRIDA sobre o(s) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040518093222500000060164159 AÇÇAO DE NULIDADE C INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO Petição 22040518093226400000060164161 PROCURAÇÃO Procuração 22040518093231000000060164167 ATA NOTARIAL Documento Diverso 22040518093235800000060164170 DOCUMENTOS Documento Diverso 22040518093241000000060164174 CERTIDAO DE LUCAS COELHO Documento de identificação 22040518093250500000060164175 CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDO COELHO Documento de identificação 22040518093256200000060164176 CERTIDAO DE OBTO JOSE EVANGELISTA Documento de identificação 22040518093261800000060164177 comprovante de endereço junior Documento de identificação 22040518093266900000060164179 DOCUMENTOS PESSOAIS RAIMUNDO COELHO JUNIOR Documento de identificação 22040518093271900000060164181 ITR.. Documento Diverso 22040518093279200000060164184 ITR Documento Diverso 22040518093284300000060164185 Decisão Decisão 22040809234509800000060341460 Intimação Intimação 22040809234509800000060341460 Petição Petição 22052417593990900000063288282 declaraçao imposto renda Documento Diverso 22052417593995800000063288285 Certidão Certidão 22052513365820600000063349051 Decisão Decisão 22060808312088200000064280185 Intimação Intimação 22060808312088200000064280185 Citação Citação 22100716494365800000072836921 Carta Precatória Carta Precatória 22100719283889300000072836898 pedido averbação da acoa na matricula 88 Petição 22101111385351400000073009808 pedido de juntada junior Petição 22101111385358800000073009815 Certidão Certidão 22101409311351100000073206036 Protocolo Protocolo 22101409311362100000073206038 Intimação Intimação 22100719283889300000072836898 Diligência Diligência 22110915294480400000074879709 CARTÓRIO BL (1) Diligência 22110915294485000000074879711 CARTÓRIO BL (2) Diligência 22110915294492300000074879713 Contestação Contestação 22112912172673600000076086861 Contestação Petição 22112912172681400000076086868 Compromisso Inventariante Documento Diverso 22112912172691900000076086870 ITCD Sefaz MA Documento Diverso 22112912172706600000076086871 RG CPF David Documento Diverso 22112912172714600000076086873 DOCS. Geo Imóvel Documento Diverso 22112912172729100000076086875 Matrícula 88 Documento Diverso 22112912172758000000076086877 RG CPF Márcia Documento de identificação 22112912172768300000076086878 RG CPF Anna Tereza Documento de identificação 22112912172802400000076086881 RG CPF Maria Beatriz Documento de identificação 22112912172811400000076086885 Casamento Marcia Documento de identificação 22112912172822200000076086888 RG Emerson Documento de identificação 22112912172842800000076086889 CERTIDÃO DE OBITO TEREZINHA DE MENINO JESUS Documento Diverso 22112912172939500000076087943 Procuração fl 1 Procuração 22112912172957500000076087945 Procuração fl 2 Procuração 22112912172967600000076087947 Sentença Homologação BB Documento Diverso 22112912172975300000076087950 Acordo Banco do Brasil Documento Diverso 22112912172983500000076087951 Proc 0000256-82.2018.8.10.0122 Audiência Documento Diverso 22112912173007500000076087953 Comprovante de Pagamento das Custas Documento Diverso 22112912173024500000076087954 Despacho Indeferindo Gratuidade Documento Diverso 22112912173034700000076087956 RG CPF Teresinha Leal Documento Diverso 22112912173042500000076088854 Petição Petição 22120115252427700000076310489 Agravo de Instrumento Documento Diverso 22120115252434600000076310490 Boleto Documento Diverso 22120115252441200000076311343 Foto Dodge Ram Documento Diverso 22120115252447800000076311344 Pagamento Documento Diverso 22120115252457600000076311345 Certidão Certidão 22121310524302500000076940452 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310532410800000076940460 Intimação Intimação 22121310532410800000076940460 Certidão Certidão 23030217235224500000081106332 Certidão Certidão 23030217255551600000081106341 AI 0824189-87.2022.8.10.0000 - SAO DOMINGOS DO AZEITAO Documento Diverso 23030217255559700000081107546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030217270708000000081107553 Intimação Intimação 23030217270708000000081107553 Habilitação nos autos Petição 23032810584858700000082914856 Procuração - Júnior Coelho. Assinada Procuração 23032810584879200000082914883 PEDIDO DE PERITO GRAFOTÉCNICO Petição 23032812313581300000082929057 Certidão Certidão 23033015193253900000083138974 Davi Duarte Coelho - Id 80120557 Certidão 23033015193264600000083139863 Mandado cumprido sem a finalidade atingida - Id 80120557. Davi Certidão 23033015193274600000083139865 Citação - Marcia Duarte Coelho - Id 80120559. Certidão 23033015193282300000083139866 Marcia Duarte Coelho - Id 80120559 Certidão 23033015193292900000083139869 0858948-74.2022 citação Maria Beatriz Certidão 23033015193302800000083139872 Diligência (1) MARIA BEATRIZ Certidão 23033015193311000000083139875 Pedido de Reunião / Conexão Petição 23042615361962600000084749617 Matrícula - 3117 Documento Diverso 23042615361969000000084761401 Proc. 0000320-68.2013 Petição (3º Interessado) - Inventário Documento Diverso 23042615361977900000084761405 Certidão Certidão 23082212511724200000092860820 Despacho Sentença 23103009582842400000096033126 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23103009582842400000096033126 Intimação Intimação 23103009582842400000096033126 Intimação Intimação 23103009582842400000096033126 CIENTE Petição 23110111193272200000098053165 Embargos de Declaração com Efeitos Infrigentes Embargos de Declaração 23110922072168800000098691903 01. Embargos de Declaração com Efeitos Infrigentes Petição 23110922072175100000098691904 02. Ata Notarial - Fraude Assinatura - Faz. Engano Documento Diverso 23110922072183100000098691905 03. Nomeação de Inventariante ao Embargante Documento Diverso 23110922072196200000098691906 Certidão Certidão 23120112182100400000100275024 São Domingos do Azeitão, Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogados do(a) ESPÓLIO DE: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193, JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO - PI10613-A DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e outros (3) Advogado do(a)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE (OAB 35193-GO), JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO (OAB 10613-PI) REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e outros (3) Advogado(s) do reclamado: MARIO NILTON DE ARAUJO (OAB 2590-PI) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800266-54.2022.8.10.0122 [Assunção de Dívida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de ato jurídico e ou Nulidade de ato jurídico c/c Indenização por Danos materiais c/c Pedido Liminar proposta por RAIMUNDO COELHO JUNIOR em face de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e o espolio de LUCAS LIMA DE SOUZA COLEHO, representado pelos herdeiros, MARIA BEATRIZ COELHO, DAVI DUARTE COELHO e MARCIA DUARTE COELHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Após serem citados, os requeridos Márcia Duarte Coelho Marques, David Duarte Coelho, Maria Beatriz Duarte Coelho e Anna Tereza Duarte Coelho apresentaram contestação, na qual alegaram, como questões preliminares, a ilegitimidade ativa da parte, incorreção do valor da causa, impugnação à justiça gratuita e prescrição (ID 81452812), requerendo a improcedência da inicial. Intimado para manifestar-se acerca da contestação, o requerente deixou decorrer prazo para apresentação de Réplica, conforme Certidão de ID 86904517. Novamente intimado da decisão do agravo interposto pelos requeridos, o requerente manteve-se inerte acerca dos fatos alegados na contestação, apresentando apenas pedido de perícia (ID 88883086) e, em seguida, pedido de reunião de processos (ID 90857195). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento dos pressupostos processuais da ação, quais sejam, i) legitimidade ad causam e ii) interesse de agir. Em outros termos, inexistindo qualquer delas, o processo, por força do que dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, cabe enfatizar que conforme disposição na norma processual, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, caput, CPC), salvo nas hipóteses legais de legitimação extraordinária. Da análise dos autos, observa-se que o autor não comprovou possuir legitimidade ativa para a demanda, uma vez que o espólio precisa estar legalmente representado por pessoa nomeada para tal função, não tendo o requerente sequer feito menção a processo de inventário do espólio de José Evangelista Coelho. Ademais, não encontra-se nos autos documentos comprobatórios da existência de inventário, procuração outorgada ou termo de inventariante, nem mesmo de ser o requerente o único herdeiro vivo de José Evangelista Coelho, de forma que se possa afirmar ser o autor o representante desta em Juízo, nos termos do art. 75, VIII, do CPC. Desse modo, resta patente a ilegitimidade da parte autora para requerer o quanto deduzido na inicial, razão pela qual noutro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção feito. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a competente baixa na distrubuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE (OAB 35193-GO), JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO (OAB 10613-PI) REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e outros (3) Advogado(s) do reclamado: MARIO NILTON DE ARAUJO (OAB 2590-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800266-54.2022.8.10.0122 [Assunção de Dívida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de ato jurídico e ou Nulidade de ato jurídico c/c Indenização por Danos materiais c/c Pedido Liminar proposta por RAIMUNDO COELHO JUNIOR em face de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e o espolio de LUCAS LIMA DE SOUZA COLEHO, representado pelos herdeiros, MARIA BEATRIZ COELHO, DAVI DUARTE COELHO e MARCIA DUARTE COELHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Após serem citados, os requeridos Márcia Duarte Coelho Marques, David Duarte Coelho, Maria Beatriz Duarte Coelho e Anna Tereza Duarte Coelho apresentaram contestação, na qual alegaram, como questões preliminares, a ilegitimidade ativa da parte, incorreção do valor da causa, impugnação à justiça gratuita e prescrição (ID 81452812), requerendo a improcedência da inicial. Intimado para manifestar-se acerca da contestação, o requerente deixou decorrer prazo para apresentação de Réplica, conforme Certidão de ID 86904517. Novamente intimado da decisão do agravo interposto pelos requeridos, o requerente manteve-se inerte acerca dos fatos alegados na contestação, apresentando apenas pedido de perícia (ID 88883086) e, em seguida, pedido de reunião de processos (ID 90857195). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento dos pressupostos processuais da ação, quais sejam, i) legitimidade ad causam e ii) interesse de agir. Em outros termos, inexistindo qualquer delas, o processo, por força do que dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, cabe enfatizar que conforme disposição na norma processual, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18, caput, CPC), salvo nas hipóteses legais de legitimação extraordinária. Da análise dos autos, observa-se que o autor não comprovou possuir legitimidade ativa para a demanda, uma vez que o espólio precisa estar legalmente representado por pessoa nomeada para tal função, não tendo o requerente sequer feito menção a processo de inventário do espólio de José Evangelista Coelho. Ademais, não encontra-se nos autos documentos comprobatórios da existência de inventário, procuração outorgada ou termo de inventariante, nem mesmo de ser o requerente o único herdeiro vivo de José Evangelista Coelho, de forma que se possa afirmar ser o autor o representante desta em Juízo, nos termos do art. 75, VIII, do CPC. Desse modo, resta patente a ilegitimidade da parte autora para requerer o quanto deduzido na inicial, razão pela qual noutro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção feito. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a competente baixa na distrubuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento da decisão no AI 0824189-87.2022.8.10.0000 juntada no ID nº 86905532, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040518093222500000060164159 AÇÇAO DE NULIDADE C INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO Petição 22040518093226400000060164161 PROCURAÇÃO Procuração 22040518093231000000060164167 ATA NOTARIAL Documento Diverso 22040518093235800000060164170 DOCUMENTOS Documento Diverso 22040518093241000000060164174 CERTIDAO DE LUCAS COELHO Documento de identificação 22040518093250500000060164175 CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDO COELHO Documento de identificação 22040518093256200000060164176 CERTIDAO DE OBTO JOSE EVANGELISTA Documento de identificação 22040518093261800000060164177 comprovante de endereço junior Documento de identificação 22040518093266900000060164179 DOCUMENTOS PESSOAIS RAIMUNDO COELHO JUNIOR Documento de identificação 22040518093271900000060164181 ITR.. Documento Diverso 22040518093279200000060164184 ITR Documento Diverso 22040518093284300000060164185 Decisão Decisão 22040809234509800000060341460 Intimação Intimação 22040809234509800000060341460 Petição Petição 22052417593990900000063288282 declaraçao imposto renda Documento Diverso 22052417593995800000063288285 Certidão Certidão 22052513365820600000063349051 Decisão Decisão 22060808312088200000064280185 Intimação Intimação 22060808312088200000064280185 Citação Citação 22100716494365800000072836921 Carta Precatória Carta Precatória 22100719283889300000072836898 pedido averbação da acoa na matricula 88 Petição 22101111385351400000073009808 pedido de juntada junior Petição 22101111385358800000073009815 Certidão Certidão 22101409311351100000073206036 Protocolo Protocolo 22101409311362100000073206038 Intimação Intimação 22100719283889300000072836898 Diligência Diligência 22110915294480400000074879709 CARTÓRIO BL (1) Diligência 22110915294485000000074879711 CARTÓRIO BL (2) Diligência 22110915294492300000074879713 Contestação Contestação 22112912172673600000076086861 Contestação Petição 22112912172681400000076086868 Compromisso Inventariante Documento Diverso 22112912172691900000076086870 ITCD Sefaz MA Documento Diverso 22112912172706600000076086871 RG CPF David Documento Diverso 22112912172714600000076086873 DOCS. Geo Imóvel Documento Diverso 22112912172729100000076086875 Matrícula 88 Documento Diverso 22112912172758000000076086877 RG CPF Márcia Documento de identificação 22112912172768300000076086878 RG CPF Anna Tereza Documento de identificação 22112912172802400000076086881 RG CPF Maria Beatriz Documento de identificação 22112912172811400000076086885 Casamento Marcia Documento de identificação 22112912172822200000076086888 RG Emerson Documento de identificação 22112912172842800000076086889 CERTIDÃO DE OBITO TEREZINHA DE MENINO JESUS Documento Diverso 22112912172939500000076087943 Procuração fl 1 Procuração 22112912172957500000076087945 Procuração fl 2 Procuração 22112912172967600000076087947 Sentença Homologação BB Documento Diverso 22112912172975300000076087950 Acordo Banco do Brasil Documento Diverso 22112912172983500000076087951 Proc 0000256-82.2018.8.10.0122 Audiência Documento Diverso 22112912173007500000076087953 Comprovante de Pagamento das Custas Documento Diverso 22112912173024500000076087954 Despacho Indeferindo Gratuidade Documento Diverso 22112912173034700000076087956 RG CPF Teresinha Leal Documento Diverso 22112912173042500000076088854 Petição Petição 22120115252427700000076310489 Agravo de Instrumento Documento Diverso 22120115252434600000076310490 Boleto Documento Diverso 22120115252441200000076311343 Foto Dodge Ram Documento Diverso 22120115252447800000076311344 Pagamento Documento Diverso 22120115252457600000076311345 Certidão Certidão 22121310524302500000076940452 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310532410800000076940460 Intimação Intimação 22121310532410800000076940460 Certidão Certidão 23030217235224500000081106332 Certidão Certidão 23030217255551600000081106341 AI 0824189-87.2022.8.10.0000 - SAO DOMINGOS DO AZEITAO Documento Diverso 23030217255559700000081107546 São Domingos do Azeitão, Quinta-feira, 02 de Março de 2023. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Tecnico Judiciario Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193 DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e outros (3) Advogado/Autoridade do(a)

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040518093222500000060164159 AÇÇAO DE NULIDADE C INEXISTENCIA DE ATO JURIDICO Petição 22040518093226400000060164161 PROCURAÇÃO Procuração 22040518093231000000060164167 ATA NOTARIAL Documento Diverso 22040518093235800000060164170 DOCUMENTOS Documento Diverso 22040518093241000000060164174 CERTIDAO DE LUCAS COELHO Documento de identificação 22040518093250500000060164175 CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDO COELHO Documento de identificação 22040518093256200000060164176 CERTIDAO DE OBTO JOSE EVANGELISTA Documento de identificação 22040518093261800000060164177 comprovante de endereço junior Documento de identificação 22040518093266900000060164179 DOCUMENTOS PESSOAIS RAIMUNDO COELHO JUNIOR Documento de identificação 22040518093271900000060164181 ITR.. Documento Diverso 22040518093279200000060164184 ITR Documento Diverso 22040518093284300000060164185 Decisão Decisão 22040809234509800000060341460 Intimação Intimação 22040809234509800000060341460 Petição Petição 22052417593990900000063288282 declaraçao imposto renda Documento Diverso 22052417593995800000063288285 Certidão Certidão 22052513365820600000063349051 Decisão Decisão 22060808312088200000064280185 Intimação Intimação 22060808312088200000064280185 Citação Citação 22100716494365800000072836921 Carta Precatória Carta Precatória 22100719283889300000072836898 pedido averbação da acoa na matricula 88 Petição 22101111385351400000073009808 pedido de juntada junior Petição 22101111385358800000073009815 Certidão Certidão 22101409311351100000073206036 Protocolo Protocolo 22101409311362100000073206038 Intimação Intimação 22100719283889300000072836898 Diligência Diligência 22110915294480400000074879709 CARTÓRIO BL (1) Diligência 22110915294485000000074879711 CARTÓRIO BL (2) Diligência 22110915294492300000074879713 Contestação Contestação 22112912172673600000076086861 Contestação Petição 22112912172681400000076086868 Compromisso Inventariante Documento Diverso 22112912172691900000076086870 ITCD Sefaz MA Documento Diverso 22112912172706600000076086871 RG CPF David Documento Diverso 22112912172714600000076086873 DOCS. Geo Imóvel Documento Diverso 22112912172729100000076086875 Matrícula 88 Documento Diverso 22112912172758000000076086877 RG CPF Márcia Documento de identificação 22112912172768300000076086878 RG CPF Anna Tereza Documento de identificação 22112912172802400000076086881 RG CPF Maria Beatriz Documento de identificação 22112912172811400000076086885 Casamento Marcia Documento de identificação 22112912172822200000076086888 RG Emerson Documento de identificação 22112912172842800000076086889 CERTIDÃO DE OBITO TEREZINHA DE MENINO JESUS Documento Diverso 22112912172939500000076087943 Procuração fl 1 Procuração 22112912172957500000076087945 Procuração fl 2 Procuração 22112912172967600000076087947 Sentença Homologação BB Documento Diverso 22112912172975300000076087950 Acordo Banco do Brasil Documento Diverso 22112912172983500000076087951 Proc 0000256-82.2018.8.10.0122 Audiência Documento Diverso 22112912173007500000076087953 Comprovante de Pagamento das Custas Documento Diverso 22112912173024500000076087954 Despacho Indeferindo Gratuidade Documento Diverso 22112912173034700000076087956 RG CPF Teresinha Leal Documento Diverso 22112912173042500000076088854 Petição Petição 22120115252427700000076310489 Agravo de Instrumento Documento Diverso 22120115252434600000076310490 Boleto Documento Diverso 22120115252441200000076311343 Foto Dodge Ram Documento Diverso 22120115252447800000076311344 Pagamento Documento Diverso 22120115252457600000076311345 Certidão Certidão 22121310524302500000076940452 São Domingos do Azeitão, Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193 DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e outros (3) Advogado/Autoridade do(a)

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193 DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE e outros (3) DECISÃO Foi determinada emenda à inicial em decisão de ID 64479231, foi apresentada a emenda, petição de ID 67655135, assim recebo a presente. Defiro o pedido de benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação movida por RAIMUNDO COELHO JUNIOR representante legal do espólio de Jose Evangelista Coelho, em face de MARIA BEATRIZ COELHO, DAVI DUARTE COELHO, MARCIA DUARTE COELHO e CARTÓRIO DO OFICIO ÚNICO DE BENEDITO LEITE, com a finalidade de declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada no livro 02, folha 63/64v, objeto do R-02-88 da matrícula 88, no Cartório de Ofício Único de Benedito Leite. A parte autora requer deste Juízo tutela antecipada para decretar a suspensão dos efeitos da matrícula nº. 88, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise dos autos, notamos que ambos os requisitos não foram atendidos pelo autor. Primeiramente, não ficou evidenciada pela inicial a probabilidade do pedido, pois o autor realiza uma narrativa de que as averbações do registro R-2-88, matrícula 88 foram criadas de forma fraudulenta e com finalidade de realizar a transferência do imóvel, na ata notarial o Tabelião informa haver a existência de corretivos e emendas, no entanto não se trouxe elementos que possam confirmar que a assinatura na escritura de compra e venda não é do transmitente, não conseguindo demonstrar de maneira lógica que a pactuação do negócio realizado foi de forma fraudulenta. Além disso, o autor não conseguiu demonstrar o perigo de dano que está ocorrendo para que seja imediatamente suspenso os efeitos do registro do imóvel de matrícula nº. 88. O requerente afirma que o pedido uma vez concedido impediria o perigo ao Autor e a terceiros, alegando que o bem da presente ação é objeto de partilha em ação de inventário, e que parte do imóvel foi hipotecado junto ao Banco do Brasil, assim verifica-se que a mencionada ação de inventário tramita desde o ano de 2013 e a hipoteca que se verifica na certidão de ID 642878892 se deu no ano de 2001, portanto não ficou demonstrado perigo de dano. Ademais, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes tais provas, o indeferimento da liminar pretendida é medida que se impõe por ausência dos requisitos impostos na lei processual civil. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Intimem-se as partes desta decisão advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. Dessa forma, determino se proceda à citação do requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Após, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - GO35193 DEMANDADO(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BENEDITO LEITE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PROCESSO Nº 0800266-54.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico formulado pela parte Autora em que foi solicitado a justiça gratuita, porém sem comprovação de fazer jus a tal instituto, e nem realizado o pagamento das custas. A concessão desse pedido se afigura ato discricionário do Juiz, na valoração da alegação da parte, eis que se trata de presunção relativa (juris tantum). Nesse diapasão, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Ocorre que a parte Autora não demonstrou nos autos a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua subsistência. A comprovação da hipossuficiência financeira pode ser feita por documentos públicos ou particulares, tais como, Imposto de Renda, contracheque e outros documentos idôneos. Em sendo assim, nos termos do artigo 98 e 99 do CPC, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a Inicial, sanando a omissão apontada ou providenciando a juntada do pagamento das custas, sob pena de extinção. Bem como apresente nova documentação inserida nos ID 64288903 e 64288904, pois as mesmas estão ilegíveis. Por fim, proceda a secretaria com o cadastro no sistema dos requeridos MARIA BEATRIZ COELHO, DAVI DUARTE COELHO e MARCIA DUARTE COELHO. E altere-se a classe processual para procedimento comum. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

28/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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